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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.10.0103

Petição - Ação Acidente de Trabalho

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE

TAGUATINGA - DF

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome- ECT

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome- ECT , empresa pública federal, instituída pelo Decreto-Lei n.º 509/69, inscrita no CNPJ n.º 00.000.000/0000-00, inscrição estadual/DF n.º 07.333.821/002-05, com sede de sua Diretoria Regional situada na Capital Federal, no SCEN, Trecho II, Endereço, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO , em face das alegações de Nome, já qualificado, diante da reclamação trabalhista que será pontualmente impugnada, pelos fatos e fundamentos, nos termos que articuladamente se seguem:

FATOS

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Trata-se de Reclamatória Trabalhista ajuizada com objetivo de requerer indenização por danos morais em decorrência de assaltos ocorridos em via pública.

Afirma o Reclamante, em suma que em 13/04/2018, no exercício de suas funções de Carteiro na Vila Estrutural foi abordado por um indivíduo, não sabe se armado, que o surpreendeu por trás e, sob ameaça de dar-lhe um tiro caso olhasse para trás, subtraiu-lhe o aparelho celular de patrimônio da Reclamada. Nessa ocasião foi constrangido e rendido, o que gerou um abalo psicológico elevado. Informa ainda que não existia nenhum aparato de segurança.

Que não sabe identificar nenhum dos elementos que efetuou a ação delitiva.

Por conta disso, requer indenização por danos morais, no valor de R$ 00.000,00calculando pelo valor de sua remuneração R$ 00.000,00x 15 por a lesão ser grave e honorários advocatícios.

Registra-se que a Reclamada impugna e contesta a versão trazida aos Autos pelo Reclamante. O Reclamante pleiteia indenização por danos morais em decorrência do assalto sofrido durante o trajeto descrito na inicial.

Ora, o assalto de que trata a inicial OCORREU FORA DAS DEPENDÊNCIAS DOS CORREIOS, conforme consta na CAT e no Boletim de Ocorrência Policial, sendo assim destacado na própria petição inicial e na especificação dos locais dos eventos.

Já se observa, portanto, que a Empresa Brasileira de Correios e Nomesequer deu causa ao infortúnio, não negligenciando, nem agindo com dolo ou culpa na situação sofrida pelo Obreiro, mormente quando se recorda que esta se deu em local público e de trânsito livre a qualquer cidadão. Importante destacar que a Empresa Brasileira de Correios e Nomeregistrou adequadamente a infortuna situação, e assim tomou todas as providências cabíveis.

Ressalte-se, novamente, que não há qualquer nexo de causalidade direto entre a situação sofrida pelo Obreiro e a forma como executa suas tarefas laborais. Além disso, trata-se, efetivamente, e a despeito do que pretende sugerir o reclamante, de UM PROBLEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA, não sendo, ainda, do conhecimento dos Correios, qualquer alegação de descumprimento de normas legais.

A Reclamada sempre agiu prontamente quando dos sintomas do Reclamante, dando-lhe toda a assistência possível. Portanto, o Reclamante sempre recebeu total apoio da Reclamada em seu tratamento (consultas com especialistas, terapias etc.), sendo regularmente acompanhado pelos médicos que fazem parte do quadro funcional da Reclamada.

É prova da assistência médica a utilização pelo Reclamante do serviço médico de saúde proporcionado pela Reclamada em todo o período, por meio do plano de saúde POSTAL SAÚDE. Desde que foi contratado pela Reclamada o Reclamante nunca deixou de receber apoio integral com relação à sua saúde.

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O Reclamante, contudo, faz confusão e trata a CAT como confissão pela Reclamada da ocorrência de Acidente de Trabalho, porém tal ilação não é verdadeira, uma vez que a CAT constitui meramente obrigação ex lege de que em se verificando no curso do contrato do trabalho a ocorrência de determinadas espécies de doença, patologias, que impossibilitem a atividade laboral, deverá a empresa comunicá-la por meio do documento CAT, o que no presente caso foi devidamente cumprido.

E, ainda mais, diversamente do apontado pelo Reclamante: NÃO HÁ PROVAS de que a doença referida na petição inicial foi ocasionada pelo suposto trauma sofrido após o assalto ocorrido; NÃO HÁ PROVAS da inobservância pela Reclamada de qualquer recomendação feita pelo INSS; NÃO HÁ PROVAS da alegada culpa exclusiva da reclamada; NÃO HÁ PROVAS da existência de dano moral a ser indenizado, haja vista a total ausência de culpa da ECT no caso em específico.

Enfim, todos os fatos alegados pelo Reclamante em sua peça vestibular restam descaracterizados quando analisados os documentos trazidos pela Reclamada, bem como verificada a falta de substrato probatório do Reclamante de suas alegações, uma vez que se limita a alegar sem fazer qualquer prova.

No tocante ao assalto sofrido, se observa de plano que a Empresa Brasileira de Correios e Nomesequer deu causa ao ocorrido, não negligenciando, nem agindo com dolo ou culpa na situação sofrida pelo Reclamante.

Importante destacar que a ECT registrou adequadamente as infortunas situações, e assim tomou todas as providências cabíveis. Em suma, não há qualquer nexo de causalidade direto no assalto narrado e a forma como executa o obreiro suas tarefas laborais . Além disso, todas as situações foram registradas e ponderadas pelos gestores da Empresa , tratando-se efetivamente, e a despeito do que pretende sugerir o Reclamante, de UM PROBLEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA, não sendo ainda do conhecimento da Empresa qualquer alegação de descumprimento de normas legais.

As alegações da Reclamante não devem prosperar, haja vista que nenhuma razão a assiste, motivo pelo qual a presente Reclamação Trabalhista há de ser julgada totalmente improcedente.

MÉRITO

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. DA EXCLUDENTE DE

RESPONSABILIDADE - CASO FORTUITO / FORÇA MAIOR

É importante observar que, se algum prejuízo porventura tivesse havido para a Reclamante, em decorrência dos assaltos em questão, o que não restou demonstrado, este não teria sido ocasionado pela Reclamada, mas sim pelos

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meliantes que teriam efetuado o assalto em via pública. Note-se que os Boletins de Ocorrências e as declarações acostadas aos autos não informam o resultado das investigações policiais, a respeito dos alegados eventos, bem como não têm o condão de comprovar os alegados danos morais supostamente sofridos.

Não pode, dessa feita, ser a Reclamada responsabilizada pelo pagamento de indenização, especialmente porque a ação criminosa descrita na peça de ingresso se caracteriza como um fato absolutamente imprevisível, que escapa da responsabilidade dos Correios, porquanto esta não praticou nenhum ato culposo ou doloso que pudesse concorrer para o ilícito.

Situações como tais, como sabido, são denominadas de caso fortuito ou força maior. Fatos estes cujos efeitos não podem ser evitados, e que, por isto, se constituem como causas de afastamento do nexo causal e típicas excludentes de responsabilidade.

Sobre o assunto, prelecionam J. Franklin Alves Felipe e Geraldo Magela Alves, in Código Civil anotado, 3 a edição, pág. 83:

"Caso fortuito e de força maior. Os casos fortuitos e de força maior - não convém distinguir conceitos - se identificam com atos humanos, revestidos, no entanto, do pressuposto da inevitabilidade, como o roubo, e com eventos não voluntários, como a enchente. Em ambos verifica-se um fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Não responde o devedor, por eles, em princípio. Responderá se houver por eles se responsabilizado."

