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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0496

Petição - TJSP - Ação Transferência - Execução da Pena

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA 6a REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA

Processo n.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Sentenciado: Nome

MM. Juiz,

Deve-se destacar que o sentenciado foi incluído na Penitenciária de Getulina em 20/03/2020 (fls. 245).

Assim, o sentenciado se encontra preso na Penitenciária de Getulina (fls. 261/263), local em que teriam acontecido os supostos fatos em análise (fls. 267/293).

Isto posto, tendo-se em conta a inequívoca a repercussão na competência para a apreciação do feito, requer-se a redistribuição do feito à 2a RAJ - Araçatuba, renovando-se a vista dos autos, a fim de que o (a) Defensor (a) Público (a) natural possa se manifestar e, inclusive, o Juízo natural, posteriormente, possa julgar referida questão.

Subsidiariamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, cumpre destacar as questões seguintes.

A frequente alusão genérica à desobediência e ao desrespeito ao servidor com quem o apenado deva se relacionar (art. 50, VI, da Lei 7210/1984), sem a devida comprovação, constitui-se gravíssima violação ao princípio da legalidade e da taxatividade, pois se percebe que tal inciso seria aplicável em qualquer situação, como bem entendesse a autoridade julgadora, ao seu mero alvedrio.

Além disso, inexistem provas da referida desobediência, uma vez que os relatos dos fatos foram diametralmente opostos, sendo inconcebível ter como premissa irrefutável e verdadeira a palavra única e exclusiva de apenas um dos lados envolvidos.

Assim, requer-se a absolvição do sentenciado ou, subsidiariamente, a desclassificação para falta de natureza média.

Por fim, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência e porventura seja reconhecida a falta grave, o que não se espera, vale registrar a imprescindibilidade de oitiva do sentenciado se for aplicada a penalidade de regressão de regime 1 , bem como a impossibilidade de interrupção dos prazos para a concessão dos benefícios, notadamente para obtenção de livramento condicional, indulto e comutação, nos termos das Súmulas nº 441 e 535 e do HC nº 00.000 OAB/UF, todos do Colendo Superior Tribunal de Nome.

Pede deferimento.

Araraquara/SP, 30 de julho de 2020.

Nome

Defensor Público do Estado de São Paulo

9a NomeAraraquara