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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0019

Petição - TJSP - Ação Liminar - Ação Civil Pública Cível - contra Municipio de Americana

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA - SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE AMERICANA, pessoa jurídica de direito público interno, com inscrição no CNPJ n.º 00.000.000/0000-00, com seu Paço Municipal sediado nesta cidade de Americana, na Endereço, por sua procuradora infra-assinada, nos autos da AÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada pelo Nome, representando Nome, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo previsto no artigo 188, do Código de Processo Civil, conforme as motivações de fato e de direito a seguir expostas.

I. DOS FATOS

Trata-se de ação civil pública com pedido liminar, ajuizada pelo Autor em face do Município de Americana, para que seja fornecido o medicamento descrito na inicial à representada Nome, conforme prescrição médica de fls., uma vez que alega ter sido diagnosticada com degeneração macular relacionada à idade no olho direito (CID H35.3).

Por decisão judicial datada de 08/10/2013, foi concedida pelo DD. Magistrado a pretensão tecida pelo NomeEstadual, em sede de tutela antecipada, a fim de que o ora Requerido forneça à representada Nomeo medicamento RANIBIZUMABE (LUCENTIS) descrito na inicial, conforme prescrição médica, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00em caso de descumprimento.

Destarte, não obstante os acontecimentos acima narrados, fato é que a presente demanda não possui condições de prosperar, preliminarmente, devendo ser EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, diante da impossibilidade jurídica do pedido. Caso assim não entenda Vossa Excelência, o que não se espera ainda, no mérito, não merecem guarida as frágeis pretensões do Autor, havendo que ser as mesmas julgadas totalmente IMPROCEDENTES, senão vejamos.

II. P R E L I M I N A R M E N T E

VIA PROCESSUAL INADEQUADA

A via especial é inadequada para dirimir controvérsia de índole eminentemente infraconstitucional.

Por amor a precisão técnica, a ação judicial correta seria simples ação declaratória de obrigação de fazer com pedido de tutela específica fundada no artigo 461 do CPC.

Vale destacar que inexiste sincretismo jurídico na medida judicial promovida pelo representante do Nome, vez que inexiste o interesse público referente a transindividualidade, essência máxima somada a indeterminação dos sujeitos na medida.

Frise-se que a ação civil pública tem como elemento chave a despersonificação dos beneficiários cuja tutela objetiva buscar um alcance supra individual.

Atente-se que a ação civil pública cuida, especificamente, de macro lesões que podem ser qualitativas ou quantitativas a gerar danos regionais e danos nacionais.

Ante o exposto requer seja extinta a ação sem resolução do mérito ante a falta de interesse de agir em face da inadequação da via eleita visando prestação jurisdicional errônea nos termos do inciso VI, do artigo 267 do CPC.

DA EXTINÇÃO DA AÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO INICIAL

O Autor deseja que o Judiciário controle ponto intangível de ato discricionário, ultrapassando a questão afeta à legalidade e controlando o próprio mérito administrativo.

Com efeito, não há nenhuma norma jurídica determinando que o Município ou qualquer dos entes de sua Administração Indireta forneça o medicamento solicitado na inicial.

Desta feita, caso a pretensão condenatória se concretize, o que não se espera, o MM. Juiz estará exercendo funções próprias do administrador público, o que fere o princípio da independência e harmonia entre os Poderes.

Logo, o pedido é juridicamente impossível, conforme se denota das lições do eminente doutrinador Nome, em sua obra intitulada "Execução Civil", 2a edição, Editora RT, à pág. 214:

"Outro exemplo muito expressivo e vigorante (da impossibilidade jurídica do pedido) é a incensurabilidade do mérito administrativo em via jurisdicional: chocar-se-ia com o princípio da independência entre os Poderes do Estado a intromissão de um deles no critério de conveniência e oportunidade dos negócios de outro."

No mesmo sentido o entendimento da jurisprudência, transcrevendo-se, a seguir, trecho do voto do Exmo. Sr. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Oetterer Guedes, proferido na apelação cível nº. 44.389-0/6-00:

"O modo utilizado para a formulação da pretensão inicial, consistente em imposição de obrigação de fazer sob preceito cominatório, atinge a autonomia estadual, violando o princípio da independência dos Poderes e atingindo a tripartição assegurada nos artigos 18 e 25 da Constituição Federal .

Admitir tal possibilidade é admitir que a totalidade das despesas de investimento possa ser fixada judicialmente . Segundo ressaltado no julgamento da Apelação Cível nº. 151.683- 1/7, levado às últimas conseqüências o raciocínio, admitir-se-ia, como decorrência lógica desse pensar, que o Poder Judiciário, sob preceito cominatório, pudesse também determinar o número de creches a serem construídas em prazo por ele fixado, o número e a localização de postos de saúde a serem edificados em prazo determinado, ou então a extensão e a localização das vias públicas que deveriam ser pavimentadas e iluminadas ou ainda o número de veículos de transporte coletivo que deveriam servir determinado bairro ..." (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Câmara Especial, Ap. nº. 44.389-0/6-00, São Paulo, j. 30.07.98) (grifei)

Confira-se, ainda, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na apelação cível nº. 38.524-5:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Meio ambiente - Lixo hospitalar e urbano - Obrigação de fazer, impondo ao município a responsabilidade de coleta, sob pena de multa diária - Inadmissibilidade - Interferência indevida - Princípio da separação dos poderes: artigo da Constituição Federal - Impossibilidade de ingerência de um poder nas atividades do outro - Ação parcialmente procedente - Decisão reformada - Carência da ação - Impossibilidade jurídica do pedido - Recursos providos para o fim de julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito." (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 4a Câmara de Direito Público - Ap. nº. 38.524-5, Jaú, j. 07.10.99) (grifo nosso)

Nesse condão, não pode o Poder Judiciário interferir na esfera de ato discricionário do Poder Executivo, que atende ao binômio "oportunidade e conveniência", no tocante à escolha do tipo de medicação a ser fornecido pela rede pública à população, para cada tipo de enfermidade.

Por consequência, obedece a Municipalidade a lista fornecida pelo RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), e somente os medicamentos ali constantes é que estão disponíveis aos pacientes. Desta feita, não pode outro Poder ultrapassar a questão afeta à legalidade e controlar o próprio mérito administrativo, como é o caso dos autos.

Diante do exposto, o processo deve ser extinto sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.

DA EXTINÇÃO DA AÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA INOBSERVÂNCIA À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DENTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

A Constituição da Republica, em seu artigo 196, dispõe que a saúde é dever do Estado, incluído, nesse conceito, todas as unidades políticas que o integram, quais sejam, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

De fato, o Sistema Único de Saúde foi concebido como um conjunto, cujas partes encontram-se coordenadas entre si, funcionando segundo uma estrutura organizada, submetida a princípios e diretrizes fixados legalmente.

Nesse tópico, os artigos 16 a 18 da Lei Federal nº. 8.080/1990 enumeram as competências de cada ente federativo para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como para a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

Por seu turno, uma especificação mais detalhada das competências de cada ente federativo foi realizada na Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2002, aprovada pela Portaria nº. 373, de 27 de fevereiro de 2002, editada pelo Ministro de Estado da Saúde.

A responsabilidade entre os entes da Federação na prestação da saúde é repartida. À União cabe os procedimentos de alta complexidade/alto custo; aos Estados, os de alta e média complexidade; aos Municípios, as ações básicas e as de baixa complexidade.

Por essa razão, não se pode exigir do Município que preste a totalidade dos serviços de saúde. Impor aos Municípios a prestação de todo e qualquer serviço de saúde importa em macular a divisão de competências prevista normativamente. Não se pode exigir do Município serviço que é de competência da União ou do Estado, ou exigir a prestação de serviços de saúde de forma solidária e conjunta.

Entretanto, o que se verifica, na prática, é a inobservância da delimitação normativa de competências, recaindo a execução de todos os serviços de saúde, injustamente, sobre o Poder Público Municipal.

De acordo com a Política Nacional de Medicamentos, aos Municípios compete disponibilizar, somente, os medicamentos destinados à atenção básica à saúde de sua população, elencados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais.

Estando o controle, a fiscalização, o comércio e o uso de medicamentos sob a ação e a fiscalização do Nomeda Saúde, não pode o Município ser compelido a praticar ato para o qual não se encontra autorizado. Isso significa romper o pacto federativo, um dos princípios fundamentais da República.

