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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0114

Petição Inicial - TJSP - Ação Reclamação Trabalhista - Habilitação de Crédito - de Aeroportos Brasil - Viracopos

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA _____ VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS/SP .

Nome, pessoa física, brasileiro, operador de rolo compactador, portador do CPF 000.000.000-00, RG 00000-00, 00000000 série 00000/UF, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados e bastante procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de CONSÓRCIO CONSTRUTOR Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereço; Nome- Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000; EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, estabelecida no AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPINAS, s/n, Nome, Campinas/SP, CEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

1 - DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi contratado pela 1a Reclamada em 26 de fevereiro de 2014 para laborar na função de OPERADOR DE ROLO COMPACTADOR em favor da 2a Reclamada, nas dependências das obras de expansão do aeroporto de Nome, realizadas na 3a Reclamada, percebendo como ultima remuneração R$ 00.000,00, sendo dispensado sem justa causa aos 16 de dezembro de 2014

Não obstante, o contrato de trabalho do Reclamante foi marcado por inúmeras irregularidades, conforme a seguir se expõe:

2 - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2a e 3a RECLAMADA

A 1a Reclamada é constituída de um Consórcio Construtor para a construção/expansão do Aeroporto de Nome.

Durante todo o contrato de trabalho o Reclamante laborou nas dependências da 2a Reclamada (Aeroporto de Nome), que é administrada pela 3a Reclamada, as quais possuem CONTRATO com a 1a e 2 a Reclamadas.

Desta forma a Condenação subsidiária da 2a e 3a Reclamadas se faz necessária, tendo em vista o fato de todas as Reclamadas não atuaram diligentemente quanto à observância das obrigações trabalhista do contrato de trabalho em questão, restando coniventes com a prática da situação ilegal, e principalmente se beneficiaram com os serviços prestados pelo Reclamante.

Os princípios que regem o Direito do Trabalho, mais amplo do que os dos Direitos das Obrigações Civis, protegem o trabalhador contra fraudes praticadas por empresas que firmam contratos de prestação de serviço entre si, devendo em caso de fraude trabalhista, serem ambas responsabilizadas pela quitação das verbas trabalhistas.

Dessa forma, requer a Vossa Excelência com o devido respeito a inclusão da 2a e 3a Reclamada no pólo passivo da presente demanda, de modo a condenar a 1a Reclamada como devedora principal e a 2a e 3a Reclamadas como devedoras subsidiárias das verbas trabalhistas e demais pleitos da presente Reclamatória, conforme entendimento cristalizado pelo C. TST.

3 - DA JORNADA DE TRABALHO

3.1 - DAS HORAS EXTRAS

Durante todo o pacto laboral, o Reclamante exerceu a seguinte jornada de trabalho:

De segunda a sábado das 07h00 às 18h00, dispondo de cerca de apenas 30 minutos de intervalo para descanso e refeição;

Aos domingos e feriados das 07h00 às 17h00, dispondo de cerca de apenas 30 minutos de intervalo para descanso e refeição;

A Reclamada efetuava controle de jornada de trabalho, porém, os espelhos de ponto que porventura sejam encartados aos autos, não representam a realidade fática dos horários de entrada, intervalo e saída, restando desde já inteiramente IMPUGNADOS pelo Reclamante.

Conforme se verifica pela real jornada de trabalho efetivada pelo Reclamante, durante o pacto laboral, o obreiro cumpriu horas extras habituais, que serão demonstradas em sede de instrução processual.

Cumpre esclarecer que a Reclamada JAMAIS EFETUOU CORRETAMENTE O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE LABORADAS PELO OBREIRO, e em diversas ocasiões NADA PAGOU A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, existindo DIFERENÇAS e VALORES INTEGRAIS a serem adimplidos sobre tais verbas.

A Reclamada NÃO entregou ao Reclamante todos os holerites, desta forma, requer a Vossa Excelência que a Reclamada seja compelida a apresentar aos autos todos os holerites e comprovantes de pagamentos, para averiguação das diferenças existentes e horas extras não pagas.

Outrossim, fica evidente que o Reclamante laborou durante todo seu contrato de trabalho em sobrejornada, sem receber as horas extras pertinentes.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência a CONDENAÇÃO das Reclamadas ao pagamento DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS que excedam a 8a hora, e 44a semanal acrescidas do adicional de 70% (cláusula 10a CCT) bem como a integração de todas no salário, uma vez que habituais, com os devidos reflexos em DSR’s, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio, FGTS + multa de 40%, INSS e demais consectários legais e aplicação de juros e correção monetária, tudo a ser apurado em liquidação de sentença .

3.2 - DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - (70%)

Apesar de estar estabelecido que o Reclamante fosse dispor de 01 hora para descanso e refeição, inclusive nas jornadas ocorridas aos sábados e feriados, o obreiro, durante todo o pacto laboral, sempre laborou dispondo, em média de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, sendo-lhe suprimido o intervalo intrajornada.

Assim sendo, tem direito o Reclamante há 01 hora extra por dia efetivo de trabalho, conforme entendimento da Súmula nº 437 do C. TST:

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº s 307,

342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT."

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência a CONDENAÇÂO das Reclamadas ao pagamento das HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA , correspondente a 01 (uma) hora por dia efetivo de trabalho, nos termos da Súmula 437 do C. TST, referentes a todo o pacto laboral, acrescidos do adicional, previsto legalmente, de 70% (Cláusula 10a CCT), bem como sua integração no salário, uma vez que habituais, com os devidos reflexos em DSR’s, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional, saldo de salário, aviso prévio, FGTS+40%, e demais reflexos legais, acrescidos de juros e correção monetária, tudo a ser apurado em Liquidação de Sentença.

3.3 - DOS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS - PAGAMENTO EM DOBRO - E DAS DIFERENÇAS SOBRE AS HORAS EXTRAS LABORADAS NOS FERIADOS (100%)

O Reclamante, durante o seu contrato de trabalho, laborou aos domingos e em todos os feriados mencionados abaixo, no horário de 07hs00 às 17hs00, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, sem que houvesse a devida compensação:

Feriados 2014: 04/03/2014 (terça-feira) - Carnaval; 05/03/2014 (quarta-feira) - Quarta Feira de Cinzas; 18/04/2014 (sexta-feira) - sexta feira Santa; 21/04/2014 (segunda-feira) - Tiradentes; 01/05/2014 (quinta-feira) - Dia do Trabalho; 19/06/2014 (quinta-feira) - Corpus Christi ; 07/09/2014 (domingo) - Dia da Independência do Brasil; 12/10/2014 (domingo) - Dia de Nossa Senhora Aparecida; 02/11/2014 (domingo) - Findados; 15/11/2014 (sábado) - Proclamação da Republica; 20/11/2014 (sexta feira) - Dia da Consciência Negra; 08/12/2014 (segunda feira) Aniversário de Campinas.

Portanto, nos termos da Súmula Nº 146, o trabalho em domingos e feriados não compensados deve ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal .

Aliás, o entendimento do Colendo Tribunal da 15a Região também caminha no sentido de que é devido o pagamento das horas trabalhadas nos DSR`s, com o devido adicional de 100% e em dobro, senão vejamos:

DOBRA. REPOUSO SEMANAL (DSR`S) E FERIADOS TRABALHADOS . A duração do repouso semanal é vinte e quatro horas consecutivas ( CLT, art. 67 c/c Lei nº 605/49, art. 1a), tal como recomendam as convenções internacionais pertinentes. Com efeito, o descanso semanal remunerado não pode ser confundido com o direito ao pagamento dobrado por serviço prestado em dia de descanso (domingos e feriados). O trabalho realizado em dias destinados ao repouso do trabalhador, sem a respectiva folga, deve ser remunerado em dobro. Enfim, o empregado que trabalha no domingo ou feriado recebe essas horas extras em dobro e, tendo laborado com rigorosa pontualidade e frequência, não perde o descanso remunerado, que se soma ao dia trabalhado pago em dobro. Assim, os DSR ́s e feriados trabalhados devem ter adicional de 100% com extras e, ainda, serem remunerados em dobro, sem que isso importe em qualquer excesso, pois de conformidade com a legislação vigente. (TRT15a R. - Ac. 40574/00 - Proc. 12570/99 - 3aT. - Rel. Juiz Mauro Cesar Martins de Souza - DOESP 19.10.2000)

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência a CONDENAÇÃO das Reclamadas ao pagamento EM DOBRO OS FERIADOS TRABALHADOS, E NÃO COMPENSADOS, bem como ao PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SOBRE AS HORAS EXTRAS LABORADAS NOS FERIADOS, computados por todo o pacto laboral, acrescidos do adicional de 100%, com sua integração no salário, uma vez que habituais, com os devidos reflexos em DSR’s, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional, saldo de salário, aviso prévio, FGTS + 40%, tudo a ser apurado em Liquidação de Sentença.

4 - DO ACÚMULO DE FUNÇÕES

O Reclamante fora contratado para exercer o cargo de OPERADOR DE ROLO COMPACTADOR, conforme se verifica pela anotação em sua CTPS.

No cargo OPERADOR DE ROLO COMPACTADOR incumbia em operar maquina motorizada, e provida de um ou mais rolos compressores ou cilindros, acionando e manipulando seus comandos de marchas, direção e operação, para compactar solos naturais ou corrigidos e ou comprimir e regularizar, terras, pedras, areia, asfalto, britas, cascalhos, e matérias análogos, usados na pavimentação de Endereçoainda tem a obrigação de efetuar a manutenção da maquina, lubrificar e executar pequenos reparos, para manter em boas condições de funcionamento, comunicar falhas e solicitar reparos para assegurar seu perfeito estado, recolher o equipamento após a jornada de trabalho, conduzindo-a a garagem para o abastecimento e verificar as ordens de serviços.

Contudo, em meados de maio de 2014 , o Obreiro passou a exercer, além das funções designadas ao OPERADOR DE ROLO COMPACTADOR , as funções designadas ao operador de retro escavadeira.

As funções a serem desempenhadas pelo operador de retro escavadeira , conduzir a máquina, acionando os mecanismo para a movimentação da pá escavadeira, acionar seus pedais e alavancas de comando para efetuar cortes, elevação, e abertura, para escavar, carregar, levantar e descarregar o material, efetuar a manutenção da maquina, abastecendo, lubrificando, executando pequenos reparos, para assegurar seu perfeito funcionamento. O operador usa a escavadeira para cavar com força, normalmente terra, pedras, areia, brita, cascalho e matérias análogo, e zelar pela maquina, lubrificar e executar pequenos reparos, para manter em boas condições de funcionamento, comunicar falhas e solicitar reparos para assegurar seu perfeito estado, recolher o equipamento após a jornada de trabalho, conduzindo-a a garagem para o abastecimento e verificar as ordens de serviços.

Nesse contexto, evidente que o Obreiro ficava totalmente sobrecarregado, pois exercia muitas funções alheias àquelas para a qual fora contratado.

Assim, vislumbra-se o ACÚMULO DE FUNÇÕES , bem como o enriquecimento ilícito das Reclamadas, já que se aproveitavam da situação para esquivar-se da contratação de outros funcionários e não se viam obrigadas a remunerar o Reclamante pela função de OPERADOR DE RETRO- ESCAVADEIRA que passou a exercer.

Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência a CONDENAÇÃO das Reclamadas, ao pagamento de um PLUS SALARIAL, o qual sugere o importe de 30% sobre o salário base, decorrente do acúmulo de função , referente ao período de maio de 2014 até o final do pacto laboral, que ocorreu em 16/12/2014 , bem como sua integração no salário, uma vez que habituais, com os devidos reflexos em DSR’s, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, verbas rescisórias e demais reflexos legais, acrescidos de juros e correção monetária, a ser apurado em Liquidação de Sentença.

5 - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O Reclamante durante o contrato de trabalho laborou na função de operador de rolo compactador e operador de retro-escavadeira , ficando exposto permanente a agentes insalubres.

Cumpre informar que a 1a Reclamada fornecia EPI’s, contudo insuficientes para afastar/inibir o Reclamante do contato com os agentes insalubres.

Assim, faz jus o Reclamante perceber o adicional de insalubridade em grau a ser definido por este Juízo mediante realização de perícia no local de trabalho, bem como, os reflexos sobre as demais verbas trabalhistas, principalmente no tocante aos valores rescisórios, a serem apurados em liquidação de sentença.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que determine a REALIZAÇÃO DE PERÍCIA no local de trabalho do Reclamante, para averiguação do GRAU DE INSALUBRIDADE a ser aplicado, e a CONDENÇÃO da Reclamada ao pagamento de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, referente a todo o período laboral, bem como sua integração no salário, uma vez que habituais, com os devidos reflexos em DSR’s, 13º salário, férias +1/3, verbas rescisórias, FGTS+40%, e demais reflexos legais, acrescidos de juros e correção monetária, tudo a ser apurado em Liquidação de Sentença.

6 - DAS DIFERENÇAS SOBRE FGTS +40%

A 1a Reclamada efetuou o recolhimento de FGTS e o pagamento da multa de 40%, na ocasião da dispensa imotivada.

Contudo, em razão dos pleitos de itens 3, 3.1; 3.2; 3.3, 4 e 5 desta Exordial, existem DIFERENÇAS sobre tal verba.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência a CONDENAÇÃO das Reclamadas ao pagamento DAS DIFERENÇAS SOBRE O FGTS+40%, de forma indenizatória, em pecúnia, decorrentes dos reflexos sobre os pleitos de itens 3, 3.1; 3.2; 3.3, 4 e 5 , acrescidos de juros e correção monetária, tudo a ser apurado em Liquidação de Sentença .

7 - DAS DIFERENÇAS SOBRE 13º SALÁRIO

O Reclamante recebeu o 13º salário proporcional, entretanto, em razão dos pleitos realizados nos itens 3, 3.1; 3.2; 3.3, 4 e 5 supracitados, existem DIFERENÇAS sobre tal verba durante todo o contrato de trabalho do Reclamante.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência a CONDENAÇÃO das Reclamadas ao pagamento das diferenças sobre 13º salário, decorrentes dos reflexos sobre as verbas ora pleiteadas 3, 3.1; 3.2; 3.3, 4 e 5 , tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

8 - DAS DIFERENÇAS SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS

Na ocasião da dispensa imotivada, o Reclamante recebeu as verbas rescisórias.

Contudo, em razão dos pleitos de itens 33, 3.1; 3.2; 3.3, 4 e 5 desta Exordial, existem DIFERENÇAS sobre tais verbas.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência a CONDENAÇÃO das Reclamadas ao pagamento das diferenças sobre as verbas rescisórias, decorrentes dos reflexos dos itens 3, 3.1; 3.2; 3.3, 4 e 5 , assim descritas: saldo de salário; aviso prévio indenizado; 13º salário; 13º sobre aviso prévio indenizado; FGTS sobre verbas rescisórias, e demais verbas inerentes, acrescidos de juros e correção monetária, tudo a ser apurado em Liquidação de Sentença .

9 - DOS DESCONTOS INDEVIDOS

A Reclamada efetuou indevidamente descontos do salário do Reclamante, sob alegação de CONTRIBUIÇÃO RETRIBUTIVA , o que é uma afronta ao artigo 462 da CLT, eis que não houve a autorização expressa para esses descontos, requisito exigido pelo artigo 545 da CLT.

Verifica-se pelo Termo de Rescisão do Contrato de trabalho (TRCT), campo 111.01, que a Reclamada descontava, em média, o valor de R$ 00.000,00a título de CONTRIBUIÇÃO RETRIBUTIVA.

Ao analisar a CCT da categoria, percebe-se que tais descontos são permitidos, nos moldes ali delimitados. Ocorre que, tais cláusulas devem ser consideradas nulas, conforme entendimento do C. TST, cristalizado no PN nº 119, in verbis :

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (nova redação dada pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res.82/1998, DJ 20.08.1998

"A Constituição da Republica, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam- se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. " (grifos nossos)

Portanto, requer a Vossa Excelência a CONDENAÇÃO da Reclamada para que restitua, de forma indenizatória, todos os valores descontados indevidamente do salário do Reclamante (descontos irregulares sob o título de CONTRIBUIÇÃO RETRIBUTIVA ), referentes a todo pacto laboral, com aplicação de juros e correção monetária, a ser apurado em liquidação de sentença.

10 - DO VALE ALIMENTAÇÃO / AUXILIO REFEIÇÃO NAS FOLGAS TRABALHADAS (FTS)

Conforme estabelecido na Cláusula 13 da Convenção Coletiva de Trabalho, o Reclamante tem o direito ao recebimento de R$ 00.000,00a titulo de Ticket ou Vale refeição.

Contudo a Reclamada não efetuou corretamente o pagamento de vale alimentação , estabelecidos para os domingos e feriados efetivamente laborados.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência a CONDENAÇÃO da Reclamada ao pagamento de vale alimentação, estabelecidos para os domingos e feriados efetivamente laborados, de todo o período, de forma indenizatória em pecúnia, diretamente ao Reclamante, acrescidos de juros e correção monetária, a ser apurado em Liquidação de Sentença .

11 - DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (CCT) E MULTAS CONVENCIONAIS

O Reclamante, este enquadrado no Sindicato da Categoria Profissional dos Empregados e de Trabalhadores em DA CONTRUÇÃO PESADA INFRA-ESTRUTURA E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO , e requer a aplicação das mesmas durante seu contrato de trabalho.

Nos termos da cláusula 50a da CCT, impõe-se multa por descumprimento das obrigações de fazer, no valor de 2% (dois por cento) do salário normativo, por infração e por empregado em caso de descumprimento de qualquer cláusula em favor da parte prejudicada.

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Nesse sentido, diante das infrações praticadas pela Reclamada referente às Clausulas: 10a (horas extras); 11a (adicional de insalubridade/periculosidade); 12a (participação nos lucros e resultados - PLR), 13a (vale alimentação/refeição); 28 a (compensação de horas); 29a (compensação de horas - ponte- feriados); 38a (condições sanitárias), verifica-se que foram praticados sete (7) infrações, que deveram ser pagas nos temos da cláusula 50a da CCT.

Desta forma, requer a CONDENAÇÃO da Reclamada ao pagamento, de forma indenizatória, da multa estabelecida na Cláusula 50a da CCT, multa no valor de 2% (dois por cento) do salário normativo, por infração e por empregado em caso de descumprimento de qualquer cláusula em favor da parte prejudicada, com aplicação de juros e correção monetária, a ser apurado em liquidação de sentença

12 - DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

O Reclamante NÃO recebeu as verbas referentes à participação nos Lucros e Resultados da empresa.

Estabelece a Convenção Coletiva da Categoria, na cláusula 12a, que as empresas deveram implantar o referido benefícios, nos termos do artigo 2a da lei 10.101/2000.

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Desta forma, requer a CONDENAÇÃO das Reclamadas para que sejam compelidas a efetuarem o pagamento, de forma indenizatória, do valor referente à participação nos Lucros e Resultados (PLR), conforme disposto na Cláusula 12a da Convenção Coletiva da Categoria, com aplicação de juros e correção monetária, a serem calculados em liquidação de sentença.

13 - DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE

Conforme amplamente exposto, o Reclamante executou jornadas de trabalho diárias, as quais se revelam verdadeiras jornadas extenuantes de labor, com afronta à sua saúde e dignidade, e em detrimento do bom convívio familiar.

O trabalho, para ser considerado ofensivo à dignidade humana, há que ser executado em condições tais que exteriorizem o uso do ser humano como mero instrumento, desprovido de dignidade própria, para o alcance de um fim econômico, ou seja, a chamada 'coisificação' do trabalhador, isso sim é o que corporifica a degradação da condição humana. Nesse passo, vale ressaltar que não é a mera extrapolação da jornada legal que dá ensejo à reparação indenizatória, mas, sim, no caso dos autos vislumbra-se que o cumprimento exorbitante de horas extras efetuada pelo Reclamante culminou por privar o trabalhador do convívio social e familiar, além de causar-lhe estresse, pois tais jornadas extenuantes provocaram grande desgaste físico e mental, trazendo danos e desgastes para o organismo, corroborando a ocorrência de DANOS MORAIS.

Neste sentido destacamos os seguintes entendimentos Jurisprudenciais:

" DANOS MORAIS - JORNADA EXTENUANTE. DEVIDO.

Se é certo que o trabalho dignifica o homem, também é" TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01527201308603004 0001527-60.2013.5.03.0086 (TRT-3) Data de publicação: 06/08/2014 Ementa: DANO EXISTENCIAL. A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo ofendido e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, a teor dos arts. 186, 927 do CC e art. , XXVIII da CR/88. Verificando-se no caso em discussão que o reclamado exigia cumprimento de jornada desumana e extenuante de trabalho, com patente prejuízo ao direito ao descanso e ao lazer, não há dúvida quanto à configuração dos danos morais."

Nesta linha, presente os DANOS MORAIS , requer a Vossa Excelência a CONDENAÇÃO da Reclamada ao pagamento de indenização ao Reclamante, em quantia não inferior a R$ 00.000,00, como forma de compensar os danos efetivamente experimentados pelo obreiro.

14 - DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Caso as Reclamadas não efetuem o pagamento das verbas INCONTROVERSAS em primeira audiência, deverão ser condenadas ao pagamento das mesmas, acrescidas de 50%, nos termos do artigo 467 da CLT.

15 - DA JUSTIÇA GRATUITA

O Reclamante requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, não podendo arcar com as despesas do processo sem prejudicar o sustento de sua família.

16 - DA REPARAÇÃO DE DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Excelência, em caso de êxito na presente Reclamatória, neste tópico vale destacar que o Reclamado deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, com base na teoria da reparação integral do dano, consubstanciada nas normas dos artigos 402 e seguintes do Código Civil.

Assim, embora não se negue a plena eficácia do ius postulandi nos dias de hoje, é certo que o princípio da liberdade, característico de todo e verdadeiro Estado Democrático de Direito - artigo , caput da CF/88, concede a possibilidade para que qualquer indivíduo ingresse em Juízo pelo modo que melhor lhe aprouver, da assistência judiciária em seu sentido mais amplo à contratação de advogado particular.

Assim sendo, se o Reclamante ingressa em juízo por meio de profissional habilitado, obtendo sucesso na demanda, não é plena a justiça se a ele é negado o pedido de honorários advocatícios.

Nesta linha, o pagamento de honorários advocatícios ao caso em testilha nada mais é do que conceder a cada o que lhe é devido por direito e nada mais além!

Nesse passo, cumpre destacar que, após o advento do novo Código Civil, os honorários advocatícios perderam sua condição de"ônus da sucumbência", bastando, para tanto, interpretar o que diz a regra de seu artigo 389, in verbis:

" Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado ".

Ou seja, reafirmando o que acima é destacado, desconsiderar que o Reclamante já teve de assumir a título de gastos com a contratação do Profissional do Direito só para promover sua Reclamatória - e que certamente será subtraído de seu futuro crédito trabalhista - implicaria violar os princípios elementares do próprio Direito. Aliás, vale ressaltar nesta oportunidade o recente Enunciado 53 editado ao final da 1a Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, ocorrido em 23/11/2007:

" REPARAÇÃO DE DANOS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. "

Os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano."

Não diferente é o entendimento deste E. TRT da 15a Região.

"REPARAÇÃO DE DANOS; HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO; POSSIBILIDADE. Embora inegável a plena eficácia do iuspostulandi nos dias de hoje, cumpre ponderar que os honorários advocatícios poderão vir a ser concedidos no âmbito da Justiça do Trabalho, desde que a parte Reclamante assim o postule, independentemente de qualquer comprovação documental.

Essa é a inteligência disposta não só nos artigos 389 e 404, ambos do (atual) Código Civil, mas também na redação do Enunciado 53, editado na Primeira Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, ocorrido em 23/11/2007. (TRT da 15a Região, Processo nº 196/2008-127-15-00-3-RO, Des. Gerson Lacerda Pistori)."

Portanto, como previsto nos artigos 389 e 404 do 00.000 OAB/UF, requer a Vossa Excelência a condenação das Reclamadas em Honorários Advocatícios, a serem arbitrados no importe não inferior a 10%.

17 - DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Requer o Reclamante que os recolhimentos previdenciários e fiscais exigíveis (artigo 43, da Lei n. 8.212/91 - com redação dada pela Lei n. 8.620/91 - e artigo 46 da Lei n. 8.541/92, respectivamente) sejam suportados pela Reclamada, exclusivamente, sem qualquer dedução do valor devido à parte contrária, por aplicação do artigo 186 do Código Civil.

18 - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Requer o Reclamante à expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho, Receita Federal, INSS e CEF, denunciando as irregularidades apontadas e apuradas, para as sanções administrativas cabíveis.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

1. DEFERIR o pedido de inclusão da 2a e 3a Reclamada no pólo passivo da

presente demanda, de modo a condenar a 1a Reclamada como devedora principal e a 2a e 3a Reclamada como devedora subsidiária das verbas trabalhistas e demais pleitos da presente Reclamatória, conforme entendimento cristalizado pelo C.TST, conforme fundamentação e pedido do item 2 ;

2. a CONDENAÇÃO das Reclamadas ao pagamento DAS HORAS EXTRAS

TRABALHADAS que excedam a 8a hora, e 44a semanal acrescidas do adicional de 70% nos termos da CCT, bem como a integração de todas no salário, uma vez que habituais, com os devidos reflexos em DSR’s, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio, FGTS + multa de 40%, INSS e demais consectários legais e aplicação de juros e correção monetária, tudo a ser apurado em liquidação de sentença , conforme fundamentação do item 3 e 3.1 ;

3. a CONDENAÇÃO das Reclamadas ao pagamento das HORAS EXTRAS

DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA , correspondente a 01 (uma) hora por dia efetivo de trabalho, nos termos da Súmula 437 do C. TST, referentes a todo o pacto laboral, acrescidos do adicional, previsto legalmente, de 70% (Cláusula 10a CCT), bem como sua integração no salário, uma vez que habituais, com os devidos reflexos em DSR’s, 13º salário proporcionais, férias acrescidas de 1/3 constitucional, saldo de salário, aviso prévio, FGTS+40%, e demais reflexos legais, acrescidos de juros e correção monetária, tudo a ser apurado em Liquidação de Sentença, conforme fundamentação e pedido do item 3.2 ;

4. a CONDENAÇÃO das Reclamadas ao pagamento EM DOBRO DOS

DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS E NÃO COMPENSADOS; bem como ao PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SOBRE AS HORAS EXTRAS LABORADAS NOS FERIADOS , computados por todo o pacto laboral, acrescidos do adicional, previsto legalmente, de 100% (Cláusula 4a CCT), bem como sua integração no salário, uma vez que habituais, com os devidos reflexos em DSR’s, 13º salário de todo o período, férias acrescidas de 1/3 constitucional, saldo de salário, aviso prévio, FGTS+40%, e demais reflexos legais, acrescidos de juros e correção monetária, tudo a ser apurado em Liquidação de Sentença , conforme fundamentação e pedido do item 3.3 ;

5. a CONDENAÇÃO das Reclamadas, ao pagamento de um PLUS SALARIAL,

o qual sugere o importe de 30% sobre o salário base, decorrente do acúmulo de função , referente ao período de maio de 2014 até o final do pacto laboral, que ocorreu em 16/12/2014 , bem como sua integração no salário, uma vez que habituais, com os devidos reflexos em DSR’s, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, verbas rescisórias e demais reflexos legais, acrescidos de juros e correção monetária, a ser apurado em Liquidação de Sentença, conforme fundamentação e pedido do item 4 ;

6. a REALIZAÇÃO de PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO DO

RECLAMANTE , para averiguação do GRAU DE INSALUBRIDADE a ser aplicado, e a CONDENÇÃO da Reclamada ao pagamento de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, referente a todo o período laboral, bem como sua integração no salário, uma vez que habituais, com os devidos reflexos em DSR’s, 13º salário proporcionais, férias +1/3, verbas rescisórias, FGTS+40%, e demais reflexos legais, acrescidos de juros e correção monetária, tudo a ser apurado em Liquidação de Sentença , conforme fundamentação e pedido do item 5 ;

7. a CONDENAÇÃO das Reclamadas ao pagamento DAS DIFERENÇAS

SOBRE O FGTS+40%, de forma indenizatória, em pecúnia, decorrentes dos reflexos sobre os pleitos de itens 3, 3.1; 3.2; 3.3, 4 e 5 , acrescidos de juros e correção monetária, tudo a ser apurado em Liquidação de Sentença, conforme fundamentação e pedido do item 6 ;

