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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0248

Pedido de Habilitação - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA - ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

(1) Nome, portadora do RG 00000-00, inscrita no CPF 000.000.000-00, brasileira, viúva, empregada doméstica, endereço eletrônico: email@email.com, (2) Nome, portadora do RG 00000-00, inscrita no CPF 000.000.000-00, brasileira, casada, autônoma, endereço eletrônico: email@email.com, e (3) NomeRICARDO FARINA CUNHA , portador do RG 00000-00, inscrito no CPF 000.000.000-00, brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, endereço eletrônico: email@email.com, todos residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme termos do mandato em anexo, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer

HABILITAÇÃO PROCESSUAL

na qualidade de herdeiros/sucessores

do DE CUJUS - Nome, requerendo para tanto o regular prosseguimento da ação e ainda, expondo e requerendo o que se segue:

I- PRELIMINARMENTE

I.I- Dos Benefícios da Gratuidade de Justiça

Os Requerentes não têm possibilidades de arcar com as custas e despesas processuais, declarando-se insuficiente de recursos, com fulcro no artigo , XXXV e LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 e Lei 7.115/83.

Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência (documento em anexo) e por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Gratuidade de Justiça.

II- DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/SUCESSORES

A 1a Requerente é viúva do inicialmente autor, por ora DE CUJUS, os 2º e 3º Requerentes são filhos do casal, conforme se atesta através de certidão de casamento (documento em anexo), documentos pessoais (em anexo) e certidão de óbito, fls. 127.

A Legislação e a Jurisprudência são uníssonas sobre a possibilidade de habilitação dos herdeiros/sucessores quando no curso processual da ação previdenciária falece o demandante, ou seja, substituição daquele que integrava o polo ativo da demanda.

Neste viés colacionamos:

Decisão: ao da cessação do auxílio-doença. Independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido... foram incorporados ao seu patrimônio, podendo ser transmitidos aos seus herdeiros . Observem, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil. Refere-se, portanto, a valores já... TRF-3 - Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 97093220114036183 0009709- 32.2011.4.03.6183 Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: Benefício acidentário. Óbito do obreiro no curso da lide. Herdeiro colateral habilitado . Decreto de extinção em razão do caráter alimentar do benefício afastada em razão do disposto nos artigos 112 da Lei nº 8.213/91 e 1.829, inc. IV do Código Civil. Análise do mérito nos termos do art. 515, § 3º do CPC. Reconhecido o direito à conversão do benefício de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez e de recebimento pelo sucessor dos créditos até o óbito do obreiro. Recurso provido. TJ-SP - Apelação APL 00028866920108260115 SP 0002886-69.2010.8.26.0115 (TJ- SP) Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM AUXÍLIO DOENÇA

ACIDENTÁRIO. FALECIMENTO DO AUTOR . EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR-SE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS . Ação em que se pretende converter o benefício de auxílio doença em auxílio doença acidentário, com o pagamento de todos os valores retroativos à data da concessão do benefício, além da revisão da aposentadoria concedida na forma do § 2º, do artigo 44, da Lei nº. 8.213, de 1991. Sentença terminativa, consoante o inciso IX, do artigo 267, do Código de Processo Civil, considerado o óbito do autor e a incompetência do juízo para reconhecer a condição de companheira. Em se tratando de direito disponível, o falecimento da parte não implica a extinção do processo, mas a suspensão do feito, a fim de se promover a incidental habilitação do espólio ou dos herdeiros. Aplicação dos artigos 43 e 265, ambos do Código de Processo Civil. Autarquia ré, que informa o reconhecimento da companheira do obituado, na via administrativa, assim como o direito desta à percepção da pensão por morte do ex- companheiro e autor da ação, originariamente. Recurso a que se dá provimento, na forma do § 1º-A, do artigo 557, do CPC, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00108843920128190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL (TJRJ) Data de publicação: 18/12/2015

Ainda, conforme disposição do artigo 112 da Lei 8.213/91, dispensa-se nestes casos a necessidade de inventário ou arrolamento para a respectiva habilitação.

III- DAS PROVAS DA INCAPACIDADE

Como informado em fls. 126/127, o Autor da demanda veio a óbito em 12/11/2017, impossibilitando assim a realização de perícia médica, meio de prova possível para a comprovação da incapacidade.

Todavia não é o único meio de prova para se provar a incapacidade do DE CUJUS .