Por outro lado, nem se diga que o direito à saúde é um dever do Estado Federado, conceito que abrange conjuntamente a União, Estados-membros e Municípios.

Com efeito, o Sistema Único de Saúde é um sistema integrado, por isso é denominado como único. Nele, a União, os Estados e os Municípios possuem competências determinadas.

À União compete definir regras gerais, inclusive sobre a forma, o tipo e o nível de integração de cada Município ao sistema. No caso dos medicamentos, são eles elencados pela União, cabendo ao Município adquirir aqueles de uso geral, destinados ao atendimento das nosologias mais prevalentes em seu território, e constantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais.

O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região, ao apreciar hipótese casuística semelhante, assim decidiu o pedido de suspensão de liminar nº. 2002.04.00000-00/SC:

"( ...) É importante, antes de mais nada, delimitar o objeto da presente demanda: ela visa à obtenção de sentença que imponha à Administração Pública o fornecimento gratuito e ininterrupto, para todos os doentes de AIDS, de todo e qualquer medicamento de combate à doença, fabricado ou não no Brasil, aprovado ou não pelas autoridades brasileiras.

...

Ao impor à Administração a obrigação de fornecer todo e qualquer medicamento, mesmo os não autorizados oficialmente, não há dúvida de que a sentença não é compatível com os limites legais.

A sentença, com a determinação genérica e universal nela contida, assume um indisfarçável caráter normativo de extensão subjetiva tão abrangente quanto o da própria lei, mas em sentido contrário a ela. Em outras palavras, a sentença tem, na prática, uma eficácia revocatória da lei, imprópria para os provimentos jurisdicionais.

Ademais, é preocupante, para não dizer temerário, liberar - sem prévia aprovação técnica, da alçada exclusiva das autoridades sanitárias - a utilização indiscriminada e sem controle prévio de medicamentos importados ou fabricados no país. Substituir a análise técnica por simples imposição sentencial significa assumir, jurisdicionalmente, uma atividade própria dos responsáveis pela saúde pública, o que não cabe ao Judiciário, que nem está preparado para exercê-la. Configura-se, no particular, ofensa à ordem administrativa.

...

Tendo em vista, por fim, que os recursos orçamentários são limitados, não há como deixar de considerar procedente o argumento da União segundo o qual o cumprimento da sentença obrigaria a Administração a remanejar recursos de outras áreas da saúde, com o comprometimento inclusive do programa oficial de combate à AIDS.

Por isso, presentes os pressupostos autorizadores, defiro o pedido para suspender a eficácia da sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº. 2001.72.01.002827-3."(grifei)

No julgado supracitado, interposto agravo de instrumento da decisão que determinou a suspensão da eficácia da sentença, o recurso foi improvido, pelos mesmos fundamentos.

Decisão no mesmo sentido foi proferida no Agravo de Instrumento nº. 2003.008000-0/0000-00, apreciado pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Justiça de Santa Catarina:

"No presente contexto, vislumbra-se a relevância da fundamentação, porquanto o medicamento requisitado é especial e de alto custo, sendo que incumbiria ao Estado o fornecimento de substâncias curativas excepcionais, como os medicamentos contra AIDS e remédio pleiteado pela agravada. ...

Evidencia-se o ‘periculum in mora’, uma vez que a confirmação da decisão desencadeará inúmeros pedidos judiciais de medicamentos excepcionais de custo elevado contra o Município, acarretando o comprometimento de suas finanças unicamente com insumos especiais, os quais, em tese, não está obrigado a fornecer. " (grifo nosso)

Cabe ainda lembrar que quando alguém necessita de cuidados médicos e recorre ao Sistema Único de Saúde, procura, salvo raríssimas exceções, uma unidade de saúde municipal. Essa unidade tem o dever de prestar o atendimento e de fornecer os medicamentos receitados, desde que elencados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais. Se ao Município não competir prestar o atendimento ou fornecer o medicamento, deve encaminhar o paciente ao Estado-membro ou à União, ou então requisitar aos mencionados entes federativos o respectivo insumo.

Como o Sistema Único de Saúde consiste num sistema hierarquizado, essa é a forma de participação do Município. Encaminhando o paciente ao Estado ou à União, ou requisitando o medicamento ao outro ente federativo, cessam as obrigações do Município.

São por esses motivos que, no caso sub judice , se mostra absolutamente incabível a imposição de fornecimento do medicamento pelo Município, devendo ser de plano revogada a liminar concedida e, ao final, ser extinto o feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por restar configurada a ilegitimidade passiva do ente municipal.

Resta, portanto, revelada a falta de pertinência subjetiva da demanda, requerendo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

Caso assim não entenda V. Exa., o que não se espera, na remota hipótese de não ser aplicada a ilegitimidade passiva do ente público municipal nos termos acima pretendidos, diante da responsabilidade solidária dos entes da Federação, eventual determinação de fornecimento de medicamento solicitado há de ser atribuída à União, ao Estado de São Paulo e ao Município de Americana. Face à necessidade de julgamento da lide de modo uniforme para todas as partes e diante da natureza da relação jurídica sub judice , há de ser determinado o litisconsórcio passivo necessário entre União, Estado de São Paulo e Município de Americana, o que aqui desde já se requer, de forma subsidiária.

O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a questão da seguinte maneira:

"É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves" (REsp nº 656979/RS, 2a Turma, Min. Rel. Castro Meira, d.j. 07.03.2005).

"A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios ), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda. " ( AgRg no REsp 690483/SC, 1a Turma, Min. Rel. José Delgado, d.j. 19.04.2005) (g.n.).

Há de ser determinada a inclusão dos entes públicos federal e estadual e, consequentemente, a citação da União e do Estado de São Paulo, o que provocará, por consequência, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, o deslocamento do processo para a Justiça Federal.

Deve, portanto, ser aplicada no presente feito a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça.

III. D O M É R I T O

DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E ÀS REGRAS QUE REGEM AS FINANÇAS PÚBLICAS

Nos termos do princípio da legalidade, ao Município só é dado fornecer aquilo que estiver expressamente consignado em lei.

O Município, atendendo a uma política de segurança, proporciona os medicamentos já elencados na RENAME, posto que considerados as opções terapêuticas mais adequadas e seguras para as nosologias mais prevalentes.

Caso disponibilizasse os medicamentos não elencados, poderia, até, causar perigo à saúde pública, porquanto os medicamentos não relacionados não são considerados, na atualidade, os mais adequados ao tratamento de cada maleficência.

Ressalte-se que medicamentos recentemente lançados no mercado não são incluídos na RENAME quando não apresentam total segurança no uso ou vantagens significativas em relação aos que já existem.

A adoção da relação de medicamentos essenciais é uma das diretrizes da Política Nacional de Medicamentos, para assegurar o acesso da população a medicamentos com parcerias dos gestores do SUS, nas três esferas de Governo (Federal, Estadual e Municipal).

O Nomeda Saúde padroniza, com base nas diretrizes e conceitos da Organização Mundial de Saúde - OMS, quais os medicamentos básicos indispensáveis para atender a maioria dos problemas de saúde da população.

Com base nesta listagem padronizada pela OMS, é elaborada a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, assim considerados aqueles produtos básicos e indispensáveis para atender a maioria das doenças da população. A listagem da RENAME é meio fundamental para orientar a padronização quer da prescrição, quer do abastecimento de medicamentos, principalmente no âmbito do SUS.

Portanto, em observância às diretrizes estabelecidas na RENAME, cada Município padroniza e produz os remédios que seriam adequados para atender as necessidades de suas populações.

Pelo exposto, não é o Município de Americana responsável pelo tratamento em questão. Há lista do RENAME que deve ser obedecida, não constando a medicação sub judice em tal listagem.

DA IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO E DA NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Importante delimitar a extensão do controle que o Poder Judiciário faz sobre os atos discricionários do Poder Executivo. Sobre o tema, o doutrinador Nome, em sua obra "Discricionariedade e Controle Jurisdicional", afirma que a discricionariedade é a margem de liberdade que remanesce ao administrador público para fazer escolhas, segundo um critério que atende à razoabilidade e ao interesse público, de qual comportamento deve tomar diante de um caso concreto.

Desta feita, quando ao administrador é conferida, em abstrato, a competência para escolher qual providência poderá tomar, e se, diante do caso concreto, atendendo-se à razoabilidade, for possível mais de uma deliberação, a decisão razoável tomada pelo administrador será legítima e não poderá ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.