8. a CONDENAÇÃO das Reclamadas ao pagamento das diferenças sobre 13º

salário, decorrentes dos reflexos sobre as verbas ora pleiteadas 3, 3.1; 3.2; 3.3, 4 e 5 , tudo a ser apurado em liquidação de sentença, conforme fundamentação e pedido do item 7 ;

9. a CONDENAÇÃO das Reclamadas ao pagamento das diferenças sobre as

verbas rescisórias, decorrentes dos reflexos dos itens 3, 3.1; 3.2; 3.3, 4 e 5 , assim descritas: saldo de salário; aviso prévio indenizado; 13º salário; 13º sobre aviso prévio indenizado; FGTS sobre verbas rescisórias, e demais verbas inerentes, acrescidos de juros e correção monetária, tudo a ser apurado em Liquidação de Sentença, conforme fundamentação e pedido do item 8;

10. a CONDENAÇÃO da Reclamada para que restitua, de forma indenizatória,

todos os valores descontados indevidamente do salário do Reclamante (descontos irregulares sob o título de CONTRIBUIÇÃO RETRIBUTIVA ), referentes a todo pacto laboral, com aplicação de juros e correção monetária, a ser apurado em liquidação de sentença, conforme fundamentação e pedido do item 9 ;

11. a CONDENAÇÃO da Reclamada ao pagamento de vale alimentação,

estabelecidos para os domingos e feriados efetivamente laborados, de todo o período, de forma indenizatória em pecúnia, diretamente ao Reclamante, acrescidos de juros e correção monetária, a ser apurado em Liquidação de Sentença, conforme pedido e fundamentação do item 10 ;

12. a CONDENAÇÃO da Reclamada ao pagamento, de forma indenizatória, da

multa estabelecida na Cláusula 50a da CCT, multa no valor de 2% (dois por cento) do salário normativo, por infração e por empregado em caso de descumprimento de qualquer cláusula em favor da parte prejudicada, com aplicação de juros e correção monetária, a ser apurado em liquidação de sentença, conforme pedido e fundamentação do item 11 ;

13. a CONDENAÇÃO das Reclamadas para que sejam compelidas a efetuarem

o pagamento, de forma indenizatória, do valor referente à participação nos Lucros e Resultados (PLR), conforme disposto na Cláusula 12a da Convenção Coletiva da Categoria, com aplicação de juros e correção monetária, a serem calculados em liquidação de sentença, conforme fundamentação do item 12 ;

14. a CONDENAÇÃO da Reclamada ao pagamento de indenização ao

Reclamante, em quantia não inferior a R$ 00.000,00, como forma de compensar os danos efetivamente experimentados pelo obreiro , conforme fundamentação e pedido do item 13 ;

15. a CONDENAÇÃO das Reclamadas ao pagamento da multa do artigo 467 da

CLT, conforme pedido e fundamentação do item 14 ;

16. a CONCESSÃO ao Reclamante dos benefícios da Justiça Gratuita ,

conforme fundamentação do item 15 ;

17. a CONDENAÇÃO das Reclamadas em Honorários Advocatícios, a serem

arbitrados no importe não inferior a 10%, conforme pedido e fundamentação do item 16 ;

18. a CONDENAÇÃO das Reclamadas ao pagamento dos recolhimentos

fiscais e previdenciários , conforme fundamentação do item 17 ;

19. DETERMINAR a expedição de ofícios ao MPT, DRT, RF, INSS e CEF,

conforme fundamentação do item 18 ;

DOS REQUERIMENTOS

Requer ainda, sejam as Reclamadas notificadas através de seus respectivos representantes legais para que, querendo, compareçam em audiência a ser designada, e acostem com as respectivas defesas, todos os documentos impeditivos, modificativos ou extintivos postulados, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos articulados, tornado-se preclusa a eventual prova em contrário, se tais documentos forem preexistentes a esta reclamatória.

Pretende provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial pelo depoimento pessoal dos representantes legais das Reclamadas, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos que se fizerem necessários e demais provas pertinentes, as quais ficam desde já requeridas.

Finalmente requer a TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO em todos os termos citados.

Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00(cinquenta mil reais) para todos os efeitos legais.

Termos em que, pede e aguarda deferimento.

