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29 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.24.0005

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA ITINERANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO - MS.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N° 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE : Nome,

RECLAMADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN /MS E OUTROS

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS , autarquia criada pela Lei 537, de 06 de maio de 1986, com sede na BR-MS 090, KM 10, saída para Rochedo/MS, em Campo Grande, devidamente inscrita no CNPJ sob o

n. 00.000.000/0000-00, por seu Procurador do Estado, vem interpor RECURSO ORDINÁRIO contra a sentença que julgou procedente os pedidos declinados na exordial, com subsídio no artigo 895, "I", da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1.°, III, do Decreto-Lei n. ° 779/69.

Requer o recebimento e a autuação do presente, com as razões anexas, bem como a remessa deste feito ao c. Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, para apreciação e reforma da sentença recorrida.

Termos em que espera deferimento.

Campo Grande, 16 de março de 2021.

CLÁUDIA ELAINE NOVAES ASSUMPÇÃO PANIAGO

Nome

00.000 OAB/UF

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C. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Colenda Turma;

Eminentes Desembargadores Federais do Trabalho;

Insigne Relator.

DA SENTENÇA RECORRIDA

A parte autora postulou, na origem, verbas trabalhistas de seu empregador, contratado pela Administração Pública Estadual, em virtude de ter sido Nomeensado imotivadamente.

A r. Sentença rejeitou a preliminar ilegitimidade passiva aventada pelo órgão publico recorrente, reconhecendo e declarando a responsabilidade subsidiária deste para com todos os créditos trabalhistas e previdenciários reconhecidos na decisão.

No entanto, em que pese o respeito aos fundamentos lançados no r. decisum, não há como prosperar a r. sentença proferida, especialmente no que concerne à condenação do recorrente de forma subsidiária, em conformidade com o que será adiante exposto.

DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA

O serviço em questão "VIGILÂNCIA ARMADA" não pode vir a ser realizado diretamente pelo órgão público pois somente empresas especializadas e que detém autorização expressa para tal é que podem exercer legalmente tal atividade.

Esta é a inteligência do art. 3° da Lei 7.102/83, senão vejamos:

Art. 3° A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados: (Redação dada

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pela Lei 9.017, de 1995)

I - por empresa especializada contratada; ou (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995)

II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça. (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995) grifos nossos.

Conforme determina a citada lei, temos que não há terceirização nas hipóteses de contratação de serviço vigilância armada, pois estes são privativos das empresas próprias do ramo que detém autorização respectiva, portanto, não é razoável a aplicação a tais casos da sumula 331 do Col. TST, prevalecendo, nestes casos específicos entendimento semelhante ao da OJ 191.

DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Da maneira como já consignado, entendeu o r. Juízo a quo pela responsabilidade subsidiária do Estado no caso telado, no entanto, referido entendimento não deve prosperar.

No que concerne a definição da responsabilidade subsidiária, determina o artigo 71, §1°, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que é o contratado o responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários, de modo que sua mera inadimplência não transfere á Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento:

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1°. A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Neste sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal que reconhecendo a

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constitucionalidade do artigo 71,§1°, da Lei 8.666/93, entende pela impossibilidade juridica da transferência automática dos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato, á responsabilidade do órgão publico, diante da inadimplência negocial da empresa, vejamos:

EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995. (ADC 16, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 00.000 OAB/UF RTJ VOL-00219-01 00.000 OAB/UF)

Com relação a questão, Nomeõe especificamente a Súmula 331, V, do TST, da seguinte forma:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Endereço e 31.05.2011

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

De acordo com o inciso V da Súmula 331 do TST o órgão público responde subsidiariamente apenas quando evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações trabalhistas e previdenciárias da prestadora de serviço como empregadora.

Importa destacar, que referida súmula, expressamente consigna que a responsabilidade subsidiária do órgão público não é automática, pois não decorre de mero

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inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

O STF no julgamento do RE 760.93, que fixou a tese de Repercussão Geral no tema 246, estabeleceu que:

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1°, DA LEI N° 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES.

(...)

7. O art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei n° 9.032/95 incluiu no Nomeositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas.

8. Constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93" . (RE 760931, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 11-09-2017 PUBLIC 12-09-2017)

Consoante o entendimento do STF "o inadimplemento dos encargos trabalhistas

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dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93", por isso a eventual responsabilização subsidiária do órgão público vincula-se necessariamente a prova taxativa da existência de nexo causal entre conduta omissiva ou comissiva imputada a Administração que implique em dano ao empregado.

Tendo em consideração o referido entendimento do STF, a SbDI-1 do TST, órgão que uniformiza a jurisprudência interna corporis , firmou entendimento no sentido de incumbe ao poder público demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços, por constituir em dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e outras obrigações impostas à administração pública pela legislação pertinente, verbis:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A potencial ofensa ao art. 71 da Lei n° 8.666/93 encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei n° 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93) . Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa "in vigilando", não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.(TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão de 12.12.2019)

Estabelecem os artigos 58,III, 67 e 70, da Lei 8.666/93 quanto a fiscalização que:

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Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

III - fiscalizar-lhes a execução;

(...)

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

(...)

Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

O mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela contratada não gera automaticamente a responsabilidade subsidiária do Poder Público por seu pagamento.

Eventual responsabilidade subsidiária da Administração Pública é subjetiva, sendo imprescindível seja caracterizada ação ou omissão culposa na fiscalização e na adoção de medidas preventivas ou sancionatorias face ao inadimplemento dos encargos trabalhistas pela contratada.

Deste modo, e nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 760.931, " o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador ".

Onus este do qual a parte autora não se desincumbiu.

Não há conduta culposa do Poder Público na fiscalização do contrato que enseje sua responsabilização subsidiária pelos encargos trabalhistas, que segundo a parte autora não foram adimplidos pela contratada.

Verifica-se, na hipótese concreta, que conduta do órgão publico observou as regras legais pertinentes, como comprovam os documentos que foram anexados a contestação, anteriormente apresentada, vejamos: Edital de Licitação e Termos Aditivos,

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Certidão de Negativa de Débito Previdenciários e de regularidades fiscais e trabalhistas, Contrato n° 3694/2014 realizado entre DETRAN e a empresa especializada em segurança Nome, Guias de Recolhimento do FGTS e até mesmo ofício de notificação à empresa para apresentar as certidões de regularidade fiscal e TERMO DE ENCERRAMENTO.

Como a imputação de culpa in vigilando ao poder público decorrente da fiscalização do contrato firmado com a prestadora de serviços, depende da efetiva comprovação de ausência de fiscalização das obrigações contratuais e legais, no que tange aos encargos trabalhistas, tendo sido observado por ele as normas jurídicas pertinentes, não há como imputar-lhe, como faz a inicial, culpa presumida.

Não há conduta culposa do Poder Público na fiscalização do contrato que enseje sua responsabilização subsidiária pelos encargos trabalhistas, que segundo a parte autora não foram adimplidos pela contratada.

Verifica-se, na hipótese concreta, que conduta do órgão publico observou as regras legais pertinentes, como comprovam os documentos que foram anexados aos autos.

Como a imputação de culpa in vigilando ao poder público decorrente da fiscalização do contrato firmado com a prestadora de serviços, depende da efetiva comprovação de ausência de fiscalização das obrigações contratuais e legais, no que tange aos encargos trabalhistas, tendo sido observado por ele as normas jurídicas pertinentes, não há como imputar-lhe, como faz a sentença , culpa presumida.

Esta não traz qualquer indicação, quanto mais, comprova nexo causal que enseje a responsabilidade subsidiária do órgão público.

Como se pode verificar, a sentença é genérica não indicando os pressupostos legais ensejadores da responsabilidade subsidiária, vejamos:

Embora não configurada a culpa in eligendo, visto que a 1a ré submeteu-se à licitação, em consonância com a Lei 8.666/93, o 2° reclamado não fez qualquer prova da efetiva fiscalização do contrato administrativo (culpa in vigilando).

Diante disso, reconheço e declaro a responsabilidade subsidiária do 2° reclamado (SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS) pela ausência de

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fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações trabalhistas da 1a reclamada.

A responsabilidade abrange todas as verbas de todo o período contratual, uma vez que os documentos juntados pelo 2° réu comprovam que os reclamados mantiveram contrato de 01 de outubro de 2014 (f. 93/101) a 01 de outubro de 2019 (f. 620).

Acolho o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Nesse ponto, já se vê como merecedora de reforma a r. Sentença, uma vez que lastreou-se em presunção de que não havia qualquer fiscalização pelo órgão publico no contrato de terceirização, uma vez que inexistente qualquer prova nesse sentido no caderno processual.

No entanto, foram juntados documentos ID ef66a6e a ID e22fdac.

Além disso, desse onus probandi não se desincumbiu a parte autora , pois que não demonstrou a existência de qualquer falha ou omissão da Administração no dever de fiscalizar o efetivo cumprimento dos termos contratuais.

Necessário repisar que, ao revés do decidido pelo r. Juízo a quo , não há como se presumir a conduta culposa da Administração Pública , haja vista que da moldura fática apresentada no presente caso não há demonstração de comprovação cabal da responsabilidade da Administração Pública pelo descumprimento da legislação trabalhista, inexistindo qualquer prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano supostamente sofrido pela parte autora.

Na hipótese, em face do contrato administrativo celebrado pelo órgão publico para com a empresa Reclamada, verifica-se que não cabe sua condenação do como responsável subsidiário, com fulcro na Súmula 331/TST , tendo em vista a constitucionalidade declarada pelo STF do art. 71, §1°, da Lei n. 8666/93, na ADC 16/DF, bem como pelo fato de que não houve culpa in eligendo nem in vigilando.

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que afasta a responsabilidade subsidiária nas hipóteses em que o inadimplemento diz respeito a verbas controvertidas ou que refogem ao controle do órgão público, vez que ausente conduta culposa cujas ementas transcreve-se a seguir:

E NTE PÚBLICO. DETRAN-MS. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Mesmo após o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, pelo STF, continua sendo possível a responsabilização subsidiária da administração pública quando, na qualidade de destinatária dos serviços prestados em regime de terceirização, age ou omite-se culposamente, acabando por tolerar o descumprimento dos direitos trabalhistas (arts. 186 e 927 do CC, art. 58, III, da Lei de Licitações e Súmula 331 do TST). Contudo, não há falar-se em responsabilidade subsidiária quando o inadimplemento reconhecido se limita a verbas controvertidas ou que refogem ao controle do tomador, não havendo, nessas hipóteses, incúria na fiscalização. Recurso provido para afastar a responsabilização subsidiária do DETRAN-MS.TRT da 24.a Região; Processo: 0024317-66.2019.5.24.0046; Data: 19-11-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida - 1a Turma; Relator(a): MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA)

ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA.

1. A administração pública responde subsidiariamente pelos haveres trabalhistas quando demonstrada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais do prestador de serviços como empregador (Súmula 331, itens IV e V, do C. TST), pelo que, não caracterizada a culpa do ente público, é incabível a responsabilidade subsidiária.

2. Recurso do segundo reclamado provido.TRT da 24.a Região; Processo: 0024705- 95.2019.5.24.0101; Data: 13-11-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. André Luís Moraes de Oliveira - 1a Turma; Relator(a): ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1°, DA LEI N. 8.666/1993 - SÚMULA N. 331, V, DO C. TST - CULPA IN VIGILANDO - NÃO

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CONFIGURADA. Considerando a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n. 8.666/1993 pelo E. STF (ADC n. 16) e nos termos do enunciado da Súmula n. 331, item V, do C. TST, a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público pelo Poder Judiciário deve estar pautada na existência de prova robusta e induvidosa de sua culpa in eligendo ou in vigilando no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/1993, especialmente com relação à fiscalização da execução do contrato pela empresa contratada. Na hipótese, embora tenha havido o atraso no pagamento de salários, verifica-se que tal ocorreu em apenas dois meses do contrato laboral, de modo que não se pode afirmar que houve irregularidades ordinárias do contrato de trabalho passíveis de serem visualizadas e combatidas pelo recorrente, sendo certo que a maior parte da condenação refere-se a verbas rescisórias e parcelas que somente por meio deste processo, depois da dilação probatória, foi possível constatar. Sob tal perspectiva, reputo que o reconhecimento dos referidos direitos não implica ausência de fiscalização pelo tomador de serviços (ente público). Recurso provido.TRT da 24.a Região; Processo: 0024383-60.2019.5.24.0106; Data: 12-11-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida - 1a Turma; Relator(a): MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. EMPRESA PÚBLICA. REQUISITOS - Nos termos do entendimento acolhido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (RE 760931), é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público quando comprovada a omissão no dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviço. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. INDEVIDA - O descumprimento de eventuais obrigações decorrentes do contrato de trabalho, não tem o condão, por sí só, de atingir a honra do trabalhador, devendo ser concretamente demonstrada a afetação a dignidade do prestador. Não se desincumbindo do encargo, não há cogitar de indenização. Recursos não providos. (TRT da 24.a Região; Processo: 0025500-21.2017.5.24.0021; Data: 11-09-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Presidência - Pleno; Relator(a): FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO)

Assim, repita-se, ao contrário do que alega genericamente a sentença, não houve falha da Administração, pois infere-se que a realização da fiscalização deu-se conforme

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estabelecido em contrato, realizando-se a devida fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais, tudo conforme os termos do Contrato para Prestação de Serviços.

Por todo o exposto, deve o presente recurso ordinário ser provido, afastando-se a responsabilidade subsidiária do Estado imputada pela instância de origem.

EVENTUALIDADE. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Acaso seja mantido a responsabilidade subsidiária do órgão público, o que não se espera, em cotejo ao princípio da eventualidade, necessário consignar que eventual condenação deve ser restrita.

Como resta comprovado nos autos, a parte autora não possui nenhum vínculo celetista com a 2a reclamada e tampouco poderia, sob pena de ofensa aos incisos I e II do art. 37 da CF/88, na dimensão de impingir verbas remuneratórias a quem nunca foi empregado público e que nunca trabalhou sob subordinação direta e imediata perante o órgão público, na qualidade de ente empregador.

É preciso insistir, que o vínculo empregatício se estabeleceu única e exclusivamente com a primeira reclamada.

Demais disso, a multa do art. 467 não se aplica à Fazenda Pública, conforme redação expressa do parágrafo único de tal Nomeositivo.

Em consequência do exposto acima, requer sejam indeferidos todos os pedidos discriminados na peça vestibular.

DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DIVERGÊNCIA COM SUMULA 18 DO TRT24 E SUMULA 219 DO TST.

A sentença equivocadamente determinou a indenização por perdas e danos pela contratação de advogado:

10 - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO Merece procedência o pedido de perdas e danos porque, segundo o contrato de

prestação de serviços (honorários advocatícios contratuais f. 12/13), a parte autora deverá quitar 30% do valor obtido com a presente ação aos advogados contratados.

A conjugação dos artigos 186 c/c do Código Civil estabelecem a recomposição do

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valor por quem deu causa, no caso a parte ré.

Acolho o pedido e condeno a 1a ré a pagar ao autor indenização por perdas e danos (30%

do valor da condenação) e extingo o feito com resolução do mérito (CPC art. 487, I). A questão não envolve maior complexidade.

No caso deve incidir o Nomeosto no artigo 489,§1°, VI, do CPC, considerando-se não fundamentada a sentença por deixar de seguir enunciado de súmula , especificamente da Sumula n° 18 do TRT24: "PERDAS E DANOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO.O entendimento consubstanciado na Súmula 219 do TST impede o deferimento de indenização por perdas e danos decorrentes da contratação de advogado ( RA que aprovou: 109/2015, publicada no DEJT n. 1892, de 08.01.2016, pág. 1Origem: Processo n. 0024142-55.2015.5.24.0000-IUJ)".

Requer-se seja provido o recurso, fazendo incidir o Nomeosto pela Sumula n° 18 do TRT24 á hipótese, reformando-se a sentença para julgar improcedente o pedido relativo a condenação em perdas e danos a titulo de ressarcimento de honorários contratuais ( 30% do valor da condenação).

DO PEDIDO RECURSAL

Ex positis , o Estado de Mato Grosso do Sul pede seja o presente Recurso Ordinário conhecido e provido, no desiderato de reformar a r. sentença no sentido de excluir a responsabilidade subsidiária do Estado recorrente, bem como a condenação do item 10 da sentença referente a INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO consoante argumentação presente nesta peça recursal.

Requer, por oportuno, a manifestação expressa desse c. TRT sobre os artigos constitucionais e infraconstitucionais federais suscitados neste recurso estatal , visando embasar eventual Recurso de Revista ao excelso TST.

Termos em que espera deferimento.

Campo Grande, 16 de março de 2021.

CLÁUDIA ELAINE NOVAES ASSUMPÇÃO PANIAGO

Nome

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