Demais disso, cumpre relembrar que as necessidades humanas são infinitas, ao passo que os recursos que a Administração detém são finitos. Diante disso, compete à Administração eleger prioridades, de forma a que se cause o menor gravame possível ao interesse público.

A escolha das prioridades é uma opção de mérito do Chefe do Poder Executivo, que analisará, segundo a situação com a qual se depara, quais, dentre as inúmeras necessidades sociais existentes, buscará atender, ou ainda o tempo em que se atenderá tais necessidades.

O Chefe do Poder Executivo, ao proferir essas escolhas, também sofre condicionantes do Poder Legislativo, pois este analisará a pertinência da proposta orçamentária.

Sendo assim, diante da complexa forma de eleger prioridades, e da competência própria do Poder Executivo para fazer tais escolhas, a pretensão do Autor, que representa a Sra. Nome, não pode ser acolhida, sob pena de o Poder Judiciário, numa cognição restrita a respeito das inúmeras necessidades sociais de relevância, proceder à escolha própria de outro Poder, sem que demonstre que as demais escolhas feitas em face da limitação de recursos não eram razoáveis.

Nesse tópico, cumpre salientar que, sendo a Municipalidade compelida a despender com a compra do medicamento solicitado, despesa esta não autorizada por lei, terá, como consequência, e em razão da finitude de recursos, de deixar de efetuar gastos previstos com outras prioridades que elegeu. Assim, dentro do próprio orçamento relativo aos gastos com saúde, terá de deixar de gastar com outros medicamentos que elegeu mais importante (quais sejam, os relacionados pelo Nomeda Saúde como insumos essenciais e constantes no protocolo clínico e na lista da Rename), o que poderá gerar, inclusive, falta de atendimento a uma demanda que poderá favorecer um número maior de pessoas.

A par do já dito, deve-se levar em conta que a lei orçamentária que fixa os gastos a serem realizados no presente exercício já está em vigor, não sendo possível que se efetive gastos acima dos limites fixados nas dotações orçamentárias, sob pena de ofensa à Constituição (artigo 167) e à Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece, em seus artigos 15 a 17, uma série de requisitos à geração de despesa, o que também demonstra a necessidade de se julgar improcedente o pedido.

DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS - PROGRAMA DE ATENÇÃO AO HIPERTENSO E AO DIABÉTICO DE AMERICANA

DA LEGISLAÇÃO ATUAL - LEI FEDERAL N º 11.347 DE 27/09/2006 E LEI ESTADUAL N º 10.782, DE 09/03/2001

A Lei nº 10.782, de 09/03/2001, define diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.

Merece destaque a lei editada pelo governo que distribui, de forma gratuita, medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos - LEI N º 11.347/2006.

Mencionada lei dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.

Neste ladear, sedimentado está que para a proteção da saúde concorrem, decisivamente, as medidas preventivas de toda a natureza (alimentação, moradia, saneamento básico, educação).

Logo, para o controle do diabetes não basta a ingestão da insulina, mas também que o paciente tenha uma dieta saudável, no sentido de evitar ao máximo a ingestão de açúcares e gorduras e aumentar a quantidade de fibras, frutas e vegetais. Concomitante a isso, todos os pacientes devem ser incentivados à prática regular de exercícios físicos.

O Município de Americana, como dito alhures, visando o bem estar de seus munícipes criou o Projeto Verão (que acontece o ano todo), realizado no Jardim Botânico e o PADH (Programa de Atenção ao Diabético e Hipertenso).

O Autor não comprovou que a representada Nomeestá inscrita em algum desses programas.

Ademais, conforme registram os especialistas:

"A inda que soubéssemos exatamente que politicas são eficazes para se garantir o mais alto grau de saúde possível a toda a população, seria impossível implementar todas essas políticas. Nenhum país do mundo, nem mesmo o mais rico de todos, teria recursos suficientes para atingir esse objetivo. Isso porque, enquanto as necessidades de saúde são praticamente infinitas, os recursos para atendê-las não o são e a saúde, apesar de um bem fundamental e de especial importância, não é o único bem que uma sociedade tem interesse em usufruir." 1

Portanto, os pedidos da esmagadora maioria nas ações judiciais que vem sendo propostas estão simplesmente à margem da Constituição, pois visam à obtenção de vantagens para si - o Autor e seus representados - e não pro societatis , nos moldes do determinado pelo artigo 196 da Constituição Federal.

DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA

A representada Nomeé portadora de moléstia de natureza oftálmica e deve-se observar o disposto na Portaria Nº

288/SAS, DE 19 DE MAIO DE 2008 e PORTARIA Nº 957, DE 15 DE MAIO DE 2008, que definem Política Nacional de Atenção em Oftalmologia.

Na medida em que a União Federal mantém serviço estruturado e organizado de tratamento oftalmológico mediante recursos específicos da própria União, em unidades próprias na capital e no interior, não se mostra cabível atribuir a outro ente público - in casu , um município - a obrigação de dispensar medicamento que àquela entidade política compete oferecer a quem o solicita.

Em se tratando de tratamento oftalmológico é reconhecido que o SUS disponibiliza tratamento em suas unidades, inclusive tendo a representada Nomese utilizado do atendimento da UNICAMP, havendo necessidade de demonstração por parte da mesma de que lhe foi negado o fornecimento do medicamento pela própria UNICAMP, prescrito por médico da rede pública estadual (UNICAMP), o que não se provou no caso em tela.

DA QUANTIDADE PRESCIRTA DO MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO

Importante mencionar que na remota hipótese de ser julgada procedente a ação, o que não se espera, necessário se faz que a decisão fixe que o fornecimento do medicamento dar-se-á tão somente na quantidade de 03 (TRÊS) AMPOLAS DE RANIBIZUMABE, visto que a prescrição médica de fls. 14, expressamente, assim a fixou, não havendo que se falar em fornecer o mesmo por tempo indeterminado.

Há que se ter em mente que, dentre outras hipóteses, há casos de melhora do tratamento, de substituição ou mesmo de interrupção por agravos posteriores à saúde do paciente. Todos os aspectos inerentes à evolução do quadro clínico devem ser aferidos sob responsabilidade médica.

Assim, e inobstante toda a argumentação trazida, em caso de ser julgada procedente a ação - o que se admite apenas para argumentar - requer-se que o fornecimento do medicamento seja feito tão somente na quantidade de 03 (TRÊS) AMPOLAS DE RANIBIZUMABE, conforme a prescrição médica de fls. 14 que, expressamente, assim a fixou, não havendo que se falar em fornecer o mesmo por tempo indeterminado.

IV - REQUERIMENTOS FINAIS DA DEFESA

Assim, ante o exposto requer-se o reconhecimento DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE deferindo a integração no pólo passivo da presente demanda da União Federal e do Estado de São Paulo, nos termos do inciso III do artigo 70 do CPC, suspendendo-se o processo nos termos do artigo 72 do CPC.

Requer seja revogada a tutela antecipada concedida, ante A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO ACERCA DA EFICÁCIA DO MEDICAMENTO, DA AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA VEZ QUE A PROPOSITURA DA AÇÃO SE DEU APÓS UM MÊS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, DA AUSÊNCIA DE EXAMES PREVENTIVOS DE RETINA/DEGENERAÇÃO MACULAR, bem como afronta ao § 3º do artigo da LEI nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992.

E, após a formação de contexto probatório e o saneamento do feito, em fase de decisão terminativa, seja julgada IMPROCEDENTE a ação ante a ausência de direito material que agasalhe as pretensões do Autor, o qual postula em nome da representada Nome, notadamente em face da obrigação pública específica do Estado e da União Federal (existência de departamento médico OFTAMOLÓGICO SUS com profissionais e medicamentos específicos).

Requer-se também a expedição de Ofício a Direção Regional de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde - CAMPINAS - para que informe nos autos a existência ou não de verba específica visando a entrega gratuita aos portadores de DEGENERAÇÃO DA MÁCULA CAUSADA PELO DIABETES, bem como a existência de Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oftalmologia na região para o tratamento indicado à representada Nome.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal da representada Nome, oitiva de testemunhas, prova pericial médica, biológica- laboratorial, documental e outras oportunamente reiteradas.

Por fim, requer que as futuras intimações sejam feitas em nome das procuradoras Nome, inscrita na 00.000 OAB/UFe NomeHELENA BOTTEON DA SILVA, inscrita na 00.000 OAB/UF.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Americana, 05 de novembro de 2.013.

Nome

PROCURADORA DO MUNICÍPIO

00.000 OAB/UF