Processo nº 081XXXX-08.2016.8.12.0002

Seção Sindical dos Docentes da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Aduems x Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Uems

TJMS · Dourados, MS
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX

Andamento processual

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31/05/2019há 3 anos
Publicação Publicado em 31/05/2019 Número do Diário Eletrônico: 4272 Teor do ato: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS DOCENTES AO NÍVEL V - EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA ANULADA - MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO - NOVAS REGRAS - IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - JULGAMENTO DO MÉRITO - TEORIA DA CAUSA MADURA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 3º, I, DO CPC - PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL (LEI N. 2.230/2013, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO COUNI-UEMS N. 462/2015 - DEPENDÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA - PEDIDO IMPROCEDENTE. 01. O interesse de agir está assentado na adequação, isto é, na relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido. Também se assenta na necessidade, ou seja, na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado e, por fim, na utilidade do processo. No caso, os requisitos se fazem presentes, eis que quando do ajuizamento da demanda, existia lei regulamentadora e permanece pretensão ao período retroativo. 02. Conforme inteligência do artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, tendo sido o feito extinto sem resolução do mérito e havendo condições de este ser decidido, pode o Tribunal fazê-lo (teoria da causa madura). 03. De acordo com a Resolução n. 462/2015, do COUNI-UEMS, órgão máximo de deliberação coletiva da UEMS, e regulamentadora da Lei n. 2.230, a progressão funcional dos docentes para o Nível V, ficou condicionada à disponibilidade orçamentária da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, condição que, não observada e comprovada, impede a implementação da progressão. 04. Ao Poder Judiciário, por sua vez, somente compete interferir no exercício das competências da Administração Pública, notadamente o planejamento financeiro, quando evidenciado que a atuação do agente público está afastada dos princípios que devem reger os atos administrativos e, portanto, de forma excepcional, sob pena de ingerência indevida. 05. Recurso conhecido e parcialmente provido para tornar sem efeito a sentença. Pedido improcedente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
30/05/2019há 3 anos
Certidão de Publicação - DJE DJE - TJMS - Certidão Automática de Publicação
Remessa à Imprensa Oficial Nº do lote: 2019005452 Enviado em: 30/05/2019 Teor do ato: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS DOCENTES AO NÍVEL V - EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA ANULADA - MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO - NOVAS REGRAS - IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - JULGAMENTO DO MÉRITO - TEORIA DA CAUSA MADURA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 3º, I, DO CPC - PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL (LEI N. 2.230/2013, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO COUNI-UEMS N. 462/2015 - DEPENDÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA - PEDIDO IMPROCEDENTE. 01. O interesse de agir está assentado na adequação, isto é, na relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido. Também se assenta na necessidade, ou seja, na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado e, por fim, na utilidade do processo. No caso, os requisitos se fazem presentes, eis que quando do ajuizamento da demanda, existia lei regulamentadora e permanece pretensão ao período retroativo. 02. Conforme inteligência do artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, tendo sido o feito extinto sem resolução do mérito e havendo condições de este ser decidido, pode o Tribunal fazê-lo (teoria da causa madura). 03. De acordo com a Resolução n. 462/2015, do COUNI-UEMS, órgão máximo de deliberação coletiva da UEMS, e regulamentadora da Lei n. 2.230, a progressão funcional dos docentes para o Nível V, ficou condicionada à disponibilidade orçamentária da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, condição que, não observada e comprovada, impede a implementação da progressão. 04. Ao Poder Judiciário, por sua vez, somente compete interferir no exercício das competências da Administração Pública, notadamente o planejamento financeiro, quando evidenciado que a atuação do agente público está afastada dos princípios que devem reger os atos administrativos e, portanto, de forma excepcional, sob pena de ingerência indevida. 05. Recurso conhecido e parcialmente provido para tornar sem efeito a sentença. Pedido improcedente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Provimento em Parte E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS DOCENTES AO NÍVEL V - EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA ANULADA - MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO - NOVAS REGRAS - IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - JULGAMENTO DO MÉRITO - TEORIA DA CAUSA MADURA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 3º, I, DO CPC - PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL (LEI N. 2.230/2013, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO COUNI-UEMS N. 462/2015 - DEPENDÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA - PEDIDO IMPROCEDENTE. 01. O interesse de agir está assentado na adequação, isto é, na relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido. Também se assenta na necessidade, ou seja, na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado e, por fim, na utilidade do processo. No caso, os requisitos se fazem presentes, eis que quando do ajuizamento da demanda, existia lei regulamentadora e permanece pretensão ao período retroativo. 02. Conforme inteligência do artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, tendo sido o feito extinto sem resolução do mérito e havendo condições de este ser decidido, pode o Tribunal fazê-lo (teoria da causa madura). 03. De acordo com a Resolução n. 462/2015, do COUNI-UEMS, órgão máximo de deliberação coletiva da UEMS, e regulamentadora da Lei n. 2.230, a progressão funcional dos docentes para o Nível V, ficou condicionada à disponibilidade orçamentária da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, condição que, não observada e comprovada, impede a implementação da progressão. 04. Ao Poder Judiciário, por sua vez, somente compete interferir no exercício das competências da Administração Pública, notadamente o planejamento financeiro, quando evidenciado que a atuação do agente público está afastada dos princípios que devem reger os atos administrativos e, portanto, de forma excepcional, sob pena de ingerência indevida. 05. Recurso conhecido e parcialmente provido para tornar sem efeito a sentença. Pedido improcedente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
29/05/2019há 3 anos
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