Perfilha também o Douto Sílvio Rodrigues, in Direito Civil, vol.4, responsabilidade Civil, pág. 174:

"O art. 1058, parágrafo único, do Código Civil, define o caso fortuito ou de força maior como o que se verifica no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. É, em rigor, o ato alheio à vontade das partes ou do agente causador do dano e que tampouco derivou da negligência, imprudência ou imperícia daqueles ou deste. É o act of God, como classificam os ingleses. E, se nos adstringirmos apenas ao campo da responsabilidade aquiliana, poderíamos afirmar que o caso fortuito ou de força maior representa uma excludente de responsabilidade em virtude de pôr termo à relação de causalidade entre o ato do agente e o dano experimentado pela vítima."

Nesse sentido, pronuncia-se o Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO CIVIL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTAURANTE.MANOBRISTA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEVITABILIDADE. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESACOLHIDO.

I - A responsabilidade de indenizar, na ausência de pactuação em contrário, pode ser afastada pela prova da ocorrência de força maior, como tal se qualificando o roubo de objetos sob a guarda do devedor.

II - Segundo qualificada doutrina, que encontrou eco nesta Corte, caso fortuito é

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"o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes" enquanto a força maior é "o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer", com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade. /(REsp 258707/SP, Rel. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22.08.2000, DJ 25.09.2000 p. 111).

Responsabilidade civil. Assalto com arma de fogo no interior da plataforma de embarque da estação ferroviária. Excludente de responsabilidade. Decreto nº. 2.681/12.

1. Por mais segurança que tenha, a empresa de transporte ferroviário não tem condições de evitar assalto com arma de fogo, na plataforma de embarque, quando os bandidos estão enfrentando até mesmo as próprias forças de segurança do Estado. Trata-se, sem dúvida, de assalto praticado com violência, cenário capaz de ilidir a presunção de culpa da transportadora.

2. Recurso Especial conhecido e provido.

(Resp: 43191/SP, STJ, Terceira Turma, unânime, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, dec. 17.06.2003, publ. DJ 25.08.2003, pg. 297) - grifos acrescentados.

Assim, quando terceiro assalta empregado dos Correios em via pública, está-se diante de um caso fortuito ou força maior, imprevisível e irresistível.

Não há, portanto, responsabilidade da Reclamada no caso em apreço, pois inexiste nexo causal entre qualquer ato seu e os danos supostamente ocorridos à Reclamante, os quais, se tivessem sido comprovados, somente poderiam ser imputados aos assaltantes.

A Reclamada, vale ressaltar, é uma Empresa Pública Federal que prega pela satisfação dos seus usuários, mediante oferta de serviços de correios com ética e responsabilidade social. É reconhecida pela excelência e inovação na prestação de seus serviços.

Não está sob o seu alcance, entretanto, impedir assaltos, assim como não existe legislação que lhe imponha tal obrigação, visto que a manutenção da segurança pública cabe ao Estado.

Esse é o entendimento jurisprudencial da Egrégia 4a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região no acórdão proferido na Apelação Cível nº. 2000.71.00000-00/RS, do qual se transcreve a ementa:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO EM AGÊNCIA DA ECT. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL DA ECT DE EVITAR O EVENTO DANOSO. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CONHECIMENTO.

- Não tendo o agravante interposto apelação, ou contra-arrazoado os recursos interpostos, não preencheu o previsto no § 1º do art. 523 do CPC, não requerendo expressamente sua apreciação, portando, não é de ser conhecido. - Inexistente o dever legal da ECT em impedir o evento danoso, por não ter se omitido no cumprimento do dever legal de segurança, pois não lhe cabe manter serviço de vigilância em suas agências pela inexistência de norma que lhe imponha tal dever, então não pode ser condenada a indenizar a Autora, pois não pode lhe ser imposta omissão de um dever legal inexistente. Precedente do STJ.

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(Grifos acrescentados).

Perceba-se que os assaltos supramencionados são fatos totalmente estranhos e desconexos à prestação do serviço postal em si, ou mesmo das atividades afins e correlatas exercidas pela ECT, de maneira que, neste caso, resta excluída a responsabilidade desta Empresa.

O poder-dever de promover a Segurança Pública, repita-se, compete ao Estado. Se acaso o legislador entendesse que tal mister competiria aos Correios, já haveria de ter elaborado norma neste sentido.

Entender o contrário viola o princípio da legalidade, uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. É que giza o artigo 5 o , inciso II, da Constituição Federal.

A Reclamada não tem obrigação contratual ou legal para com a Reclamante que lhe assegure indenização por conta de assalto perpetrado por terceiros em vias públicas. Ainda mais pelo fato de pagar um adicional de periculosidade no percentual máximo de 30 % (trinta por cento).

Vale salientar, porque oportuno, que, mesmo nas situações em que a ECT atue como correspondente bancária, não há de se cogitar no seu enquadramento na lei 7.102/83, para efeito de se lhe atribuir responsabilidade por roubos e assaltos ocorridos no interior das suas agências e/ou em vias públicas, visto que o fato de prestar serviços como correspondente bancária não torna a ECT uma instituição financeira, por força do disposto no artigo 5º da Resolução nº 3.110/2003.

Esse é o entendimento da Jurisprudência a respeito:

Como sustentam os réus, a ECT funciona como longa manus do Bradesco S/A, ao exercer o papel de correspondente bancário, nome dado à empresa contratada pelo banco para a prestação de serviços bancários como, por exemplo, o recebimento de contas. De acordo com a Resolução no 3.110/03 do Banco central, que altera e consolida as normas que dispõe sobre a contratação de correspondentes no país, qualquer empresa pode atuar como correspondente bancário, integrante ou não do Sistema Financeiro Nacional. O fato de ser contratada para prestar serviço correspondente bancário não torna a empresa uma instituição financeira, haja vista o disposto no artigo 5º da Resolução nº 3.110/03. As empresas contratadas para a prestação de serviços correspondente bancário nos termos da resolução estão sujeitas às penalidades previstas no art. 44 § 7º, da Lei no 4.595/64, caso venham a praticar, por sua própria conta e ordem, operações privativas de instituição financeira. Logo, observa-se que a ECT apenas passou a exercer a função de correspondente bancário, com vedação de atos privativos de instituição financeira. (2003.38.00.002616-8, da 6a Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais) - grifos acrescentados.

Não há, vê-se, qualquer possibilidade de se responsabilizar a ECT pelos supostos danos aventados. Destarte, não pode ser a mesma condenada ao

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supostos danos aventados. Destarte, não pode ser a mesma condenada ao pagamento de indenização.

As providências que competiam à ECT foram tomadas, já que, tão logo os criminosos saíram da agência assaltada, o preposto da Reclamada comunicou a ocorrência às autoridades policiais competentes, a fim de que pudesse ser feita a captura dos assaltantes.

Não há, vê-se, qualquer possibilidade de se responsabilizar a ECT pelos supostos danos aventados. Destarte, não pode ser a mesma condenada ao pagamento das indenizações pleiteadas na peça vestibular, razão pela qual urge seja a sentença guerreada reformada.

RESPONSABILIDADE CIVIL DA TEORIA DO RISCO

Nessa senda, registre-se, ainda, que não pode ser reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa, mesmo porque a Recorrente não se enquadra na hipótese prevista no Código Civil Brasileiro, posto que a atividade por ela desempenhada não implica, por sua natureza, em riscos para o direito de outrem, sendo imperiosa a reforma da sentença nesse particular.

Isso porque, o MM Juízo quando deferiu a indenização por danos morais o fez com lastro no art. 927, parágrafo único, do CC, inaplicável à ECT, senão veja-se:

A norma estabelecida no art. 932, III, do Código Civil impõe a responsabilidade objetiva ao empregador em relação aos acidentes ocorridos em seu estabelecimento. Caberia ao Reclamado dotar seu estabelecimento de equipamentos de segurança compatíveis com a atividade desenvolvida, de modo a minimizar os riscos de exposição dos seus empregados a investidas criminosas, notadamente assaltos a mão armada, onde sempre há riscos de morte para as vítimas. A negligência patronal em relação à segurança do seu estabelecimento certamente contribuiu para a sequência de assaltos envolvendo o Reclamante. Nos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por seu turno, o art. 927 obriga o causador do dano a reparar a vítima, o que, no caso concreto, é reforçado pelo contido no parágrafo único do citado artigo, in verbis . Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A atividade exercida pela Reclamada, por sua própria natureza, representava riscos à segurança de seus empregados, uma vez que há permanente movimentação de numerários, o que se acentuou ainda mais com as parcerias bancárias. Não restam quaisquer dúvidas de que Reclamado, tanto por ação quanto por omissão, fora responsável pelos infortúnios pelos quais passou o Reclamante e, por tal razão, deve a este a correspondente indenização

A Reclamante não era submetida a condições laborais de risco, irregulares ou excessivas, tendo desempenhado as suas atividades na empresa de forma regular, conforme já fundamentado acima.

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A empresa não causou qualquer dano moral à Reclamante, já que esta não teve culpa pelos assaltos eventualmente ocorridos, tratando-se de responsabilidade do Estado prover a segurança pública.

Assim, a Empresa não pode ser condenada ao pagamento de danos morais, já que não há nexo causal entre os fatos narrados na exordial e qualquer ato praticado por esta, que não agiu com dolo ou culpa, repita-se.

A Reclamante não comprovou a existência do nexo de causalidade entre o dano e qualquer ato da Reclamada, nem mesmo a culpa/dolo desta.

Ademais, não restou comprovado o dano de ordem moral.

O dano de ordem moral, ou seja, a dor subjetiva, interior, que causa ruptura no equilíbrio emocional, descrito na exordial, não tem qualquer nexo causal com a conduta da ECT, que agiu de forma regular com a Reclamante.

Não foi comprovado pela Reclamante o nexo de causalidade entre o fato alegado e a conduta da Reclamada, o que é imprescindível para o reconhecimento do dano moral e/ou material. Senão veja-se:

"AÇÃO INDENIZATÓRIA - SIMPLES ALEGAÇÃO SEM A COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, BEM COMO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA E A CONDUTA LESIONADORA - VERBA INDEVIDA". Não basta a simples afirmação da ocorrência do dano para que se tenha direito à indenização. Mister se faz a sua comprovação e do nexo de causalidade entre este e a conduta lesionadora."(destaque aditado)

Ad cautelam , sabe-se que, na fixação de indenização por danos, devem- se sopesar os aspectos fáticos, sendo imprescindíveis a extensão dos prejuízos materiais e a posição econômica da vítima, levando-se em consideração, para seu arbitramento, a gravidade objetiva do dano, o prejuízo causado, a situação profissional e econômica da vítima, e seu sofrimento.

Imprescindível à comprovação do dano, para que exista o dever de indenizar, nos expressos termos da lei, a conjugação de três elementos, a saber: 1. O dano suportado pelo Autor. 2. O ato culposo do agente. 3. O nexo causal entre o dano e a conduta culposa. (Humberto Theodoro Júnior, in Responsabilidade Civil, Ed. de Direito, pág. 287).

Ad argumentandum tantum , conforme esclarece a melhor doutrina do mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, para estabelecer o montante da condenação, deve-se levar em conta" o nível sócio-econômico do ofendido ", de modo que jamais se converta a ação em fonte de enriquecimento ilícito. Ou seja:"Não

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modo que jamais se converta a ação em fonte de enriquecimento ilícito. Ou seja: "Não havendo relação de causalidade entre o fato e a pretensão dano moral ou material, não há lugar para a sua indenização" (STJ, 3a T., REsp 00.000 OAB/UF, julg. 08/03/93, Rel. Min. Dias Trindade).

Como exposto anteriormente, não há liame entre a conduta do suposto agente, a ECT, ao dano, ou seja, não há nexo entre o ato da Reclamada e o alegado dano sofrido pela Reclamante.

"A determinação do nexo causal é uma situação de fato a ser avaliada no caso concreto, não sendo proveitoso enunciar uma regra absoluta. Na identificação do nexo causal, há duas questões a serem analisadas. Primeiramente, existe a dificuldade em sua prova; a seguir, apresenta-se a problemática da identificação do fato que constitui a verdadeira causa do dano, principalmente quando este decorre de causas múltiplas. Nem sempre há condições de estabelecer a causa direta do fato, sua causa eficiente. Normalmente, aponta-se a teoria da causalidade adequada, ou seja, a causa predominante que deflagrou o dano, o que nem sempre satisfaz o caso concreto".

Ad argumentandum , caso esse Juízo entenda existentes os danos morais alegados, espera-se que seja observado o princípio da razoabilidade na fixação de indenização, dentro dos parâmetros utilizados pelos Pretórios pátrios.

A esse respeito, observe-se que a ECT é gestora de bem público da União Federal, razão pela qual não é razoável seja fixado valor excessivo e desarrazoado.

DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Reclamada impugna o pedido de gratuidade de justiça.

Como demonstra a ficha cadastral do Reclamante, o valor do salário não permite a concessão da justiça gratuita

Destarte, dada a não configuração dos preenchimentos dos requisitos obrigatórios, não há que falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo improcedente o pedido nesse sentido.

DAS PRERROGATIVAS DA ECT

A ECT é Empresa Pública Federal e foi equiparada, no ato de sua criação, à Fazenda Nacional pelo artigo 12 do Decreto-Lei nº. 509/1969.

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Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 363.327-9, no qual se discutia a impenhorabilidade dos bens desta Empresa Pública, publicado no D.J. de 07.02.2003, consagrou o entendimento de que o aludido dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Na oportunidade, concluiu o STF que a ECT, nos termos do art. 12, do Dec. Lei 509/69, goza dos privilégios concedidos à Endereçotratar de Empresa Pública prestadora de serviço público em regime de monopólio, conforme interpretação de dispositivo constitucional.

Forte em tais razões, requer a ECT, desde já, seja declarada a vigência e consequente aplicabilidade do art. 12 do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, deferindo este MM. Juízo à ECT todas as prerrogativas nos termos da fundamentação acima.

DOS JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% - LEI 9494/1997 - OJ Nº. 07 TST PLENO

A Reclamada requer, portanto, que, em eventual condenação, lhe sejam aplicados juros moratórios previstos na Lei 9.494/97 e na OJ TP- 07.

DA IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

A ECT impugna o pedido de condenação dos honorários.

Pleiteia o Reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, o que é manifestamente incabível.

Não obstante a ECT entender que, data venia , não há qualquer direito a amparar as pretensões da reclamante, devendo, pois, a pretensão ser julgada totalmente improcedente, por medida de cautela passa a expor acerca dos indevidos honorários advocatícios pleiteados.

Dispõe o enunciado de Súmula 219 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho que:

"Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento.

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superior a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do

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Confirmando a aplicabilidade do disposto acima transcrito, foi elaborado o enunciado de Súmula 329 do referido tribunal, que assim dispõe:

" Honorários advocatícios. Art. 133 da CF/1988.

Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado n. 219 do Tribunal Superior do Trabalho. "

Verifica-se da análise dos enunciados acima colacionados que para a percepção dos honorários de sucumbência na seara trabalhista são necessários o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: o de ser assistido por sindicato da categoria e o recebimento de salário inferior ao dobro do mínimo. Sendo assim, fácil vislumbrar que no caso em análise não estão presentes nenhum dos requisitos exigidos.

É oportuno transcrever recente jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região sobre o tema:

"3.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Foram deferidos os honorários de advogado em favor do autor, com fundamento no artigo 133 da Constituição Federal. Impugna a reclamada a decisão que a condenou ao pagamento dos honorários advocatícios salientando que não foram preenchidos os pressupostos para sua concessão à luz da Lei nº 5.584/70. Assiste-lhe razão. A condenação em honorários está prevista na Lei nº. 5.584/70, art. 14, § 1º, bem como na Súmula 219 TST, e supõe que o obreiro esteja concomitantemente assistido por sua entidade de classe e que se encontre em situação econômica precária. Na hipótese em julgamento, não se encontra o autor assistido pelo sindicato profissional, não preenchendo, assim, um dos requisitos legalmente exigidos. Destaque-se que o Colendo TST editou a Súmula nº 329, no sentido de que permanece válido o entendimento contido na Súmula nº 219 do TST, mesmo após a vigência da Constituição de 1988. Com efeito, dispõe a Súmula nº 219 "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HIPÓTESE DE CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 27 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família." (ex Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985) Finalmente, ressalto que o tema versado nestes autos não atrai a hipótese prevista na Instrução Normativa nº 27, artigo 5º, do C. TST. Dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a verba honorária. (Acórdão da 2a Turma do TRT 10a Região; processo nº 0458-2009-821-10-00-1; Desembargador Relator Ribamar Lima Junior)."

Vejamos mais arestos, em relação ao presente debate:

Ementa HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO DE CLASSE. CABIMENTO. São devidos honorários advocatícios no caso do patrocínio por sindicato da categoria profissional concomitante à declaração de hipossuficiência. Inteligência da Súmula 219, I do C. TST.

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Processo: RO 2704200805102004 SP 02704-2008-051-02-00-4 Relator (a): SERGIO WINNIK Julgamento: 27/10/2009 Órgão Julgador: 4a TURMA Publicação: 13/11/2009 Parte (s): RECORRENTE (S): Furnas Centrais Elétricas S/A RECORRIDO (S): Germano Rocha de Souza 1

Ementa Honorários advocatícios. Assistência sindical . Não estando o reclamante assistido pelo sindicato da categoria profissional é indevido o pagamento de honorários advocatícios. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Processo: 1018200800416002 MA 01018-2008-004-16-00-2 Relator (a): ALCEBÍADES TAVARES DANTAS Julgamento: 06/07/2011 Publicação: 14/07/2011 [1] .

Dessa forma, mesmo em caso de eventual condenação da reclamada, o que não se acredita, não são devidos os honorários advocatícios pleiteados pelo advogado do reclamante, uma vez que não estão preenchidos os requisitos do enunciado de Súmula 219 do Colendo TST.

Logo, não se verifica qualquer razão para se atender as pretensões do obreiro na presente reclamatória trabalhista, tendo em vista a impossibilidade de tal pleito.

Confirmando a aplicabilidade da súmula 219, adveio a Súmula 329 da Corte, na qual preconiza que mesmo com a promulgação da CF/88, persiste o entendimento esposado naquele dispositivo sumular.

Por fim, pelo exposto no tópico em análise, requer de V. Excelência a improcedência do pagamento de honorários advocatícios.

CONCLUSÃO

No mérito, requer a E C T a improcedência da Reclamação Trabalhista, em sua totalidade , pelos fundamentos acima articulados.

Seja indeferida a gratuidade solicitada pela Reclamante.

Sejam indeferidos os honorários advocatícios.

Requer-se a aplicação dos juros de mora no percentual de 0,5% , nos termos de Lei 9494/1997 e OJ TP 07 TST e sejam reconhecidas expressamente as prerrogativas de Fazenda Pública de que é beneficiária, em especial no tocante aos prazos e custas processuais.

Por fim, requer demonstrar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente juntada de documentos.

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Nestes termos, pede e espera deferimento.

Brasília/DF, 6 de agosto de 2020.

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de Correios Jr - Advogado , em 31/07/2020, às 20:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. , § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 .

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Referência: Processo nº 53100.000.000/0000-00 SEI nº (00)00000-0000

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Jurídico_Trabalhista: Contestação ASJUR-GCTR-DF (00)00000-0000SEI 53100.000.000/0000-00 / pg. 13

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Anexo ((00)00000-0000) SEI 53100.000.000/0000-00 / pg. 14

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