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03/03/2011há 11 anos
Publicado em
Disponibilizado em 02/03/2011
Tipo de publicação: Intimação de Acórdão
Número do Diário Eletrônico: 904
18/02/2011há 11 anos
Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
28/12/2010há 12 anos
Remetidos os Autos para Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
22/12/2010há 12 anos
Recebidos os Autos do Setor de Digitalização
17/12/2010há 12 anos
Acórdão registrado
Acórdão registrado sob nº 0003336101, com 8 folhas.