Neste sentido, junta-se documentos médicos como relatórios, prontuários, requisições, exames, bula de remédio controlado e demais documentos relacionados que permitem a intelecção deste Nobre Julgador sem conclusões dúbias de que o DE CUJUS se encontrava incapacitado desde o deferimento do benefício pela Autarquia, por ora Requerida, e seu quadro clínico fora se agravando gradativamente como se verifica na vasta documentação já colacionada aos autos e a documentação correlacionada que se junta nesta oportunidade.

Como se observa dos documentos já juntados e também teor destes documentos que se junta, o DE CUJUS sofreu acidente de trabalho que causou lesão, frise-se sequelas de TCE (Traumatismos Cranioencefálicos) - vide fls. 25, 26,

77 - CID10 - G40 (Epilepsia com crises), fls . 77 - deficiência cognitiva, S09.9 (Traumatismo na cabeça), perda auditiva - disacusia neurossensorial profunda - fls.

27 - CID H90.5 (Perda de audição neuro-sensorial) e demais documentos juntados.

O DE CUJUS sempre se ativou em atividades braçais, conforme se verifica em sua CTPS disposta em fls. 12 a 19, como por exemplo: ajudante de produção e operador de máquinas - fls. 14; ajudante geral e conferente - fls. 15; auxiliar de serviços gerais - fls. 16.

Conforme documentos que se acosta aos autos nesta oportunidade, além dos já dispostos nos autos, do acidente de trabalho do DE CUJUS houve inclusive perda de massa encefálica, vide fls. 77.

Os Relatórios de Eletroencefalograma Digital do DE CUJUS sempre se mostram irregulares, fls. 20 e demais juntados nesta oportunidade, e com atividade irritativa (conforme ventilado nos próprios documentos).

Conforme CNIS, fls. 53, o DE CUJUS depois de 2004, se ativou em apenas um labor e por pouco período, posto que não tinha mais capacidade de desenvolver atividades laborativas em decorrência das diversas sequelas, SENDO PARA TANTO INCAPAZ.

Conforme telas da SABI fornecidas pela própria Autarquia Ré, por ora Requerida, fls. 55 a 67, esta mesmo reconhece as sequelas do DE CUJUS , reconhece os CID10, no mesmo sentido dos relatórios fornecidos pelos médicos neurologistas (documentos em anexo), tanto que concede o benefício ao DE CUJUS por mais de uma vez, a saber:

- CID10 H91.8 (perda de audição) - fls. 55 e 56 - não houve melhora, conforme se verifica nos documentos juntados nesta oportunidade e de fls. 27.

- CID10 H90.2 (perda de audição devida a transtorno de condução) - fls.

57 - não houve melhora, conforme se verifica nos documentos juntados nesta oportunidade e de fls. 27.

- CID10 H90 (perda de audição) - fls. 58 - não houve melhora, conforme se verifica nos documentos juntados nesta oportunidade e de fls . 27.

- CID10 G40.1 (Epilepsia e síndromes epilépticas sintomáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises parciais simples) - fls. 59 a 62 - não houve melhora, conforme se verifica nos documentos juntados nesta oportunidade e vasta documentação - sendo reconhecido nexo pela Requerida - início da doença 1992.

A Requerida ainda reconhece que o DE CUJUS teve traumatismo craniano, que tinha tontura, cefaleia, perda de audição bilateral, se mantinha em tratamento médico regular, tomava remédios controlados, tinha convulsões, reconhecendo o nexo há época, conforme fls. 55 a 67 e conforme vasta documentação o quadro clínico do DE CUJUS apenas piorou, não havendo melhoras, sendo evidente a incapacidade.

Todavia, de forma meramente arbitrária e como de costume, cessou o benefício do DE CUJUS , sem fundamento, contrariando a vasta documentação que atesta que NÃO HOUVE MELHORAS NO QUADRO CLÍNICO DO DE CUJUS , pelo contrário, piorou tanto que o mesmo chegou a vir a óbito com 63 (sessenta e três) anos, abaixo da estimativa disposta pelo IBGE (Nome Brasileiro de Geografia e Estatística) que prevê uma estimativa de aproximadamente 78 anos (encontrado em:

http://agenciabrasil.ebc.com.br/pesquisaeinovacao/noticia/2017-12/expectativa-de-vida-do-brasileiro- e-de-758-anos-diz-ibge. Acesso: 15/02/2018).

