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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0313

Petição - TJMG - Ação Dano Ambiental - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Samarco Mineracao, Vale e BHP Billiton Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVIL DA COMARCA DE IPATINGA/MG.

Autos n° 5007440-58.2020.8.13.0313

VALE S/A ("Vale"), nos autos da ação de indenização ajuizada por Nome e outros , vem, respeitosamente perante V. Exa, por seus procuradores infra-assinados, ofertar, tempestivamente, sua CONTESTAÇÃO , fazendo-o pelos fatos e fundamentos seguintes:

SÍNTESE DOS FATOS

Pretende a parte Requerente pela condenação das Requeridas em danos morais em razão do evento ocorrido em Mariana em 05/11/2015 da barragem de Fundão. Afirmam o fornecimento de água foi suspenso e que mesmo após o retorno, todos estão receosos, pois "tem um forte cheiro forte de rejeitos de minério".

Pede pela aplicação da responsabilidade civil objetiva e solidária das requeridas em razão da teoria do risco integral, e pelo dano ambiental, de forma solidária ou alternativamente responsabilidade da primeira requerida como principal e das segundas e terceiras rés subsidiariamente.

Entretanto, em despacho proferido ID (00)00000-0000, foi dado vista a parte autora sobre oficio encaminhado pelo representante da COPASA informando que não houve interrupção de água em Ipaba. Porém em petição ID (00)00000-0000 os autores discordaram do teor do ofício reiterando todos os termos feito na inicial.

Assim, pleiteia pela condenação em danos morais.

Entretanto, o pleito inicial não poderá prosperar, pelas razões que se passa a expor.

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Verifica-se nos autos que a parte Autora incluiu a Vale no pólo passivo da ação. Entretanto, a mesma é mera acionista da proprietária, operadora e única responsável pela estrutura que veio a se romper e ocasionar o acidente relatado nesta lide, qual seja, a Samarco, empresa notoriamente independente de suas acionistas até o acidente, produtora de minério de ferro em pelotas através de concessão de lavra da União em minas próprias e sem nenhuma relação com aquelas de propriedade ou operadas pela Vale.

A Vale, ora Contestante, por sua vez, exerce sua atividade em outras minas que não aquela onde se operava a Barragem de Fundão, fazendo o escoamento de sua produção, dentre outros, pela Estrada de Ferro Vitória-Minas para o porto de Tubarão, em Vitória, no Espírito Santo.

A parte autora, pois, raciocina por midiáticas ilações em sua vã tentativa de responsabilizar a Vale pelo ocorrido, confundindo-se na interpretação do conceito de "grupo econômico", que a CLT caracteriza como um conjunto de empresas que estão sob o controle, direção ou subordinação de outra. Neste sentido o TJ/MG:

Sobre a caracterização de um grupo econômico, a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT - o descreve nos seguintes termos:

Art. 2° - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 1° - (...)

§ 2° - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. (Grifos nossos).

Destarte, segundo consta na citada norma trabalhista, Grupo Econômico seria o conjunto de empresas que, mesmo com personalidade jurídica própria, estão sob a direção, controle ou administração de outra.

(...)

É certo que não existe no ordenamento jurídico pátrio um conceito específico para "grupo econômico". Mas um dos seus elementos caracterizadores é, portanto, a identidade de sócios e a integração interempresarial - CLT - com relação de coordenação ou cooperação.

Assim, um grupo econômico se forma quando sociedades, sob o mesmo controle , se associam com estrutura meramente formal, ou seja, ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem sua atividade sob unidade gerencial, laboral e patrimonial . (Agravo de Instrumento 1.0024.00000-00/001 - Relatora Des. Aparecida Grossi - Sumula 26/06/2015)

E em especial o Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA(...)

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sob a direção, controle ou administração de outra empresa principal. Assim, não tem qualquer relevância jurídica o fato de o responsável pela executada CN EDITORA DE JORNAIS figurar também no quadro societário da recorrida BIMARK GRÁFICA E EDITORA LTDA." (Recurso Especial 824667/PR)

Conforme comprova a inclusa documentação, além de ser um fato notório e conhecido de todos, a outra sócia da Samarco, a BHP, está sediada em Melbourne, na Austrália e em Londres, na Inglaterra, com acionistas no mundo inteiro, inclusive no Brasil, sem qualquer relação com a Vale que pudesse ensejar um suposto controle/direção de uma empresa junto à outra, ou de ambas em relação a uma terceira, no caso a própria Samarco.

A Vale, por sua vez, não tem em seu quadro de acionistas a BHP, sendo que a única relação entre ambas é o fato de serem acionistas da Samarco, e não controladoras, o que de forma alguma denotaria a existência de um "grupo econômico" ou "grupo societário" (frente a Lei das Sociedades Anônimas).

Ademais, também não se vislumbra qualquer remoto indício de que as Corrés formem um "grupo societário" ou mesmo que possam ser coligadas. Rezam os §§ 1°, 2°, 4° e 5° do artigo 243 da Lei das Sociedades Anônimas (n° 6404/76) que:

Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.

§ 1o São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009)

§ 2° Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. § 3° A companhia aberta divulgará as informações adicionais, sobre coligadas e controladas, que forem exigidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

§ 4 Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá- la. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009)

§ 5o É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la.(Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009)

Ora, como dito e informado pela própria Samarco em seu site oficial, esta foi fundada em 1977, sendo uma empresa brasileira de mineração de capital fechado, com apenas dois acionistas: BHP Billiton Brasil Ltda. e Vale S.A. E ainda, que a SAMARCO MINERAÇÃO S.A é, repita-se, uma joint venture entre as referidas empresas (Vale e BHP).

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uma nova empresa ou se fazem uma associação (consórcios de empresas).

No caso, tal joint venture tem em seu Conselho de Administração a Vale e a BHP, cada uma com número igual de representantes, espelhando a realidade da composição acionária (50% de ações para cada). Não se tratam de empresas coligadas ou controladas, mas sim, repita-se, de uma joint venture .

Portanto, Vale e BHP são empresas absolutamente independentes, concorrentes, com composição societária diversa, tal como se verifica da inclusa documentação (aliás, insta ressaltar que o Governo Federal é o dono de 49,8% da Vale, sendo, portanto, aquele que indica os representantes no Conselho Consultivo e nas Diretorias Executivas).

Diante desse quadro, impossível sequer cogitar a hipótese de que há entre Samarco, Vale e BHP uma relação de controlada e controladora, ou, ainda, que sejam elas coligadas ou parte de um mesmo grupo societário. Como sabido, u ma sociedade é coligada a outra quando uma delas tem uma influência significativa sobre a outra. A lei não estabelece um percentual mínimo, mas presume que toda participação acima de 20% é significativa o suficiente para ser considerada automaticamente uma coligada (§ 5° do artigo 243 da Lei 6.404/76).

De outra ponta, uma sociedade é controlada por outra quando esta, diretamente ou através de outras controladas, tem os direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.

Como dito, entre Vale e BHP não há qualquer vínculo societário, ao contrário, são concorrentes no mercado mundial de minerais, inclusive e em especial o minério de ferro. E entre elas e a Samarco a relação é apenas societária, cada uma com a participação de 50% do capital social, o que demonstra inexistência de coligação ou mesmo de controle, pois, ambas, em conjunto, exercem igual influência junto à Samarco, como todos os sócios de quaisquer empresas. Não há, em absoluto, preponderância de uma sobre a outra que eventualmente pudesse ensejar uma suposição de influência significativa, conforme determina a lei.

Feita esta breve ressalva, é de se afirmar que a responsabilidade ambiental é de fato objetiva e também solidária, bastando que o prejudicado comprove a ocorrência do evento e o nexo de causalidade entre este evento e o dano que alega ter experimentado, cabendo à "poluidora direta" o ônus de demonstrar

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independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade" e ainda o inciso IV, do art. 3° do mesmo diploma legal, que considera "poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental".

Pergunta-se: a Vale, na condição de acionista da Samarco, poderia ser enquadrada no conceito de "poluidora direta"? Efetivamente que não! O dano ambiental verificado a partir do rompimento da barragem de Fundão é uma consequência inesperada da atividade minerária praticada pela Samarco, sobretudo como única e exclusiva operadora da estrutura acidentada

Como se sabe, as sociedades têm autonomia e vida distinta de seus sócios. É o que nos ensina Nome (Curso de Direito Comercial, 13a ed. São Paulo, editora Saraiva, 2009. p. 14-6. v. 2) aduzindo que na medida em que a lei estabelece a separação entre a pessoa jurídica e os membros que a compõem, será a própria pessoa jurídica da sociedade a titular de seus direitos e a devedora de suas obrigações. Com isso, verificam-se três consequências da personalização da sociedade empresária: a titularidade obrigacional, a titularidade processual e a responsabilidade patrimonial.

De acordo com esses efeitos, a própria pessoa jurídica será partícipe das relações contratuais e extracontratuais originadas da exploração da sua atividade econômica, e não seus sócios, podendo demandar e ser demandada em juízo e, sobretudo, terá patrimônio autônomo e independente do de cada um de seus componentes.

No direito brasileiro, esta ideia de separação entre pessoa jurídica e os membros que a compõem estava explícita no caput do artigo 20 do Código Civil de 1916: "As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros".

Apesar de tal regra não ter sido reproduzida expressamente no atual Código Civil, este não abandona o conceito supra, já que reconhece a personalidade jurídica das sociedades, não havendo qualquer dúvida de que o princípio da autonomia patrimonial continua em vigor e de que a pessoa jurídica mantém uma vida distinta da de seus sócios.

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"Ora, as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus sócios e administradores , somente sendo possível a mitigação de tal regra, mediante a desconsideração da personalidade jurídica que exige provas do desvio de finalidade, abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial.

Segundo o magistério de MARCOS EHRHARDT JR (in Direito Civil - LICC e Parte Geral, vol. 1, Salvador: JusPodivm, 2009, p. 256):

(...) um dos elementos mais importantes para a formação do conceito de pessoa jurídica é o da autonomia, já que não devemos confundir as pessoas jurídicas com as pessoas que a integram, pois tanto a pessoa jurídica como cada um de seus membros são sujeitos de direito autônomos . Em outros termos, desde que observados os requisitos legais, existe autonomia patrimonial, ou seja, separação do patrimônio da pessoa jurídica do patrimônio dos seus membros, de modo que estes não se tornam titulares dos direitos e obrigações imputados àquela e vice versa ( societas distat a singulis ).

Assim, tão somente na qualidade de sócio e representante da pessoa jurídica que firmou o contrato em discussão, o Sr. Denilson não poderá ser responsabilizado, pessoalmente, por quaisquer prejuízos e danos que por ventura venham a ser imputados à promitente vendedora, Arruda Imóveis Ltda. (Apelação Cível n° 1.0433.00000-00/001 - Relator Des. Domingos Coelho, Súmula 23/0-9/15)

Esta é a regra que pode ser quebrada em casos excepcionais, como aqueles a que faz alusão o acórdão acima, onde a desconsideração da pessoa jurídica torna seus sócios responsáveis pessoalmente pelas obrigações societárias, ou seja, junto e solidariamente com as pessoas jurídicas, desde que presentes os pressupostos para tanto, quais sejam, "caso sejam verificados abusos caracterizados pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os sócios e a sociedade" (art. 50 do CCB/2002).

E neste caso (desconsideração da personalidade jurídica) não há nada, absolutamente nada na conduta passada ou presente da Samarco que possa evidenciar uma gestão dolosa visando o desvio de seus objetivos sociais. O fato é que a Samarco não vem poupando esforços na mitigação dos danos decorrentes do acidente da barragem de Fundão, se comprometendo, inclusive, a reverter todos os dividendos pendentes e lucros de suas atividades ao total amparo das comunidades afetadas pelo acidente. E mais, está em constante contato com as autoridades públicas, com a finalidade de obter uma composição racional para que sejam mitigados os danos socioambientais decorrentes do acidente.

Desde o início, vem demonstrando a intenção de encontrar uma solução justa para o acidente, devidamente planejada, que atenda aos interesses de todos os atingidos, no que, insista-se, possui o total apoio de suas acionistas. Já contratou, inclusive, mais de uma empresa renomada e especializada, com o escopo, entre outros, de fazer a avaliação sobre a possível contaminação de pescados por elementos inorgânicos, bem como o eventual risco causado ao consumo humano destes, além de Estudos Ambientais, inclusive com a coleta de amostras da fauna aquática para análises laboratoriais.

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do dano ambiental decorrente do rompimento da barragem.

Assim, não cabe a aplicação dos princípios do direito ambiental à acionista Vale, notadamente a responsabilidade objetiva e solidária.

Este em sido o entendimento uníssono do TJES, onde foi a Vale excluída da lide (conforme Acórdão anexo), em processos de indenização movidos em decorrência do acidente na Barragem da Samarco, na comarca de Mariana/MG, senão vejamos :

Entretanto, ainda que se admita a responsabilidade solidária em casos tais, é necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta imputada ao suposto poluidor indireto (no caso, a Vale S/A), o que não está evidenciada no caso em apreço, tendo em vista que a gestão sobre a barragem rompida era de atribuição exclusiva da Samarco Mineração S/A.

Nesse sentido, assim se manifestou este E. TJES em julgado recente: em que pese pretender o autor a condenação solidária da Vale ao ressarcimento de danos morais, é de se assentir que o poluidor indireto é, após atestada sua cooperação para a atividade de degradação ambiental, responsável solidariamente pelos prejuízos ambientais. Na hipótese, no entanto, não há elemento capaz de atribuir à Vale a contribuição pelo rompimento da barragem em Mariana, não sendo, dessa maneira, responsável solidariamente pela degradação ambiental, ainda que figure como acionista da empresa Samarco (TJES, Apelação n° 00000-00- 11.2016.8.08.0014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DES.a ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA, Julgamento: 03/04/2018, DJe: 13/04/2018).

Nessa linha de intelecção, extrai-se que eventual responsabilização da Vale S/A somente teria lugar em razão da desconsideração da personalidade jurídica da Samarco Mineração S/A.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto por Samarco Mineração S/A, mas NEGO-LHE PROVIMENTO; bem como CONHEÇO do recurso interposto por Vale S/A e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando o acórdão atacado para julgar improcedente a pretensão autoral em desfavor da embargante (Vale S/A), condenando o autor (embargado) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em proveito da embargante, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (§2°, do art. 85, do CPC), sobrestando, entretanto, a sua exigibilidade, tendo em vista que a parte autora está amparada pelo benefício da gratuidade da justiça (§3°, art. 98, do CPC). (TJES - 1a CAMARA CIVEL (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP N° 0012726-09.2016.8.08.0014 - COLATINA - 1a VARA CÍVEL - EMBARGANTE :VALE S/A e outro - EMBARGADO : MARIA EDUARDA BARCELOS DOS SANTOS - RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - 05/06/2018) - destacamos

Passo, a seguir, ao exame do recurso oposto por Vale S/A. Dentre as omissões apontadas pela embargante, encontra-se a preliminar de ilegitimidade passiva, a qual, conquanto não ventilada em contrarrazões recursais, foi sustentada em contestação, cabendo seu exame por este órgão julgador, mormente por se tratar de matéria de ordem pública.

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fornecimento de água potável foram ocasionados pelo rompimento da barragem de Mariana de propriedade da empresa Samarco Mineração S/A. Dessa forma, conquanto a Vale S/A seja acionista daquela empresa, trata-se de pessoas jurídicas diversas, cuja responsabilização pelo ocorrido deve ser apurada separadamente .

Em verdade, dispõe o art. 265 do Código Civil que "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes." Nesse tocante, a responsabilidade solidária à indenização por danos de origem ambiental encontra respaldo nos arts. 3°, IV e 14, §1°, da Lei n° 6.938/81 .

Entretanto, ainda que se admita a responsabilidade solidária em casos tais, é necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta imputada ao suposto poluidor indireto (no caso, a Vale S/A), o que não está evidenciada no caso em apreço, tendo em vista que a gestão sobre a barragem rompida era de atribuição exclusiva da Samarco Mineração S/A.

Nesse sentido, assim se manifestou este E. TJES em julgado recente: em que pese pretender o autor a condenação solidária da Vale ao ressarcimento de danos morais, é de se assentir que o poluidor indireto é, após atestada sua cooperação para a atividade de degradação ambiental, responsável solidariamente pelos prejuízos ambientais. Na hipótese, no entanto, não há elemento capaz de atribuir à Vale a contribuição pelo rompimento da barragem em Mariana, não sendo, dessa maneira, responsável solidariamente pela degradação ambiental, ainda que figure como acionista da empresa Samarco (TJES, Apelação n° 00000-00- 11.2016.8.08.0014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DES.a ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA, Julgamento: 03/04/2018, DJe: 13/04/2018).

Nessa linha de intelecção, extrai-se que eventual responsabilização da Vale S/A somente teria lugar em razão da desconsideração da personalidade jurídica da Samarco Mineração S/A. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto por Samarco Mineração S/A, mas NEGO-LHE PROVIMENTO; bem como CONHEÇO do recurso interposto por Vale S/A e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando o acórdão atacado para julgar improcedente a pretensão autoral em desfavor da embargante (Vale S/A), condenando a autora (embargada) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em proveito da embargante, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (§2°, do art. 85, do CPC), sobrestando, entretanto, a sua exigibilidade, tendo em vista que está amparada pelo benefício da gratuidade da justiça (§3°, art. 98, do CPC). TJES - 1a CAMARA CIVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP N° 0014830-71.2016.8.08.0014 - COLATINA - 1a VARA CÍVEL - EMBARGANTE :VALE SA e outro - EMBARGADO : LARA CRISTINA TAMANINI - RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - 26/05/2018) destacamos

No presente caso, está demonstrado nos autos que a parte requerente reside na região afetada pelo rompimento da barragem de Mariana (fls. 18/27 e 34/36), devendo, assim, ser indenizada pelos danos individuais decorrentes da interrupção do fornecimento de água. A indenização, contudo, é devida apenas pela empresa Samarco, devendo ser julgada improcedente a demanda no tocante à Vale, na medida em que não há demonstração de que esta tenha de alguma forma contribuído para o evento danoso.

(...)

Ante o exposto, CONHEÇO a apelação cível, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de anular, em parte, a sentença objurgada, reconhecendo a legitimidade ativa da parte autora para pleitear reparação moral em razão de danos individuais, julgando o pedido, neste ponto, improcedente quanto à Vale, mas procedente no que toca à Samarco, na forma do art. 1.013, §3°, I, do CPC/2015, para fixar a indenização moral em R$ 1.000,00, redistribuindo os ônus de sucumbência, nos termos deste voto. TJES - 2a CAMARA CIVEL - APELAÇÃO CÍVEL N° 0018790-35.2016.8.08.0014 - APELANTE: SHIRLEY ESPOSTO PEREIRA - APELADAS: SAMARCO MINERAÇÃO S/A. E VALE S/A. - RELATOR: DES. SUBSTITUTO DELIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO - 15/05/2018) - destacamos

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A Vale figura, de fato, como acionista da empresa Samarco, circunstância que - por si só - não lhe transfere responsabilidade pelo rompimento da barragem em Mariana. A Samarco tem personalidade jurídica distinta da Vale e era proprietária da barragem rompida, respondendo, sem sombra de dúvidas, pelos danos decorrentes da indigitada tragédia.

A solidariedade, todavia, só "resulta da lei ou da vontade das partes" (art. 265, CC/02). Na seara ambiental, estabelece o art. 3°, inciso IV, da Lei n° 6.938/81, que respondem solidariamente por atividade causadora da degradação ambiental tanto o poluidor direto quanto o indireto. Nesse sentido discorre a doutrina:

"[...] não apenas o causador direto pelos danos ambientais será responsabilizado, mas também o indireto, existindo dois responsáveis: poluidor direto e poluidor indireto. Há uma tendência específica no Direito Ambiental em buscar responsabilizar quem tem mais condições de arcar com os prejuízos ambientais, com base na doutrina americana do ‘bolso profundo’, uma vez que prevalece que todos os poluidores são responsáveis solidariamente pelos danos ambientais." (AMADO, Frederico. Direito Ambiental Esquematizado, 5a edição, 2014, p. 519).

Embora o autor tenha acostado ao caderno processual reportagem do portal G1, noticiando que a Vale lançou mais rejeitos de mineração do que tinha declarado na barragem de Fundão, pertencente à mineradora Samarco, em Mariana, tal matéria jornalística não ostenta força probatória suficiente para atestar a veracidade dos fatos e não possui o condão de comprovar o nexo causal entre eventual lançamento de rejeitos de minério pela Vale e o rompimento da barragem em Mariana.

Assim, nos atuais contornos probatórios da demanda, sem mínima prova de que a referida empresa tenha contribuído para a atividade da degradação ambiental, o acolhimento da pretensão indenizatória em relação à Vale importaria em inadequada extensão do conceito de poluidor indireto, imputando a qualquer pessoa, física ou jurídica que fosse sócio ou acionista da poluidora direta, a corresponsabilidade pela gestão de processos que estão fora de sua seara de conhecimento e controle .

Anoto, por derradeiro, que a tendência de responsabilização ambiental do poluidor indireto tem maior relevância em circunstâncias em que se vislumbra a possibilidade de o poluidor direto não possuir lastro patrimonial suficiente para a reparação dos danos que causou, circunstância inexistente na espécie.

Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo manejado por Jeferson Lacerda Santana, para fixar indenização por danos morais em seu favor em R$2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora desde a data do evento danoso (05 de novembro de 2015, cf. súmula n° 54, do STJ, e art. 398, do CC/02) e de correção monetária a partir deste arbitramento (súmula n° 362, do STJ).

Em razão da reforma da sentença, com amparo no art. 85, do CPC/15, inverto os ônus da sucumbência para condenar a Samarco ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a natureza simplória da demanda, seu reduzido tempo de tramitação (ajuizamento em maio de 2016) e a multiplicidade de causas idênticas (arts. 85, §2°, do CPC/15).

Ainda, em relação à Vale S/A, julgo improcedente a pretensão inaugural, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em proveito da prefalada empresa, arbitrando-os em 10% do valor atualizado da causa, sobrestando, todavia, a exigibilidade de tal quantia, à vista do deferimento da assistência judiciária gratuita. - (TJES - 3a CAMARA CIVEL - APELAÇÃO N° 0018132-11.2016.8.08.0014 - COLATINA - 1a VARA CÍVEL -

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sendo demandada apenas pelo fato de ser acionista da Samarco.

Portanto, cabe à autora o ônus de demonstrar, dentro da teoria da responsabilidade subjetiva, os fatos constitutivos de seu direito em relação à peticionária, na condição de simples acionista da SAMARCO, ao contrário dos casos onde incide a teoria da responsabilidade objetiva, onde a culpa e presumida. Neste diapasão vejam-se os seguintes julgados do TJ/MG:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 333, INCISO I DO CPC - APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO DO JULGADO - Nos termos do art. 333, incisos I e II, do CPC, o ônus da prova compete à autora, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito daquele.

- Considerando que o caso dos autos enquadra-se na esfera da responsabilidade extracontratual subjetiva , faz-se necessária para sua configuração a existência de: a) ato ou omissão antijurídico (culpa ou dolo), b) dano e c) nexo de causalidade entre ato ou omissão e dano (artigos 186 e 927, ambos do CC/2002). - Não se tem como condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais quando inexistente a ilicitude que lhe é imputada." (Apelação Cível 1.0145.00000-00/001 - Relator Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira - Súmula 01/12/2015)

"(...) A demanda funda-se na responsabilidade civil ditada pelo direito comum , com base no art. 186, do Código Civil, cujos requisitos que levam à respectiva reparação são: o dano suportado pela vítima, a conduta culposa do agente, e o nexo causal entre ambos.

É o ensinamento de Nome:

"A teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar é uma decorrência daqueles três elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima; relação de causalidade entre uma e outro" (in Responsabilidade Civil, 9. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 85).

Neste caso, o ônus da prova incumbe aos autores, nos termos do art. 333, I, CPC, que devem demonstrar cabalmente a configuração dos elementos três requisitos da responsabilidade civil subjetiva . (Apelação Cível 1.0433.00000-00/001 - Relatora Des. Evangelina Castilho Duarte - Súmula 11/11/2015)

Destarte, em não comprovando a autora culpa ou dolo da Vale no acidente noticiado na peça de ingresso, outro caminho não resta senão o reconhecimento da ilegitimidade desta peticionária para figurar no pólo passivo da demanda, bem como a improcedência do pedido indenizatório formulado contra a mesma.

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Ainda que ultrapassadas as ponderações elencadas no item anterior, que conduzem ao entendimento de que à Vale não pode ser imputado qualquer dano ambiental, aplicando-se a ela a teoria da responsabilidade subjetiva, o que se considera apenas ad argumentandum e forte no princípio da eventualidade, fato é que mesmo assim a ora contestante não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Isso porque, ainda que se admita considerar aplicável à Vale a teoria da responsabilidade objetiva e, igualmente, a legislação ambiental, não se pode presumir a sua solidariedade frente a eventuais obrigações da Samarco.

Nesse diapasão, veja-se o que diz o advogado Nome (sócio da área de direito ambiental de Trigueiro Fontes Advogados), diretor do departamento jurídico da FIESP e do CIESP para área de meio ambiente:

No âmbito do direito civil, sócios e administradores podem, em circunstâncias excepcionais, responder pessoalmente pelas obrigações contraídas por suas empresas. É a hipótese da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, expressamente prevista pelo Código Civil de 2002: a autonomia da personalidade da pessoa jurídica poderá ser desconsiderada caso sejam verificados abusos caracterizados pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os sócios e a sociedade.

Por sua vez, a Lei de Crimes Ambientais também previu a possibilidade da personalidade jurídica ser desconsiderada sempre que for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente. Na linha do Código Civil, reconhece-se que obstáculo deve ser também a fraude e o abuso de direito pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Sem prejuízo da excepcional possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em matéria ambiental, é crucial aferir se e como os sócios e administradores de empresas poderiam ser pessoalmente responsabilizados, no âmbito civil, pelos danos ambientais causados por suas corporações. Tal questão se justifica dada a importância do bem ambiental e das particularidades e extensão dos danos causados pela poluição e degradação ao meio ambiente, determinando a adoção de medidas eficazes que garantam a sua reparação integral ou, quando não possível, a plena compensação em aspectos financeiros ou não.

Para tanto, em primeiro lugar deve-se destacar que, a responsabilidade civil ambiental é caracterizada por ser objetiva e solidária: a pessoa física ou jurídica responde civilmente pelos danos ambientais decorrentes de atos de poluição ou degradação independente da existência ou não de culpa em seus atos. Assim, o agente poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, desde que seja provado o nexo de causalidade entre o ato por ele praticado e a degradação ambiental, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas e penais eventualmente cabíveis.

Além de objetiva, a responsabilidade civil ambiental é solidária. Vale dizer, todos os poluidores, sendo eles diretos ou indiretos, respondem integralmente pelo total do passivo

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Existe, portanto, importante problemática na identificação dos responsáveis pelo dano ambiental. Por essa razão, existe a opção da lei ambiental em conceituar de forma ampla o poluidor como toda a pessoa física ou jurídica responsável, de forma direta ou indireta, por atividade causadora de degradação ambiental. Na ausência de nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado não há como se admitir a responsabilidade civil ambiental.

A qualificação dos sócios e administradores de empresas como poluidores indiretos e, portanto solidariamente responsáveis pela reparação dos danos, inicialmente depende da aferição do nexo de condicionalidade entre suas ações gerenciais/administrativas como elemento de contribuição para a existência do dano ambiental. Exemplificativamente, é a hipótese de um diretor industrial que deixa de adotar as medidas necessárias para evitar o lançamento de efluentes para o meio físico sem o devido tratamento. A aferição deve ser analisada a partir de laudos periciais especialmente confeccionados para esta finalidade.

Todavia, a solidariedade dos sócios e administradores em razão dos danos causados diretamente por suas empresas deve ser mitigada. Com efeito, se comprovada no caso concreto, sua responsabilidade poderia ser admitida somente de forma subsidiária a da empresa, caso não haja adimplemento, aplicando-se assim o benefício de ordem . Ou seja, não se pode admitir que os sócios e administradores respondam direta e conjuntamente com as pessoas jurídicas por eventos danosos diretamente causados por estas, visto que tal possibilidade traria grande insegurança jurídica aos investimentos e sobre a atuação dos responsáveis legais no dia a dia das corporações. Felizmente, a jurisprudência já está sensível à mitigação da responsabilidade dos sócios/administradores na linha do leading case decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em 2007.

Neste sentido, inclusive, recomenda-se especial atenção ao tratamento do componente ambiental nos contratos e demais negócios jurídicos celebrados pelas empresas, a fim de alocar e equacionar a responsabilidade ambiental entre os contratantes para conferir segurança jurídica e resguardar a empresa e seus sócios/administradores por danos ambientais relacionado aos seus negócios. (Valor Econômico -17/12/2013)

O que se pode inferir das lúcidas ponderações do i. advogado acima citado?

Em primeiro lugar, que a solidariedade, para estar presente na responsabilização pelo dano ambiental, exige que os chamados "poluidores indiretos" tenham agido conjuntamente ou de forma conjugada com o agente poluidor direto, contribuindo ou influenciando na degradação do meio ambiente. É necessária a comprovação de "nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado". Sem essa premissa "não há como se admitir a responsabilidade civil ambiental".

Em segundo lugar, que no âmbito do direito civil, como já dito no item anterior, somente em casos excepcionais podem os sócios responder pessoalmente pelas obrigações de suas empresas, ou seja, junto e solidariamente com elas, como no caso da desconsideração da personalidade jurídica.

Em terceiro lugar, que mesmo que se admita enquadrar os sócios de uma empresa na categoria de "poluidores indiretos" (aferindo-se eventualmente um nexo de condicionalidade entre suas ações

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Portanto, o caso dos autos, mesmo sob o enfoque do direito ambiental, não se refere à uma hipótese de solidariedade entre a Samarco e suas acionistas , vez que não se encontram presentes as condições legais indispensáveis e excepcionais para a caracterização da desconsideração da pessoa jurídica, nem muito menos os requisitos para se entender sejam elas (as sócias) "poluidoras indiretas" em relação ao ocorrido, já que não há comprovação, sequer indiciária, de participação individual das mesmas nas ações operacionais e administrativas da Samarco e que em remota hipótese tenham contribuído para o dano.

E mesmo que as acionistas da Samarco fossem consideradas em remota hipótese "poluidoras indiretas", permaneceriam elas na condição de responsáveis subsidiárias e não solidárias, até mesmo em razão da redação do artigo 4° da Lei 9.605/98, que prevê a desconsideração desde que haja um "obstáculo" ao cumprimento da obrigação pela empresa.

Partindo, pois, do pressuposto da inexistência de solidariedade entre as acionistas e a Samarco, há de se ver o caso dos autos sob o prisma da responsabilidade subsidiária e para caracterização desta hipótese é preciso que se verifique, comprovadamente, a impossibilidade da empresa responsável de honrar com o valor da indenização. Somente quando constatada a insolvência da sociedade devedora, é possível atingir o patrimônio dos seus sócios.

É bom que se diga que a palavra subsidiária vem do latim ( subsidiarius ) que significa algo secundário, que pressupõe o principal, que vem suplementar ou reforçar. De modo que, em relação ao direito do credor frente ao devedor, a responsabilidade subsidiária é a que vem reforçar a responsabilidade principal, desde que não esta não tenha condições de atender obrigação assumida ou imposta.

Vislumbra-se, pois, a responsabilidade subsidiária quando ao credor não é concedida a faculdade de demandar, ao seu livre arbítrio, contra aqueles que podem cumprir a obrigação, já que deve obedecer a um beneficio de ordem. Desta forma, o credor deve-se voltar primeiramente contra o obrigado dito principal, e só depois, caso não obtenha sucesso, pode demandar contra os demais coobrigados.

Embora a lei seja silente em relação a uma menção expressa acerca da responsabilização subsidiária, a jurisprudência de nossos Tribunais já consolidou a sua existência no ordenamento jurídico, sendo certo que especificamente no âmbito do direito civil tal instituto é contemplado, ainda que de forma

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responsabilização subsidiária (e não solidária) aos sócios de empresa acionada por prática de dano ambiental, merece registro acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , prolatado no julgamento REsp 647.493/SC (22/05/2007), de relatoria do eminente Ministro João Otávio de Noronha, abaixo transcrito em parte:

"O Ministério Público sustenta, em seu recurso, a aplicação da desconsideração da pessoa jurídica com relação às mineradoras, para que seus sócios administradores respondem, pela reparação ambiental em regime de solidariedade com suas administradas. Em razão disso sustentou vulnerabilidade dos artigos 3° e 4° da Lei n. 9.605/98.

(...)

Portanto, o elemento abuso do direito pressupõe e informa o instituto do disregarddoctrine . (...)

No caso dos autos, não restou caracterizado o abuso da personalização societária em relação à poluição perpetrada no meio ambiente. (...)

Todavia, não obstante a responsabilidade solidária constituir regra sagrada nos casos de reparação ambiental, há de se aplicar o benefício de ordem em favor do sócio/administrador de forma que a execução contra esse ocorra apenas se o devedor principal - sociedade jurídica - não quitar sua obrigação .

(...)

Na verdade a responsabilidade dos sócios deve ser subsidiária , porque somente tem cabimento quando a sociedade não possui haveres suficientes ao cumprimento obrigacional de reparação ambiental. Assim, caberá aos sócios honrá-los com os bens particulares. A subsidiariedade constitui um reforço à responsabilidade principal. Até mesmo a origem do vocábulo, oriundo do latim subsidiarus , indica que vem em reforço ou apoio (Dicionário Machaelis Eletrônico).

No nosso direito pátrio, não há regra bem definida acerca da responsabilidade subsidiária, embora esteja retratada no artigo 1.024 do Código Civil, sob a seguinte norma: "Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

(...)

Assim, decido quanto ao recurso do Ministério Público:

(...)

3°) os sócios administradores são chamados a responder com os entes administrados, mas na modalidade subsidiária - arts. 942 e 1.024 do Código Civil" (destacamos)

Sendo subsidiária a responsabilização das acionistas da Samarco, o fato é que tal situação implica no reconhecimento da ilegitimidade da Vale para figurar no pólo passivo da presente demanda .

Ora, a responsabilidade subsidiária nasce no momento no qual o devedor torna-se insolvente e não tem mais condições de cumprir sua obrigação frente ao credor. Apenas nesta oportunidade poderia o sócio ingressar no polo passivo, não antes. Nessa toada, mutatis mutandis , jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

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(...)

De todo modo, fica o registro desse vício e a consideração de que o grupo de sociedades - nos termos do art. 265 e segs. da Lei de Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976) - é constituído por sociedade controladora e suas controladas, ou seja, por sociedades que detêm o controle acionário, ditas sociedades de comando, e por suas filiadas.

Pois bem, nos termos do §2°, diante da manifesta insuficiência de bens que compõem o patrimônio de quaisquer das sociedades componentes - que se trate de sociedade de comando ou filiadas - o consumidor lesado poderá prosseguir na cobrança contra os demais integrantes, em via subsidiária . (Código de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 6a ed., ed. Forense Universitária, 1999, pág. 209)

Desta forma, para que o apelado tenha legitimidade para o feito é necessário que haja incapacidade econômica por parte do Banco Itaú S/A, principal responsável pela obrigação afirmada pelos apelantes , circunstância esta que não foi nem mesmo alegada por eles. Se o Banco Itaú S/A, mantenedor da conta, possui capacidade financeira, ainda não se pode falar em legitimidade passiva do apelado, de modo que realmente deve ser mantida a decisão que entendeu pela carência de ação . (TJ/MG - Apelação Cível n° 1.0245.00000-00/001 - Des. Pedro Bernardes - DJe 01/09/2015)

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Lado outro, quanto ao requerimento para reforma da decisão, no que se refere à exclusão dos sócios da empresa executada do polo passivo da demanda, este também não merece prosperar.

(...)

Em um segundo momento, poderão vir a ser considerados como responsáveis patrimoniais secundários os sócios da empresa, para que estes passem a responder pela dívida executada com seu patrimônio.

Contudo, enfatiza-se, no caso dos autos, para a constituição dos sócios no polo passivo da demanda, necessário seria a desconsideração da personalidade jurídica da empresa nos autos da Execução, após demonstração daqueles requisitos, dispostos no artigo 50, do CC, situação esta, como já observado, que não foi comprovada no presente recurso.

Com tais argumentos, não tendo sido procedida a desconsideração da personalidade jurídica no juízo primevo para se possibilitar a permanência dos sócios no polo passivo da demanda no lugar da sociedade empresária, impossível a reforma da decisão atacada, que determinou a exclusão dos sócios do polo passivo da demanda , eis que o título executado é de titularidade da empresa JR. Empreendimentos Educacionais Ltda, conforme se infere à f. 15v - TJ, sendo esta quem deveria de fato figurar no polo passivo.

Anota-se o entendimento jurisprudencial:

EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS OU PROVA DE FRAUDE OU ABUSO DO DIREITO - FORTES INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES, COM SUA DEVIDA INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO E CITAÇÃO, EM NOME PRÓPRIO. Para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, necessária a existência de indícios ou prova de situações fáticas revestidas de má-fé, fraude ou abuso de direito. Os sócios

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provas dos autos demonstram que houve cessão de cotas, fraudulentamente e dissolução irregular da sociedade empresária, o que autoriza, em princípio, a desconsideração da personalidade jurídica da agravada." (Des. Relator: Eduardo Marine da Cunha - Processo nr. 0127441-44.2011.8.13.0000 - Pub. 13/09/2011) < TJ/MG - Agravo de Instrumento n° 1.0433.00000-00/001 - Relator Des. Corrêa Camargo - DJe 26/06/2012>

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"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL OU SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S/A CONEHCIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO JULGADO PREJUDICADO. 1. Ajuizada a execução fiscal em face do Banco Bradesco S/A, cujo nome não consta da Certidão de Dívida Ativa, incumbe ao Fisco municipal demonstrar a ocorrência da sucessão empresarial a ensejar a responsabilidade tributária pessoal ou solidária do executado.

2. O art. 132 do Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade tributária pessoal da empresa sucessora pelos atos praticados pelas pessoas jurídicas fusionadas ou incorporadas. Tais modalidades de sucessão empresarial pressupõem ato desconstitutivo da empresa incorporada ou fusionada, o que não ocorreu no caso em tela, porquanto não houve extinção do Banco BBV, que continua a exercer suas atividades financeiras, sob a nova denominação - Banco Alvorada S/A, desde sua aquisição pelo Banco Bradesco S/A.

3. Se a empresa continua sua atividade, com alteração do quadro societário, não há sucessão a justificar a responsabilidade solidária do adquirente, nos termos do inciso I do art. 133 do Código Tributário Nacional.

4. A responsabilidade tributária do Banco executado, no caso, é subsidiária (art. 133, II, do CTN), de modo que não poderia a Fazenda Pública ajuizar execução fiscal em seu desfavor sem antes exigir o crédito tributário do Banco Alvorada S/A .

5. Não demonstrada a responsabilidade tributária do executado, seja pessoal ou solidária, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução . (TJ/MG - Apelação Cível 1.0194.00000-00/001 - Relator Des. Bitencourt Marcondes - DJe 01/03/2013)

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"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. VÍTIMA. USUÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. ENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. O ente público concedente não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de indenização para reparação de danos causados a usuário de transporte coletivo, especialmente se inexistir prova da incapacidade da concessionária prestadora direta do serviço em fazê-lo, uma vez que a sua responsabilidade é apenas subsidiária . Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n° 1.0702.00000-00/001 - Relator Des. Dídimo Inocêncio de Paula - Dje 29/02/2012).

Na mesma direção (reconhecimento de ilegitimidade passiva em função da responsabilidade subsidiária), do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO SUBLOCATÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ASSISTENTE - CARÊNCIA DA AÇÃO DECRETADA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1 - A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, não basta a simples transcrição de ementas para apreciação da divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c", da CF), devendo ser mencionadas e expostas às circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado

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dando-lhe oportunidade de ingressar na relação processual como assistente litisconsorcial, já que sua obrigação é subsidiária e não solidária. Inteligência do art. 59, parág. 2°, da Lei n° 8.245/91. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Carência decretada . 3 - Precedente (REsp n° 138.216/SP). 4 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto, provido para, reformando o v. acórdão de origem, reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam e julgar a autora carecedora da ação, nos termos do art. 267, VI, do CPC, invertendo-se os ônus sucumbenciais, já fixados na r. sentença monocrática. (REsp 288031/PR - relator Ministro Jorge Scartezzini - Julgamento 16/05/2002)

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PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" . EXTINÇÃO. 1. O Município tem responsabilidade subsidiária em relação às suas autarquias, não sendo parte legítima a figurar no polo passivo de demanda onde se busca o recálculo de pensões a cargo do IPREM. 2. Recurso conhecido e provido. (REsp 81680/SP - Relator Ministro Edson Vidigal - DJ 14/12/1998 p. 264)

Assim, e por mais este motivo, há de se considerar a ilegitimidade da Vale para, no momento, ser acionada em decorrência de dano ao meio ambiente ocasionado pelo rompimento da barragem de Fundão.

Como reiteradas vezes dito, a Samarco vem cumprindo com as obrigações que lhe estão sendo impostas, não poupando esforços visando à mitigação dos danos, mantendo constante contato, demonstrando, enfim, a intenção de encontrar uma solução justa para o acidente, devidamente planejada, que atenda aos interesses de todos os atingidos, no que, insista-se, possui o total apoio de suas sócias. Não há, pois, elementos que indiquem haver uma insolvência frente às suas obrigações a justificar a inclusão da Vale no pólo passivo da ação, sobretudo pela sua condição de acionista.

Cabe aqui destacar decisão proferida pela Turma da 16a CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em processo semelhante ao presente onde também figuram as requeridas, em razão do rompimento da barragem em novembro de 2015, com pedidos semelhantes:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO AMBIENTAL - ATO ILÍCITO - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINERADORA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RENDA MENSAL - MAJORAÇÃO - FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL E DE CESTA BÁSICA - INCLUSÃO DOS ACIONISTAS NO PÓLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Na égide do revogado CPC/73, ainda vigente quando da publicação da decisão recorrida, para a concessão da tutela antecipada, nos moldes de seu art. 273, era necessária a concomitância dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações, calcada em prova inequívoca, além de risco de difícil ou incerta reparação ou, ainda, manifesto propósito protelatório do réu. Preenchidos os requisitos, ao menos na sumariedade cognitiva permitida nesta fase, seja pelos elementos juntados aos autos, seja pelos fatos notórios do rompimento da barragem de rejeitos da mineradora agravante, a manutenção da decisão que deferiu a antecipação parcial dos efeitos da tutela é medida que se impõe. Ausente até o momento prova segura acerca dos rendimentos mensais que auferiam os pescadores antes do rompimento da barragem de rejeitos, para se medir a extensão do dano, a fixação da pensão mensal em um salário mínimo mostra-se razoável, posto que corresponde ao valor do Seguro Defeso por

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indeferimento do pedido de fornecimento de 25 litros de água mineral por dia é medida que se impõe. Não se justifica a extensão da obrigação de fazer imposta na decisão liminar aos sócios acionistas da sociedade empresária ré se não estão presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil, autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica.

CONSELHEIRO PENA - AGRAVANTE(S): GILBERTO RODRIGUES DE SOUZA, MARIA APARECIDA TELES DA SILVA, LUCIANO RAMOS E OUTRO(A)(S), WILSON CARVALHO NUNES, ISAIAS EUGENIO MACHADO - AGRAVADO(A)(S): CVRD - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, BHP BILLITON BRASIL LTDA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A.

Destaca-se o seguinte trecho do determinado acórdão:

Por derradeiro, no que toca à pretensão de se estender a obrigação de pagar um salário mínimo para cada autor aos demais agravados, Vale S/A e BHB - Billiton Brasil LTDA, tenho que incabível no presente momento.

