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23 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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04/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 9a Turma

Órgão julgador: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

Última distribuição : 10/03/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 10007693720188260397

Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Concessão Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(APELADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 13/07/2020 14:55 Embargos de Declaração 13678 Embargos de Declaração

4446

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

O NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por intermédio do procurador federal constituído ex vi lege , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, interpor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, inclusive para fins de prequestionamento da matéria, pelas razões fáticas e jurídicas que expõe a seguir.

O v. acordão anulou a sentença ao fundamento de ser a mesma extra petita, por não ter decidido sobre o pedido de reconhecimento do labor comum na condição de aluno aprendiz de 05/11/84 a 20/12/86, bem como para reconhecer o exercício de atividade especial no período de 10/04/91 a 11/09/2017 e conceder aposentadoria especial desde o requerimento administrativo.

Porém, a parte autora requereu aposentadoria especial desde a citação, in verbis:

Do exposto, demonstrado os fatos que motivaram a presente postulação judicial e o direito em que se funda o pleito, aguarda seja a ação julgada totalmente procedente, nos seguintes termos:

(...)

c) aposentadoria especial (espécie 46)

a partir da citação , com coeficiente de cálculo em 100% da média aritmética, levando em conta o total de tempo ininterrupto de atividade especial de 28 anos, 11 meses, e 01 dias, sem incidência do fator previdenciário. (g.n.)

Logo, data vênia, o v. acórdão incorre no mesmo vício da r. sentença, isto é, trata-se de decisão colegiada extra petita, havendo contradição entre o que pretende a parte autora e o que foi concedido pelo Judiciário.

Requer, portanto, seja o acórdão integrador proferido pela C. Turma adequando-se aos limites do pedido da parte autora.

Em face do exposto, requer o INSS o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos para que seja eliminada a contradição apontada, de modo que as questões suscitadas neste recurso sejam debatidas no v. acórdão integrador.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 13 de julho de 2020.

RIE KAWASAKI PROCURADORA FEDERAL