jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0050

Petição Inicial - TJSP - Ação Queixa foram Investigados - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 10a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Distribuição por prevenção relativa ao

IP 1521919-83.2021.8.26.0050

S AMUEL A SSAYAG H ANAN145 145 Código Penal enal ( CP), assim como nos arti 30 s 41, 4 44 e 44 Código de Processo Penal enal ( CPP), e em razão dos fatos a seguir narrados, respeitosamente vêm à presença de Vossa Excelência para mover

QUEIXA

contra P EDRO L OPES A RNÁ (P EDRO), brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, portador do RG nº 00000-00(SSP/SP) e do CPF nº 000.000.000-00, domiciliado nesta Capital, na EndereçoCEP 00000-000, nos termos articulados a seguir.

I. Considerações introdutórias

Os fatos objeto da presente queixa foram investigados nos autos do inquérito policial nº 1521919-83.2021.8.26.0050, cuja cópia integral acompanha esta peça, identificada como doc. 1.

As condutas descritas nesta inicial se inserem no contexto das atividades da empresa L EGACY I NCORPORADORA L TDA . (L EGACY), da qual os Querelantes S AMUEL , M ARCELO e D ANIEL são os únicos sócios (cf. doc. 1, fls. 17/19), e à qual o Requerente O RLANDO presta serviços de consultoria e gestão.

Todos eles são parentes: D ANIEL e M ARCELO são filhos de S AMUEL e sobrinhos de O RLANDO .

Desde meados de 2010 a L EGACY mantém relação empresarial com a C ENTRAL P ARK U RBANISMO E A DMINISTRAÇÃO L TDA . (C ENTRAL P ARK), dirigida pelo Querelado P EDRO . Mais especificamente, a C ENTRAL P ARK foi contratada para implantação e gerenciamento de dois loteamentos imobiliários na cidade paulista de Cotia.

Há alguns anos esse relacionamento vem sendo tormentoso, a ponto de ter sido levado ao Tribunal Arbitral da Câmara de Mediação e Arbitragem da CIESP/FIESP, onde aguarda solução desde 2018 - o que não é anormal nessa espécie de negócio e não se constitui em objeto desta ação.

Entrementes, em junho de 2020 P EDRO praticou contra S AMUEL , M ARCELO e D ANIEL as condutas potencialmente criminosas descritas na queixa de nº 0000000-00.0000.0.00.0000(cf. doc. 1, fls. 20/29) e no inquérito policial de nº 152589-07.2020.8.26.0050 (cf. doc. 1, fls. 30/51), ambos distribuídos à 1a Vara Criminal do Foro Regional de Pinheiros. Em poucas palavras, ele é acusado de ofender a honra dos três, e vem sendo investigado por conta disso.

P EDRO , porém, mesmo ciente das acusações que sofre quanto aos atos de junho de 2020 (cf. doc. 1, fls. 52/55, ele constituiu advogado nos autos do inquérito e ainda assim não compareceu à presença da D. Autoridade Policial para prestar esclarecimentos), não faz caso da honra dos Querelantes.

Depois de ter recebido notificação extrajudicial relativa à parceria entre L EGACY e C ENTRAL P ARK , redigida em termos absolutamente profissionais e respeitosos, em 7 de junho de 2021 ele enviou a S AMUEL , M ARCELO e D ANIEL uma contranotificação cujo teor é inadmissível e, em vários trechos, criminoso (cf. doc. 1, fls. 56 a 69).

Tal documento foi enviado por P EDRO de sua própria conta de e-mail ( email@email.com) para as dos Querelantes e de outras duas pessoas, conforme se vê abaixo:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Em referida contranotificação, P EDRO ofendeu a honra de todos os Querelantes, o que foi noticiado à D Autoridade Policial para que fosse objeto de investigação.

Os Querelantes foram ouvidos no correspondente inquérito em julho de 2021 (cf. doc. 1, fls. 70/72, 73/76, 77/80 e. 81/83, respectivamente relativas aos depoimentos de S AMUEL , M ARCELO , D ANIEL e O RLANDO).

Diante dos documentos juntados e das declarações prestadas pelas vítimas, a D. Autoridade Policial prolatou despacho fundamentado de indiciamento de P EDRO (cf. doc. 1, fls. 84/92) e determinou sua intimação pessoal, destacando o seguinte:

(...) Não resta dúvidas acerca da autoria e materialidade do

delito. Os indícios estão bem demonstrados. Deve-se então

promover o indiciamento do autor.

Considerando que, por experiência adquirida nesta distrital,

convocado Nomenão comparecerá, ao ser intimado para

comparecer ao seu indiciamento deverá constar o aviso de que

o não comparecimento ocasionará o ato de forma indireta (cf.

doc. 1, fl. 92) .

O Querelado foi devidamente intimado em 4/8/21 (cf. doc. 1, fls. 94/95, investigadores estiveram pessoalmente em seu local de trabalho), não havendo dúvida alguma quanto estar ciente da investigação, já que no dia seguinte um advogado compareceu à Delegacia para obter vista dos autos no interesse dele, munido de procuração (cf. doc. 1, fls. 96/97).

Em 12/8/21, isto é, na véspera da data marcada para seu depoimento, o referido advogado apresentou petição requerendo que a oitiva de P EDRO fosse realizada em Barueri (cf. doc. 1, fls. 98/99), com o que corretamente não concordou a D. Autoridade Policial (cf. doc. 1, fls. 100/105), já que o Querelado realiza suas atividades laborais diariamente em São Paulo e o único objetivo daquele pedido seria o de atrasar indevidamente o trâmite das investigações.

Encaminhados os autos do inquérito a este Fórum, já relatados, o Ministério Público (MP) requereu informações a respeito de eventual queixa (cf. doc. 1, fl. 109), tendo os Querelantes noticiado que ainda não haviam apresentado ação penal privada quanto aos crimes que assim são processados em razão de aguardarem manifestação do D. Promotor de Justiça sobre os delitos de injúria qualificada de que foram vítimas (cf. doc. 1, fls. 111/113).

O MP, então, requereu o retorno do inquérito ao 15º DP para que fosse providenciada intimação pessoal de P EDRO a prestar declarações, deixando claro, após nova manifestação da D. Autoridade Policial, que referida intimação deveria ser feita para oitiva em São Paulo (cf. doc. 1, fls. 117, 120 e 135).

Em 24/11/21 P EDRO fez juntar aos autos do inquérito manifestação escrita, firmada por ele e por seu advogado, na qual (cf. doc. 1, fls. 138/142):

1. admitiu a autoria do texto encaminhado aos Querelantes em 7/6/2021;

2. fez novas levianas - para dizer o mínimo - acusações contra S AMUEL ;

3. afirmou que a "briga societária" provocaria "animosidade recíproca entre as partes" - o que, diga-se, não é verdadeiro, já que somente P EDRO profere ofensas contra os Querelantes - , o que retiraria o dolo de sua conduta;

4. mesmo afirmando não ter dolo de cometer crimes contra a honra dos Querelantes, quis fazer crer que estaria "se retratando" de quaisquer ofensas;

5. requereu que tal manifestação substituísse sua oitiva pessoal.

Considerando o encerramento das diligências investigativas e a proximidade da decadência (os fatos criminosos ocorreram em 7/6/2021), os Querelantes oferecem esta queixa para requerer a Vossa Excelência a condenação de P EDRO pelos crimes abaixo detalhadamente descritos.

II. Crimes praticados por P EDRO em 7/6/2021

A notificação firmada por P EDRO tem 14 laudas de ofensas aos Querelantes, todas elas absolutamente injustificáveis e inadmissíveis, ainda que no contexto de uma discussão contratual.

Parte das palavras dele configuram injúria , enquanto outras caracterizam difamação . Dentre os inúmeros termos injuriosos que ele usou, alguns dizem respeito à origem de S AMUEL , M ARCELO e D ANIEL , notadamente a Região Norte do Brasil, enquanto outros se relacionam à idade do patriarca, o que significa que evidenciam injúria qualificada - que se processa mediante ação penal pública condicionada à representação, já devidamente ofertada no inquérito. Por fim, houve imputação falsa de crime a S AMUEL , o que caracteriza a perpetração de calúnia .

Cada um desses delitos será tratado em tópico separado.

Alguns dos dizeres ofensivos de P EDRO fazem referência à L EGACY , embora claramente ele tenha se referido aos Querelantes, já que (1) as palavras utilizadas dizem respeito a atributos imputados a pessoas físicas, e (2) S AMUEL , M ARCELO e D ANIEL são os únicos sócios daquela empresa. Evidente, assim, que são eles os alvos dos tais impropérios.

Deve-se ter isso em mente quando da leitura dos parágrafos seguintes.

II.1. I NJÚRIAS QUALIFICADAS - T ITULARIDADE DO M INISTÉRIO P ÚBLICO

Os fatos descritos neste tópico caracterizam, na visão dos Querelantes e da D. Autoridade Policial, crimes de injúrias qualificadas, que devem ser objeto de ação penal de titularidade do MP. São descritos aqui, assim, apenas como demonstração adicional da clara intenção que P EDRO manifestou de ofender ao máximo a honra de suas vítimas.

O artigo 140 do Código Penal ( CP) pune com detenção ou multa a conduta daquele que "injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro".

Além disso, o § 3º desse mesmo dispositivo sujeita o autor da ofensa a reprimenda mais grave quando esta "consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência".

A origem da família H ANAN é a Região Norte do país, mais especificamente o Estado do Amazonas, onde S AMUEL foi Vice-Governador (de 1999 a 2002), Secretário de Estado da Fazenda (de 1995 a 1998) e Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo (de 1995 a 1997).

Sabe-se bem que alguns brasileiros da Região Sudeste ainda nutrem absurdo preconceito com relação aos seus compatriotas da Região Norte, aos quais associam certos comportamentos retrógrados e pouco republicanos - como o do chamado coronelismo .

Nesse aspecto, P EDRO fez questão de demonstrar ser uma dessas pessoas ao manifestar esse preconceito de modo criminoso nos seguintes trechos de sua notificação (cf. doc. 1, fl. 58 e fl. 63):

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Evidente que, ao ofender S AMUEL , M ARCELO e D ANIEL com expressas referências a um "coronelismo" que não seria próprio do Estado de São Paulo, bem como à figura de um suposto "coronel dos sertões", P EDRO desejou ofender a dignidade dos três com foco específico na origem da família.

O ânimo de ofender seria visível pela simples leitura desses parágrafos, que ferem a dignidade de S AMUEL , M ARCELO e D ANIEL ao tratá-los como "incompetentes", "desqualificados" e "egoístas", especificamente relacionando essas qualificações negativas a um suposto "coronelismo" que é preconceituosamente atribuído à cultura da Região Norte.

Importante salientar que P EDRO , em sua manifestação escrita no inquérito, admitiu ser conhecedor da origem da família de S AMUEL , chegando até mesmo a afirmar que ele seria figura política conhecida naquele Estado , levianamente completando que estaria envolvido em investigações (cf. doc. 1, fl. 139).

Por essa manifestação ele deixa absolutamente claro que praticou crime de injúria por preconceito quanto à origem, já que afirmou textualmente que o suposto "coronelismo" não funcionaria em São Paulo, onde "não existe coronel dos sertões, aquele que dá rasteira nos menos favorecidos e em sua maioria analfabetos".

Por outro lado, o texto da notificação também contém o seguinte parágrafo, relacionado à "condição de pessoa idosa" que se aplica a S AMUEL (cf. doc. 1, fl. 64):

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Como se vê, ao se referir a S AMUEL , que conta anos de idade - fato amplamente conhecido por P EDRO , que confirmou manter contatos comerciais com ele desde "idos do anos de 2010" - , como um "senhor bufão" e "sem força", P EDRO apelou a essa específica característica de seu interlocutor com o fim de ofendê-lo.

Em seus depoimentos à D. Autoridade Policial os Querelantes destacaram o quanto se ofenderam com tais afirmações (cf. doc. 1, fls. 70/83), razão pela qual confiam que P EDRO será devidamente processado pelo MP também por esses crimes de injúria qualificada .

II.2. I NJÚRIA SIMPLES

São abundantes os excertos da notificação subscrita por P EDRO nos quais se enxerga injúria contra os Querelantes.

Essa circunstância evidencia que ele agiu com dolo, na medida em que impede que as ofensas presentes no texto sejam lidas como mera hipérbole ou como simples acidente de percurso em uma notificação extrajudicial relativamente longa a respeito de um desentendimento negocial.

O tom usado ao longo de todo o texto - e repetido na própria manifestação escrita recentemente apresentada à D. Autoridade Policial (cf. doc. 1, fls. 138/142) - evidentemente não é próprio de comunicações negociais ou de demandas jurídicas, ainda que se leve em conta a existência de profundas divergências comerciais entre os envolvidos.

Confira-se:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Ao lançar essas palavras ofensivas contra a L EGACY , em geral, e diretamente contra seus sócios, em caráter mais particular (o texto fala em "Nomee seus pares"), P EDRO cometeu injúria em detrimento de S AMUEL , M ARCELO e D ANIEL - lembre-se, os únicos sócios daquela empresa, atuantes em todos as suas atividades negociais, a quem a notificação qualifica de "pobres sócios" e de "professores pardais".

As ofensas são claras e numerosas: vão de "bovarista" e "desinteligente" a "arrogante" e "bufão", com muitas outras pelo meio do caminho.

Muitas delas são atribuídas diretamente aos Querelantes, em especial a S AMUEL , a quem P EDRO dedica palavras profundamente ofensivas, até mesmo ligadas a um suposto "analfabetismo" em economia. Chegou-se ao absurdo de se afirmar que ele "vive para tentar se locupletar com o dinheiro alheio".

Essa forma de expressão ultrapassa todos os limites do razoável, Excelência. Ela fica muito distante o campo da mera discordância para ingressar no da criminalidade.

Além disso, ao afirmar que O RLANDO seria "um mentiroso" e "um traste", além de "bufão" e "dissimulado’, P EDRO também dirigiu-lhe especificamente o seu animus injuriandi :

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

A lição de C EZAR R OBERTO B ITENCOURT bem demonstra que os fatos narrados nesta inicial se adequam perfeitamente ao citado tipo penal :

Injuriar é ofender a dignidade ou o decoro de alguém. A injúria, que é a expressão da opinião ou conceito do sujeito ativo, traduz sempre desprezo ou menoscabo pelo injuriado . É essencialmente uma manifestação de desprezo e de desrespeito suficientemente idônea para ofender a honra da vítima no seu aspecto interno .

Na injúria, ao contrário da calúnia e difamação, não há imputação de fatos, mas emissão de conceitos negativos sobre a vítima, que atingem esses atributos pessoais, a estima própria, o juízo positivo que cada um tem de si mesmo .

Dignidade é o sentimento da própria honorabilidade ou valor social, que pode ser lesada com expressões tais como " bicha "," ladrão "," corno "etc . Decoro é o sentimento, a consciência da própria respeitabilidade pessoal; é a decência, a respeitabilidade que a pessoa merece e que é ferida quando, por exemplo, se chama alguém de " anta "," imbecil "," ignorante "etc. Dignidade e decoro abrangem os atributos morais, físicos e intelectuais ( Tratado de

Direito Penal 2 - parte especial : crimes contra a pessoa. 19a ed.

São Paulo : Saraiva, 2019, p. 455, destacado).

Não há dúvida alguma quanto à ofensividade dos termos utilizados por P EDRO . Não é preciso a utilização de um dicionário da Língua Portuguesa para comprovar que chamar alguém de" bovarista "," desinteligente "," arrogante "," bufão "," traste "," dissimulado "," onde colocam as mãos só dão prejuízo "," de economia não frequentou nem mesmo o mobral "é extremamente aviltante com relação à honra subjetiva de quem é qualificado com esses" atributos ".

Destaque-se, a respeito, trecho do despacho de indiciamento elaborado pela D. Autoridade Policial (cf. doc. 1, fl. 87):

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Obviamente não há que se dizer que se estaria diante de mera grosseria ou de simples incivilidade. Não, Excelência. As palavras escolhidas pelo Querelado foram evidentemente muito além disso. Até porque, como novamente ensina C EZAR R OBERTO B ITENCOURT :

(...) Embora no crime de injúria não haja imputação de fatos, como ocorre na calúnia e na difamação, quando, no entanto, tratar-se de imputação de fatos vagos, genéricos, difusos, de difícil identificação, caracteriza-se a injúria. Assim, por exemplo, afirmar que alguém não costuma honrar seus compromissos, que é pouco afeito ao trabalho etc. (obra citada, p. 456, destacado).

A respeito do elemento subjetivo necessário à configuração do crime, assim ensina G UILHERME DE S OUZA N UCCI :

Pune-se o crime quando o agente agir dolosamente. Não há a forma culposa. Entretanto, exige-se, majoritariamente (doutrina e jurisprudência), o elemento subjetivo específico, que é a especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia.

Este elemento intencional está implícito no tipo. É possível que uma pessoa ofenda outra, embora assim esteja agindo com animus criticandi ou até animus corrigendi , ou seja, existe a especial vontade de criticar uma conduta errônea para que o agente não torne a fazê-la. Embora muitas vezes quem corrige ou critica não tenha tato para não magoar outra pessoa, não se pode dizer tenha havido injúria. O preenchimento do tipo aparentemente pode haver (o dolo existiu), mas não a específica vontade de macular a honra alheia (o que tradicionalmente chama-se" dolo específico ").

Em contrário, afastando o elemento subjetivo específico, em posição ainda minoritária:"por si só, ou seja, por não ser mais que uma expressão de gracejo, esse animus não pode nem deve prevalecer como elemento descaracterizador da ofensa. É evidente. Se a pilhéria alcança o indivíduo, digamos, com o qualificativo de velhaco, isto não quer significar simplesmente que ele esteja livre de sofrer um dano, ainda que não haja intenção afrontosa. Em poucas palavras, a ninguém é dado o direito de atingir a honra alheia, a pretexto de fazer pilhéria, narrar fato, corrigir ou aconselhar, e depois pretender que na sua conduta não havia o menor intuito de ofensa. No caso, o que deve ser considerado é o dano que a pessoa visada venha a sofrer"(Walter Vieira do Nascimento).

Neste último prisma, afastando o denominado animus injuriandi vel diffamandi , encontra parcela considerável da doutrina italiana. Afirma-se que essa teoria surgiu com CARRARA e foi aprofundada pela escola positiva, por FLORIAN, em particular (século XIX). A proposta dessa corrente é descobrir o verdadeiro difamador, que atua por um fim egoístico de desonrar outrem e, por isso, é punido. Com isso, tem-se afastado do controle do Judiciário muitas queixas, sob os argumentos de ter havido animus corrigendi, jocandi, consulendi, narrandi, retorquendi, defendendi etc. Mas esse elemento específico não consta da lei; advém da doutrina. Na lei, o dolo é genérico e pode-se macular a honra alheia inclusive por meio de dolo eventual. É preciso repensar a teoria do animus específico, já

desatualizada no tempo ( Curso de direito penal : parte

especial: arts. 121 a 212 do código penal. 4a ed. Rio de Janeiro :

Forense, 2020, p. 204/205, destacado).

Ainda que se entenda indispensável o elemento subjetivo específico do tipo, não há dúvida de que também ele se mostra presente neste caso, já que não é possível imputar ao Querelado outra intenção que não fosse humilhar os Querelantes ao atribuir-lhes epítetos tão depreciativos quanto os já expostos.

Impossível argumentar que ele poderia ter qualquer outro animus que não o de injuriar.

Saliente-se, ainda, que as ofensas não foram proferidas de inopino, ou de modo irrefletido. Não, Excelência. O Querelado registrou todas as ofensas em mensagem escrita em resposta a e-mails que lhe haviam sido encaminhados meses antes (conforme ele mesmo registra em doc. 1, fl. 56)!

Em outras palavras, o Querelado deliberadamente optou por ofender os Querelantes, causando-lhes grave abalo, mesmo depois de longa reflexão.

Não é aceitável que uma pessoa ofenda repetida e gravemente a honra de outras e que depois tente argumentar que tudo seria decorrência de um" litígio acirrado "ou uma" animosidade recíproca ". Não, Excelência. A honra dos Querelantes não pode ficar à mercê da maior ou menor impulsividade de um terceiro, estando evidenciado que eles jamais agiram dessa forma com o Querelado.

Nesse aspecto, e a título de exemplo, os Querelantes jamais fizeram qualquer comentário sobre o enorme número de feitos (de todas as naturezas) envolvendo o Querelado no Judiciário - bastando mera pesquisa em seu nome para se constatar tal fato 1 -, muito ao contrário da postura que ele próprio adotou em relação a eles.

Eles esperam que o Judiciário dê aos fatos a resposta adequada, que é a de mostrar ao Querelado e à sociedade que há limites legais claramente estabelecidos a impedir que as pessoas possam fazer ou falar o que quiserem sem sofrer consequências.

Por todos os ângulos que se avalie a questão colocada nesta peça, é evidente que o Querelado praticou crimes de injúria contra os quatro Querelantes em 7/6/21, merecendo ser devidamente condenado por eles.

II.3. D IFAMAÇÃO

Nos termos do artigo 139 do CP, a conduta de difamar alguém,"imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação", é igualmente criminosa. E a notificação aqui tratada falsamente imputa a S AMUEL a prática de atos desairosos, que mancham seu conceito social.

Isso fica evidenciado nos seguintes trechos (cf. doc. 1, fls. 64/65):

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Neles houve imputação falsa de fatos determinados a S AMUEL , que se sentiu profundamente ofendido por conta disso. O dolo, a respeito do qual devem ser aproveitadas as considerações doutrinárias feitas no tópico anterior, se evidencia pela falta de ligação entre o conteúdo comercial da notificação e a menção a esses episódios, que foram citados sem qualquer outro propósito que não o de ofender.

Segundo consta da notificação, S AMUEL teria se mostrado" descontrolado e sem qualquer pudor "em várias ocasiões, tendo" atacado "e" desrespeitado "pessoas em reuniões, quando na verdade nunca agiu dessa maneira.

Além disso, em 2015, S AMUEL teria" atacado o Dr. Antonio ", em" atitude completamente descontrolada ". Também teria" feito os clientes de bobos ". Mais uma vez, contudo, se está diante de imputações mentirosas - e, a difamação não deixaria de existir ainda que fossem verdadeiras, já que esses fatos foram levados a conhecimento de terceiros e são ofensivos à reputação, nos exatos termos do art. 139 do CP.

Repita-se: os supostos fatos levados a conhecimento de terceiros claramente mancham a reputação de S AMUEL , homem público conhecido justamente por se portar de modo oposto ao descrito por P EDRO .

Pede-se que P EDRO seja então condenado igualmente com relação a ao delito de difamação .

II.4. C ALÚNIA

Na esteira do artigo 138 do CP, quem calunia alguém,"imputando-lhe falsamente fato definido como crime", sujeita-se a reprimendas de detenção e multa.

Isso certamente aconteceu no seguinte trecho (cf. doc. 1, fl. 64):

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Essas palavras foram usadas para imputar falsamente a S AMUEL a prática do delito de ameaça contra P EDRO , supostamente ocorrida no ano de 2016 e consistente na promessa de que injustamente lhe daria"uma surra"- um pretenso"mal injusto e grave", para usar a dicção do artigo 147 do CP.

Considerando que a menção a esse suposto fato, na verdade jamais ocorrido, não guarda relação de pertinência com a notificação, fica evidente que ele foi referido com a deliberada intenção de ofender a honra objetiva de S AMUEL perante os demais destinatários do texto.

Importante destacar que, em sua manifestação escrita no inquérito, P EDRO novamente afirmou falsamente esses mesmos falsos fatos (cf. doc. 1, fl. 140 2). Ora, se fossem tais afirmações verdadeiras e se tivesse ele realmente se sentido ameaçado, por que não teria tomado providências a respeito? Por qual razão sequer registrou um boletim de ocorrência?

Simples: porque não é verdade o que ele afirma. Ele jamais foi ameaçado por S AMUEL e, mesmo investigado por calúnia, insistiu nos termos da falsa afirmação 3 .

Pede-se, assim, também a condenação de P EDRO por calúnia contra S AMUEL .

III. Suposta, mas inexistente," retratação "

Na petição em que o Querelado" pessoalmente "se manifestou à D. Autoridade Policial foi feita a seguinte afirmação (cf. doc. 1, fl. 141):

É importante pontuar, ainda, que o Peticionário - que

também subscreve a presente manifestação - jamais teve o dolo

2"(...) o Peticionário foi ameaçado pelo então ex-Vice-Governador Samuel Assayag Hanan que, dentre outras

ofensas, prometera ‘subir sobre a sua cabeça e dar-lhe uma surra’. É importante consignar que o Peticionário entendeu aquilo como uma ameaça contra a sua vida".

3 Lembre-se que o Querelado optou, ainda, por fazer novas indevidas ilações acerca de S AMUEL . Para tanto,

fez juntar ao inquérito" reportagens "que nenhuma relação têm com o feito, mas que serviram ao menos para ratificar o dolo de ofender presente em todas as suas condutas (por exemplo ao afirmar que ele, Querelado, jamais teria se envolvido em escândalo envolvendo dinheiro público, querendo dizer que S AMUEL , por sua vez, teria). S AMUEL deseja registrar que está fora do governo do Amazonas desde 2002, sendo seu direito, como de qualquer cidadão, exercer atividade econômica em qualquer parte do Brasil. Ele já integrou o conselho de administração da Cigas, assim como também já atuou nas companhias Brascan, Paranapanema,

de injuriar quem quer que fosse, tampouco cometeu o imaginário crime de injuria racial. Além disso, jamais teve a intenção de caluniar ou difamar qualquer dos envolvidos, mas ainda que assim fosse, desde já se retrata.

Ele esquece, porém, alguns fatores muito importantes.

Em primeiro lugar, é de conhecimento elementar que a retratação supostamente pretendida jamais alcançaria os crimes de injúria praticados pelo Querelado, conforme expressa dicção do art. 143 do CP.

E mesmo em relação aos crimes de difamação e calúnia, evidentemente não há que se falar aqui em tal causa de extinção da punibilidade, pois ela simplesmente não existiu.

G UILHERME DE S OUZA N UCCI explica:

Retratar-se quer dizer voltar atrás, desdizer-se, desmentir- se. O agente reconhece que cometeu um erro e refaz as suas anteriores afirmações. Em vez de sustentar o fato desairoso, que deu margem à configuração da calúnia ou da difamação, reconhece que se equivocou e retifica o alegado.

Envolve o desmentido somente a calúnia e a difamação porque essas figuras típicas, como já analisado, lidam com a atribuição à vítima da prática de um fato . Se esse fato é falso e tipificado em lei como crime, trata-se da calúnia; caso se vincule a uma conduta indecorosa, verdadeira ou falsa, passível de afetar a reputação da vítima, trata-se de difamação. Ora, referindo-se à honra objetiva, aquela que diz respeito ao conceito que a sociedade faz do indivíduo, é possível haver um desmentido (obra citada, p. 225).

Como já exposto nessa inicial, além de se recusar a comparecer à presença da D. Autoridade Policial, o Querelado ratificou por petição as ofensas proferidas, inclusive reafirmando os fatos que atribuiu a S AMUEL .

É evidentemente insuficiente afirmar, como ele fez, que, caso se entenda que ele ofendeu, se retrata. Isso em absolutamente nada se aproxima da exigência legal para a declaração da extinção da punibilidade; em nada permitiria a restauração da imagem da vítima perante terceiros.

Insistem os Querelantes, assim, na necessidade de o Querelado ser devidamente condenado por todos os crimes aqui descritos.

IV. Competência

Conforme demonstrado acima, o Querelado praticou:

1. três crimes de injúria por preconceito de origem (art. 140, § 3º, CP - vítimas S AMUEL , M ARCELO e D ANIEL);

2. um crime de injúria por preconceito relativo à condição de pessoa idosa (art. 140, § 3º, CP - vítima S AMUEL);

3. quatro crimes de injúria simples (art. 140,"caput", CP - vítimas S AMUEL , M ARCELO , D ANIEL e O RLANDO);

4. um crime de difamação (art. 139," caput ", CP - vítima S AMUEL ;

5. um crime de calúnia (art. 138,"caput", CP - vítima S AMUEL).

Mesmo desconsiderando, no momento, os crimes de injúria por preconceito, que são de titularidade do MP, é evidente que a combinação dos demais crimes imputados resultará em uma pena máxima superior a dois anos de detenção, excluindo, assim, a competência do Juizado Especial Criminal.

Por essa razão, então, os Querelantes distribuem a presente à 10a Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Capital, preventa em razão da distribuição prévia do inquérito policial nº 1521919-83.2021.8.26.0050.

V. Especificação de provas

A íntegra do inquérito policial em anexo contém todos os elementos necessários para o recebimento da presente inicial.

Ali foram anexados o texto em que o Querelado praticou os crimes contra os Querelantes (cf. doc. 1, fls. 56/69), as manifestações das vítimas (cf. doc. 1, fls. 70/83), a determinação do indiciamento do Querelado (cf. doc. 1, fls. 84/92) e, como se recusou a comparecer pessoalmente à presença da D. Autoridade Policial, a sua manifestação escrita (cf. doc. 1, fls. 138/142), na qual ele ratificou os termos ofensivos e confirmou a autoria dos fatos.

Relativamente a testemunhas os Querelantes arrolam a Sra. N ICOLE F IGUEIRA DE A RAUJO (EndereçoCEP 00000-000). Ela, que chegou a ser ouvida em outro inquérito policial a respeito de outros fatos que envolveram o Querelado (cf. doc. 5), poderá dar detalhes sobre a conduta dele e o grave abalo emocional que ele causou aos Querelantes.

Informam os Querelantes, por fim, que pretendem ser ouvidos na condição de vítimas, e que comparecerão à(s) vindoura (s) audiência (s) independentemente de intimação pessoal , bastando a de seus advogados.

V. Pedidos

Considerando todo o exposto, serve a presente para requerer a Vossa Excelência que, inicialmente, receba a presente queixa , com determinação de que seja autuada e regularmente processada na forma dos artigos 519 e seguintes do CPP, e, ao final, condene o Querelado pela prática das infrações penais nela descritas, quais sejam, quatro crimes de injúria (um contra cada um dos Querelantes), um crime de difamação (vítima S AMUEL) e um crime de calúnia (vítima S AMUEL), na forma do concurso formal impróprio, já que, evidentemente, ele agiu com desígnios autônomos em sua conduta (art. 140, por quatro vezes, c.c. 139 c.c. 138 c.c.70, 2a parte, todos do CP).

Por fim, requer-se (1) a juntada das inclusas guias de custas, devidamente recolhidas, (2) a fixação, ao final, de valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações, nos termos do artigo 387, IV, do CPP 4 , e (3) a tramitação preferencial do feito, uma vez que S AMUEL e O RLANDO são idosos (art. 71 da Lei 10.741/2003), circunstância que também deve ser levada em consideração por ocasião da fixação da pena.

Termos em que pedem deferimento.

São Paulo, 1º de dezembro de 2021.

Nome Nome Nome

Nome

Nome Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

4 A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que, havendo pedido

expresso e oportunizada a defesa pelo réu, o Juiz deve fixar um valor mínimo para reparação dos danos morais ou materiais causados à vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo penal. [...] (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.664.458 - MS, STJ, 5a Turma, unânime, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 20.6.2017, publicado no DJ em 30.6.2017).

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaismês passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Queixa foram Investigados - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 3 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Queixa foram Investigados - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 2 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Queixa foram Investigados - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 3 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Queixa foram Investigados - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 3 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Queixa foram Investigados - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular