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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0174

Petição Inicial - TRT03 - Ação Embargos de Terceiro c/c Tutela Provisória de Urgência Antecipada - Petciv

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AO JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Distribuição por dependência aos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010488-34.2018.5.03.0047

Nome, brasileira, casada, estudante, portadora do CPF nº 000.000.000-00e seu esposo Nome, brasileiro, contador, portador do CNPF sob n.º 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na Avenida Central Esquina com Nome, S/N, Centro, na Cidade de Campinorte, Estado de Goiás, vêm, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c o artigo 1.046 do CPC

EMBARGOS DE TERCEIRO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE

URGÊNCIA ANTECIPADA

em desfavor de Nome, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 00000-00, SSP/MG, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito adiante narrados.

1. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº 0010488- 34.2018.5.03.0047:

A ação de embargos de terceiros, como medida processual aplicável à espécie, reveste caráter incidental, comportando distribuição ao juízo em que corre a ação principal, a saber, Juízo da 1a

Vara do Trabalho de Araguari/MG, autos n. 0010488- 34.2018.5.03.0047, reunindo-se aos autos respectivos, na forma do art. 914, § 1a do CPC, como norma supletiva, ante o silêncio da CLT.

2. DA AUTENTICIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA:

Cumpre evocar o art. 830 da CLT, em sua atual redação dada pela Lei nº 11.925, publicada em 17/04/2009, sendo declarados autênticos todos os documentos apresentados, sob pena de responsabilidade pessoal do advogado subscritor.

2. DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE NA 1a VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI/MG:

Tramitam por este Juízo da 1a Vara do Trabalho de Araguari/MG, autos nº 0010488-34.2018.5.03.0047 , Reclamação Trabalhista proposta por Nomeem desfavor de Nome, VIVALDO PINHEIRO JUNIOR e Nome.

Referido processo transitou em julgado, iniciando-se em seguida a fase de cumprimento de sentença, onde o valor da execução atualmente perfaz a soma de R$ 00.000,00em que é Exequente o Embargado Nome.

Ocorre que, após restar infrutíferas as tentativas de localização de bens passíveis de execução de propriedade dos Reclamados da ação principal, foi determinada a penhora de um imóvel rural localizado na Cidade de Campinorte/GO, por ora, registrado em nome do devedor Nome, em que pese este imóvel já ter sido vendido aos Embargantes no dia 08 de Outubro do ano de 2015, conforme restará demonstrado a seguir.

Vale destacar que os Embargantes não são partes na Reclamatória Trabalhista nº 0010488-34.2018.5.03.0047 (em fase de execução) e sim proprietários do imóvel objeto de penhora.

É o necessário.

2. DA PENHORA DO IMÓVEL RURAL PERTENCENTE AOS EMBARGANTES:

Conforme provam documentos em anexo, nos autos nº 0010488-34.2018.5.03.0047 , foi requerida e posteriormente deferida a penhora do imóvel rural objeto de matrícula nº R. 03-3.725 , devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Campinorte/GO, conforme prova documentos em anexo.

3. DA PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO:

Excelência, os Embargantes, muito embora não sejam partes na Reclamatória Trabalhista nº 0010488-34.2018.5.03.0047 (em fase de execução) , são legítimos proprietários do bem penhorado, pois adquiriram de boa-fé o respectivo imóvel no dia 08/10/2015 do Sr. Nome, portador do CPF sob n.º 000.000.000-00, pelo valor de R$ 00.000,00, conforme se comprova com os seguintes documentos em anexo:

a) CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM FIRMAS DEVIDAMENTE

RECONHECIDAS À ÉPOCA;

b) COMPROVANTES DOS PAGAMENTOS REALIZADOS;

c) PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELO VENDEDOR AOS

COMPRADORES;

Entretanto, até a presente data os Embargantes ainda não conseguiram transferir o respectivo imóvel para o seu nome em razão das burocracias e exigências cartoriais, pois, quando da aquisição do imóvel através do instrumento particular de compromisso de compra e venda, os formais de partilhas oriundo do inventário do espólio de Nomeainda não haviam sido concluídos, findando-se

02 (dois) anos depois.

Posteriormente, ainda foi necessário a retificação da área rural e do georreferenciamento e CAR, o que acarretou demasiada demora.

Por último, as retificações ficaram prontas em maio de 2019, todavia, ainda está pendente da boa vontade cartorial em concluir as retificações e correções para outorgar aos embargantes a escritura pública de compra e venda, tanto que os mesmos já possuem procuração pública com plenos poderes anteriormente outorgado pelo vendedor Nome.

Assim, justifica a este juízo o porquê do imóvel ainda não estar registrado em nome dos embargantes, mesmo após estes adquirem o bem em Outubro de 2015, conforme provam documentos em anexo.

4. TERCEIRO DE BOA-FÉ:

Excelência, no caso dos autos os embargantes Nomee seu esposo Nomeadquiriram o imóvel da pessoa de Nome, sendo que à época da compra e venda sequer existia ações trabalhistas em seu desfavor, tanto que os embargantes se preveniram e solicitaram todas as Certidões Cíveis, Criminais, Federais, Estaduais e Municipais e Trabalhistas em face do Vendedor Nome.

De tal modo, estão sendo prejudicados os embargantes, pois estes em nada têm haver com a execução trabalhista proposta em desfavor do devedor Nome.

Vejamos o entendimento do TRT da 18a Região/GO, conforme julgados abaixo transcritos:

"EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. VALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA

RESTRIÇÃO. O documento particular de compra e venda, ainda que não registrado em cartório, é hábil como meio de prova de aquisição de propriedade, nos moldes da Súmula nº 84 do STJ. Agravo de petição a que se nega provimento ."(TRT AP 0010245-55.2018.5.18.0053 - 2a Turma - Relator Desembargador Eugênio José Cesário Rosa - Data do julgamento 19/9/2018). (TRT18, AP-0010002- 74.2019.5.18.0054, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2a TURMA, 26/04/2019). Grifou-se.

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PROVADA POR PROCURAÇÃO E COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA . A jurisprudência cristalizada na Súmula 84 do C. STJ afasta a necessidade de prova do registro da compra e venda no cartório de registro de imóvel para efeito de oposição dos embargos de terceiro. Portanto, provada, mediante procuração e compromisso de compra e venda, a alienação do bem, é a adquirente quem detém legitimidade para defender a propriedade do bem por meio de embargos de terceiro. Agravo de petição conhecido e provido ; (TRT18, AP-0010226- 62.2019.5.18.0102, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2a TURMA, 22/08/2019) Grifou-se.

"CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VALIDADE. O contrato de compromisso de compra e venda de imóveis é válido para demonstrar a posse sobre o bem, para fins de oposição de embargos de terceiro e/ou exceção de pré-executividade quando não evidenciado que a promessa de alienação do imóvel foi firmada com intuito fraudulento . O Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e a Procuração Pública colacionados aos autos demonstram de forma clara que a venda do imóvel ocorreu antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista, não havendo indícios de mácula nestes documentos capaz de levar à conclusão de que a venda tenha se processado de forma irregular. O fato de não ter sido efetivada a transcrição no registro do imóvel não torna o documento menos hábil a provar a negociação, conforme entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça." (AP - 0011386- 89.2014.5.18.0008, 3a Turma, Rel. Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN, julgado em 17/06/2015); (TRT18, AP - 0010711- 98.2015.5.18.0006, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3a TURMA, 23/03/2016) Grifou-se.

Não obstante, o C. STJ, por meio da Súmula nº 84, pacificou o entendimento de que "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro ."

No caso dos autos existe instrumento particular de compra e venda devidamente assinado e com firma reconhecida por ambas as partes.

Ademais, a procuração pública em anexo corrobora o referido compromisso de compra e venda, pois a mesma foi lavrada em cartório na data de 08/10/2015, outorgando-lhe, dentre outros, poderes para "prometer vender, vender, e ceder somente aos embargantes o imóvel objeto de penhora.

Não obstante, o art. 1.245 do Código Civil disponha que a transferência de propriedade imóvel entre vivos se dá mediante o registro do título translativo no Cartório de Imóveis e o art. 172 da Lei 6.015/73 exija a formalização do ato para produção dos efeitos em relação a terceiros, o caso em análise revela uma situação muito comum no meio dos negócios imobiliários, que é a venda de imóveis, cujo registro fica postergado para data futura. Essa prática, de tão comum, pode-se dizer mesmo que já se transformou em costume, sendo popularmente chamada de" contrato de gaveta ".

Assim, qualquer que seja o motivo dos embargantes à época da alienação, não ter efetuado o registro no Cartório competente, negar validade à venda do imóvel penhorado por não obedecer as formalidades legais é ser demasiadamente legalista, mormente, quando o Superior Tribunal de Justiça admite a oposição de embargos de terceiro para defesa da posse no caso de compromisso de compra e venda não registrada em cartório (Súmula 84). Com efeito, dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que as Vindicastes fizeram prova sumária da propriedade, conforme determina o art. 1.050 do CPC c/c art. 769 da CLT, impondo-se, portanto, a liberação da penhora.

Assim, resta indubitavelmente demonstrada a boa-fé dos Embargantes ao adquirirem o imóvel objeto de penhora, sendo necessária sua imediata liberação.

5. DO DIREITO:

Em razão dos fatos acima narrados, evidencia-se que os embargantes estão sofrendo lesão grave em seu direito, pois adquiriram o imóvel do Sr. Nomeatravés de CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE ASSINADO E COM FIRMA RECONHECIDA no dia 08/10/2015, ou seja, em época anterior a existência do presente processo e até mesmo a penhora , estando, portanto, amparado pela legislação mencionada, em especial o disposto no artigo 674 do CPC, que preceitua:

Art. 674. Quem , não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Grifou-se .

Art. 675 - Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Grifou-se.

Reforçando o entendimento, entende o Superior Tribunal

de Justiça:

Embargos de terceiro sobre imóvel alienado. Escritura pública de compra e venda não levada a registro. Desde que a penhora tenha recaído sobre bens transferidos à posse de terceiro, admissível são os embargos, independentemente da circunstância de que a escritura pública de compra e venda não tenha ainda sido levada a registro (STJ, REsp. 29.048-3 - PR. Rel. Min. Barros Monteiro, j. em 14.06.1993). Grifou-se,

Assim, os embargantes não tem nenhuma relação com a execução promovida pelo Embargado Nomeem desfavor de Nome.

7. DA TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS:

Antes de adentrarmos aos detalhes de cada um dos motivos que convencerão Vossa Excelência, destacamos as razões de urgência que, somadas, não restarão dúvidas de que a tutela de urgência, legalidade e Justiça, deve ser deferida.

O caso dos autos é de prova documental, cujo acervo probatório é robusto. Portanto, Excelência, iremos nos ater aqui apenas nas razões pela qual se faz necessária deferir LIMINARMENTE a SUSPENSÃO DOS DA EXECUÇÃO TRABALHISTA Nº 0010488- 34.2018.5.03.0047 até o julgamento dos presentes Embargos de Terceiro.

No que se referem à verossimilhança , os documentos apresentados em anexo, a saber, CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM FIRMAS DEVIDAMENTE RECONHECIDAS À ÉPOCA; COMPROVANTES DOS PAGAMENTOS REALIZADOS e PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELO VENDEDOR AOS COMPRADORES são provas cabais de que os Embargantes adquiriram de boa-fé o imóvel objeto de penhora da pessoa de Nome.

De tal modo, os Embargantes não possuem nenhum vínculo negocial com o Embargado e/ou o devedor da Execução , não podendo assim, serem prejudicados pela PENHORA realizada.

Ressalta-se ainda, que foi proferida sentença favorável aos Embargantes nos autos de dois Embargos de Terceiro nº 0010683-89.2019.5.03.0174 e 0010704- 58.2019.5.03.0047 em situações idênticas a este processo, decisão esta que ora se anexa.

Desse modo, Excelência, considerando todo o acervo probatório dos autos, provas documentais, requer-se a este MM. Juiz que DEFIRA A TUTELA DE URGÊNCIA, se possível, sem a oitiva da parte adversa, a fim de DETERMINAR A SUSPENSÃO da Execução Trabalhista nº 0010488-34.2018.5.03.0047 até o julgamento definitivo dos presentes Embargos de Terceiro, visando evitar ainda mais prejuízos aos Embargantes.

8. DO PEDIDO:

Ante o exposto, requer os embargantes, a Vossa Excelência:

a) Sejam os presentes Embargos recebidos, após a distribuição por dependência a esse Juízo, com a suspensão imediata da Reclamatória Trabalhista nº 0010488-34.2018.5.03.0047 (em fase de execução) ;

c) A citação do embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a presente;

d) Ao final, a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO , para determinar o CANCELAMENTO DA PENHORA REALIZADA NO IMÓVEL OBJETO DE MATRÍCULA nº R.03-3.725 Cartório de Registro de Imóveis de Campinorte/GO , com a condenação do Embargado em custas processuais e honorários advocatícios , nos termos da SÚMULA 303 do Superior Tribunal de Justiça ;

In verbis:"Súmula 303. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios."

e) Protesta o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, depoimento pessoal, prova documental, prova pericial e oitiva de testemunhas.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

PEDE DEFERIMENTO .

Campinorte/GO, 3 de julho de 2020.

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RAUNY ARAUJO ROLIN

00.000 OAB/UF

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Nome

00.000 OAB/UF