Em que pese os argumentos infundados da Requerida, não há como considerar que o DE CUJUS tinha capacidade para o labor, posto que tinha graves sequelas do TCE (Traumatismos Cranioencefálicos), tinha epilepsia decorrente dos traumas e com graves crises, tomava remédios controlados que comprometiam inclusive sua vivência social, tinha convulsões habitualmente, perdeu massa encefálica que comprometeu sua cognição (deficiência cognitiva), sempre desenvolveu labor braçal, não havendo possibilidade de desenvolvimento laborativo, seu quadro clínico somente piorou, não haviam melhoras no quadro nem mesmo com a medicação, conforme atestado pelos médicos que faziam o acompanhamento.

Logo, falar que o DE CUJUS tinha capacidade para laborar é antes de tudo uma afronta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, afronta ainda a nossa Carta Magna e demonstração do exercício arbitrário promovido pela Autarquia, por ora Requerida.

IV- DO AUXÍLIO-DOENÇA

Vez que o DE CUJUS era incapaz, não havia que se falar em capacidade laborativa para um ser humano com tantas sequelas decorrentes de acidente de trabalho, frise-se caiu de uma altura de aproximadamente 8 (oito) metros, comprometendo seriamente sua capacidade e com aparecimento das sequelas abruptamente em meados do ano de 2004, como amplamente debatido.

As reações dos remédios impossibilitam qualquer paciente que deles se utilizam de viver normalmente em sociedade, diante de diversas reações e distúrbios, conforme se verifica nas próprias disposições da Bula (documento em anexo).

O DE CUJUS tinha convulsões habitualmente, fato que se prova através de documentos neste ato colacionados, atestados pelos médicos que faziam atendimento.

Os mesmos médicos atestavam que não havia sinal de melhora para o quadro clínico, mantendo-se sempre em tratamento, neste sentido, junta-se documentos do ano de 2004 até 2017 que elucidam a mesma realidade fática.

Logo, se a Requerida concedeu o auxílio-doença para o DE CUJUS, este deveria ter sido mantido, posto que o fundamento para a concessão (vide SABI juntada pala Requerida) que são as sequelas permaneceram até o evento morte, sem melhoras, ao contrário, só houve agravamento do quadro clínico.

Logo, pertinente a concessão do benefício do auxílio-doença desde a cessação indevida, até a morte do DE CUJUS em 12/11/2017, devendo assim seus herdeiros/sucessores serem os respectivos beneficiários por força de disposição legal e entendimento jurisprudencial conforme supracitado.

V- DO AUXÍLIO-ACIDENTE

Subsidiariamente, caso não seja do entendimento de Vossa Excelência sobre o deferimento do reestabelecimento do Auxílio-Doença, há de se verificar que o DE CUJUS preenchia todos os requisitos entabulados pela Lei para a concessão do auxílio-acidente, vez que não há dúvida das sequelas decorrentes do acidente de trabalho, tanto que por vezes o DE CUJUS percebeu o benefício de Auxílio-Doença, ainda a vasta documentação - relatórios médicos - atestam a constatação de sequelas decorrente de lesões ocasionadas pelo acidente no labor (nexo causal), tais como Traumatismos Cranioencefálicos, Perda de massa encefálica, Epilepsia com crises, Perda de audição neuro-sensorial, necessidade de tomar remédios com prescrição médica, estritamente controlados, diversas convulsões, deficiência cognitiva, realidade fática e comprovada documentalmente que só corrobora com o entendimento da constatação plena do nexo causal e consequente redução para o labor.

A pretensão ainda vem amparada no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, com as alterações feitas pela Lei n.º 9.528/97, que elucida:

ARTIGO 86. O auxílio-acidente será concedido , como indenização, ao segurado quando , após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia .

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado , vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

Conforme disposição legal, do supra transcrito, depreende-se que para a concessão do benefício de auxílio-acidente é necessário o preenchimento de 4 (quatro) requisitos basilares, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) superveniência de acidente de qualquer natureza; c) redução parcial e definitiva para a capacidade de realizar o labor habitual; e d) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

A qualidade de segurado do DE CUJUS está evidenciada pelo deferimento do benefício de auxílio-doença após a ocorrência do acidente de trabalho.

O acidente de trabalho é fato incontroverso nos autos, conforme demonstrado pelos laudos médicos e demais documentos em anexo, de forma vasta.

Finalizando, quanto ao nexo causal entre o acidente e a redução parcial ou total e definitiva da capacidade para o labor habitual, resta abruptamente demonstrada nos autos pelos documentos acostados, sendo desnecessária a realização de perícia médica, mesmo se vivo estivesse o DE CUJUS .

Portanto, é certo que sinistro sofrido pelo DE CUJUS reduziu a capacidade laborativa para atividade habitualmente exercida, frise-se trabalho braçal, tanto que até fora reconhecida pela Requerida, fazendo jus ao reestabelecimento do auxílio-doença, ou em caso de entendimento diverso de Vossa Excelência ao benefício de auxílio-acidente, vez que as sequelas restam mais que consolidadas através de vasta prova documental acostada nos autos.

Colaciona-se ainda as seguintes jurisprudências:

REVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. DIB. 1. Quatro são os requisitos para a concessão de auxílio-acidente: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. 2. Comprovada a redução da capacidade laboral em face de sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza, impõe-se a concessão do benefício de auxílio- acidente . 3. Marco inicial do auxílio-acidente fixado na data da cessação do auxílio-doença recebido administrativamente. (TRF4, APELREEX 5032339-60.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Favreto) Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 19/02/2016, sem grifo no original).

Por amor aos debates, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça sobre o início da concessão do benefício:

PROCESSO CIVL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA.

RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA DEMANDA. 1. Recurso especial em que se discute a prescrição de pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não houve prévio requerimento administrativo, mas declarou a prescrição de fundo de direito, porquanto decorridos mais de 5 anos entre o evento danoso (danos auditivos - 1998) e a data do ajuizamento da ação (2005). 3. Não houve a prescrição de fundo de direito no caso analisado. "Quanto ao termo inicial do benefício auxílio-acidente, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação". AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/08/2014. Agravo regimental improvido. STJ, AgRg no REsp 1521928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015.

Destarte, o indeferimento do benefício pela Autarquia Ré, por ora Requerida não encontra suporte na legislação pátria, uma vez que o DE CUJUS preenchia todos os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente ora pleiteado, fazendo jus ao respectivo direito, que por consequência do evento morte deve ser transmitido aos seus herdeiros/sucessores, considerando a data da cessação do benefício de auxílio-doença até a data do evento morte, qual seja 12/11/2017.

VI- DOS PEDIDOS

Ex positis , requer-se digne Vossa Excelência:

- PRELIMINARMENTE :

1- Pela concessão da gratuidade de justiça aos Requerentes .

- NO MÉRITO:

2- A citação do Nome, Parte Ré, na pessoa do seu representante legal, para regular prosseguimento da demanda;

3- Seja feito o devido reconhecimento e integração/habilitação dos Requerentes no polo ativo da demanda para prosseguimento do feito;

4- Sejam devidamente integradas ao processo e apreciadas as provas neste ato anexadas para atestar a incapacidade do DE CUJUS , possibilitando ainda a produção de demais provas que se fizerem necessárias no curso processual;

5- Seja a demanda julgada Totalmente Procedente, condenando o Nome, por ora Requerida, a reestabelecer e conceder o benefício de auxílio-doença até a data do óbito (24/12/2005 até 12/11/2017), ou em caso de entendimento diverso de Vossa Excelência, como tese subsidiária, a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença, até a data do óbito, compelindo-a ao pagamento mensal do período retroativo, devidamente corrigido (INPC-TJSP) com juros de 1% (um por cento) ao mês até a efetiva data do pagamento, desde a cessação indevida do benefício até a data do óbito, com pagamento em única parcela, devidamente apurado em liquidação de sentença;

6- A condenação da Requerida, para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais deste patrono em grau máximo (20%) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado após regular liquidação de sentença, conforme disciplina o artigo 85 do Código de Processo Civil;

7- Sejam os valores dos respectivos honorários, tanto sucumbenciais quanto contratuais, separados em respectiva RPV, com expedição do necessário em tempo oportuno.

Cumprindo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, os Requerentes esclarecem que NÃO têm intenção na audiência de conciliação/mediação, de forma que a mesma não seja designada.

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelos documentos acostados aos autos, demais documentos, fotos, depoimentos das partes e de médicos especialistas em neurologia, assistentes técnicos de enfermagem, provas testemunhais e outras que se fizerem necessárias à comprovação do alegado.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Salto/SP, 15 de fevereiro de 2018.

_______________________________

Nome

00.000 OAB/UF