Isso porque referidas sociedades empresárias são apenas acionistas da ré Samarco S/A. Até o presente momento, não estão presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil, autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, de sorte que tão somente a Samarco S/A responde, com a integralidade de seu pujante patrimônio penhorável, pelos danos civis sofridos pelos autores.

Como muito bem julgado pela turma da 16° Câmara TJMG, não se aplica o disposto no artigo 50 do Código Civil nos processos cuja causa tenha sido rompimento da barragem, pois não houve desvio de

finalidade, ou pela confusão patrimonial, de modo que, reitera-se o pedido de reconhecimento da

ilegitimidade passiva da Vale, bem como declarar a extinção sem resolução de mérito, em relação a esta peticionária.

MÉRITO - SITUAÇÃO DOS RIOS, NOTADAMENTE O RIO DOCE. IMPACTOS PRETÉRITOS. ANÁLISES FEITAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS ("ANA") EM DEZEMBRO/2015. DOS DANOS MORAIS.

Transpostas que fossem todas as preliminares aduzidas, o que se admite por amor ao debate, algumas considerações devem ser feitas em relação ao mérito. Senão vejamos:

Aduz a parte autora, no particular, que o dano moral a ela imposto, decorre da situação vivenciada a época em que ocorreu a suspensão da captação da água e fornecimento pela Copasa, restando, pois, caracterizado a possibilidade de indenização moral. Outrossim, aduz que não obstante o retorno do abastecimento na cidade, permanece a dúvida quanto à qualidade da água fornecida, e que "a parte autora perdeu qualidade de vida, entrou em dificuldade financeira, vive em angústia, constrangimentos, desrespeito,

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e preventivas, no sentido de minimizar ao máximo os impactos ocasionados pelo rompimento de sua barragem. Neste sentido, cabe destacar que para atendimento das diversas demandas decorrentes do acidente, foi implantado pela Samarco um Plano de Recuperação Ambiental Integrado - PRAI, o qual, em primeiro plano, primou pela ajuda imediata àquelas pessoas diretamente afetadas com o evento. (Vide http://www.samarco.com/2016/09/01/conheca-o-plano-de-recuperacao-ambiental-integrado-prai/ )

Destaca-se aqui que no município de Ipaba/MG não realiza e nunca realizou captação do Rio Doce como manancial para abastecimento público, pois capta água do Córrego Água Limpa, que por sua vez, em nada foi atingindo pelo rompimento da barragem.

Ademais, a própria agência de fornecimento de água do município, a COPASA afirmou que não houve desabastecimento de água na cidade de Ipaba/MG em decorrência do rompimento da barragem em Mariana. Observa-se:

"Em resposta ao ofício em referência, a COPASA MG informa que a captação de água na sede do município de Ipaba, MG é realizada através do manancial superficial denominado Córrego Água Limpa e de poços profundos.

Na ocasião do rompimento da barragem de Mariana, o sistema de abastecimento de água de Ipaba não foi afetado, mantendo-se a qualidade, em conformidade com a Portaria de Consolidação n° 5 do Ministério da Saúde, anexo XX." (grifo nosso)

E mais, no inicio do ano de 2015, foi realizado um relatório de fiscalização do Sistema de Abastecimento de Água da sede do município de Ipaba pela Agencia Reguladora de serviços de abastecimentos de agua e de esgotamento sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG, que já apontava as razões da precariedade do fornecimento de agua da região, vide http://www.arsae.mg.gov.br/images/Relatorios/Rf_tec_op_saa_ipaba.pdf.

Ora Excelência, está claro que carece de amparo à pretensão da parte Requerente para o recebimento de indenização de qualquer natureza.

De todo modo, vale considerar que desde o final de setembro/2016, estão sendo realizadas análises diárias do percentual de alumínio na água tratada nas cidades que de fato foram atingidas pelo rompimento da barragem. A medida foi recomendada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e Justiça Federal, no dia 26 de setembro. De acordo com os primeiros laudos, as concentrações do metal continuam abaixo de 0,2mg/L, valor máximo permitido pela Portaria n° 2.914/2011 do Ministério da Saúde. Além disso, também

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SAMARCO e, sobretudo, a VALE, as consequências das indesejáveis condições ambientais do Rio Doce, assumindo sozinhas as responsabilidades pelos inúmeros impactos das atividades desenvolvidas, ao longo de décadas, por terceiros - sob os olhos e a omissão das autoridades governamentais.

Nesse sentido, a mídia especializada também noticiava, muito antes do acidente, a baixa qualidade do Rio Doce. Confira-se, para melhor ilustração, reportagem divulgada pelo site "G1", em 13.11.14:

"Uma água escura, sem vida, com um forte odor. É assim que os pesquisadores da Expedição Rio Doce encontraram o córrego São Silvano, um afluente do rio. No local, é despejado sem nenhum tratamento todo o esgoto produzido em São Silvano, o maior bairro de Colatina. A coleta feita durante a expedição mostrou que, em uma escala de 0 a 9, sendo 9 o maior número do nível de oxigênio da água, o córrego foi o único que apresentou zero." (http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2014/11/esgoto-de-colatina- es-comecara-ser-tratado-em-2017-diz-prefeito.html)

Também não é demais lembrar que as autoridades competentes já atestaram que a bacia do Rio Doce conta com um saneamento básico extremamente precário e recebe uma carga expressiva de sedimentos, matéria orgânica e compostos fosforados e nitrogenados diariamente. Por óbvio, o impacto dessa prática afeta diretamente a qualidade da água, o que não guarda qualquer relação com o acidente na barragem de Fundão.

Para que não haja discussão a respeito dos componentes da lama proveniente da barragem de Fundão, destaque-se que, em 15.12.15, a Agência Nacional de Águas ("ANA") e o Serviço Geológico do Brasil ("CPRM"), que monitoram os impactos do rompimento da barragem de Função, divulgaram relatórios conclusivos (anexos) no sentido de que a água do Rio Doce não está contaminada por metais tóxicos .

Dois relatórios extremamente detalhados foram publicados. O primeiro trata sobre o deslocamento da onda de lama gerada pelo rompimento da barragem e o segundo, mais importante, aborda questões relativas ao monitoramento da qualidade da água nos rios por onde a lama passou (documento anexo). Depois de analisadas amostras de água, contendo sedimentos, em mais de 25 pontos, desde o centro do incidente até a foz do Rio Doce, em Linhares/ES, a Agência Nacional de Águas concluiu que:

"5. Discussão dos Resultados

Os resultados apresentados mostram que, em estações ao longo do rio Doce nos anos de 2010 e 2015, as diferenças verificadas nas amostras de água não são significativas , exceto no caso do ferro dissolvido (Fazenda Cachoeira D’Antas e Baixo Guandu) manganês dissolvido (Gesteira, Barra Longa, Rio Doce e Cachoeira do Óculos), os quais podem ser tratados em ETAS . Mostram ainda diferenças significativas na composição dos sedimentos, com diminuição nas concentrações de metais ao longo do trecho da drenagem que foi afetada pelo rejeito da barragem. Esses resultados são compatíveis com as características químicas do material de rejeito coletado na barragem de Santarém (ponto SAMARCO) e Bento Rodrigues, cujo principal constituinte químico é o Fe.

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dissolvidos em quantidades que possam ser consideradas como contaminadas ;

b) Os resultados de ânions nas amostras de água coletadas após evento são similares aos obtidos pela CPRM em 2010;

c) As concentrações dos metais pesados dissolvidos arsênio, cromo, cobre, chumbo, zinco e mercúrio nas amostras de água estão próximas aos limites de detecção do método analítico utilizado. Essas concentrações reproduzem os valores encontrados pela CPRM em 2010, no contexto já referido;

d) Os resultados obtidos mostram que a quantidade de material em suspensão na água (turbidez) alcançou níveis de até 100 vezes superiores aos observados historicamente pela CPRM durante períodos de chuvas torrenciais. Com o aumento da turbidez, a concentração do oxigênio dissolvido na água diminuiu bruscamente. Sedimentos

Pelo estudo realizado observa-se que:

e) As amostras do rejeito coletadas no entorno da barragem Santarém e no distrito de Bento Rodrigues não mostram concentrações elevadas de metais pesados, conforme mostra o Anexo 11"

a) não existe uma diferença significativa entre as amostras de água coletadas no ano de 2010 e as

de 2015, exceto quanto ao ferro e manganês dissolvidos, que podem ser tratados nas ETAs (Estações de Tratamento de Água);

b) os valores mais elevados de concentração de metais ocorreram em estações não afetadas pelo

rejeito da barragem, compatíveis com as áreas geológicas do quadrilátero ferrífero;

c) as amostras de água não mostraram a presença de metais dissolvidos em quantidades que possam

ser consideradas contaminadas, e os resultados estão próximos do observado no ano de 2010.

Esses estudos demonstram que não foram detectadas concentrações tóxicas de metais pesados em amostras da lama coletadas no entorno da barragem e no distrito de Bento Rodrigues. O que houve foi uma elevação da quantidade do material suspenso na água, que aumentou a turbidez. Com efeito, na linha do estudo técnico realizado pela ANA, pode-se afirmar, com elevado grau de certeza, que os rejeitos que entraram no Rio Doce são compostos de argila e lodo, provindos da lavagem e processamento de terra contendo minério de ferro, que é naturalmente abundante na região. Ou seja, embora o rompimento da barragem de Fundão possa ter causado impactos na bacia do Rio Doce, esses foram demasiadamente menores do que a mídia vem alardeando, sendo certo que as atividades desenvolvidas pela população ribeirinha tiveram muito maior impacto, uma vez considerado em longo prazo.

O que se sabe ao certo, e foi atestado pelo estudo da própria ANA, acima referido, é que o material despejado no Rio certamente não tornou a água do Rio Doce tóxica . Ora, os rios avaliados, em especial o Rio Doce, apresentam hoje praticamente as mesmas características na composição de suas

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resultados próximo aos de 2010.

DO MÉRITO - QUANTO AOS ALEGADOS DANOS MORAIS

Também não há comprovação alguma de que a parte autora tenha de fato experimentado algum dano psicológico, transtorno, constrangimento ou privação de necessidades básicas. Trata-se de ilação que não tem efeito no mundo jurídico.

Isso é facilmente demonstrável, posto que baseia seu pedido, de ressarcimento por dano moral, na suposta interrupção do fornecimento de água pela COPASA, entretanto já restou comprovado alhures a não afetação do sistema de abastecimento de água na cidade do Requerente, mantendo-se, inclusive, a qualidade da água distribuída.

Neste norte, fica hialino que a realidade dos fatos não tem o condão de imputar qualquer abalo psicológico permanente, inserindo-se entre aqueles fatos incapazes de gerar desequilíbrio perene. Neste pensar, atente-se para a lição de Nome, para quem:

"Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade de nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". (cf. "Programa de Responsabilidade Civil", Malheiros Editores, 1.996, por Sérgio Cavalieri Filho, p. 76).

O citado rompimento foi sim, um dos mais drásticos eventos noticiados nos últimos tempos, tomando proporção de conhecimento internacional, causando, infelizmente, interesses inescrupulosos em pessoas que, se quer moravam nas cidades onde atingiram consequências, visando, de explicita má fé, se enriquecer a custas das Requeridas. De modo que se faz imperiosamente necessário que se comprove: 1) que residia em um dos locais que sofreram qualquer reflexo do rompimento da barragem à época dos fatos, e 2) mesmo que resida em um dos municípios, que comprove, de fato, que sofreram com qualquer consequência, bem como não ter acesso da água que foi amplamente distribuída pelas Requeridas e/ou relatórios profissional médicos que atestam os diagnósticos psíquicos usualmente alegados e suas possíveis implicações.

Determina a o Código de processo civil vigente que caberia a parte autora comprovar as alegações insertas na peça inicial:

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Quaisquer que seja a alegação e o pedido da parte autora, esta deve trazer no mínimo os indícios que alega, bem como que à época do fato estaria residindo à cidade sendo propensa a sofrer as consequências do rompimento das barragens. E ainda, combina-se tal obviedade o disposto no artigo 370 do mesmo código: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito".

Nesta toada, certo afirmar que a alegada inviabilização do consumo de água, por pequeno período, se analisado objetivamente, não se revela idôneo para gerar prejuízo moral de qualquer espécie, de vez que, conforme ensina o já citado Professor Nome:

"a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo, e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)" (cf. "Programa de Responsabilidade Civil", Malheiros Editores, 1.996, p. 76).

Ademais, deve-se levar em conta que a parte autora não traz qualquer prova de ocorrência do propalado dano psicológico, transtorno, constrangimento ou privação de necessidades básicas , cabendo ainda salientar, que o caso em apreço não se insere dentre aqueles em que pode ser cogitado danmun in re ipsa , ou seja, prejuízo decorrente do próprio fato da violação, o que ocorre somente em casos excepcionalíssimos, como leciona Rui Stoco, verbis :

"Mas não basta a afirmação da vítima ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção, angústia, dor, pânico, medo e outros.

Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados.

Ou seja, não basta, ad exemplum , um passageiro alegar ter sido ofendido moralmente, em razão do extravio de sua bagagem, ou do atraso no vôo, em viagem de férias que fazia, se todas as circunstâncias demonstram que tais fatos não o molestaram, nem foram suficientes para atingir um daqueles sentimentos d’alma." (in Tratado de Responsabilidade Civil, RT, 5a ed., 2001, p. 1.381),

Neste sentido, importante destacar trecho de decisão proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da Comarca de Colatina -ES que em processo idêntico ao presente (processo: 0018292-70.2015.8.08.0014) deixou assentado o seguinte:

Alega na inicial que houve suspensão do fornecimento de água no Município entre os dias 17/11 e 24/11 de 2015, o que lhe causou danos morais, inclusive pela necessidade de enfrentar filas para obtenção de água mineral cuja distribuição foi imposta a SAMARCO.

[...] Não considero indenizável, pura e simplesmente, a ocorrência do desabastecimento de água por breves períodos. Bem verdade que em um primeiro momento essa interrupção ocorreu por aproximadamente 05 dias, no entanto, não há norma alguma que obrigue a entrega de água nos domicílios individualmente . Havendo conhecimento por parte da população de que poderia Haber interrupção do fornecimento de água, a todos foi dado orientação de que buscassem armazenar água para o consumo durante esses períodos, ao tempo em que também houve disponibilização

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Público e outros que diziam haver metais pesados ou tóxicos na água, o que, como dito, não foi provado. Assim, a distribuição de água não se deu por necessidade decorrente de comprovada impropriedade da água do rio doce, mas por ordem judicial preventiva decorrente de alegações, até hoje, não provadas.

Se a água foi distribuída sem uma necessidade provada, não se pode dizer que era única fonte de obtenção de água para consumo humano e por isso, enfrentar as filas não era uma necessidade vital, mas uma faculdade dos usuários, que, embora se sentisse duvidosos e até necessitados de obterem água mineral isso se deu em razão de alardes de terceiros e não por culpa direta da empresa Samarco. (grifo próprio)

(...)

Infelizmente, a população ribeirinha ao Rio doce tem sido vitimada por incontáveis e incessantes noticias alarmistas, por que sabidamente desprovidas de quaisquer provas dos fatos terríveis e assustadores que alega, sem aceitarem que até o momento, todos os exames e pericias, sérias e imparciais realizadas, nada demonstraram quanto a eventuais alterações nos níveis de poluentes ordinariamente encontrados no rio doce, após o fatídico acidente na barragem de Mariana/MG . São alguns inconformados que não aceitam e já demonstrada inexistência de poluentes novos ou de elevação dos seus níveis, lançados pelo rompimento da barragem, e que por motivos diversos - alguns, de boa-fé e verdadeiramente preocupados com a população, outros, imbuídos de um espírito de revanche contra a mineradora e muitos, simplesmente, visando auferir vantagens econômicas com o evento - insistem em alardear perigos imaginários e postular providencias judiciais das mais diversas, até em total desconsideração com as milhares de famílias que estão atingidos, como é o caso da recente proibição de pesca na foz do rio doce [...].

[...] também não se desconsidera que estamos diante de água lamacenta, mas isso também ocorre em períodos de fortes chuvas - embora nos períodos mais curtos do que o atualmente vividos - sem que alguém se atende ao fato de que as chuvas fortes trazem para o rio todo tipo de impureza e poluentes, retirados de milhares lavouras existentes ao longo do seu curso e dos seu inúmeros afluentes, onde são despejados agrotóxicos de forma controlada ou não fiscalizadas, além de enchentes que varrem diversas de suas cidades, invadindo hospitais, oficinas, latrinas, industrias e toda sorte de estabelecimento poluidor, a tudo drenando para o seu leito, sem contar que todas as cidades ribeirinhas despejam todos os seus esgotos cruz, sem qualquer tipo de tratamento despoluente, e de todo o lixo que lhe é derramado diuturnamente, durante décadas e de forma incessante . Sobre isso, no entanto, os alarmistas nada dizem, tampouco adotam as providencia a seu cargo para impedir ou minimizar seus danos ou riscos a população. (grifo próprio)

Cita-se ainda, a inteligente decisão do Juiz de Direito da Comarca Conselheiro Pena MG em processo idêntico ao presente (processo: 0015493-54.2016.8.13.0184):

Contudo, é de se reconhecer que a mera alegação de que o fato é publico e notório não se torna suficiente para comprovação do dano individual, sendo imprescindível a especificação e sua individualização e quantificação pela parte interessada, principalmente por não se enquadrar a espécie as exceções contidas no paragrafo primeiro do artigo 324, no Novo Código de Processo Civil.

Os fatos que supostamente deram enseja aos danos morais e materiais sofridos foram expostos de maneira genérica, mormente porque sequer se preocupou em descrever por quais constrangimentos teria passado e por quanto tempo tal situação se perdurou.

[...]

Não bastasse isso, entendo que o dano moral não restou configurado, haja vista a imprescindibilidade de demonstração de que a agressão tenha atingido o sentimento intimo e pessoa de dignidade do individuo. A significatividade nutrida pelo Rio doce e suas belezas naturais, bem como o sentimento de tristeza e revolta que recaiu sobre a população daquela cidade, embora compreensível, não constitui motivo justo ao reconhecimento do dever de indenizar, sob pena de se legitimar todo e qualquer cidadão (não atingido diretamente pelos impactos advindos do rompimento das barragens) a postular em juízo a compensação pelos danos morais sofridos em decorrência das consequências ecológicas suportadas. [...]

Com efeito, o exame das condições da ação, sob a ótica da Teoria da Asserção, deve ser realizado pelo juízo em sede de cognição sumaria, baseando-se em elementos fornecidos pelo próprio autos quando da analise do juízo de admissibilidade positivo da inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo aprofundado. Caso contrario, em sendo verificada a ausência destas condições já em case de cognição

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a integridade da requerente como pessoa. O fato de haver sido disponibilizado água mineral para a população durante o breve espaço de tempo antes da normalização do serviço de captação não trouxe consequências capazes de constrangê-la ou de inferiorizá-la perante a sociedade, principalmente se considerar que a mesma não comprovou ter sofrido gravame superior àqueles que se verifica na ordinariedade dos casos.

Espera, pois, a ora Defendente seja afastada qualquer indenização sob a alcunha moral; caso, contudo, assim não entenda este Juízo - o que se admite apenas ad argumentandum -, que a mesma seja arbitrada com moderação e parcimônia, e não no montante pretendido pela parte autora - que fica expressamente impugnado -, eis que:

"É também princípio capital, em termos de liquidação das obrigações, que não pode ela transformar-se em motivo de enriquecimento. Apura-se o quantitativo do ressarcimento inspirado no critério de evitar o dano (‘de damno vitando’), não porém para proporcionar à vítima um lucro (‘de lucro capiendo’). Ontologicamente subordina-se ao fundamento de restabelecer o equilíbrio rompido, e destina-se a evitar o prejuízo. Há de cobrir a totalidade do prejuízo, porém, limita-se a ele.

(...)

A determinação do ‘prejuízo de afeição’, cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas." ("in" "Responsabilidade Civil", Forense, 2a edição, 1.991, pp. 337/338; destaques apostos).

Atente-se, a propósito, para o seguinte precedente, igualmente advindo do colendo STJ:

"A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom sendo, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso." (cf. STJ-4a Turma, REsp. 265.133-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 23/10/2000, ‘In" RSTJ 137/485).

Ainda, no que diz respeito ao quantum do dano moral, preleciona Nome:

"Impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Dano Moral. 5a ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2007).

A propósito, não é demais lembrar o brocardo jurídico " quod non est in actis non est in mundo" , ou seja, o que não está nos autos, não existe no mundo. Neste sentido, inclusive, a jurisprudência pátria:

"APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANO -CONJUNTO PROBATÓRIO -- DANO MATERIAL DEVIDO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO. - (...). - Não é todo dissabor, intranquilidade ou chateação que podem representar ofensa moral ressarcível. É necessário que a mágoa ou a angústia, além

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PROTESTO - DANOS MORAIS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO - NÃO CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

- Não se desincumbindo a autora de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I do CPC), não procede a pretensão de rescisão do contrato, cancelamento de protesto e de indenização por danos morais. - Para que se configure o dever de indenizar é preciso que se demonstre a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. - O exercício regular de um direito não gera responsabilidade civil." (TJ-MG - AC: 10301080358544001 MG , Relator: Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 15/05/2014, Câmaras Cíveis / 15a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2014) (destaques apostos)

E ainda, o que se admite por eventualidade, insta ressaltar que eventual correção monetária deverá incidir a partir de sua fixação e não da data do evento. A jurisprudência é farta neste sentido:

Determinada a indenização por dano moral em valor certo, o termo inicial da correção monetária é a data em que esse valor foi fixado, sob pena de enriquecimento indevido caso admitida a retroação da correção monetária" (Embargos Declaratórios no RESP 295 175 / RJ, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)."A correção monetária em casos de responsabilidade civil tem o seu termo inicial na data do evento danoso. Todavia, em se tratando de dano moral o termo inicial é, logicamente, a data em que o valor foi fixado" (REsp n. 66.647/SP, relatado pelo eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 03/02/1997). Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.(STJ - 4a T - Resp. 625339/MG - Rel Min. César Asfor Rocha - 01/06/2004)

Na indenização por dano moral, o termo inicial da correção monetária é a data em que o valor foi fixado, portanto, no caso, a data do julgamento procedido pelo STJ. (STJ - AGA 560792/RS - 4a T - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJ 23/08/2004)

De se destacar que o egrégio STJ, a respeito do tema, fez editar a SUMULA 362, com o seguinte texto: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Tem-se, assim, que o reajuste em indenizações por dano moral deve ocorrer da data em que o valor foi definido na sentença e não da época do fato.

Quanto aos juros de mora, os mesmos devem ser calculados devidos a partir da citação e não data dos fatos, tal como expressamente determina o art. 405 do CCB/2002. Como nos coloca CARLOS EDUARDO NOCOLETTI CAMILLO E OUTROS, em seus "Comentários ao Código Civil", editora Revista dos Tribunais, 2.006, p. 420/421:

"A par da antiga discussão acerca do início da contagem dos juros moratórios, o atual Código, pelo menos do ponto de vista de clareza, solucionou qualquer dúvida que surgia no CC de 1916.Em qualquer situação de mora, seja resultante de delito, obrigação líquida ou ilíquida, os juros de mora são contados apenas a partir da citação"

Por fim, considerando o volume de ações distribuídas, onde se pleiteia danos morais em razão do evento ocorrido em Mariana, importante citar trecho de despacho proferido pelo juízo da Comarca de Conselheiro Pena, que sabiamente diz:

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QUANTO À PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DANO AMBIENTAL

Por fim, indicou na peça inicial pela aplicação da legislação ambiental, de modo que impende ressaltar que a parte autora encontra-se despida de legitimidade para postular indenização pelo dano ambiental, uma vez que em sendo este, em sua essência, coletivo, somente poderia ser postulado pelo Ministério Público, único detentor de legitimidade ativa para propor ação em defesa de interesses coletivos. É de jurisprudência, mutatis mutandis:

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 129, INC. III, DA CR/88 - DEFESA DO MEIO AMBIENTE - LEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADEQUAÇÃO - AVES SILVESTRES EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE - DANO AMBIENTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO. 1 - A defesa do meio ambiente é considerada interesse coletivo para fins de legitimação ativa do Ministério Público para propor ação civil pública, e esta é a via adequada para postular o ressarcimento dos danos provocados pela manutenção irregular de aves silvestres da fauna brasileira em cativeiro (Constituição da República, art. 129, inc. III). 2 - Na fixação da indenização por danos ambientais devem ser considerados os critérios do art. 6° da Lei de Crimes Ambientais (9.605/98), observando-se a gravidade do fato, diante de suas consequências para o meio ambiente, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental e a situação econômica deste.

3 - Recurso parcialmente provido." (AC 1.0024.00000-00/001, 8a CC/TJMG, RELATOR DES. EDGARD PENNA AMORIM, DJe 15/06/2007)

Como se sabe, o dano ambiental individual ou reflexo, embora correlacionado ao meio ambiente, encontra-se adstrito à esfera individual. O meio ambiente, portanto, estaria aqui analisado como um microbem, circunscrito à esfera individual, correlacionado a uma afetação prejudicial a interesse ou saúde de um ou mais indivíduos. O foco, neste caso, não é dado ao meio ambiente em si - que seria protegido por via transversa - mas a valores pessoais próprios do lesado.

Mas ainda que se admita uma eventual demonstração da ofensa aos valores pessoais da parte autora, o que não se encontra nos autos, mesmo assim, mostra-se visível o "bis in idem", na medida em que ao pleitear o dano moral, a parte autora já englobou, neste pedido, o eventual dano moral ambiental.

CONCLUSÃO/PEDIDO

Em face do exposto, espera e confia a peticionária sejam acatadas as preliminares erigidas, com o que deverá ser o processo extinto sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da VALE S/A, nos termos do art. 485, VI, do NCPC.

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Para provar o alegado, a Ré deseja produzir provas em todas as modalidades admitidas em direito, especialmente a documental e testemunhal.

Por fim, acaso V. Exa. entenda pela procedência do pedido, pugna a ora Contestante que eventual responsabilidade a ela atribuída seja subsidiariamente e não solidariamente como pretende o autor, haja vista que, conforme explanado acima, a SAMARCO vem cumprindo com as obrigações que lhe estão sendo impostas, não havendo pois, elementos que indiquem haver uma insolvência desta frente as suas obrigações a justificar a aplicação do instituto da solidariedade

Belo Horizonte/MG p/ Ipatinga/MG, 29 de Abril de 2021.

P.p.

Nome

00.000 OAB/UF

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00.000 OAB/UF

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