Campinas, 19 de julho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

por estar de acordo, com os fundamentos e pedidos acima pleiteados,

assina esta, juntamente com seu patrono

Nome

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Assinado eletronicamente por: Nome- 28/07/2016 16:57 - 4fd326c

https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16072816475342600000040701843

ACORDO J U DICIAL TRABALH ISTA

Nome-Nome S.A., em recuperação judicial, ("ABV"), sociedade an6nima inscrita no CNPJ/MF sob o n900.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, de urn lade; e, de outro, LENILTON DE OLIVEIRA SOARES FILHO, inscrito no cadastro de pessoa fi'sica do Ministério da Fazenda sob ng 000.000.000-00, residente sito a Endereço-613, representado por LUCIA HELENA SAMPATARO HANSEN CIRILO, devidamente inscrita na 00.000 OAB/UF, resolvem celebrar este terrrio de ajuste de cr€dito rlci processo n9 0011552-96.2016.5.15.0053, observarido as disposi¢6es previstas no art. 840 e seguintes do C6digo Civil, na forma abaixo.

Considerando que:

(i) Em 07.05.2018, a ABv ajuizou, em conjunto com outras empresas do grupo, pedido de recuperafao juciicial, que tramita na 8E Vara Ci'vel da Comarca de Campinas/SP sob a n9 1019551-68.2018.8.26.0114, cuj.o processamento foi deferido em 23,05.2018 e cujo Plano de Recuperag5o Judicial foi homologado em 18.02.2020;

(ii) 0 credor ajuizou a Reclama€5o Trabalhista autuada sob o n9 0011552- 96.2016.5.15.0053, envolvendo cr6dito concursal, nos termos do "caput" do artigo499 da Lei n9 11.101 1/2005; e

(iii) O cr6dito decorrente da referida reclamac5otrabalhista se sujeita a recuperac5ojudicial da ABV, contudo nao esta listado na rela€ao de credores prevista no art.799,§ 299, da Lei n9

11.101/2005.

As paiies reconhecem que o cr€dito oriuricio da refericia reciamagao ti-abalhista perfaz a montante de R$ 00.000,00, que dever5 ser inclui'do do quadro geral de credores da ABV, na classe I -dos credores trabalhistas e sera pago na forma do plano homologado, sendo resumido da seguinte forma: R$ 00.000,00, no prazo de ate 20 dias dteis da homologac5o pelo Jufzo trabalhista.

0 -v`alor sera pago rTiediarite dep6sito na conta banc5ria do escrit6rio da patrona do Reciamaiite CIRILO E HANSEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS, conforme permiss5o da clausula 5.1.3 do plano homologado e procura€ao com poderes para transigirjuntada nesses autos, cujos dados informa a se8uir:

Banco Bradesco

Agencia 0000

Conta Corrente

CNPJ: 00.000.000/0000-00

As partes declaram que o -vaioi-ti-ansacionado se refei-e as sEguiiites pai-ceias: irisaiubridacie, r]o

valor de R$ 00.000,00, reflexos em f€rias proporcionais, no valor de R$ 00.000,00, reflexos no aviso pr6vio, no valor de R$ 00.000,00, reflexos no 139, no valor de R$ 00.000,00, horas extras, no valor de R$ 00.000,00, reflexos no 139, no valor de R$ 00.000,00, reflexos em ferias proporcionais, no valor

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de R$ 00.000,00, refiexos no aviso previo, no valor de R$ 00.000,00, FGTS e multa de 40%, rio valor de R$ 00.000,00.

Se eventualmente houver verbas extraconcursais pleiteadas na referida Reclama€ao Trabalhista, o Credor declara que est5 de acordo em receber o cr6dito na forma e prazos previstos no plano de recuperac5o judicial j5 aprovado em AGC e homologado pelo jui'zo da Recuperação Judicial.

Cada parte arcara com os honorarios do seu advogado.

Com o pagamento do referido acordo, o Reclamante confere as Reclamadas a mais ampla, total a irretrat5vel quita€ao quanta ao objato da a§§o, quanto a rela€ao juri`dica que uniu as partes, assim como o extinto contrato de trabalho, para mais nada reclamar, seja a que ti'tulo for, em qualquer instancia ou foro.

As partes requerem ao Jufzo a isencao das custas processuais, considerando a presente composicao, ou entao que sejam pro rotc}, com a isengao ao Reclamante da sua quota-parte. Este termo produzira efeitos tao logo seu conteddo sej.a homologado pelo Jufzo trabalhista, cabendo exclusivamente a ABV Ieva-lo ao conhecimento do Administrador Judicial da Recuperac5o Judicial da ABV (Nome) e ao Jufzo da Recupera€ao Judicial.

Em nenhuma hip6tese cabers o vencimento antecipado das parcelas, uma vez que o pagamento cieve obedecer as ciausuias e ccmdig6es previstas rlo piano 'riomologado.

Considerandb que o presente acordo sera cumprido no Jul'zo Universal da Recuperação Judicial, requerem as partes o arquivamento definitivo dos autos ap6s a homologacao do presente acordo.

Canipinas, 18 de fevereiro de 2021

Nome-Nome S.A., em recupera€ao judicial

LENILTON DE OLIVEIRA SOARES FILHO

CPF: 000.000.000-00

LUCIA HELENA SAMPATARO HANSEN CIRILO

00.000 OAB/UF

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