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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.18.0102

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts contra H F Empreendimentos Imobiliários e H.F. Engenharia e Empreendimentos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE-GO

Nome , brasileiro, casado, pintor - atualmente desempregado, portador do RG n° 00000-00, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço (CEP: 00000-000), por intermédio de seus procuradores infra-assinados, estabelecidos profissionalmente na Endereço (CEP: 00000-000), onde indicam para receber as comunicações processuais de estilo, com fulcro ao artigo 840, § 1° da CLT, combinado com o artigo 319 do CPC aplicado subsidiariamente e supletivamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT e do artigo 15 do CPC/2015, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, em face de HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00 e em face de HF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, ambas estabelecidas na Endereço), pelos fundamentos de fato e de direito a seguir explanados:

I - DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. DO GRUPO ECONÔMICO

As Reclamadas atuam em conjunto de interesses, com sócios em comum e existindo laços de direção e coordenação da atividade empresarial, compondo grupo econômico nos moldes do artigo 2°, §2° da CLT.

Este é o entendimento do E. TRT da 18a Região:

EMENTA: EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Restando provado que as empresas atuaram de forma coligada, em comunhão de interesses, a ponto de evidenciar relação de estreitamento e coordenação entre elas, inexiste dúvida de que compõem um mesmo grupo econômico, impondo-se a declaração de responsabilidade solidária pelo adimplemento dos créditos trabalhistas. Recurso do Reclamante a que se dá provimento. (TRT18, RO-0000768-41.2012.5.18.0013, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3a TURMA, 27/09/2012).

Demais disso, é notória perante esta Justiça Especializada a existência do grupo econômico entre as Reclamadas, pelo que o reconhecimento da solidariedade passiva das Reclamadas é medida que se impõe.

É o que se requer.

II - DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi contratado pela Reclamada em 04/07/2017 para exercer a função de pintor e foi dispensado sem justa causa em 07/07/2018 com a projeção do aviso prévio.

Recebeu como média remuneratória o importe de R$ 00.000,00 (dois mil seiscentos reais) mensais, a título de produção, ademais recebia pagamento "por fora" na média de R$ 00.000,00 mensais - conforme será pleiteado em linhas vindouras.

Sua jornada laboral, de segunda-feira a sábado deu-se das 07h30 às 17h30, com 01 hora de intervalo intrajornada.

III - DOS FATOS E DO DIREITO

1. DO PAGAMENTO "EXTRAFOLHA"

A remuneração do Autor foi ajustada por produção, todavia, recebia parte em holerite e cerca de R$ 00.000,00 pagos "extrafolha" em dinheiro e em envelopes à título de produção.

Diferenças estas pagas por fora que deverão integrar a base de cálculos das verbas salariais, rescisórias e das verbas a serem deferidas na presente demanda.

O propósito, óbvio, era o de se isentar dos encargos previdenciários e tributários.

Os E. TRT’s já decidiram:

SALÁRIO POR FORA. INTEGRAÇÃO.

Comprovado que o autor recebia salário além daquele registrado na CTPS e constante do contracheque, impõe-se determinar a sua integração, com os reflexos legais. (TRT 17a R.; RO0000097- 61.2015.5.17.0006; Terceira Turma; Rel. Des. Carlos Henrique Bezerra Leite; DOES 12/07/2016; Pág. 433)

PAGAMENTO "POR FORA". Evidenciado que o reclamante recebia mensalmente valores não consignados em contracheque, configurando a prática de pagamentos "por fora", tem-se que esses valores devem integrar a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais . (TRT18, ROPS - 0010640-66.2015.5.18.0016, Rel. ELVECIO MOURA

DOS SANTOS, 3a TURMA, 10/11/2015)

(grifou-se)

Em recente decisão, o E. Tribunal da 18a Região julgou recurso ordinário acerca da matéria, caso idêntico ao Reclamante e mesma Reclamada:

EMENTA

PAGAMENTO EXTRACONTÁBIL. CONFIGURAÇÃO . O pagamento do salário extracontábil deve ser cabalmente demonstrado, haja vista que se trata de irregularidade geradora de sérias consequências para empresa ré. Tratando-se de fato constitutivo do direito do autor à percepção dos reflexos que a integração da parcela ao salário ocasiona,

incumbe-lhe provar que a reclamada utilizava-se deste artifício para minorar os encargos trabalhistas decorrentes, ônus do qual se desincumbiu a contento.

(TRT18 - RO-0011327-08.2017.5.18.0102. Relator: Desembargador Welington Luis Peixoto. 1a Turma. Julgado em 03.10.2018)

(grifou-se)

Corrobora o alegado, os depoimentos das testemunhas ouvidas nos autos da RT0010790-75.2018.5.18.0102, que requer a utilização como prova emprestada dos depoimentos contidos nesta. Depoimento que comprova o pagamento extrafolha pela Reclamada, in verbis :

Segunda testemunha do reclamante : JILVAN GONÇALVES SANTOS, identidade n° (00)00000-0000, casado(a), nascido em 28/10/1986, pintor, residente e domiciliado(a) na Endereço, Vila Borges, Nesta.

(...)

PAGAMENTO EXTRA FOLHA: " que desde que começou a trabalhar para reclamada recebia tanto seu salário em conta, como outra parte num envelope ; que no envelope recebia cerca de R$ 00.000,00 ; que o pagamento feito em envelope era recebido em conjunto com outros colegas ; que , basicamente , todos os funcionários recebiam dessa forma ; que seu salário perfazia o montante de aproximadamente R$ 00.000,00 ; que o pagamento no envelope era feito pela senhora Geisa ; sem perguntas do autor; perguntas da ré : que recebia por produção ; que parte da produção era realizada mediante medição e a outra em razão do acabamento ; que não assinava nenhum documento de medição ; que não sabe quantos pintores trabalhavam por apartamento ; que não se recorda se havia diferença salarial entre pintura realizada na parte externa e interna . Nada mais."

(Grifou-se)

Outrossim, corrobora o alegado, os depoimentos das testemunhas ouvidas nos autos da RT 0011279-49.2017.5.18.0102, que requer a utilização como prova emprestada:

Testemunha: EDERALDO TELES

(...) que o depoente já recebeu salário por produção no holerite e fora do holerite ; que havia muita reclamação quanto ao pagamento do salário, uma vez que ora vinha um valor, ora vinha outro; que havia reclamação da variação do salário por produção pago por fora; que para o pagamento do salário por fora, cada empregado era chamado individualmente no escritório, sendo formada uma fila dos empregados do lado de fora ; que durante todo o seu contrato de trabalho, o depoente recebeu salário por fora; que o salário por fora era pago em dinheiro ; Nada mais."

(grifou-se)

Testemunha: Nome ANTÔNIO MARQUES BARROS

(...) que quando o depoente recebia salário fixo no holerite, a produção era paga por fora ; (...) que o depoente recebia mensalmente de R$ 00.000,00 a R$ 00.000,00 de produção por fora ; que durante todo o contrato do depoente ele realizou a produção da caixaria para a parte estrutural da construção (os caixotes para vigas, pilares e lajes);"

(grifou-se)

Impende destacar que a Convenção 95 da OIT dispõe que: "O empregador deve tomar medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores que recebem salário variável, de maneira apropriada e facilmente compreensível, quando do pagamento do salário, dos elementos que o constituem pelo período considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variação" (art. 14, b).

Sendo dever de o empregador informar o empregado de maneira apropriada e facilmente compreensível a respeito dos elementos

constituintes de seu salário suscetíveis de variação, a Reclamada detém o ônus processual de provar que o pagamento foi corretamente efetuado se questionado em juízo.

Neste sentido, abarca a jurisprudência:

SALÁRIO. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS. INFORMAÇÃO DO TRABALHADOR.

CONVENÇÃO 95 DA OIT . ÔNUS DO EMPREGADOR. I. É dever do empregador informar o trabalhador "sobre os elementos que constituem o seu salário durante o período de prestação considerado, na medida em que esses elementos forem suscetíveis de variar" (OIT, C95, art. 14, b). II. Sendo dever do empregador informar o empregado de maneira apropriada e facilmente compreensível a respeito dos elementos constituintes de seu salário suscetíveis de variação, pela mesma razão o empregador deverá provar que o pagamento foi corretamente efetuado se questionado em juízo .

(TRT18, RO - 0010091-11.2014.5.18.0010, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3a TURMA, 17/08/2015).

(grifou-se)

Destarte, deve a Reclamada trazer aos autos prova cabal, de todos os elementos que compunham o pagamento por tarefas, inclusive prova escrita da prévia designação de tarefas com especificação clara quanto a negociação da quantidade, valores e tarefas, sob pena de se declarar a presunção da verdade nos termos do artigo 400 do CPC/2015.

Requer a nulidade dos holerites e do TRCT para o devido pagamento das diferenças de reflexos por conta do salário extrafolha.

Requer a integração do salário pago "por fora" e o devido pagamento pela Reclamada dos reflexos legais em aviso prévio, DSR, férias+1/3, 13° salário e FGTS+40%, durante todo o pacto laboral, inclusive repercutindo nas verbas resilitórias.

Outrossim, requer a integração do salário extrafolha na base de cálculo do pagamento das verbas a serem deferidas na presente demanda.

É o que se requer!

Sucessivamente, requer a retificação da CTPS Obreira para constar a remuneração efetiva do Reclamante.

De igual forma, requer a expedição de ofícios ao MPT/GO, INSS, CEF e a Receita Federal para que tomem conhecimento das irregularidades apontadas e posterior instauração de processos administrativo e criminal em face da Reclamada.

2. DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS INCIDENTES. (SALÁRIO TAREFA/PRODUÇÃO)

Durante todo o pacto laboral Autor se ativou como pintor e recebeu sua remuneração como salário tarefa/produção

Tendo em vista que o Autor percebeu produção durante seu contrato de trabalho, sem a devida quitação do DSR, restando quitado apenas parcela do descanso semanal remunerado que se refere ao "adicional hora extra" pagos na mesma ocasião, conforme demonstrativo dos holerites jungidos aos autos que requer a utilização como meio de prova.

Consolidado o entendimento de ser devido o RSR aos trabalhadores que recebem salários por comissão, através da Súmula n° 27 do C. TST:

Súmula n° 27 do TST

É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.

Diante o exposto, requer o pagamento do DSR e suas diferenças sobre o adicional de tarefa/produção inclusos nos holerites, sendo devidos, ainda, seus reflexos legais, já que habituais.

3. DA AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS E MULTA FUNDIÁRIA

A Reclamada deixou de recolher parte do FGTS e a multa fundiária correspondente, durante todo o pacto laboral do Obreiro, conforme extrato anexo que requer utilização como meio de prova.

Em verdade, a Demandada se omitiu ao recolhimento de 08 (oito) meses e o proporcional ao mês de demissão, inclusive da multa fundiária correspondente, de forma que violou o disposto no art. 7°, III, da Constituição Federal e Lei n. 8.036/90 e Súmula 305 do C. TST.

Requer-se que a Reclamada seja condenada a depositar na conta vinculada do Reclamante o FGTS alusivo aos 08 (oito) meses e o proporcional ao mês de demissão, quais sejam: novembro/2017 até julho/2018.

Ademais, não fora recolhida a multa fundiária correspondente aos meses faltantes.

Sucessivamente, requer a aplicação da multa de 40% dos depósitos do FGTS referente aos depósitos de FGTS do período de novembro/2017 até julho/2018 que não foram recolhidos.

4. DA MULTA DO ART. 477, § 8° DA CLT

Nos termos do artigo 477, § 6°, da CLT, com nova redação pela Lei 13.467/2017 "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato".

O pagamento das verbas rescisórias deram-se intempestivamente e de forma parcial.

Logo, na forma do art. 477, § 8° da CLT, em caso de descumprimento do art. 477, § 6° do mesmo diploma legal, o infrator estará sujeito à multa de 160 (cento e sessenta) BTN, por trabalhador, bem como ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN.

Diante o exposto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8°, da CLT.

5. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Requer a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT em caso da ausência de pagamento das verbas incontroversas na audiência inaugural, sobretudo ante a ausência dos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço ao trabalhador e de sua respectiva multa fundiária, bem como nas verbas incontroversas decorrentes da ausência de pagamento de DSR sobre a produção do Obreiro.

6. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O Reclamante declara, nos termos da Lei, que não possui condição financeira para custear a presente demanda em custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, requerendo o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Desta forma, satisfeitos os pressupostos indicados no artigo 790, §3° da CLT c/c a Súmula 463 do C. TST, bem como a declaração de hipossuficiência jungida aos autos, resta configurada a situação econômica do Obreiro, conforme disposto no art. 4°, parágrafo 1°, da Lei n. 7.510/86 e em consonância ao artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal.

7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Tendo em vista que os honorários de sucumbência são a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, sua natureza alimentar, diante do zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, da natureza e da importância da causa, do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a execução do trabalho, requer-se a condenação da Reclamada no pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 85 do CPC/2015 subsidiário ao Processo do Trabalho e art. 791-A da CLT incluído pela Lei 13.467/2017, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial em conformidade com o §14 do art. 85 do CPC/2015 e §3° do art. 791-A da CLT.

8. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Como há irregularidades no presente caso, há de ser oficiado o MPT/GO, INSS e CEF para que tomem conhecimento das irregularidades apontadas e posterior instauração de processos administrativo e criminal em face da Reclamada.

IV - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, o Reclamante requer a procedência dos pedidos veiculados na presente reclamação trabalhista, com a condenação da Reclamada dos seguintes:

a. Reconhecimento da existência do grupo econômico entre as Reclamadas e sucessivamente requer o reconhecimento da responsabilidade solidária das Reclamadas;

b. Na nulidade dos holerites e do TRCT para o devido pagamento das diferenças de reflexos por conta do salário extrafolha - (R$ 00.000,00), com consequente reflexo em aviso prévio (R$ 00.000,00), horas extras (R$ 00.000,00), DSR (R$ 00.000,00), 13° salário (R$ 00.000,00), férias+1/3 (R$ 00.000,00) e FGTS+40% (R$ 00.000,00), durante todo o pacto laboral, inclusive nas verbas resilitórias.................................................................................... R$ 00.000,00;

b.1. Requer a integração do salário extrafolha na base de cálculo do pagamento das verbas a serem deferidas na presente demanda;

b.2. Sucessivamente, requer a retificação da CTPS Obreira para constar a remuneração efetiva do Reclamante;

c. No pagamento do DSR sobre o adicional de tarefa/produção - (R$ 00.000,00), com reflexos em aviso prévio (R$ 00.000,00), horas extras (R$ 00.000,00), 13° salário (R$ 00.000,00), férias+1/3 (R$ 00.000,00), FGTS+40% (R$ 00.000,00).............................................. R$ 00.000,00;

d. Que a Reclamada seja condenada a depositar na conta vinculada do Reclamante o FGTS alusivo a 08 (oito) meses e do proporcional ao mês de demissão, quais sejam: novembro/2017 até julho/2018.................................................................... R$ 00.000,00;

d.1. Sucessivamente, requer a aplicação da multa de 40% dos depósitos do FGTS referente ao período de novembro/2017 até julho/2018 que não foram recolhidos...................................................................................................... R$ 00.000,00;

e. No pagamento da multa do art.477, §8°, da CLT...................................... R$ 00.000,00;

f. No pagamento da multa do art. 467 da CLT;

g. Que seja determinada a juntada de todos os documentos do contrato de trabalho tais como: cartões de ponto do Reclamante, recibos de pagamentos, recibos de férias, ficha de controle de EPI’s, documentos rescisórios e demais documentos, sob pena de cominação do art. 400 do NCPC e o reconhecimento dos pleitos realizados nesta inicial;

h. Sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita ao Autor;

i. No pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (15%) sobre o valor da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial em conformidade com o §14 do art. 85 do CPC/2015 e §3° do art. 791-A da CLT.

j. Seja determinada a expedição de ofícios ao MPT/GO, INSS Receita Federal e CEF das irregularidades constatadas;

Admite-se a compensação de todos os valores já pagos aos títulos em litígio caso sejam devidamente e oportunamente comprovados nos autos .

V - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Requer, também, a notificação da Reclamada para que, querendo, compareça em audiência e apresente sua defesa, sendo que o não comparecimento importará na revelia e confissão quanto à matéria de fato, sendo os pedidos ora formulados julgados totalmente procedentes, condenando-se a Reclamada no total do pleito, com os devidos acréscimos legais - juros de mora e correção monetária - e, ainda, nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial, oitiva de testemunhas, inspeção judicial e depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confissão, o que se requer desde já como de direito, nos exatos termos da Súmula n. 74 do C. TST. E de outras mais que se fizerem necessárias e que desde já ficam requeridas.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos,

pede deferimento.

Rio Verde - GO, 03 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF