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20 de Junho de 2021

Petição - Ação Práticas Abusivas

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FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL/RJ.

Nome, brasileira, viúva, pensionista, portadora da cédula de identidade no 00000-00, expedida pelo IFP/RJ, cadastrada no CPF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, vem por seu advogado, infra- assinado, endereço profissional no rodapé, instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E Nome- CEDAE., CNPJ n.o 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP n.o 00000-000, e FAB. ZONA OESTE – FOZ ÁGUAS 5 (ZONA OESTE MAIS SANEMENTOS), CNPJ no. 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP.00000-000, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

DOS FATOS

A Autora reside no endereço apontado no preambulo e em dezembro de 2019, estiveram prepostos da ré em regime de mutirão instalando hidrômetros nos imóveis da rua.

No lote lindeiro em que reside a esposa existem três residências, mas com sistemas de abastecimento absolutamente distintos e independentes, sendo um da residência da autora, outra unidade consumidora do endereço, EndereçoCEP: 00000-000e o terceira unidade

23.071-320.

Quando do cadastro realizado pelos prepostos no mesmo ato da instalação do hidrômetro, tudo foi explicado e demostrado, já que cada unidade consumidora também tem sua entrada independente, inexistindo qualquer servidão.

Não obstante, ao receber a primeira fatura de consumo observou que a foi lançada em seu nome e cadastro, na fatura de consumo, cobrança por quantidade de economias, no total de 02 (DUAS).

Imediatamente a autora esteve na loja de serviços da ré em seu bairro e informou o ocorrido, solicitando correção e instalação de hidrômetro para sua unidade consumidora, sobrado, todavia informaram teria que haver perícia técnica de proposto da empresa para então solucionar o problema.

Ocorre que até a presente data o preposto não compareceu, as cobranças indevidas persistem, e inadimplidas, a espera de solução, a autora teve seu nome / CPF negativado junto aos órgãos desabonadores de crédito do SCPC e do SERASA, conforme comprovantes em anexo. VERDADEIRO ABSURDO!

Em verdade os prepostos da empresa-ré, quando da instalação, em vez de instalarem hidrômetros independentes para as construções, já que possuem sistemas de água encanada e Nomeabsolutamente independentes, teve duas unidades consumidoras, mesmo independentes cobradas na mesma fatura através do mesmo hidrômetro.

É de se observar que o consumo apurado pelo medidor mensalmente é em torno de 10 m3 por mês, menos que o custo de disponibilidade do sistema que é de 15m3, e a empresa-ré, despreza esta aferição para cobrar o mínimo, por estimativa, de 15m3, de cada

desproporcional, onerando a autora sobremaneira.

MISTER DESTACAR, AS RÉS SÃO SOLIDÁRIAS EM RESPONSABILIDADE, EIS QUE PARCEIRAS COMERCIAIS OBTENDO, MUTUAMENTE, VANTAGNES FINANCEIRAS DECORRENTES DA PARCELRIA, FRISE-SE AS FATURAS CONTEREM O LOGO DE AMBAS EMPRESAS.

As empresas-rés simplesmente atribuíram a autora, em seu nome e CPF a cobrança, sem instalar hidrômetro e passaram a cobrar por estimativa que só Deus sabe de que pressuposto partiu para chegar a tal valor astronômico.

A Lei Estadual no. 8.234/18, informa que somente pode haver cobrança se houver hidrômetro instalado e em funcionamento.

Diante do exposto, após tentar, por via administrativa, demonstrando boa-fé objetiva, obter explicações junto à empresa Ré, para que se procedesse a correção da cobrança indevida, e da negativação, assim como fossem emitidas as contas em nome da possuidora do imóvel, em se tratando de obrigação propter rem , se corrigindo a quantidade de economias e o valor do consumo por estimativa, a ré não lhe forneceu qualquer explicação ou solução para tão vexata questão, pelo que não lhe restou alternativa a não ser recorrer ao Estado-Juiz para ter seu direito de consumidora, tutelado, já que problemas tais tem causando- lhe grande aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, inclusive atrito com moradora do imóvel, que recusa dividir conta em que não consta seu nome e CPF.

DO DIREITO

Não é justo nem coerente que o consumidor tenha seus direitos, previstos no ordenamento jurídico pátrio, desrespeitados sem que nenhuma providência seja tomada pela Ré no sentido de solucionar definitivamente tal abuso, isto sob a égide do CODECON .

Ora aquele que tem o bônus do empreendimento deve arcar com o ônus dos serviços prestados de forma incorreta (imprudente e ou negligentemente) e que causaram danos ao consumidor.

Ainda segundo a ilustre Jurista e doutora Claudia Lima Marques em sua obra Contratos no Código de Defesa do Consumidor(4a edição – RT – fls. 879):

“COOPERAR É UM DEVER DE CONDUTA DO PARCEIRO CONTRATUAL SEGUNDO A BOA-FÉ. É O SIMPLES AGIR COM LEGALIDADE, É COLABORAR COM O “OUTRO”, PARA QUE POSSA CUMPRIR COM SUAS OBRIGAÇÕES E POSSA ALCANÇAR SUAS EXPECTATIVAS LEGITIMAS E

COOPERAR É NÃO OBSTRUIR OU IMPEDIR O ACESSO DO CONSUMIDOR (...) A PRESTAÇÃO CONTRATUAL”.

Na Constituição Federal o dever de reparar o dano encontra respaldo no Artigo 5o, incisos V e X, in verbis :

Artigo 5o, inciso V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;

Artigo 5o, inciso X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

O dever de reparar o dano sofrido pelo suplicante encontra fundamento nos artigos 186 e 927, PÚ do Código Civil, in verbis :

Artigo 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Artigo 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Não se pode deixar de observar o disposto na Lei Federal no 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor – visto que regula as relações de consumo garantindo os direitos do consumidor, que informa o seguinte:

Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

morais, individuais, coletivos e difusos;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Artigo 22 – Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único – Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumprí-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.

Artigo 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei n. 8.884,

de 11.6.1994)

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

Ademais, em seu artigo 14 , o legislador contemplou de certa forma como ilícito moral o serviço defeituoso, e mais uma vez com absoluta razão, pois em casos tais, desde de que "interfira no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. (...)”, (Sérgio Cavalieri Filho, in programa de responsabilidade civil, p. 76, 1998, editora Malheiros), tem o direito de reparação na sua esfera moral. Aliás, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que nestes casos o dano moral está

in re ipsa ; sem adentrar no mérito que é o desgaste de uma ação judicial.

O aviso 108/2012 desta E. Corte de Justiça assim orienta em seu item 8:

Aviso TJRJ no. 108/2012 8 - É ilegal a cobrança de tarifa de água, em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal multiplicado pelo número de economias, quando o consumo total de água é medido por hidrômetro, sendo repetíveis, em dobro, os valores indevidamente pagos a esse título.

Precedente STJ (23.08.2012): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 215.818 - RJ (2012/00000-00) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO ... . No mérito, o Tribunal de origem consignou a ilegalidade da fixação da tarifa de água com base no número de economias, tendo em vista a existência de hidrômetro a auferir o consumo. Nos termos da decisão monocrática, confirmada em agravo regimental (fl. 298, e-STJ):"No caso dos autos a concessionária em sua contestação admite que o tipo de cobrança efetuada no imóvel é o da tarifa mínima multiplicado pelo número de economias. (fls. 52). Logo, no Condomínio existe um único hidrômetro não sendo possível a cobrança da tarifa mínima considerando o número de economias existentes, ou seja, o número de unidades habitacionais do edifício.

A utilização de tal critério ofende as regras da proporcionalidade contratual e o que dispõe os artigos 6o, IV, 22 e 39, X da Lei 8.078/90."Assim, quanto aos artigos de lei apontados por violados, não merece ser conhecido o recurso especial, na medida em que se verifica que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, segundo a qual é ilegal a cobrança de tarifa de água, em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal multiplicado pelo número de economias, quando o consumo total de água é medido por um único hidrômetro. Registre-se que referido entendimento foi reiterado pela Primeira Seção em 15.9.2009, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra Eliana Calmon, oportunidade em que no voto vencedor do Min. Herman Benjamim reafirmou a ilegalidade da cobrança da tarifa mínima de água com base no número de economias, sem considerar o consumo efetivamente registrado no hidrômetro.

Confira-se a ementa do referido julgado:

"ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E Nome. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). IMPOSSIBILIDADE.

1. O STJ pacificou o entendimento de que, nos condomínios em

que o consumo total de água é medido por um único hidrômetro, é ilegal a cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias, sem considerar o consumo efetivamente registrado.

2. Recurso Especial não provido."(REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra

Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15.9.2009, DJe 28.10.2009.)

Nesse sentido, ainda, tem-se precedentes do E. STJ:

"ADMINISTRATIVO. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA E Nome. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO COMERCIAL. HIDRÔMETRO ÚNICO. MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE.

1. O STJ reconhece a legalidade da cobrança de consumo de água

pelo valor correspondente à tarifa mínima, ainda que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele.

2. Contudo, nos casos em que o condomínio dispõe de um único

hidrômetro, a concessionária não pode multiplicar o consumo mínimo pelo número de unidades autônomas, desprezando o consumo efetivo. Precedentes do STJ.

3. Agravo Regimental não provido."(AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF,

Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1o.10.2009, DJe 9.10.2009.) ... Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4o, II, b, do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de agosto de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator (Ministro HUMBERTO MARTINS, 23/08/2012.

casos não é lícito que a empresa ré desprezar o que foi efetivamente aferido no hidrômetro para cobrar em relação a cada unidade, in fine :

RECURSO REPETITIVO TEMA 414

REsp no.: (00)00000-0000/RJ

Data de Julgamento: 25/08/2010.

“Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido.”.

A lei Estadual no.: 8.234/18, que dispõe no âmbito do estado do rio de janeiro, sobre cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz e gás e dá outras providências, assim determina:

Art. 1o Ficam as empresas concessionárias fornecedoras de água, luz e gás no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam impedidas de realizarem estimativas de contas através de levantamento de áreas e cômodos nos imóveis dos consumidores.

Parágrafo único. Consideram-se imóveis para fins desta Lei, estabelecimentos comerciais, residenciais, entidades privadas sem fins lucrativos.

Art. 2o As empresas concessionárias fornecedoras de água, luz e gás só poderão efetuar cálculos para fins de contas aos consumidores através da leitura dos aparelhos medidores, sejam eles, de aferição, hidrômetro e/ou relógios, sendo estes, especialmente aferidos pelos órgãos de metrologia.

Art. 3o Nos casos de aquisição do primeiro aparelho medidor, os valores destes equipamentos serão cobrados diretamente aos consumidores conforme tabela já existente uma única vez.

Art. 4o A troca e o conserto de hidrômetros e/ou relógios, serão de responsabilidade das concessionárias fornecedoras de água e luz, não recaindo ao consumidor quaisquer ônus para pagamento dos serviços.

Art. 5o Ficam proibidas quaisquer tipos de cobranças retroativas, desde que não se comprovem irregularidades causadas pelo consumidor, decorrentes de adulteração no equipamento de

idôneo e imparcial.

Parágrafo único. Em casos de problemas nos aparelhos medidores informados pelo consumidor às concessionárias e não sendo ele o responsável pelo defeito/erro, fica proibida qualquer cobrança de valores. (grifos meus)

A Súmula 194 deste E. Tribunal de Justiça, assim orienta sobre corte de serviços essenciais por dívidas pretéritas:

“Incabível a interrupção de serviço público essencial em razão de débito pretérito, ainda que o usuário seja previamente notificado.”.

A Súmula 89 Desta E. Corte de Justiça assim se pronuncia para casos como o que ora se apresenta de negativação indevida:

" Razoável, em princípio, a fixação de verba compensatória no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, em moeda corrente, fundada exclusivamente na indevida negativação do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito ".

DA JURISPRUDÊNCIA

O Egrégio Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro, vem se manifestando em relação a tal problemática conforme a jurisprudência a seguir:

0002834-34.2018.8.19.0068 - APELAÇÃO Des (a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 02/07/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, na forma dos art. 2o e 3o, § 2o, do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a existência de outras legislações específicas, em especial o Decreto Estadual no 553/76 e a Lei Estadual no 11.445/07, não afastam a aplicação do Código de Defesa do

regido por lei específica, não inibe a aplicação do CDC, com o qual deve compatibilizar-se, para que o consumidor não seja privado dos seus direitos básicos e para que se lhe garanta justiça e equivalência de prestações contratual e, sobretudo, a aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Verbete sumular no 254 deste Tribunal de Justiça. A prestadora de serviço essencial somente se exime do dever de reparar, se lograr êxito em demonstrar a incidência de uma das hipóteses excludentes do nexo de causalidade, nos termos do art. 14, § 3o, do CDC, o que não ocorreu no caso em análise. Na hipótese em apreço, a parte apelada fez prova mínima do direito quanto à alegação de que a sua residência não é provida de hidrômetro e que não recebe abastecimento de água pela recorrente. Competia à apelante a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi observado. Assim, considerando-se a ausência de demonstração da efetiva prestação do serviço, é imperioso concluir que a cobrança perpetrada pela recorrente é ilegítima. Evidente a falha na prestação do serviço. Dano moral que decorre das cartas de cobrança encaminhadas ao recorrido, nas quais foi noticiada a inclusão de seu nome nos cadastrados de restrição ao crédito. Igualmente, há que se considerar que a apelada busca a solução da questão desde 2013, sendo compelida a acessar o Poder Judiciário, por duas vezes, para alcançar o seu objetivo. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum arbitrado em R$ 00.000,00, que observou as peculiaridades do caso concreto e está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que se mantém. Honorários recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

0022294-43.2016.8.19.0208 - APELAÇÃO Des (a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 06/02/2018 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Fornecimento de água. Inexistência de hidrômetro. Prestação irregular do serviço. Cobrança de consumo de água por estimativa. Interrupção da prestação do serviço. Relação de Consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade da concessionária pela instalação e custeio dos medidores de consumo. Teor do art. 4o da Lei Estadual no 3.915/2002. Vedação expressa à cobrança por estimativa. Artigo 8o da

configurado. Quantum indenizatório reduzido para R$ 00.000,00, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência de cobranças pretéritas que enseje declaração de prescrição. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do art. 932, V, do CPC/2015, e RECURSO AUTORAL DESPROVIDO, na forma do art. 932, IV do CPC/2015.

