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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.10.0016

Petição - Ação Salário por Acúmulo de Cargo / Função

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 16

VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome- ECT, Correios Sede, empresa pública federal da administração indireta, instituída pelo Decreto-lei n.º 509 de 20 de março de 1969, com sede em Brasília/DF, no SBN, Quadra 01, Bloco A, Ed. Sede dos Correios, representada por seus advogados abaixo assinados, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, responder, à presente Reclamação Trabalhista acima epigrafada, que contra si move Nome, já qualificada, oferecendo, para tanto, Contestação às pretensões dos reclamantes, fundada nas razões adiante aduzidas.

2. A Associação autora ajuíza a presente ação pleiteando a incorporação de função dos empregados que trabalham em agências que foram atendidas pelo convênio Banco Postal, encerrado em 15/12/2019.

3. Pleiteia antecipação dos efeitos da tutela para restabelecer os valores das funções, gratuidade de justiça, condenação da ECT a pagar honorários advocatícios dá a causa o valor de R$ 00.000,00.

I - PRELIMINARMENTE

I.1 - PRERROGATIVAS FAZENDÁRIAS DA ECT

4. Antes de discutir o mérito, cumpre esclarecer que a ECT possui algumas prerrogativas típicas de Fazenda Pública.

5. O Decreto-Lei 509/69, recepcionado pela CF/88 (que transformou o Departamento de Correios em Empresa Brasileira de Correios e Nome), assim dispôs em seu artigo 12:

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Art. 12 - A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais.

6. Dessa forma, pugnamos pela impenhorabilidade, prerrogativa de foro, prazos e custas processuais. Bem como pelo rito de execução da Fazenda Pública com o pagamento de seus débitos pela via do Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, conforme o caso.

I.2 - LITISPENDÊNCIA

7. O processo em questão é repetição de outro processo já ajuizado pela Autora, sob o número ACC 0000500-58.2020.5.10.0003, ajuizada em 19/06/2020 às 14h19m. Enquanto o presente foi protocolado também no dia 19/06/2020, mas às 16h45m.

8. Comparemos os pedidos:

ACC 0000500-58.2020.5.10.0003 ACC 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomex ECT Nomex ECT

Diante do exposto, requer o reclamante: Diante do exposto, requer o reclamante:

1) o deferimento da tutela de urgência 1) o deferimento da tutela de urgência antecipada, nos termos dos artigos 300 antecipada, nos termos dos artigos 300 caput e § 2º do CPC, para o caput e § 2º do CPC, para restabelecer, restabelecimento da parcela de em caráter precário, a gratificação de gratificação de função concernente ao função suprimida/reduzida, nos Banco Postal à remuneração dos mesmos moldes e valores associados da autora ;

anteriormente recebidos;

2) a incorporação da totalidade das 2) posteriormente, a confirmação da gratificações pelo maior valor pago no tutela concedida, tornando definitivo o período contratual, de acordo com os restabelecimento da gratificação de ditames dos artigos , VI da CRFB e função suprimida/reduzida, nos 468 da CLT e Súmulas 372/TST e mesmos moldes e valores 207/STF;

anteriormente recebidos ;

9. Vê-se claramente que a presente ação 0000000-00.0000.0.00.0000está contida dentro do pedido na ação 500-58.2020.5.10.0003, cuja inicial segue anexa.

10. Sem maiores rodeios, pleiteamos a declaração de litispendência, com o julgamento do presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do CPC.

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II - MÉRITO

II.1 - ECT SEMPRE TEVE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA PRESTAR SERVIÇOS DE VALORES BÁSICOS.

11. O Decreto Lei 509/1969, que alterou o Departamento de Correios e Nome, transformando-o em Empresa Brasileira de Correios e Nome, logo em seu artigo define as competências da ECT:

Art. 2º - À ECT compete:

I - executar e controlar, em regime de monopólio, os serviços postais em todo o território nacional;

II - exercer nas condições estabelecidas nos artigos 15 e 16, as atividades alí definidas.

III - explorar os seguintes serviços postais:

a) logística integrada;

b) financeiros ; e

c) eletrônicos.

Parágrafo único. A ECT poderá, obedecida a regulamentação do Ministério das Comunicações, firmar parcerias comerciais que agreguem valor à sua marca e proporcionem maior eficiência de sua infraestrutura, especialmente de sua rede de atendimento.

12. Mais clara ainda a Lei 6.538/1978, que dispõe sobre os Serviços Postais. Em seu artigo 7º, § 2º trata de serviços postais relativo a valores. Claro que não no mesmo importe de uma agência bancária, mas a ECT sempre pode operacionalizar atividades financeiras extremamente básicas e essenciais para as comunidades não abrangidas por rede bancária.

TÍTULO II

DO SERVIÇO POSTAL

Art. 7º - Constitui serviço postal o recebimento , expedição, trans- porte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomen- das, conforme definido em regulamento.

(...)

§ 2º - Constitui serviço postal relativo a valores:

a) remessa de dinheiro através de carta com valor declarado;

b) remessa de ordem de pagamento por meio de vale-postal;

c) recebimento de tributos, prestações, contribuições e obriga- ções pagáveis à vista , por via postal.

13. Tudo isso antes de qualquer contrato de prestação de atividade de Banco Postal, diga-se.

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II.2 - O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE BANCO POSTAL

14. Quando houve o contrato para o convênio do Banco Postal, primeiramente com o Bradesco, depois com o Banco do Brasil, a ECT por meio do Relatório/DIREC-047/2001 apresentou a proposta de criação de funções vinculadas às Agências de Correios com operações de Banco Postal nos seguintes termos:

"Com a implantação das operações de Banco Postal nas Agências de Correios torna-se necessário diferenciar essas unidades de atendimento, por exigirem um gerenciamento mais complexo. Além dos processos já existentes, essas Agências terão um novo porta- fólio de serviços, caracteristicamente bancários, para oferecer à população, o que exigirá um perfil profissional adequado no gerenciamento e atendimento dessas unidades. Esses profissionais assumem assim novas responsabilidades e deveres, como por exemplo o sigilo bancário .

Da mesma forma, considerando o contexto que as áreas operacional e comercial estão vivenciando, em virtude da modernização dos processos e de aporte tecnológico, do acirramento da concorrência e da implementação do Banco Postal, torna-se necessária também a mudança do perfil das chefias dessas unidades estratégicas e das funções a ela vinculadas, por serem posições responsáveis pela captação de importantes receitas para a Empresa e por processos de trabalho mais complexos.

Por serem as áreas com maior visibilidade junto aos clientes e que concentram o maior número de empregados, exigindo uma gestão eficiente dos conflitos e a administração das reivindicações dos empregados, também nas áreas de distribuição e atendimento foram introduzidas novas tecnologias, o que exige a necessária adequação do perfil dos profissionais que as gerenciam. Para atingir esse objetivo, há que se adotar mecanismos mais eficazes, visando atrair e manter profissionais que atendam aos perfis desejados, assegurando que as unidades operacionais e de atendimento sejam adequadamente gerenciadas e produzam os resultados esperados.

Considera-se que remuneração adequada para essas posições de trabalho contribuirá para a alocação de profissionais qualificados e motivados, facilitando a elevação do nível requerido no processo de captação e a manutenção de empregados com o perfil desejado nessas funções.

15. Ou seja, o plus remuneratório estava vinculado obrigatoriamente a operação do Banco Postal.

16. A própria autora noticiou o encerramento do banco postal em seu site: https://Nome.org.br/index.php/Nome-net-17-12-2019-correios-desistem-de- operar-banco-postal-apos-fim-de-parceria-com-bb-veja-mais/

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17. O oficio (00)00000-0000/2019 GGAT-DERAT traz uma série de orientações aos mais diversos tipos de agências sobre como proceder frente ao encerramento da atividade do Banco Postal.

18. Não obstante, com o encerramento do convênio do Banco Postal, em 15 de dezembro de 2019, conforme noticiado pelo Oficio Nº (00)00000-0000/2020 - GPOV-DEVAR (anexo), não há mais agências prestando o serviço de Banco Postal. O que culminou no pagamento das funções no mesmo valor das agências que já não atendiam com o convênio do Banco Postal antes desta data.

19. Os empregados estão recebendo o mesmo valor que outros empregados recebem em agências que não tinham o serviço de Banco Postal. Vossa Excelência pode observar que não houve perda da função, mas apenas adequação do valor por não mais executarem o serviço de Banco Postal, evitando que um empregado em mesma situação que outro receba valores diferentes.

20. Uma agência que não operava o Banco Postal possui as seguintes atribuições básicas, previstas no Manorg, Mod. 11, cap 11:

Equipe de Atendimento/Caixa

a) Solicitar suprimento do numerário necessário para o desenvol- vimento dos serviços, bem como o recolhimento ao atingir o limite de sangria, de acordo com as normas e orientações vigentes;

b) realizar os procedimentos preparatórios para abertura do caixa e desenvolvimento dos trabalhos;

c) manter a limpeza e a organização do guichê e das gavetas du- rante e ao final do expediente;

d) orientar os clientes que suas manifestações (sugestões e re- clamações) sejam realizadas no site dos Correios e/ou na Central de Atendimento ao Cliente;

e) realizar procedimentos operacionais de coleta, recebimento, tratamento e distribuição de objetos postais, caso seja necessário;

f) identificar e levar ao conhecimento do gestor imediato, oportu- nidades de negócios, tendo por base a quantidade de objetos posta- dos e a frequência de atendimentos realizados a um mesmo cliente;

g) executar as medidas de segurança vigentes relativas ao aten- dimento;

h) exercer outras atividades inerentes à sua função e/ou às confi- adas pelo Gerente.

21. As agências que operavam o Banco Postal possuíam, além das atribuições acima, um portfólio de serviços mais complexos. Uma agência de Banco Postal, além de realizar os mesmos serviços de uma agência comum, serviços postais, ela ainda tem as seguintes atribuições discriminadas no MANPES, Módulo 1, Capítulo 2, anexo 19, item 1.8 (revogado):

1.8. Serviços/Produtos disponibilizados pelo Banco Postal

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a) Acolhimento de proposta de abertura de contas de depósito;

b) Saques em conta-corrente e poupança (cartão);

c) Pagamento de cheques ou recibo de retirada (cheque avulso com senha);

d) Depósitos em conta-corrente ou de poupança;

e) Solicitação de extratos de conta-corrente, poupança e outros;

f) Consulta de saldos em conta-corrente, poupança e outros;

g) Recebimento de títulos de cobrança bancária;

h) Recebimento decorrente de convênios (água, luz, telefone, etc.);

i) Recebimento de contribuições, impostos e taxas (Federal, Estadual e Municipal);

j) Pagamento de benefícios do INSS (com uso do cartão);

k) Recepção e encaminhamento de propostas de pedido de emprés- timos/on-line;

l) Recepção e encaminhamento de propostas de emissão de cartão de crédito;

22. Assim, a alteração ocorreu única e exclusivamente por descontinuidade do Banco Postal.

m) Indicação da função crédito na proposta de abertura de contas;

n) Solicitação de segunda via de cartão;

o) Revalidação de senha do INSS.

II.3 - NÃO HOUVE PERDA DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO A INCORPORAÇÃO.

23. A parte autora alega que os substituídos possuem direito a incorporação por conta de corte irregular da função, que esta teria ocorrido sem qualquer critério objetivo.

24. A razão objetiva é o encerramento do contrato de Banco Postal com o Banco do Brasil, agora, todos os gerentes de agência recebem o valor da função de forma equiparada, sem diferenciação entre aqueles que operavam Banco Postal e os que não operavam, isso é isonomia na prática.

25. Além disso, melhor sorte não socorre a Associação autora quanto ao pedido com lastro na legislação. Recentemente o TST decidiu que após a vigência da Reforma Trabalhista não mais subsiste o direito a incorporação de função, mesmo para aqueles que já tivessem mais de 10 anos de exercício de função.

I, DO TST FRENTE AO ART. 468, § 2º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Constituem critérios de transcendência da causa, para efeito de admissão de recurso de revista para o TST, a novidade da questão (transcendência jurídica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST (transcendência política) ou a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), bem como o elevado valor da

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causa (transcendência econômica), nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT. 2. A discussão sobre o direito adquirido à incorporação da gratificação de função percebida por mais de 10 anos, quando revertido o empregado ao cargo efetivo, contemplada pela Súmula 372, I, do TST e disciplinada especificamente de modo diverso pelo art. 468, § 2º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/17, da reforma trabalhista, é nova nesta Turma e de relevância jurídica para ser por ela deslindada. 3. O inciso I da Súmula 372 do TST tem como"leading case"o precedente do processo E-00.000 OAB/UF/1989 (Red. Min. Orlando Teixeira da Costa, DJ 12/02/1993), em que se elencaram expressamente 4 princípios que embasariam o deferimento da pretensão incorporativa: a) princípio da habitualidade;

b) princípio da irredutibilidade salarial; c) princípio da analogia com direito reconhecido aos servidores públicos; d) princípio da continuidade da jurisprudência. Nele se chegou a afirmar que" o legislador, dispondo sobre a espécie (art. 468, parágrafo único da CLT), esqueceu-se de explicitar se a reversão ao cargo efetivo, quando o trabalhador deixar o exercício de função de confiança, importa na perda da gratificação respectiva, mesmo tendo prestado relevantes serviços ao empregador, naquela situação, por longo tempo ". 4. Verifica-se, pela"ratio decidendi"do precedente que embasou o inciso I da Súmula 372, que o TST, ao invés de reconhecer na lacuna da lei o silêncio eloquente do legislador, que não abriu exceções à regra, inovou no ordenamento jurídico, criando vantagem trabalhista não prevista em lei, incorrendo em manifesto ativismo judiciário e voluntarismo jurídico, mormente por estabelecer parâmetros discricionários quanto ao tempo de percepção (10 anos) e condições de manutenção (não reversão por justa causa) da gratificação. Louvou-se, para tanto, na regra do art. 62, § 2º, da Lei 8.112/90, da incorporação de quintos pelos servidores públicos da União, revogado desde 1997, o que retiraria inclusive a base analógica da jurisprudência do TST. 5. A Lei 13.467/17, levando em conta os excessos protecionistas da jurisprudência trabalhista, veio a disciplinar matérias tratadas em verbetes sumulados do TST, mas fazendo-o em termos mais modestos, a par de estabelecer regras hermenêuticas na aplicação do direito, vedando explicitamente a redução ou criação de direitos por súmula (Art. , § 2º, da CLT). 6. No caso do art. 468, § 2º, da CLT, a reforma trabalhista explicitou que a reversão ao cargo efetivo não dá ao trabalhador comissionado o direito à manutenção da gratificação de função, independentemente do tempo em que a tenha recebido. 7 . Como a base da incorporação da gratificação de função, antes da reforma trabalhista de 2017, era apenas jurisprudencial, com súmula criando direito sem base legal, não há que se falar em direito adquirido frente à Lei 13.467/17, uma vez que, já na definição de Gabba sobre direito adquirido, este se caracteriza como um conflito de direito intertemporal, entre lei antiga e lei nova ("fato idôneo a produzi-lo, em virtude de a lei do tempo no qual o fato se consumou") e não entre a lei nova e fonte inidônea para criar direito novo. 8. Nesses termos, inexistindo direito adquirido à incorporação da gratificação de função, ainda que exercida por

