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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0362

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Ação Civil Pública Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DE MOGI GUAÇU - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O NÚCLEO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES (NUDEM) , órgão da Nome, por meio das Defensoras Públicas Coordenadoras do Núcleo Especializado que subscrevem esta ação, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da Ação Civil Pública que move em face da Nome, apresentar, tempestivamente, RÉPLICA , nos termos a seguir expostos.

I- DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA PRESENTE

MANIFESTAÇÃO

Há que se demonstrar, antes de mais nada, a tempestividade da presente manifestação, sendo certo que até o momento a Nomenão foi intimada, pessoalmente, nos termos do previsto nas Lei Complementar nº 80/1994, Lei Complementar Estadual nº 988/2006 e no Código de Processo Civil, não havendo sequer termo inicial do prazo para manifestação.

II- DA AÇÃO E O SEU OBJETO

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulheres (NUDEM), órgão especializado da Nome, em face da Nome, visando garantir que esta instituição de saúde efetive o direito das mulheres grávidas e puérperas em ter um/uma acompanhante durante o seu trabalho de parto, parto e pós-parto.

Demonstrou-se, na inicial de fls. 1/38, que se trata de direito amplamente previsto no ordenamento nacional, inclusive, nas normativas que versam sobre o atual período de pandemia pelo novo coronavírus, de modo que as restrições impostas a esse direito pela parte Ré constituem verdadeira violação dos direitos reprodutivos das mulheres que utilizam os seus serviços de saúde. Mostrou-se também que essa posição de preservação deste direito humano das mulheres vem sendo ratificada pelas recentes decisoes do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A inicial foi acompanhada de amplo acervo probatório (fls. 39/133), comprovando que: i) de fato, a Nomeobstou o direito ao/à acompanhante somente para as mulheres parturientes advindas do SUS ; ii) a comprovação do quanto afirmando foi feita por meio de e-mails enviados pelas parturientes e pela própria Santa Casa; iii) outros serviços de saúde do Estado de São Paulo e do Município de Mogi Guaçu, que possuem maternidades, estão conseguindo garantir amplamente a observância do direito ao acompanhante.

O Ministério Público se manifestou às fls. 137/140 em concordância com a parte Autora, ressaltando a importância de se observarem o artigo 19-J da Lei nº 8.080/90 e a Nota Técnica nº 09/2020 do Ministério da Saúde, em razão da farta comprovação de que o apoio recebido reverte em inegáveis benefícios à mulher . Ainda, afirma ser inadmissível que o estabelecimento de saúde apenas tenha obstáculos para efetivar o direito ao/à acompanhante das pacientes do SUS, o que viola o princípio constitucional da igualdade e o tratamento humanizado à gestante que depende do serviço público de saúde.

Foi deferida liminar (fls. 141/142) para determinar que a parte Ré cumpra a determinação legal de viabilizar às parturientes, durante o trabalho de parto, parto e pós parto, o direito a acompanhante, mediante escolha da própria parturiente, após prévia triagem, assim como que sejam fornecidos equipamentos de proteção individual para as gestantes e os/as acompanhantes.

A contestação foi apresentada às fls. 157/162. A Nomealega, essencialmente, que não estaria violando o direito das pacientes em ter um/uma acompanhante e que as respostas da Gerente Administrativa Financeira da entidade (trazidas aos autos nas fls. 50, 52 e 54) não correspondem a decisões prontas e definitivas da Diretoria Administrativa (Provedoria) e Diretoria Clínica e Técnica da Entidade Hospitalar. Isto é, as repostas oficialmente enviadas ao NUDEM seriam fruto de um problema de comunicação interna da administração da Entidade. Afirma-se que se sabe da existência e obrigação de observar a lei e o direito e requer a extinção da ação sem julgamento de mérito por perda do objeto. A parte Ré trouxe documentos (fls. 164/208).

Eis a síntese do necessário.

III -PRELIMINARMENTE

Inicialmente, há que se destacar que a contestação da requerida é intempestiva. Nesse sentido, verifica-se que o prazo para protocolo da contestação é de 15 dias e que o termo inicial para contagem do prazo é o primeiro dia útil subsequente à juntada do mandado de citação cumprido, nos termos do preconiza os arts. 231 e 335 do Código de Processo Civil.

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a

citação ou a intimação for pelo correio;

II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ;

III - prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

No caso, o mandado de citação, devidamente cumprido, foi juntado aos autos na data de 03 de julho do ano corrente, de forma, que o prazo inicial teve início no dia 06 de julho e se encerrou em 24 de julho do ano corrente. Nada obstante, a contestação foi juntada aos autos no dia 28 de julho do ano corrente, de modo que a contestação é extemporânea.

Nesse passo, não tendo sido a contestação apresentada no prazo legal, o réu deve ser considerado revel, de modo que nos termos do art. 344 do CPC, presumir- se- são como verdadeiras as alegações formuladas pelo autor, operando-se, dessa forma, os efeitos processuais e materiais da revelia. In verbis:

Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Pelas razões expostas, requer-se que a Secretaria deste juízo certifique o decurso do prazo da requerida para apresentação da contestação e, em sendo verificada o decurso do prazo, requer-se que a contestação seja desentranhada dos autos. Por consequência, requer-se que os fatos declinados na inicial sejam considerados verdadeiros e que a ação julgada procedente.

IV-DO MÉRITO

DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

Desde logo pugna-se que haja o julgamento do mérito da presente ação, sendo completamente incabível o pedido da parte Ré, em sua contestação, de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que há interesse processual no pronunciamento acerca do mérito da ação, conforme se demonstrará a seguir.

Observa-se que a Nomeafirma que as informações repassadas por uma de suas representantes estavam equivocadas e que não tinham base nas decisões da Diretoria Administrativa (Provedoria) e Diretoria Clínica e Técnica da Entidade Hospitalar. Alega também que em nenhum momento houve a restrição do direito ao/à acompanhante da mulher parturiente, de modo que a presente ação não teria objeto. Todavia, faz todas essas alegações sem trazer qualquer documento que indiquem a veracidade de suas alegações .

A parte Ré não explica - muito menos traz qualquer prova documental - acerca de quais seriam as decisões prontas e definitivas da Diretoria Administrativa (Provedoria) e Diretoria Clínica e Técnica da Entidade Hospitalar , que demonstrariam estar equivocadas as respostas da Gerente Administrativa Financeira da entidade. Não foram juntados aos autos documentos/nota técnica/ circular, no qual a requerida prescreve orientação em relação ao direito ao acompanhante, acessíveis tanto às parturientes- para que possam exercer os seus direitos, nos moldes regulados- quanto para o próprio corpo técnico do hospital.

Na prática, a ausência da resposta formal da requerida pode, como se demonstrou na presente ação, obstar o exercício do próprio direito ao acompanhante pela parturiente, na medida em que a informação que ela recebe no diaa dia do atendimento é diversa do quanto afirmando pela diretoria da Santa Casa. E aqui, reside o interesse processual no deslinde da causa. Ora, as mulheres atendidas pelo SUS que procuram a Santa Casa e buscam obter informações acerca de eventuais restrições no direito ao acompanhante durante o parto, em decorrência da pandemia, tem sido informada por funcionárias, que representam a requerida, que não tem direito ao acompanhante. Essa situação não foi sequer contestada pela requerida, que se limitou a reconhecer um equívoco na transmissão das informações para pacientes.

Nesse sentido, a parte Ré não explica o porquê sua funcionária estaria - supostamente, de forma equivocada, - repassando a informação de que o direito ao/à acompanhante estava sendo restrito, assim como não mencionou se já teria tomado as diligências para sanar o lamentável engano e falta de comunicação interna na administração da Entidade . Destaque-se que a mencionado erro ou dificuldade de repassar informações às parturientes pode gerar lesão irreparável dos direitos humanos de mulheres, na medida em que o parto é um momento único.

Não bastasse o acima exposto, a Santa Casa juntou aos autos, documentos comprobatórios do demonstrativo de partos realizados no primeiro semestre deste ano de 2020, no qual seria possível verificar um aumento no número de procedimentos realizados no mês de junho/2020. Esses documentos demonstram, inclusive, que dos 877 partos realizados, a ampla maioria, ou seja, 680 deles são de pacientes do SUS. Portanto, a maior parte das mulheres que procuraram a Santa Casa, neste período, podem ter tido seus direitos lesados de forma irreparável, na medida em que , conforme emai l enviado pela funcionária da Santa Casa e juntado aos autos, as pacientes do SUS seriam as que não teriam direito ao acompanhante.

Pelas razões expostas acima, o provimento jurisdicional ainda é útil.

Ademais, nota-se que os documentos que instruem a contestação não comprovam, que o direito ao/à acompanhante está/ ou estava sendo observado pela Nomee naturalmente não comprovam que serão observados, a partir da presente data. A contestação da requerida não passa de uma vazia carta de intenções, de onde não é possível extrair qualquer vinculação de conduta.

Por outro lado, os documentos acostados à inicial demonstram, sem dúvidas, que diversas mulheres estavam concretamente sendo impedidas de ter um/uma acompanhante - inclusive, foi a partir do relato de tais mulheres junto ao NUDEM que se tomou conhecimento da situação do direito ao acompanhante na Nomee, assim, esta Ação Civil Pública foi ajuizada.

Recorda-se, assim, alguns dos e-mails recebidos por este Núcleo Especializado de usuárias, pelo SUS, da Nome:

Enviado: quinta-feira, 7 de maio de 2020 13:36

Para: Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres Assunto: Proibição de acompanhamento durante o trabalho de parto

Boa tarde venho através desse pedir ajuda devido a uma nota da Santa casa de Mogi Guaçu, proibindo as gestantes de ter acompanhante durante o parto e durante a internação, devido a pandemia...

Estou gestante de 38 semanas, tenho 39 anos e venho de uma perda de um bebê com 16 dias de nascido no ano passado...

Além de ter que passar por esse novo parto que já será muito preocupante pra mim,a Santa casa ainda quer me privar do direito de ter alguém do meu lado ... Preciso de ajuda e de orientação de como proceder nesse momento, pois meu bebê tá muito perto de nascer e eu não sei o que fazer...

De: Ana Carolina < email@email.com>

Enviado: sexta-feira, 15 de maio de 2020 17:45

Para: Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres Assunto: Re: Enc: Ofício NUDEM 141.20 - Recomendação Direito Acompanhante

Olá boa tarde em contato novamente com a sta casa de Mogi Guaçu no telefone (00)00000-0000com a ser Brígida (muito mal educada) ao perguntar a ela referente a acompanhante ela me informou que a sta casa não autorizou acompanhante, não estou entendendo mais nada.

Acima os e mails a srt Salete informou que havia liberado e agora em contato com a sta casa para confirmar, a atendente ser Brígida informa não está liberado acompanhante, não sei mais o que fazer

Por fim, a parte Autora aproveita esta oportunidade para informar que no curso deste processo ajuizou outra Ação Civil Pública, semelhante a esta, em face da NomeLimeira (processo nº 1007551- 29.2020.8.26.0320), também objetivando que seja observado o direito ao/à acompanhante das mulheres grávidas e puérperas.

No mesmo sentido das decisões liminares proferidas nesta ação e na Ação Civil Pública em face da Santa Casa de Mogi das Cruzes (processo nº 1006473-

71.2020.8.26.0361), foi concedida tutela provisória de urgência para que se assegure a todas as parturientes que utilizem de seus serviços, a presença de acompanhante de sua escolha, durante trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, após prévia triagem de acordo com os protocolos e recomendações dos órgãos de Saúde para prevenção da Covid- 19 .

Ante o exposto e considerando que há interesse processual na análise do mérito da presente demanda, requer-se que a liminar seja confirmada e que o pedido seja julgado procedente nos termos da inicial. Do contrário, a cada novo descumprimento por parte da requerida, as parturientes terão que ajuizar nova ação judicial.

V - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se de Vossa Excelência que haja o julgamento do mérito da presente ação, com a procedência total da demanda, tornando definitiva a medida liminar, consistente em obrigação de fazer, voltada à garantia da presença de um acompanhante de escolha das gestante durante todo o seu período de trabalho de parto, parto e pós-parto .

No mais, entende a parte Autora que a presente ação já está devidamente instruída, não sendo necessária a produção de novas provas, pugnando-se pelo julgamento antecipado da lide, em consonância com o previsto no artigo 355 do Código de Processo Civil.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, data certificada

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PAULA SANT’Nome

Defensora Pública do Estado de São Paulo Coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres

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Nome

Defensora Pública do Estado de São Paulo Coordenadora Auxiliar do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das

Mulheres