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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0050

Petição Inicial - TJSP - Ação Ia uma Escalada de Ofensividade em seus Contatos com os Querelantes, que Então Percebera - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP.

Nome(S AMUEL ), brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 00000-00¬SSP/SP e do CPF/MF nº 000.000.000-00, Nome(M ARCELO ), brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº 00000-00e do CPF/MF nº 000.000.000-00, e Nome(D ANIEL ), brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº 00000-00e do CPF/MF nº 000.000.000-00, todos domiciliados na Capital do Estado de São Paulo na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados, infra-assinados, devidamente constituídos pelo instrumento particular de mandato incluso, respeitosamente vêm à presença de Vossa Excelência para, com fundamento nos artigos 145 do Código Penal ( CP), assim como nos artigos 30, 41 e 44 do Código de Processo Penal ( CPP), e em razão dos fatos a seguir narrados, mover a presente

QUEIXA

contra Nome(P EDRO ), brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, portador do RG nº 00000-00e do CPF/MF nº 000.000.000-00, domiciliado na Endereço, fazendo-o nos seguintes termos.

I. Dos fatos

O Querelante S AMUEL é, além de pai, sócio dos Querelantes M ARCELO e D ANIEL na empresa L EGACY I NCORPORADORA L TDA . (doc. 1).

No exercício de suas atividades profissionais todos eles conheceram o Querelado P EDRO , que é corretor de imóveis e foi contratado em meados de 2010 para auxiliar, por meio das empresas C ENTRAL P ARK U RBANISMO E A DMINISTRAÇÃO L TDA . e C ENTRAL P ARK E MPREENDIMENTOS I MOBILIÁRIOS L TDA ., na implantação e gerenciamento de dois loteamentos na cidade de Cotia-SP (Jardim Vitória 1 e 2, estando o primeiro totalmente finalizado e, o segundo, em obras).

Desde 2016, porém, Querelantes e Querelado vêm se desentendendo quanto aos termos da contratação. Esses problemas, assim como a própria contratação, evidentemente não são objeto desta queixa. Desde 2018 eles estão em discussão em outra sede, notadamente no Tribunal Arbitral instituído perante a Câmara de Mediação e Arbitragem da CIESP/FIESP. Eles são aqui mencionados apenas para minimamente contextualizar os fatos.

Ao longo desse desentendimento profissional entre as partes o Querelado por vezes mostrou certa falta de polidez e até alguma agressividade nos contatos com os Querelantes, mas suas atitudes em geral não ultrapassavam o limite da mera falta de educação, e por isso nunca foram objeto de medidas judiciais.

Lamentavelmente, porém, o Querelado resolveu há pouco que promoveria uma escalada de ofensividade em seus contatos com os Querelantes, que então perceberam que era hora de trazê-lo a juízo.

Conforme se comprova pela ata notarial em anexo (doc. 2), em quatro de junho do corrente ano, às 13:12, por meio de seu aparelho de telefonia celular de nº (00)00000-0000, o Querelado encaminhou ao telefone celular do Querelante S AMUEL uma mensagem em áudio (que pode ser ouvida no arquivo gravado em CD na própria ata e no link .

https://www.dropbox.com/s/fvxtwxclpagccmq/WhatsApp%20Audio%20-%20Pedro%20Arna%20-%204-

6-20.ogg?dl=0 ), pela qual, falando com sua própria voz , proferiu as seguintes

palavras:

Seu lixo , o cliente pois a arma na minha cabeça, antes de eu mandar esse áudio pra você; me ameaçou de me matar, eu tive que quase que pedi de joelhos lá, saí de joelhos pra pedir pelo amor de Deus, eu não tenho nada, eu não sou... eu não sou sozinho pra responder, eu tenho uma parte como sócio, outra parte tem que autorizar, senão, eu vou... pode ter, eu juro por Deus que eu vou conversar com os sócios pra falar do bônus da crise pra mexer alguma coisa; o cara tá revoltado, canalha , enfia um revólver na minha cabeça por sua culpa e dos teus filhos , eu podia ter morrido essa hora por sua culpa ... Essa é a minha revolta, essa é minha... vocês estão de brincadeira, ceis brincam, ceis brincam, quem põe a cara pra tomar tiro sou eu, quem podia ter tomado tiro era eu, eu tô indo na delegacia agora fazer um BO, porque quase que eu... por pouco eu morria... se eu não tenho jogo de cintura com o cara eu morria, e o pior que eu não sei de que lote que é, quem é, mas vou fazer o BO e o culpado é você... Você, incompetente , se tivesse feito a porcaria do bônus da crise, o cara tá pagando mil e quatrocentos reais de prestação, e os clientes estão chegando hoje e pagando setecentos e trinta e você não tem vergonha ... Eu podia ter tomado um tiro, deixado minha família desprotegida, minha família sem um pai, sem marido por sua culpa, seu traste . Ceis são moleques mesmo , e pode levar pra arbitragem que eu vou mostrar o que vocês fizeram, pode levar pra lá se quiser, eu fui colocado uma arma na minha cabeça, você sabe o que é isso???? Eu parei o carro lá dentro, o cara veio atrás, parou o carro atrás do meu, veio falar comigo, meteu a arma na minha cabeça, seu palhaço , eu podia ter tomado um tiro por sua culpa (destacado).

Conforme se verá a seguir, assim agindo ele ofendeu a honra subjetiva dos Querelantes, merecendo ser por isso condenado.

II. Do direito

Assim o CP define o crime de injúria:

Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa .

A lição de C EZAR R OBERTO B ITENCOURT bem demonstra que os fatos narrados nesta inicial se adequam perfeitamente ao citado tipo penal :

Injuriar é ofender a dignidade ou o decoro de alguém. A injúria, que é a expressão da opinião ou conceito do sujeito ativo, traduz sempre desprezo ou menoscabo pelo injuriado . É essencialmente uma manifestação de desprezo e de desrespeito suficientemente idônea para ofender a honra da vítima no seu aspecto interno .

Na injúria, ao contrário da calúnia e difamação, não há imputação de fatos, mas emissão de conceitos negativos sobre a vítima, que atingem esses atributos pessoais, a estima própria, o juízo positivo que cada um tem de si mesmo .

Dignidade é o sentimento da própria honorabilidade ou valor social, que pode ser lesada com expressões tais como "bicha", "ladrão", "corno" etc . Decoro é o sentimento, a consciência da própria respeitabilidade pessoal; é a decência, a respeitabilidade que a pessoa merece e que é ferida quando, por exemplo, se chama alguém de "anta", "imbecil", "ignorante" etc. Dignidade e decoro abrangem os atributos morais, físicos e intelectuais ( Tratado de

Direito Penal 2 - parte especial : crimes contra a pessoa. 19a ed.

São Paulo : Saraiva, 2019, p. 455, destacado).

Conforme se ouve no arquivo de áudio e se lê na ata notarial em anexo (doc. 2), o Querelado ofendeu a dignidade e o decoro de

S AMUEL , ao chamá-lo de "lixo" , "canalha", profissional que estaria "de brincadeira", "incompetente", "moleque" e "palhaço" , bem como ao afirmar que vítima "não tem vergonha" e seria culpada por uma suposta ameaça perpetrada por terceiro.

Esses mesmos elementos também retratam que o Querelado ofendeu a dignidade e o decoro de M ARCELO e D ANIEL ao afirmar que, em conjunto com S AMUEL , eles estariam "de brincadeira" em suas atividades profissionais e agiriam como "moleques" .

Eles igualmente deixam claro que mesmo as outras ofensas, apesar de aparentemente dirigidas a S AMUEL , reflexamente atingiram M ARCELO e D ANIEL , já que P EDRO fez questão de apontar todos eles como responsáveis pelo constrangimento que ele teria sofrido.

Não há dúvida alguma quanto à ofensividade dos termos utilizados por P EDRO . Não é preciso a utilização de um dicionário da Língua Portuguesa para comprovar que chamar alguém de "lixo", "canalha", "incompetente", "moleque", "palhaço", profissional que está "de brincadeira" ou que "não tem vergonha" é extremamente aviltante com relação à honra subjetiva de quem é qualificado com esses "atributos".

Obviamente, também, não há que se dizer que se estaria diante meras grosseria e incivilidade. Não, Excelência. As palavras escolhidas pelo Querelado foram evidentemente muito além disso. Até porque, como novamente ensina C EZAR R OBERTO B ITENCOURT :

(...) Embora no crime de injúria não haja imputação de fatos,

como ocorre na calúnia e na difamação, quando, no entanto,

tratar-se de imputação de fatos vagos, genéricos, difusos, de

difícil identificação, caracteriza-se a injúria. Assim, por

exemplo, afirmar que alguém não costuma honrar

seus compromissos, que é pouco afeito ao trabalho etc.

(obra citada, p. 456, destacado).

Nota-se que o Querelado escolheu diversos termos que são justamente os exemplos apontados nos manuais de direito penal como paradigmas de injúria. Tem-se a impressão de que ele se informou a respeito do delito para assegurar que efetivamente o praticaria.

Não resta dúvida, de igual modo, quanto a ter agido o Querelado com o dolo de injuriar os Querelantes .

Nota-se na ata em anexo (doc. 2) que ele enviou três mensagens a S AMUEL (às 12:56, 12:57 e 13:01) antes de fazer o envio do aludido arquivo de áudio, às 13:12. As três primeiras ele sintomaticamente apagou , demonstrando que, ao encaminhar a gravação que é objeto desta ação, havia tido condições de refletir a respeito do que deveria dizer e optou livremente por ofender desnecessariamente a honra subjetiva dos Querelantes .

Pode-se até dizer que ele ensaiou as injúrias antes de consumá-las. Os Querelantes imaginam qual teria sido o teor das mensagens apagadas...

A respeito do elemento subjetivo necessário à configuração do crime, assim ensina G UILHERME DE S OUZA N UCCI :

Pune-se o crime quando o agente agir dolosamente. Não há a forma culposa. Entretanto, exige-se, majoritariamente (doutrina e jurisprudência), o elemento subjetivo específico, que é a especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia.

Este elemento intencional está implícito no tipo. É possível que uma pessoa ofenda outra, embora assim esteja agindo com animus criticandi ou até animus corrigendi , ou seja, existe a especial vontade de criticar uma conduta errônea para que o agente não torne a fazê-la. Embora muitas vezes quem corrige ou critica não tenha tato para não magoar outra pessoa, não se pode dizer tenha havido injúria. O preenchimento do tipo aparentemente pode haver (o dolo existiu), mas não a específica vontade de macular a honra alheia (o que tradicionalmente chama-se "dolo específico").

Em contrário, afastando o elemento subjetivo específico, em posição ainda minoritária: "por si só, ou seja, por não ser mais que uma expressão de gracejo, esse animus não pode nem deve prevalecer como elemento descaracterizador da ofensa. É evidente. Se a pilhéria alcança o indivíduo, digamos, com o qualificativo de velhaco, isto não quer significar simplesmente que ele esteja livre de sofrer um dano, ainda que não haja intenção afrontosa. Em poucas palavras, a ninguém é dado o direito de atingir a honra alheia, a pretexto de fazer pilhéria, narrar fato, corrigir ou aconselhar, e depois pretender que na sua conduta não havia o menor intuito de ofensa. No caso, o que deve ser considerado é o dano que a pessoa visada venha a sofrer" (Walter Vieira do Nascimento).

Neste último prisma, afastando o denominado animus injuriandi vel diffamandi , encontra parcela considerável da doutrina italiana. Afirma-se que essa teoria surgiu com CARRARA e foi aprofundada pela escola positiva, por FLORIAN, em particular (século XIX). A proposta dessa corrente é descobrir o verdadeiro difamador, que atua por um fim egoístico de desonrar outrem e, por isso, é punido. Com isso, tem-se afastado do controle do Judiciário muitas queixas, sob os argumentos de ter havido animus corrigendi, jocandi, consulendi, narrandi, retorquendi, defendendi etc. Mas esse elemento específico não consta da lei; advém da doutrina. Na lei, o dolo é genérico e pode-se macular a honra alheia inclusive por meio de dolo eventual. É preciso repensar a teoria do animus específico, já

desatualizada no tempo ( Curso de direito penal : parte

especial: arts. 121 a 212 do código penal. 4a ed. Rio de Janeiro :

Forense, 2020, p. 204/205, destacado).

Ainda que se entenda indispensável o elemento subjetivo específico do tipo, como fazem, majoritariamente, a doutrina e a jurisprudência, não há dúvida a respeito de que também ele se mostra presente neste caso, já que não é possível imputar ao Querelado outra intenção que não fosse humilhar os Querelantes ao atribuir-lhes epítetos tão depreciativos quanto os já expostos.

Impossível argumentar que ele poderia ter qualquer outro animus que não o de injuriar.

Saliente-se, ainda, que nem mesmo existia na ocasião uma discussão entre eles, e menos ainda uma que fosse acalorada. Não, Excelência. Estavam distantes fisicamente, sem contato sequer telefônico. O Querelado deliberadamente optou por GRAVAR UMA MENSAGEM DE ÁUDIO e enviá-la a S AMUEL contendo todas as ofensivas palavras dirigidas a este e seus filhos , causando-lhes grave abalo.

Não é aceitável que uma pessoa ofenda gravemente a honra de outras e que depois tente argumentar que "estava nervoso", que "estava de cabeça quente", ou que "agiu por impulso". Não, Excelência, a honra dos Querelantes não pode ficar à mercê da maior ou menor impulsividade de um terceiro.

Eles esperam que o Judiciário dê aos fatos a resposta adequada, que é a de mostrar ao Querelado e à sociedade que há limites legais claramente estabelecidos a impedir que as pessoas possam fazer ou falar o que quiserem sem sofrer consequências.

Por todos os ângulos que se avalie a questão colocada nesta peça, é evidente que o Querelado praticou crimes de injúria contra os três Querelantes em 4/6/20, às 13:12, consumado na cidade de São Paulo, no momento em que S AMUEL ouviu a mensagem.

III. Da especificação de provas

Como já salientado, a ata notarial em anexo e o arquivo de áudio disponível em

https://www.dropbox.com/s/fvxtwxclpagccmq/WhatsApp%20Audio%20-%20Pedro%20Arna%20-%204- 6-20.ogg?dl=0 e em mídia física acostada à ata, que pode ser depositada em cartório, caso Vossa Excelência assim determine, provam indubitavelmente tanto autoria quanto a materialidade da conduta.

Mesmo assim os Querelantes arrolam as testemunhas abaixo, que poderão dar detalhes sobre a conduta do Querelado e o grave abalo emocional que ele causou aos Querelantes:

(1) C ASILDA C ALIMAN C AVALCANTE

EndereçoCEP 00000-000;

(2) R ODRIGO A NDRADE DA S ILVA

EndereçoCEP 00000-000;

(3) N ICOLE F IGUEIRA DE A RAUJO

EndereçoCEP 00000-000.

(4) O RLANDO DE L EMOS F ALCONE

Endereço, Jardins, São Paulo-SP.

Informam os Querelantes, por fim, que eles pretendem ser ouvidos na condição de vítimas e que eles e suas testemunhas comparecerão à vindoura audiência de instrução, debates e julgamento, a ser designada por este D. Juízo, independentemente de intimação .

IV. Dos pedidos

Considerando todo o exposto, serve a presente para requerer a Vossa Excelência que, inicialmente, receba a presente queixa , com determinação de que seja autuada e regularmente processada na forma dos artigos 519 e seguintes do CPP, e, ao final, condene o Querelante pela prática das infrações penais nela descritas, quais sejam, três crimes de injúria, um contra cada um dos Querelantes, na forma do concurso formal impróprio, já que, evidentemente, ele agiu com desígnios autônomos em sua conduta (art. 140, por três vezes, c.c. 70, 2a parte, todos do CP).

Termos em que, requerendo (1) juntada das inclusas guias de custas, devidamente recolhidas, e (2) a determinação, ao final, de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV, do CPP 1 ,

P. Deferimento.

São Paulo, 3 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

1 A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que, havendo pedido expresso e

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