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mais de 10 anos, frente à norma expressa do art. 468, § 2º, da CLT, é de se dar provimento ao recurso de revista patronal, para restabelecer a sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista em que a vantagem era postulada . Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-377-71.2017.5.09.0010, 4a Turma, rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, julgado em 12/8/2020 .)

26. No mais, compulsionando os documentos de empregados juntados na inicial não houve um caso sequer de retirada da função, quem era gerente de agência continua como gerente de agência, quem era encarregado de tesouraria continua encarregado de tesouraria, apenas não tem mais a sigla BP porque não há operação de Banco Postal, por encerramento do contrato com o Banco parceiro.

27. A improcedência do pedido meritório é o que requeremos.

II.3.1 - DEDUÇÃO

28. Apenas por eventualidade, acaso seja deferido o pedido autoral, requeremos que ocorra a dedução dos valores pagos a mesmo título (função gratificada).

II.4 - DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

29. A pretensão autoral não preenche os requisitos para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, seja porque ela não é urgente (extinção do Banco Postal em dezembro de 2019 e ajuizamento da ação apenas em junho de 2020), seja porque não risco ao resultado do processo.

30. Explico. Conforme narrado alhures, os empregados citados nos documentos acostados a inicial permanecem exercendo atividade gratificada.

31. Pegamos o exemplo do Sr. Ademar (ID ad6019d), que recebeu como Gerente de Agencia de Correio Banco Postal (BP) nível VI, o valor de R$ 00.000,00a título de gratificação de função em novembro de 2019. Depois, em Janeiro de 2020, como Gerente de Agencia de Correio nível VI, recebeu o valor de R$ 00.000,00. Não há risco de dano irreparável ou difícil reparação aqui que justifique a antecipação dos efeitos da tutela ante uma diferença de menos de R$ 00.000,00reais em um salário bruto de mais de R$ 00.000,00mil.

32. Ausente os requisitos, pois, a improcedência do pedido antecipatório é o que requeremos.

II.5 - JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

33. Em remota hipótese de condenação, há de ser observada a atualização monetária e os juros que devem ser aplicados à ECT.

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34. Quanto à atualização monetária, requer-se seja aplicada a correção monetária do mês posterior ao da prestação de serviço, segundo a interpretação do artigo 459 da CLT dada pela Súmula n. 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

35. Noutro giro, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal equiparou a ECT à Fazenda Pública, pelo fato de exercer atividade relacionada a serviço público, convém destacar o estatuído pela OJ nº 07 do Pleno do TST diz o seguinte:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO

7. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (nova redação) - Endereçoe 31.05.2011

I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:

a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991;

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009.

36. Desse modo, deve ser observado o entendimento da OJ nº 07 do Pleno do TST, por força da Lei n. 11.960/2009, em caso de eventual e remota condenação da ECT.

III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.

II.6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

37. Caso a demanda seja julgada totalmente improcedente ou parcialmente procedente, a ECT, com base no artigo 791-A caput e §§ 1º e da CLT, requer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre os pedidos improcedentes, ou sobre o valor da causa.

III - CONCLUSÃO

38. Ante o exposto, nos termos acima, pugnamos pela improcedência da presente ação ou sucessivamente que acaso o julgamento seja parcialmente procedente que se dê nos termos também acima descritos.

39. Protestamos por todas as provas em direito admitidas.

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40. O advogado abaixo assinado declara autênticos todos os documentos acostados com a defesa, nos termos da lei.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Brasília, 25 de agosto de 2020.

Nome

Advogado dos Correios

00.000 OAB/UF

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