Processo nº 0000376-59.2014.8.26.0595

Prefeitura Municipal da Estancia Hidromineral de Serra Negra x Antonio B Gallo

TJSP · Foro de Serra Negra, SP
Cível · Execução Fiscal
Valor da causa:
R$ XXX,XX
Processo inativo
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Andamento processual

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12/02/2018há 4 anos
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16/08/2017há 4 anos
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02/08/2017há 4 anos
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13/07/2017há 5 anos
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12/07/2017há 5 anos
Ofício Expedido Ofício - Genérico
16/03/2017há 5 anos
Declarada Decadência ou Prescrição - Sentença Resumida VISTOS.Trata-se de execução de débito IPTU e de taxa de coleta de lixo do ano de 2011 e 2012 CDAs 26874/2013 e 33717/2013 (fls.03/06).A notificação do devedor, de fato, acontece com o envio do carnê do IPTU para pagamento, data em que se dá a constituição definitiva do débito, de acordo com a Súmula 397, do Superior Tribunal de Justiça, quando o contribuinte toma conhecimento do valor a ser pago, geralmente no mês de janeiro de cada ano.A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data de sua constituição definitiva, conforme disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional.Desta forma, o prazo prescricional de 5 anos inicia-se da data em que foi enviado o carnê para o executado, que pode ser considerado como sendo o último dia do mês de janeiro: 31/01/2011 e 31/01/2012, respectivamente. Nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, "A prescrição se interrompe: I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal."Entretanto, até a presente data, 02/03/2017, ainda não foi proferido despacho ordenando a citação do executado, capaz de interromper o prazo prescricional.Destarte, ultrapassados mais de 5 anos da última notificação para pagamento do débito, consumada está a prescrição. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a prescrição e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Deixo de fixar verbas sucumbenciais, porque não formada a triangularização processual.Desnecessário o reexame da causa, em razão do valor do proveito econômico obtido pela parte (inferior a 60 salários mínimos) nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, comunique-se ao Setor Tributário, após arquive-se os autos observadas as formalidades legais.P.I.C.
20/01/2017há 5 anos
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: FSNG17000004880
Recebidos os Autos da Procuradoria do Município 159/14 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
13/02/2014há 8 anos
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município 159/14 Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do MunicípioVencimento: 14/04/2014
Fontes de informações
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