Pelo exposto, acredita a autora será feita por este D. Juízo a mais alva e edificante Justiça.

DO PEDIDO

Isto posto, requer a Autora, respeitosamente, à Vossa Excelência:

a) A concessão da Tutela de Urgência, com lastro no artigo 300 do NCPC, para

que as empresas-rés:

A1) Retirem, incontinenti, seu nome / CPF do cadastro desabonador de crédito do SCPC e do SERASA;

A2) Se abstenham de interromper o fornecimento do serviço, também com lastro na Súmula no 191 Deste E. TJ.

Tudo sob pena de astreintes , a ser valorada segundo o justo e prudente arbítrio Deste D. Juízo, pois que, o periculum in mora é maior para a suposta devedora do que para as credoras, que dispõem de meios diretos de cobrança da sua obrigação, de modo que, nesses casos, pode dispensar a via da coação oblíqua, como a inscrição nos cadastros de inadimplentes, ou corte no fornecimento do serviço, sob pena de multa diária a ser fixada segundo o justo e prudente arbítrio deste D. Juízo, e caso concedida, seja confirmada ao final, na r. sentença;

b) Sejam citadas as empresas-Rés, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, enviem representante a Audiência de Conciliação a ser designada, assim como, ofereçam resposta na Audiência de Instrução e Julgamento, advertidas de que poderá ocorrer na mesma data, sob pena de revelia e confissão ficta;

8.078 de 11 de setembro de 1990 c/c artigo 373, § 1o do NCPC, eis que há de se reconhecer a hipossuficiência técnica da autora-consumidora, dispensando tratamento processual específico.

d) Determine o cancelamento de cobrança por quantidade de economias, lançando uma única economia e residencial na fatura de prestação de serviço;

e) Determine a revisão e refaturamento da primeira fatura, 01/2020, cobrada por estimativa no período de 60 dias, quando foi aferido pelo hidrômetro instalado o montante de 48 m3, e cobrado 60m3, mínimo por cada economia no total de duas e por dois meses, cópia em anexo;

f) Determine ainda a instalação de hidrômetro de prestação de serviço para a unidade consumidora da autora, conforme endereço do preambulo da presente, sobrado, viabilizando pague pelo que é devido, efetivamente, desde que registrado em seu hidrômetro depois de instalado, conforme determina a Lei Estadual;

g) Determine também o parcelamento da dívida existente desde janeiro de 2020, pela quantidade de meses devidos, viabilizando o pagamento, e sem acréscimo de juros e correção, eis que não foi a autora que deu azo ao inadimplemento, já que a cobrança é ilegal e indevida, pretendendo pagar pelo serviço sim, mas de forma justa e equilibrada, nos termos da Lei Estadual, para os casos de ausência de medidor, TARIFA MÍNIMA ;

h) Sejam condenadas ainda as empresas-Rés, solidariamente, a indenizarem a autora pelos danos morais suportados, no importe de R$ 00.000,00, nos parâmetros da súmula 89 Deste E. Tribunal de Justiça , para que, PUNIDA ECONOMICAMENTE , se digne a tratar não só a Autora, mas todos seus demais clientes-consumidores e a própria Justiça, de forma respeitosa, adequada e coerente, demonstrando-se este valor proporcional aos reflexos negativos gerados às esferas psicológica e social da vítima e compatível com a capacidade financeira da empresa- ré, sem que isto importe em banalização do instituto do dano moral ou venha a violar disposições pertinentes, e, o princípio da inaceitabilidade do acréscimo patrimonial desprovido de causa legítima, mas sim, como justa forma de reparação e ressarcimento pela ilegal e irregular invasão de sua vida privada e intimidade, ocasionadas pela agressiva prática comercial promovida pela Ré, por seus prepostos, e objetivando o desestímulo a que continue a agir de forma irresponsável e leviana.

Das Provas

Requer ainda a produção de todas as provas em direito aduzidas para o rito escolhido, sumaríssimo, especialmente de caráter documental suplementar superveniente, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representante legal da

recuse a depor.

Dá-se a presente, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF