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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0695

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível - de Lopes & Caciatori Empreendimentos Imobiliários e Incorporação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DISTRITAL DO FÓRUM CÍVEL DE NAZARÉ PAULISTA DA COMARCA DE ATIBAIA - SP.

LOPES & CACIATORI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E INCORPORAÇÃO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP. 00000-000, e os Senhores NomeCACIATORI , brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG. nº 00000-00/SSP-SP., e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, domiciliado na Endereço, Jardim Santos Dumont, Bom Jesus dos Perdões/SP., Nome, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00., inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por seus advogados infra assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186, 402 e 927, todos do Código Civil, propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA

POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Em face de Nome, brasileiro, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG. nº 00000-00., inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP. 00000-000, pelos motivos e razões abaixo expostos:

I - DA COMPETÊNCIA

1. Esclarecem os autores que a propositura da presente demanda neste Foro, se dá devido à expressa previsão legal, contida no artigo 100, V, Alínea a, do Código de Processo Civil, que determina ser competente o lugar do ato ou fato para a ação de reparação do dano.

2. Os litigantes iniciaram tratativas comerciais em sistema de parceria para a criação, execução, incorporação e exploração de loteamento imobiliário a ser executado na cidade de Bom Jesus dos Perdões, no imóvel de matrícula nº 103.661, de propriedade do réu.

3. Diante do acordo firmando pelas partes (Sr. NomeCaciatori - sócio da autora), Sr. Nome(simples investidor) e o réu (proprietário do imóvel), unidos com a finalidade de dar início ao negócio, assinaram o "Contrato de Prestação de Serviços Profissionais" em 20/03/2013, com o escritório de advocacia "Cristovão Colombo, Miller e Ulmann", que seria o responsável pela assessoria jurídica para a formação do empreendimento imobiliário.

4. Pela contratação dos serviços advocatícios de referido escritório, foi pago o valor inicial de R$ 00.000,00, através de 02 parcelas de R$ 00.000,00, conforme demonstram os inclusos recibos.

5. Com a assinatura do contrato de assessoramento jurídico, foi recomendo pela assessoria a criação de uma pessoa jurídica para execução do empreendimento, sendo a sociedade empresarial (ora autora) constituída em 18/09/2013, a qual tem com objeto social "única e exclusivamente o planejamento, a promoção, o desenvolvimento e a implantação na modalidade ‘conjunto de edificações - condomínio de casas" (art. , alíneas a, c e d, da Lei 4.591/64) ou, se for o caso, sob o regime de loteamento nos moldes da Lei 6.766/79, de empreendimento imobiliário sobre a área de terras com 161.840,68m2, situado no Bairro de Guaxinduva, Município de Bom Jesus dos Perdões, neste Estado de São Paulo, descrita e caracterizada na matrícula nº 103.661 do Ofício Imobiliário da Comarca de Atibaia - SP., lançada pela Municipalidade sob contribuinte nº 006.00.00.08888.046, compreendendo inclusive a contratação/execução de suas obras de infra-estrutura/urbanização, a comercialização das respectivas unidades autônomas ou lotes e o recebimento do preço decorrente"(doc. 02 contrato social).

6. Ainda dando sequência na parceria comercial formada entre as partes, foi ajustada a contratação de assessoria-técnico especializada da arquiteta NomeRalston Magalhaes Costa para que o projeto de construção imobiliária fosse concretizado, sendo agendada reunião para o dia 24 de abril 2014, quando então todos os envolvidos assinariam o documento denominado como" Instrumento Particular para Regular a Contratação dos Serviços de "Assessoria-Técnico-Especializada que a Contratada se Disponibiliza a executar para a contratante, observada a solidariedade dos Investidores e a Ciência e Concordância do Proprietário" (doc. 03).

7. Na data agendada, todos os envolvidos compareceram e assinaram referido contrato, com exceção do réu, que injustificadamente e sem quaisquer explicações, não compareceu ao ato e por telefone informou que desistiu daquela parceria.

8. Diante do ato omissivo em comento, foi enviada notificação ao réu para que, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento, se manifestasse o réu por escrito se teria realmente interesse em prosseguir com a parceria formada.

assinatura do contrato acima especificado ou no seu silêncio, haveria a interpretação como desistência unilateral do réu, quando então a parceria seria dada como rescindida, dando- se início a propositura das medidas judiciais pertinentes a fim de se buscar o devido ressarcimento pelos prejuízos suportados pela autora.

10. Embora tenha à autora enviado notificação para o réu, para que assinasse o contrato, até o presente momento quedou inerte, sem sequer ter respondido a notificação.

11. Pela recusa do réu em assinar o contrato, os sócios da empresa autora se viram obrigados a realizar o encerramento da empresa, já que referida empresa foi aberta única e exclusivamente para criação, execução e exploração do loteamento imobiliário, que seria construído no imóvel de matrícula nº 103.661, na cidade de Bom Jesus dos perdões, de propriedade do réu. Tal fato gerou prejuízos para os sócios da autora, que tiveram várias despesas com a abertura da empresa, contratação de serviços de assessoria jurídica e encerramento da empresa, além de ver frustrado o projeto de construção do loteamento pela negativa injustificada do réu ao desistir unilateralmente do empreendimento.

12. Os autores tiveram os seguintes prejuízos de ordem material, senão vejamos:

 Despesas com abertura da empresa, no valor de R$ 00.000,00;

 Despesas com recolhimento de contribuição sindical, no valor de R$ 00.000,00;

 Despesas com contratação de prestação de serviços profissionais (advocatícios),

no valor de R$ 00.000,00;

 Despesas para encerramento da empresa, no valor de R$ 00.000,00.

13. O valor total do dano material experimentado pelos autores foi no montante de R$ 00.000,00, conforme comprovantes das despesas (docs.), além do que efetivamente deixou de lucrar com a desistência unilateral do réu na construção do empreendimento imobiliário.

14. Além dos prejuízos materiais suportados pelos autores, não se deve esquecer os danos morais sofridos, haja vista que se frustrou toda uma expectativa dos sócios da empresa, que viram seu projeto de construção do loteamento de casas ir por água abaixo, com a desistência unilateral do réu de forma totalmente injustificada.

15. Diante de tal situação, dos fatos narrados e documentados carreados, não restou alternativa a autora, a não ser de se socorrer da presente ação, para ver os seus direitos resguardados.

III - DO DIREITO

16. Pela simples narrativa dos fatos, vislumbra-se com facilidade a total abusividade e ilegalidade dos atos praticados pelo requerido, que merecem a devida reprimenda.