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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0026

Petição - Ação Rescisão Indireta de são Marcos - Saúde e Medicina Diagnostica

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE BETIM/MG.

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos do processo acima epigrafado e referente à Reclamação Trabalhista, que promove em face de Nome E

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MEDICINA DIAGNOSTICA S/A , também já qualificada e que tem seu regular trâmite perante esse Egrégio Juízo e respectiva Secretaria, por meio de seus advogados e bastantes procuradores subscritos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO ORDINÁRIO , requerendo a juntada aos autos das suas razões e o seu encaminhamento à segunda instância, após as cautelas de estilo.

A Reclamante/Recorrente encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, conforme sentença de Id. f9b5682 dos autos.

O presente recurso é tempestivo. É que o Reclamante/Recorrente foi intimado da r. sentença em 14/05/2021 . Considerando que nos termos do art. 224, § 3°, do NCPC, os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação, tem-se que o prazo para interposição do presente recurso se iniciou no dia 17/05/2021 , segunda-feira. Tendo em vista, ainda, que o prazo para recorrer é de 8 (oito) dias úteis (artigo 775 da CLT) , tem-se que se expirará no dia 26/05/2021 , quarta-feira. Logo, a manifestação na presente data, repita-se, é tempestiva.

.

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Nestes Termos, Pede Deferimento.

Belo Horizonte, 25 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome DE SOUZA PINTO

00.000 OAB/UF

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO.

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 1a VARA DO TRABALHO DE BETIM/MG.

Recorrente: Nome

Recorrida: Nome Nome

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Doutos Julgadores,

A Reclamante/Recorrente propôs a presente ação e requereu a resciNome do seu contrato por culpa exclusiva da Reclamada e consequentemente a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias; adicional de insalubridade no importe de 40%; e honorários advocatícios no importe de 5% (Cinco por cento) até 15% (Quinze por cento) sobre o valor da causa.

Contestado o feito pela Reclamada/Recorrida e realizado Audiência de Instrução foi proferida a r. sentença com a seguinte parte dispositiva:

3- DISPOSITIVO

Do exposto, DECIDO , na Ação ajuizada por Nome em face de Nome E MEDICINA DIAGNOSTICA S/A . julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e condenar a reclamada a, no prazo de dez dias, após intimação específica, registrar o encerramento do contrato de trabalho em CTPS obreira, com data de 05/07/2020, sob pena de, não o fazendo, pagar multa de R$2.200,00, e ser o registro efetuado pela Secretaria da Vara. Para tanto, a reclamante, em 48 horas após o trânsito em julgado, deverá fornecer sua CTPS ao patrono da ré, para que esta, por sua vez, cumpra a presente obrigação de fazer.

Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita.

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Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação.

Observe-se a legislação pertinente em todos os seus termos, idem os fundamentos da decisão, que integram este dispositivo.

Custas, pela Reclamada, no importe de R$10,64, mínimo legal, calculadas sobre R$200,00, valor arbitrado à condenação.

Atentem as partes para as previsões contidas no art. 1.026, §2°, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. A interposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa.

Intimem-se as partes.

Intime-se a União (INSS), oportunamente.

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BETIM/MG, 12 de maio de 2021.

Nome

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Em que pese o brilho da sua prolatora, a r. sentença de primeira instância merece ser TOTALMENTE REFORMADA, para o integral acatamento do direito e da Justiça.

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I - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A Reclamante/Recorrente propôs a presente ação e requereu a condenação da Reclamada/Recorrida ao pagamento do adicional de insalubridade no importe de 40% sobre o salário base (súmula 228 do TST), com reflexos em 13° salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%,

A MMa Juíza a quo , julgou improcedente o pedido de insalubridade da Reclamante/Recorrente sob o fundamento os seguintes fundamentos:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS.

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A reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade, alegando que laborava em condições insalubres.

As reclamadas, em sua defesa, negam que a reclamante faça jus ao recebimento do adicional de insalubridade, pugnando pela improcedência do feito.

O artigo 195 da CLT determina que a insalubridade seja apurada por meio de perícia técnica, prova que foi devidamente realizada (laudo de ID. a507cd7).

No laudo pericial encontra-se um repositório das condições de trabalho a que estava submetido a obreira e, consequentemente, contém os dados necessários à resolução dos pedidos pertinentes.

O "expert" apontou que, no decorrer das atividades, a reclamante não esteve exposta a agente insalubre.

O auxiliar do Juízo concluiu que, com base na diligência realizada, nas informações recebidas pelos responsáveis da Reclamada e do Reclamante, medições realizadas in-loco, e atividade do Reclamante, sobretudo a análise do ambiente laboral, NÃO restou caracterizada a INSALUBRIDADE nas atividades realizadas durante o pacto laboral, elucidando que "A atividade de limpeza de banheiros não é regulamentada pela norma como atividade insalubre. A norma só regulamenta a insalubridade para os trabalhadores que exercem suas atividades em tanques ou galerias de esgoto, que não é o caso da reclamante" .

O perito é um agente de confiança do juízo. Destarte, este Juízo acolhe e prestigia a conclusão do perito nomeado, já que produziu trabalho eficiente e apoiou suas conclusões em dados científicos.

Em diligência "in loco", o perito oficial empreendeu atenta análise do ambiente de trabalho desenvolvido pelo reclamante.

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A impugnação apresentada pela ré não tem o condão de afastar as conclusões do perito nomeado, por se tratar de prova técnica elaborada por profissional da confiança do juízo, nos termos do artigo 195 da CLT.

Não foi realizada qualquer prova em contrário dos fatos tomados como pressupostos pelo perito, em seu laudo, nem demonstrada qualquer inadequação técnica nos resultados aferidos pelo perito.

Ante ao exposto, este Juízo julga improcedente o pleito de recebimento de adicional de insalubridade, e, corolariamente, seus reflexos, uma vez que o acessório segue a mesma sorte do principal.

Data vênia, a r. sentença a quo merece reforma, senão vejamos:

Observa a MMa Juíza a quo na sentença recorrida afirmou o seguinte:

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"O auxiliar do Juízo concluiu que, com base na diligência realizada, nas informações recebidas pelos responsáveis da Reclamada e do Reclamante, medições realizadas in-loco, e atividade do Reclamante, sobretudo a análise do ambiente laboral, NÃO restou caracterizada a INSALUBRIDADE nas atividades realizadas durante o pacto laboral, elucidando que "A atividade de limpeza de banheiros não é regulamentada pela norma como atividade insalubre. A norma só regulamenta a insalubridade para os trabalhadores que exercem suas atividades em tanques ou galerias de esgoto, que não é o caso da reclamante" .

O perito é um agente de confiança do juízo. Destarte, este Juízo acolhe e prestigia a conclusão do perito nomeado, já que produziu trabalho eficiente e apoiou suas conclusões em dados científicos.

Em diligência "in loco", o perito oficial empreendeu atenta análise do ambiente de trabalho desenvolvido pelo reclamante."

Todavia, o entendimento da MMa Juíza a quo vai de encontro com a súmula 448 do TST que estabelece que os empregados que trabalham na higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo , por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.

Nesse sentido, segue a súmula 448 do TST:

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Súmula n° 448 do TST

ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA N° 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N° 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS . (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.

I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo , por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo , incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n° 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (Grifos Nossos).

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No caso em tela, o Sr. Perito no laudo pericial de ID. a507cd7 informou o seguinte:

8) A Reclamante era responsável pela limpeza da dos banheiros utilizados por funcionários e cliente da Reclamada onde trabalhava?

Resposta:

Sim. Até 07/2019.

09) a Reclamante tinha que fazer recolhimento do lixo dos banheiros onde trabalhava na Reclamada?

Resposta:

Sim. Até 07/2019 ela recolhia os sacos plásticos contendo lixo.

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A testemunha ouvida em juízo a rogo da Reclamante/Recorrente, Sra. Nubia dos Anjos Oliveira Garajau, informou o seguinte:

"...que o estabelecimento da reclamada era aberto ao público em geral; que não havia pessoa na portaria que ficava restringindo a entrada de pessoas; que qualquer pessoa que passasse na rua poderia entrar no estabelecimento poderiam usar o banheiro, inclusive até tomar café; que além das pessoas que iam fazer exame, as funcionárias da recepção recepcionavam outras pessoas para entrega de exames de fezes e urina, colocavam dentro do saquinho e direcionavam à depoente; que a reclamante realizava de limpeza e coleta de lixo dos 4 banheiros, inclusive o da coleta especial; que a depoente apenas coletava o lixo perfurocortante (com agulhas contaminadas); que nesse lixo especial havia cabelo toxicológico, prestobarba e sangue das crianças que espirravam e pelos dos exames toxicológicos que eram coletados pela reclamante; que dentro dos 4 banheiros que a reclamante limpava havia o banheiro da portaria que o pessoal entrava e sujava o banheiro; que essa atividade de limpeza e coleta dos banheiros era do período que a reclamante era

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auxiliar de serviços gerais; que a reclamante tinha 2 uniformes, 1 para ficar na recepção até as 10h da manhã e depois ela trocava o uniforme e ia para a parte da limpeza e ela limpava todo o laboratório..."

(Ata de Audiência de ID. d5ad322 dos autos)

Ademais, a Reclamante/Recorrente juntou na com a inicial o laudo pericial de ID. da97f70 do PROCESSO n° 0010203-45.2019.5.03.0002 anexo, o perito FELIPE ROSENBURG FIGUEIREDO -ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO CIVIL E DE SEGURANÇA DO TRABALHO CREA/MG Número de inscrição/D informou o seguinte:

Considerando tratar-se de laboratório de analises clínicas, não é possível determinar, com precisão, a porcentagem desse público que de fato utiliza as instalações sanitárias (banheiros), presentes no local.

Também não há como restringir o acesso do público em geral, por se tratar de espaço aberto ao público.

(Laudo pericial de ID. da97f70 - Fls. 48 dos autos do PROCESSO n° 0010203- 45.2019.5.03.0002) (Grifos Nossos)

Assim, no laudo pericial do processo 0010203-45.2019.5.03.0002 de ID. da97f70 - Fls. 48 dos autos não há como restringir o acesso do público em geral, por se tratar de espaço aberto ao público.

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Ainda, no laudo pericial de ID. da97f70 do PROCESSO n° 0010203-45.2019.5.03.0002 anexo, o perito FELIPE ROSENBURG FIGUEIREDO -ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO CIVIL E DE SEGURANÇA DO TRABALHO CREA/MG Número de inscrição/D informou o seguinte:

De acordo o sistema de controle da reclamada, as unidades em que a reclamante laborou recebiam, em média 50 pacientes por dia, entorno de 1300 pacientes por mês.

IMPORTANTE RESSALTAR QUE O DADO QUANTITATIVO ACIMA SE REFERE SOMENTE AOS PACIENTES QUE REALIZAM A COLETA DE MATERIAL NOS ESTABELECIMENTOS DA RECLAMADA.

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De acordo com a Coordenadora de Unidade, Sra. Edna Gonçalves Rosa os números aproximados Nome:

Nome

Nome Entrega de Material 30

Busca de Resultados 100 Informações e orçamentos 80

Aclarou-se que, FREQUENTAM as clínicas da reclamada, em média, 280 PESSOAS TODOS OS DIAS.

(documento de ID. da97f70 - Fls. 48 dos autos)

Já no laudo pericial do seguinte processo, constou o seguinte:

PROCESSO: 0010718-74.2019.5.03.0004.

RECLAMANTE: FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS ALMEIDA.

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RECLAMADA: Nome Nome.

Considerando, que as instalações sanitárias deste estabelecimento Nome diariamente frequentadas por um universo DIVERSIFICADO de pessoas, com quaisquer hábitos, que podem ou não padecer das mais diversas doenças infecto-contagiosas, sendo INEVITÁVEL que ocorra o contato da obreira com microorganismos agressivos oriundos de dejetos humanos neste ambiente, bem como das atividades de manipulação, recolhimento, arrumação e coleta de lixo, composto de papeis utilizados na higienização do corpo, e ainda, em virtude da MULTICIPLIDADE dos meios de propagação dos agentes biológicos, entende a perícia técnica, por ser o agente em tela de AVALIAÇÃO QUALITATIVA , que os banheiros destinados ao uso do público em geral encontram-se em estado de permanente presença de vírus e bactérias de forma relevante.

Insta esclarecer, que o uso das luvas não elide a ação dos agentes insalutíferos existentes no caso em análise, podendo apenas, de certa forma, atenuá-los. Podem esses equipamentos inclusive abrigar micro-organismos nas suas superfícies

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externas e, quando manipuladas sem orientação técnica segura, viabilizar contaminações, hospedando esses elementos e funcionando como vetores de transmissão.

Face ao exposto, nos termos do Anexo n° 14 da NR-15, Portaria 3.214/78, as atividades desenvolvidas pela Reclamante, caracterizam-se como insalubres de grau máximo (40%), por exposição a AGENTES BIOLÓGICOS, de forma habitual e rotineira, durante todo o período contratual.

(Documento de ID. f621779 - Fls. 77 e 78 dos autos)

Nesse sentido, conclui que as instalações sanitárias do estabelecimento da Reclamada Nome diariamente frequentadas por um universo DIVERSIFICADO de pessoas.

Assim, diante do depoimento da testemunha, Sra. Nubia dos Anjos Oliveira Garajau, laudo pericial de ID. da97f70 do PROCESSO n° 0010203-45.2019.5.03.0002 e laudo pericial de ID. f621779 do processo n° 0010718-74.2019.5.03.0004 restou evidente que a Reclamante/Recorrente realizava limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo e a respectiva coleta de lixo dos referidos banheiros .

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Nesse sentido, segue a jurisprudência do Egrégio TRT 3a Região:

ADICIONAL INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM ESCOLA. LIXO URBANO. Aplica-se a Súmula 448, II, do TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano".

(TRT-3 - RO: 00112607920195030073 MG 0011260-79.2019.5.03.0073, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 02/12/2020, Setima Turma, Data de Publicação: 04/12/2020.)

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INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. Verificado que a Reclamante se ativava na limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação, fica configurada a insalubridade, em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST.

(TRT-3 - RO: 00102896020195030149 MG 0010289-60.2019.5.03.0149, Relator: Sercio da Silva Pecanha, Data de Julgamento: 12/06/2020, Oitava Turma, Data de Publicação: 16/06/2020.)

Assim, resta evidente que a Reclamante/Recorrente faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo no período que laborou para a Reclamada/Recorrida.

Deste modo, requer a reforma da r. sentença a quo , para condenar a Reclamada/Recorrida ao pagamento do adicional de insalubridade no importe de 40% sobre o salário base (súmula 228 do TST), com reflexos em 13° salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% .

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II - DA RESCINome INDIRETA

A Reclamante/Recorrente requereu a resciNome do seu contrato por culpa exclusiva da Reclamada e consequentemente a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias.

A MMa Juíza a quo indeferiu o pedido de resciNome indireta da Reclamante/Recorrente sob os seguintes argumentos:

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RESCISÃO INDIRETA

A reclamante postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob a alegação de no dia 08/06/2020 seu local de trabalho foi unilateralmente alterado pela reclamada, o que ocasionou o aumento no tempo gasto com transporte.

A reclamada, por sua vez, contesta o pedido da autora e exibe a previsão de alteração do local de trabalho no contrato firmado entre as partes.

Ao exame.

Quanto à alteração do local de trabalho, importante trazer à baila o disposto no art. 469 da CLT, no sentido de que " ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato , não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio " (sem grifos no original).

No caso em apreço, considerando-se que a autora não alegou, tampouco demonstrou, que as alterações do local de prestação de serviço acarretaram mudança de domicílio, tem-se que a reclamada agiu dentro de seu poder diretivo, não se vislumbrando qualquer ilegalidade.

Como se não bastasse, o contrato de trabalho prevê a prestação de serviços em outra localidade em que a empregadora mantenha ou venha a manter os serviços (ID. 435d2d2 - Pág. 1).

Para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, imprescindível a constatação de imediatidade das faltas graves cometidas pelo empregador, que autorizem o rompimento justificado do vínculo de emprego, porquanto referida modalidade de encerramento do pacto laboral equipara-se à dispensa por justa causa.

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Isso posto, considerando que a própria exordial narra que houve cessação da prestação de serviços em 05/07/2020, este Juízo entende que, nesta data, a autora incorreu em pedido de demissão. Neste sentido, da conversão de pleito de rescisãoindireta em pedido demissionário, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região:

"RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECONHECIMENTO. CONDIÇÃO DE DEMISSIONÁRIO. DESCONTO AVISO PRÉVIO. O ajuizamento da ação visando à rescisãoindireta dispensa o empregado de emitir o pré-aviso, porque a notificação da empresa sobre o processo implicou a sua ciência quanto ao objetivo de o conferente romper o vínculo de emprego. Esse entendimento afasta a incidência do artigo 487, § 2o., da CLT. Nos casos de demissão reconhecida em juízo, decorrente da improcedência do pedido de rescisão indireta, é inviável o desconto do aviso prévio a cargo do empregado. Isso porque a demissão não decorre de ato voluntário do obreiro, mas sim de decisão judicial. Logo, trata-se de forma atípica de extinção contratual, porquanto o próprio ajuizamento da ação cientificou a empregadora sobre a intenção do obreiro em rescindir o contrato." (TRT da 3.a Região; PJe: 0011860- 88.2016.5.03.0014 (RO); Disponibilização: 27/07/2018; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocado Carlos Roberto Barbosa)

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RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Não reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, por ausência de falta grave do empregador, a ruptura contratual é caracterizada por pedido de demissão, tendo em vista que o afastamento do trabalho e o posterior ajuizamento da reclamação trabalhista demonstra a intenção do obreiro de não mais trabalhar para a empresa." (TRT da 3.a Região; Processo: 0000336-30.2013.5.03.0037 RO; Data de Publicação: 25/05/2018; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Nome Antonio Paulinelli Carvalho; Revisor: Luiz Antonio de Paula Iennaco)

Condeno, assim, a reclamada, a, no prazo de dez dias, após intimação específica, registrar o encerramento do contrato de trabalho em CTPS obreira, com data de 05/07/2020, sob pena de, não o fazendo, pagar multa de R$2.200,00, e ser o registro efetuado pela Secretaria da Vara. Para tanto, a reclamante, em 48 horas após o trânsito em julgado, deverá fornecer sua CTPS ao patrono da ré, para que esta, por sua vez, cumpra a presente obrigação de fazer.

Pari passu , julgo improcedentes os pedidos de recebimento de verbas rescisórias atinentes a dispensa imotivada, como, também, o de multa compensatória e guias para habilitação ao seguro-desemprego.

Data vênia, a r. sentença a quo merece reforma, senão vejamos:

A Reclamante reside à Endereçobairro Primavera, Nome Joaquim de Bicas/MG e foi contratada pela Reclamada para trabalhar na filial da Reclamada situada à EndereçoCEP: 00000-000.

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Conforme pesquisa no site: https://www.google.com.br/maps/preview , verifica-se que a Reclamante reside aproximadamente a 4km do endereço para onde foi contratada, qual seja, EndereçoCEP: 00000-000.

Todavia, no dia 08/06/2020, sem o consentimento da Reclamante, a Reclamada transferiu a Reclamada para sua unidade localizada à Endereço-

216.

Conforme pesquisa no site: https://www.google.com.br/maps/preview , verifica-se que a Reclamante reside aproximadamente a 15km do endereço para qual foi transferida , qual seja, Endereço-216.

Assim, a situação o caso em tela caracteriza-se alteração de condição do contrato de trabalho, a qual deve obedecer à regra inserta no art. 468 da CLT. Ou seja: a alteração só será

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válida se decorrer de mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resulte prejuízo direto ou indireto ao trabalhador, sob pena de nulidade.

Considerando que no caso em apreço não houve mútuo consentimento e que a modificação se deu para filial mais longínqua da residência da Reclamante (presumindo-se o prejuízo, na medida em que, ainda que não fosse necessário tomar mais uma linha de ônibus, certamente a autora demandaria mais tempo no trânsito), caracteriza-se a ocorrência de alteração ilícita do contrato de trabalho.

Nesse sentido, segue a jurisprudência, in verbis:

RESCISÃO INDIRETA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. Hipótese em que a ré modificou o local de prestação de serviços para filial mais longínqua da residência da autora, sem haver mútuo consentimento, caracterizando alteração contratual ilícita, em afronta ao art. 468 da CLT, ensejando a rescisão indireta, forte no art. 483, d, da CLT.

(TRT-4 - RO: 00203315720175040232, Data de Julgamento: 01/08/2019, 2a Turma)

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Diante da prática de alteração contratual ilícita, verifica-se a ocorrência de resciNome indireta, forte no art. 483, d, da CLT.

Ademais, desde admisNome da Reclamante esta tem que executar atividades de limpeza e conservação em geral de corredores, piso, escadas, sala de lanche, sala de coleta e recepção, utilizando balde, pano, água, vassoura, rodo, sabão neutro, água sanitária (cloro líquido), desinfetante; Recolher resíduos das lixeiras das salas, setores administrativos, pátios e banheiros; Higienização geral das dependências incluindo os banheiros.

Deste modo, a reclamante laborava em contato habitual com agentes biológicos, já que os banheiros localizados nos laboratórios onde a Reclamante realizava a limpeza e recolhimento do lixo possuem características de instalações sanitárias de uso coletivo, devido a grande circulação de pessoas, pois Nome frequentados por muitos e diversos clientes e funcionários.

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Todavia, a Reclamada jamais pagou qualquer valor para a Reclamante a título de adicional de insalubridade.

Deste modo, o não pagamento do adicional de insalubridade constitui circunstância grave o suficiente para ensejar o rompimento do vínculo empregatício por culpa do empregador (art. 483, d da CLT)

Nesse sentido, segue a jurisprudência:

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. O reconhecimento em Juízo do direito ao adicional de insalubridade não torna lícito o comportamento da Reclamada. De outro modo, tornar-se-ia inaplicável o inciso d do art. 483 da CLT vez que, por óbvio, a reclamação trabalhista é instrumento hábil para buscar o ressarcimento de todos os direitos inadimplidos. Em outros termos, o fato de haver meio hábil de o trabalhador perseguir seus direitos sonegados, não torna ineficaz a previsão legal de rescisão indireta pelo inadimplemento destes direitos. Recurso ordinário a que se nega provimento no especial.

(TRT-2 10008746020185020323 SP, Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA, 8a Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 19/09/2019).)

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Assim sendo tal conduta se encontra tipificadas pelas alíneas "A" e "D", parágrafos 1° e 3° do artigo 483 da CLT, permitindo assim que a Reclamante considere seu Contrato rescindido, tendo em vista que a condição de trabalho apresentada implicou na inviabilidade da manutenção do vínculo empregatício.

1- Desta forma, requer a reforma da r. sentença a quo para declarar a resciNome do contrato de trabalho da Reclamante por culpa exclusiva da Reclamada, com base no artigo 483, alíneas "a" e "d", parágrafo 1° e 3° da CLT, bem como condenar a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas.

III - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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A MMa Juíza condenou a Reclamante/Recorrente em 5% a título de honorários de sucumbência a incidir sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes na presente demanda, observando-se as condições previstas no parágrafo 4o do art. 791-A da CLT, inclusive a condição suspensiva de exigibilidade, se seu crédito for insuficiente a tal adimplemento.

Todavia, a r. sentença a quo merece ser reformada neste aspecto, pois bem:

A presente ação foi ajuizada em 06/07/2020, após a entrada em vigor da reforma trabalhista instituída pela Lei n° 13.467/2017.

Estabelece a atual norma celetista:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

§ 1o Os honorários Nome devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. [...]

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§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

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O instituto da Justiça gratuita está delimitado pelo art. 790, § 3° da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, garantindo aos seus beneficiários a isenção do pagamento das custas processuais. Entretanto, como regra geral, o benefício será outorgado àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso em que é dispensada a comprovação de hipossuficiência, presumindo-se a necessidade de isenção, independente de provocação.

O § 4° do art. 790 da CLT, incluído pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17), também garante o acesso ao benefício da justiça gratuita àqueles que estejam na situação econômica supra citada, entretanto, exclui a presunção de hipossuficiência prevista no § 3° do art. 790, estabelecendo deva a parte comprovar a efetiva insuficiência de recursos para obter o benefício.

Assim, a norma do parágrafo 3° do art. 790 atende ao princípio protetor que caracteriza a Justiça do Trabalho, no sentido de que a Justiça gratuita pode ser concedida até mesmo de ofício pelo Juiz, especialmente diante das enormes diferenças econômicas e sociais existentes entre os vários Estados brasileiros, o que impõe o afastamento de uma análise puramente objetiva para o deferimento da gratuidade da Justiça.

Não se pode olvidar os princípios basilares do Direito do Trabalho, orientadores da interpretação das normas jurídicas, que não se coadunam com o sacrifício do acesso do trabalhador à Justiça e com o célere recebimento de seu crédito alimentar e de subsistência familiar, mesmo que aparentemente sejam contrários à Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei 13.467/17.

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Portanto, diante dos princípios constitucionais, que detêm força normativa, a interpretação isolada do dispositivo celetista não se mostra razoável, em detrimento ao acesso efetivo do trabalhador à Justiça do Trabalho, à duração razoável do processo e melhoria da sua condição social.

No caso concreto, foi deferida ao Reclamante/Recorrente a gratuidade da Justiça logo, inteiramente aplicável a norma constitucional expressa do art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição da República: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos."

Insta destacar que a interpretação do dispositivo do § 4° do art. 791-A da CLT, conforme a Constituição Federal, deve o Reclamante ser isento do pagamento de honorários sucumbenciais, assegurando-se o amplo acesso ao Poder Judiciário que, ressalto, é devido a todos aqueles que tenham insuficiência de recursos comprovada, como expresso na Carta Magna. Releva notar que

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sequer no processo civil a restrição é tão ampla quanto a imposta pela Lei 13.467/2017.

Cabe acrescentar à presente análise o teor dos artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem:

"Artigo 8. Todo homem tem direito a receber, dos tribunais nacionais competentes, remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

Artigo 10. Todo o homem tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra si. "

Nesse sentido, cita anida a parte do preâmbulo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o chamado Pacto de Nome José da Costa Rica, de 22/11/1969, que foi promulgado pelo Estado brasileiro no Decreto n° 678, de 6 de novembro de 1992:

"... de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, só pode ser realizado o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria, se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos; ..."

Referida Convenção, ao tratar sobre as normas de interpretação em seu artigo 29, expressa:

"Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de:

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a) permitir a qualquer dos Estados-Partes, grupo ou pessoa suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista;

b) limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados;

c) excluir outros direitos e garantias que Nome inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo e;

d) excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza."

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Deste modo, entendimento diverso imporia às partes uma luta desigual diante do inquestionável poder econômico do empregador, em maior ou menor grau, uma vez que ao trabalhador não é assegurada a assistência judiciária, que deveria ser prestada pela Defensoria Pública.

Nesse sentido, segue a jurisprudência do Egrégio TRT 3a Região, in verbis:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. JUSTIÇA GRATUITA. A Carta Magna, em seu artigo 5°, inciso LXXIV garante aos que comprovam insuficiência de recursos assistência jurídica integral e gratuita. Dessa forma, estando o Trabalhador sob o pálio da assistência judiciária e respaldado pela proteção e garantia Constitucional, deve ser isento, também, da condenação atinente aos honorários sucumbenciais.

(TRT-3 - RO: 00111425120185030134 0011142-51.2018.5.03.0134, Relator: Fernando Antonio Viegas Peixoto, Setima Turma)

Assim, requer a reforma da r. sentença a quo para excluir a condenação da Reclamante/Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor atribuído aos pedidos que foram integralmente improcedentes, suspendendo sua exigibilidade, nos moldes do artigo 791-A, § 4°, da CLT.

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V - CONCLUNome

Diante do exposto, requer:

2- Seja conhecido e provido o presente recurso para, reformando a r. sentença a quo , condenar a Reclamada/Recorrida ao pagamento do adicional de insalubridade no importe de 40% sobre o salário base (súmula 228 do TST), com reflexos em 13° salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% ; bem como declarar a resciNome do contrato de trabalho da Reclamante por culpa exclusiva da Reclamada, com base no artigo 483, alíneas "a" e "d", parágrafo 1° e 3° da CLT, e condenar a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas. .

Requer ainda, a reforma da r. sentença a quo para excluir a condenação da

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Reclamante/Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado do reclamado à razão de 5% incidente sobre o valor da causa atualizado (valor indicado em petição inicial).

Nestes Termos Pede Deferimento.

Belo Horizonte, 25 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome DE SOUZA PINTO

00.000 OAB/UF

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