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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6105

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SP.

PROCESSO N. 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTE: Nome

APELADO: Nome.

Nome, ora APELANTE, devidamente qualificado nos autos do feito em epígrafe, mediante seu bastante procurador que esta subscreve, tempestivamente e não se conformando com a r. sentença proferida, vem à elevada presença de Vossa Excelência interpor

APELAÇÃO,

nos termos do artigo 1.009 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, requerendo-se seja o presente feito remetido ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região para anulação ou reforma da decisão final, após ciência da parte recorrida nos termos e prazos da legislação.

Razões Recursais em anexo.

Pede e Espera

Deferimento.

Indaiatuba, 30 de outubro de 2018.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO

PROCESSO N. 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTE: Nome

APELADO: Nome.

Egrégio Tribunal Regional Federal,

Douta Turma,

Ínclito(a) Desembargador(a) Federal Relator(a).

A demanda em tela encerra interesse público de proteção social de hipossuficiente , daí a necessidade do reconhecimento de todos os tempos descritos como especiais, para que se veja o direito do autor resguardado e observado.

Nome, não se conformando com a douta sentença e seguro de que os fatos serão criteriosamente analisados por Vossas Excelências, vem, tempestivamente, apresentar suas Razões Recursais.

1. Razões de Fato

1.1. ERROR IN PROCEDENDO

1.2. O apelante ingressou com ação previdenciária a fim de ter reconhecido como especiais os períodos 01° a 04° e 06° da tabela da inicial, e convertido em atividade comum para majoração de seu tempo de serviço com a consequente concessão da aposentadoria especial, desde a data da entrada de requerimento formulado em 23/11/2016 .

1.3. O ingresso com a ação judicial perante a 6a Vara Federal de Campinas - SP se justifica, tendo em vista que, realizado processo administrativo perante o INSS e, mesmo juntando as provas necessárias para concessão da aposentadoria especial na esfera administrativa, houve o indeferimento do benefício vindicado, não havendo alternativa senão o ajuizamento da presente ação.

1.4. Pois bem, a demanda foi distribuída em 31/10/2017 . A parte apelante juntou a documentação para o regular processamento do feito judicial. Houve contestação por parte do réu, situação em que impugnou a matéria de mérito, não alegando qualquer preliminar que pudesse refutar o direito material da parte autora; o requerente manifestou em réplica e especificou as provas que pretendia produzir.

1.5. Acontece que, sem analisar os requerimentos de provas, o Magistrado de primeiro grau proferiu sentença terminativa de mérito, fundamentando a decisão de que a parte autora não apresentou os documentos necessários quando da realização do PA.

1.6. Extremamente equivocado o entendimento do Exmo. Juiz a quó lançado na sentença extintiva de mérito, posto que O INSS SE DESINCUMBIU DO

DEVER DE ORIENTAÇÃO NO MOMENTO EM QUE NÃO REALIZOU EXIGÊNCIAS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALTANTES PARA MELHOR ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO .

É fato notório, Excelência, que houve má prestação dos serviços públicos por parte do apelado. Ora, o segurado ao se dirigir a uma das agências do INSS deseja ter o melhor atendimento e, através de um procedimento administrativo em que, observado o devido processo legal, pretende a concessão de um benefício previdenciário, no entanto, no caso em tela, o agente que atendeu o autor, sequer o orientou a juntar os documentos necessários para que o pleito fosse concedido no âmbito administrativo.

Assim, resta comprovada a má prestação do serviço público prestado pelo INSS, devendo o marco inicial da aposentadoria, com efeitos financeiros se dar a partir da DER , quando o autor preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, fato reconhecido pela sentença recorrida.

A Jurisprudência de nossos Tribunais já se posicionou a respeito:

Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO

Classe: APELREE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - (00)00000-0000

Processo: 0000.0000.0000.0000 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA

Data da decisão: 16/06/2009 Documento: TRF(00)00000-0000

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1° DO ART.557 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ART.105 DA LEI 8213/91. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. ORIENTAÇÃO DO SERVIDOR DO INSS.

I - A questão relativa ao termo inicial do beneficio, restou explicitada na decisão agravada, haja vista que os SB-40 de fl.19/23, apresentados à época do requerimento administrativo, foram assinados pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho da empresa e informam níveis de ruído acima dos estabelecidos pela legislação vigente.

II - Os laudos periciais informando que houve a avaliação da condição ambiental do local de trabalho da autora em 28.11.1997 e que comprovaram a exposição ao agente

agressivo ruído, poderiam ter sido exigidos pela autarquia previdenciária quando do requerimento administrativo em 17.09.1998.

III - Em que pese constituir-se ônus do segurado demonstrar na esfera administrativa os elementos ou indícios dos fatos constitutivos de seu direito, é de se observar que tal encargo deve ser levado em consideração de forma mitigada. IV - O art.105 da Lei 8213/91 é endereçado ao servidor da autarquia previdenciária que, ao deparar-se com documentação incompleta, tem o dever de orientar o segurado para que o complete, de forma a propiciar uma justa análise do requerimento, mantendo, caso preenchidos os requisitos legais, o termo inicial do beneficio na data do requerimento administrativo.

V - Agravo do INSS desprovido.

Fonte DJF3 CJ1 DATA:24/06/2009 PÁGINA: 528

Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO

Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Processo: (00)00000-0000 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA

Data da decisão: 09/05/1995 Documento: TRF(00)00000-0000

PREVIDENCIARIO. POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA EQUIVOCADA DO BENEFICIO. 1. CABE A AUTARQUIA PREVIDENCIARIA O DEVER DE

ORIENTAÇÃO DO SEGURADO, ESTANDO MANIFESTO QUE ESTE ESTÁ A INCIDIR EM ERRO, QUANDO DA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFICIO .

2. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Fonte DJ 31/05/1995 PÁGINA: 33544

O processo administrativo decorre do direito de petição, constitucionalmente assegurado a todos. É importante frisar a orientação do conselho de Recursos da Previdência Social, em seu Enunciado n. 5:

"A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido"

Não há, a princípio, interesses contrapostos; o servidor do órgão público deve, pelo motivo elencado acima, BUSCAR PRESTAR SEU SERVIÇO DE MODO A CONDUZIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM CAUSAR ÓBCES DESNECESSÁRIOS.

O INSS determina em seu âmbito interno, por instrução normativa, a observância dos seguintes princípios nos processos administrativos:

 Presunção de boa-fé dos atos praticados pelos interessados;

 Atuação conforme a lei e o direito;

 Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;  Condução do processo administrativo com a finalidade de

resguardar os direitos subjetivos dos segurados , dependentes e demais interessados da Previdência Social, esclarecendo-se os requisitos necessários ao benefício ou serviço mais vantajoso;

 O dever de prestar ao interessado, em

todas as fases do processo, os esclarecimentos necessários para o exercícios de seus direitos, tais como a documentação indispensável ao requerimento administrativo , prazos para a prática de atos, abrangência e limites dos recursos, não sendo necessária, para tanto a intermediação de terceiros;

Entre muitos outros.

1.1. Conforme o art. 176 do RPS, a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para a recusa do requerimento de benefício, ainda que, de plano, se possa constatar que o segurado não faz jus ao benefício ou serviço que pretende requerer, sendo obrigatória a protocolização de todos os pedidos administrativos.

Para a fase de instrução dos processos são admissíveis todos os meios de prova que se destinem a esclarecer a existência do direito ao recebimento do benefício ou serviço, salvo se a lei exigir forma determinada.

Ora, Excelência, o autor está aguardando a concessão de seu benefício desde a DER. Se o INSS tivesse protocolizado adequadamente seu requerimento e orientado o segurado a apresentar a documentação necessária para comprovação de período especial, certamente o requerente estaria aposentado e não necessitaria provocar a morosa máquina judiciária para discutir a negativa de seu benefício.

A não reforma dessa decisão de primeiro grau deixaria claro para a parte ré, ora apelada, que ela pode sim negar os benefícios a seus segurados e que esses ao garantirem seu sustento através de seus trabalhos estão assinando atestado de culpa pela sua não aposentação, retirando a culpa pela prestação do mal serviço das costas da autarquia e recaindo sobre os ombros dos hipossuficientes dos segurados.

1.2. Sem dúvida houve erro de procedimento, devendo a sentença ser ANULADA para retomada da instrução processual, com a realização dos meios de provas requeridos para comprovação da insalubridade da profissão do demandante.

1.3. Excelências, como já dito, a presente demanda foi distribuída em 2017, a somente em 2018 o Magistrado de primeiro grau prolatou sentença extintiva de mérito em prejuízo do segurado que espera a concessão de seu benefício desde 2016 data do PA, sem contar que, com tal decisão fere a ordem constitucional, sobretudo os princípios da economia e celeridade processuais .

1.4. Por fim, não se justifica exaurimento da esfera administrativa para que o poder judiciário possa conhecer e apreciar lesão ou ameaça a direito.

1.5. Assim, requer a nulidade da sentença!

2. DA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NEGATIVA ADMINISTRATIVA.

Não se justifica eventual pretensão de se exigir do Autor um prévio

requerimento ou exaurimento da via administrativa para que a ação possa ser

conhecida pelo Poder Judiciário, pois a ele cabe conhecer de toda lesão de direito ou mesmo simples ameaça de lesão, não se compatibilizando com a Lei Maior pressupor a existência de tal contencioso.

O entendimento de nossos tribunais de que o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional (art. 5°, XXXV) é pacifico, e independe de prévio ingresso à via administrativa, ou do exaurimento desta, tratando-se de matéria já sumulada pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região.

Súmula 9: "Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação".

A Constituição Federal não impõe, como condição de acesso ao Poder Judiciário o esgotamento da via administrativa, inexistindo no nosso atual sistema constitucional "a denominada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado. Já se decidiu que não é de acolher-se a alegação da Endereço o provimento que se deseja em juízo".

A propósito do tema, oportuna a lição de Nome Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins:

"O que se poderia perguntar é se há respaldo no momento atual para criação de instâncias administrativas de curso forçado. A resposta é sem dúvida negativa. Qualquer que seja a lesão ou mesmo a sua ameaça, surge imediatamente o direito subjetivo público de ter, o prejudicado, a sua questão examinada por um dos órgãos do Poder Judiciário."

Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão entendendo "não ser preciso exaurir e nem mesmo postular previamente a esfera administrativa autárquica para obter a prestação jurisdicional."

Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DISPENSABILIDADE DE EXAME PRÉVIO PELA ADMINISTRAÇÃO.

- O prévio ingresso de pedido na via administrativa não é condição necessária para a propositura de ação, onde se pleitea (sic) a concessão de benefício previdenciário.

- Recurso provido." (REsp n° 00.000 OAB/UF, Rel Min. William Patterson, DJ de 03.11.1997) "PROCESSO CIVIL. VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE.

1. Desnecessário o prévio requerimento administrativo à propositura da ação. Precedente.

2. Recurso conhecido e provido." (REsp n° 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 13.08.2002, DJ de 02.09.2002)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAURIMENTO DA VIA ADMINSITRATIVA. DESNECESSIDADE.

1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que é imprescindível à obtenção de benefício previdenciário por meio da pretensão jurisdicional a prévia postulação e exaurimento da via administrativa.

2. Agravo inominado a que se nega provimento. (TRF 3a Região - AC n° 2000.61.00000-00 - 10a Turma - Rel. Des. Fed. Galvão Miranda - Pub. Em DJ 21/02/2005 - p. 235)

Portanto mostra-se incabível a exigência de comprovação da negativa ou da não apreciação do requerimento na esfera administrativa, por violar a garantia constitucional de acesso à jurisdição e o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, insculpido no inciso XXXV, do artigo 5°, da Carta da República.

A propósito, a segunda turma do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL se manifestou no dia 03/06/2008 , e, por unanimidade, assim decidiu:

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL.

PENSÃO POR MORTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DA

Nome.

DESNECESSIDADE . 1. Não há no texto constitucional norma que institua a necessidade de

prévia negativa de pedido de concessão de benefício previdenciário no âmbito

administrativo como condicionante ao pedido de provimento judicial . Agravo regimental a

que se nega provimento.

Assim, pelo fato de ser desnecessário o exaurimento das vias administrativas, HÁ DE SE ANULAR A SENTENÇA PARA QUE OS AUTOS RETORNEM A VARA DE ORIGEM, para que os períodos requeridos como especiais possam ser RECONHECIDOS, conforme comprovado documentalmente.

DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA

Em diversas petições, o autor requereu expressamente a realização de prova pericial nos períodos controvertidos e mesmo com todos estes requerimentos de provas a serem produzidas o Magistrado sentenciante SEM ANALISAR TAIS MEIOS DE PROVAS REQUERIDOS, JULGOU O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO.

A decisão impugnada nega direito fundamental a parte hipossuficiente de produzir todas as provas lícitas admitidas em direito, sobretudo a requisição de documentos em poder das empregadoras e a realização da prova pericial para comprova da especialidade de seu labor.

No mais, a decisão vai de encontro com os julgados dos Tribunais Superiores, no que tange a possibilidade de produção de provas.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE. ENGENHARIA MECÂNICA. NÃO ENQUADRAMENTO LEGAL. PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no §1°, art. 70 do Decreto n. 3.048/99, com redação do Decreto n. 4.827/03. (...)

4. A jurisprudência do C. STJ firmou-se no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que, a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, podendo ser reconhecida como especial , por meio de comprovação pericial. (...)

6. A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo técnico pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97.

7. O julgamento antecipado da lide no caso presente, em que a realização da prova pericial foi expressamente requerida nos autos, e anteriormente deferida, resultou em ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa.

8. Apelação provida, anulando-se a sentença para que seja oportunizada a realização da prova técnica."

(TRF-1a R.; AC 0000.0000.0000.0000; 1a Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes; Julg. 21.10.2009; e-DJF1 17.11.2009 pág. 134).

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. É necessária a produção de prova pericial quando a documentação acostada aos autos gera dúvida quanto às reais condições laborativas do segurado. (TRF-4 - AG: 50221568820134040000 5022156-88.2013.404.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/12/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 04/12/2014)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial. 2. Agravo retido provido para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual para que seja produzida a prova pericial requerida. (TRF-4 - AC: 167075020124049999 RS 0016707-50.2012.404.9999, Relator: Nome KIPPER, Data de Julgamento: 08/10/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 23/10/2014)

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Da mesma forma, é o entendimento do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação do disposto nos arts. 330, I, e 333, I, do Código de Processo Civil, já decidiu que há cerceamento de defesa quando o tribunal julga improcedente o pedido por ausência de provas cuja produção, no entanto, foi indeferida no curso do processo. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AgRg no REsp (00)00000-0000 / MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJE 11/09/2015 - d.n.).

RECURSO ESPECIAL. PROVA. DIREITO À PRODUÇÃO.

"1. Se a pretensão do autor depende da produção de prova requerida esta não lhe pode ser negada, nem reduzido o âmbito de seu pedido com um julgamento antecipado, sob pena de configurar-se uma situação de autêntica denegação de justiça."

(Origem: STJ - Superior Tribunal de Justiça. Classe: RESP - Recurso Especial - 5037; Processo: 1990000090180. UF: SP. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data da decisão: 04/12/1990. Fonte: DJ; Data: 18/02/1991; Página: 1035. Relator: CLÁUDIO SANTOS)

Assim, diante do cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de meios de provas tempestivamente requeridos, requer seja decretada a NULIDADE DA SENTENÇA para restabelecimento da instrução processual, nos termos do art. 1010, III, do novo CPC, para realização da prova pericial, nos períodos não reconhecidos pela sentença recorrida.

3. DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA

Ao reconhecer todos os períodos discriminados acima, fará jus o apelante a concessão da aposentadoria especial. Sendo assim a partir do reconhecimento dos períodos e concessão do beneficio, deve-se a autarquia pagar os atrasados desde a DER.

A autarquia ré deveria dar uma melhor atenção a seus segurados, pois se tratam, por muitas vezes, de pessoas que não contam com a possibilidade de ser verem assistidas por advogados, uma vez que não sabem como requererem seus direitos, ficando a mercê dessas pessoas que deveriam ajuda-los e acabam por deixa-los desamparados, negando-lhes de forma arbitraria e infundada, seus benefícios que contribuíram a vida toda para desfrutarem nesse momento difícil da vida.

3.1. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Após o provimento do presente recurso, o INSS será o sucumbente total na demanda, uma vez que negou de forma arbitraria o beneficio requerido na via administrativa e deverá ser condenado ao pagamento em honorários sucumbenciais a serem arbitrados em 20% sobre a condenação, não concordando, data vênia, com a sentença do MM JUIZ no tocante a esse ponto, pois a autarquia é quem deve arcar com os honorários, não a parte autora, que já suportou por demais o amargo gosto da injustiça.

No que tange aos Honorários Advocatícios, requer-se a observância da súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 84, 85 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

Os advogados se sustentam com os honorários para a manutenção dos custos de sua atividade, para justa retribuição de seu trabalho e para o sustento próprio e da família. Daí porque têm natureza alimentar, e relevância para a subsistência da advocacia como profissão.

O grande advogado e professor Noé AZEVEDO, em arrazoado publicado em 1933, afirmou:

A título de caridade ainda poderíamos nos conformar com mais essa redução a até mesmo com a prestação gratuita dos serviços. Mas a dignidade dos advogados não pode suportar semelhante golpe. E esse golpe não os fere individualmente. Atinge a própria classe. É o corpo dos advogados de São Paulo que se vê diminuído e até mesmo um tanto aviltado numa das suas mais sérias prerrogativas. Os advogados em geral vivem dos aleatórios rendimentos da profissão. Somos verdadeiros proletários intelectuais. Podemos admitir que o nosso Código de Processo enquadre a nossa remuneração debaixo da rubrica de salários. Estamos agravando sob a égide de um dispositivo do Código que fala em pagamento de salários. Operários intelectuais, reclamamos o salário que é o pão nosso de cada dia. Nesta quadra socialista e quase comunista já não reclamamos a expressão fidalga de honorários. Aceitamos de bom grado os salários. Mas será doloroso receber gorjeta... (Homenagem da OAB a Noé Azevedo. Publicação de 1971, p. 96-97).

Assim, tais honorários devem ser arbitrados em 20% sobre o total da condenação.

4. Razões de Direito

A Constituição Federal tem por fundamentos a promoção do bem-estar de todos sem qualquer forma de discriminação; além disso, garante o estabelecimento da dignidade humana, em seu art. 1°, III .

O art. 6° da CF/88, assim consagra:

Art. 6 o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social , a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

É o art. 194 da CF/88 que dispõe sobre a finalidade da Seguridade Social, a qual se busca a preservar.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

No mesmo sentido, seu art. 196 dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido através de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Ademais, o art. 201 da Carta Magna estabelece em seu parágrafo primeiro o seguinte:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

§ 1° É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

A conversão do tempo especial em comum é autorizada pelo artigo 57, parágrafo 5°, da lei 8213/91, e na forma do artigo 70 do Decreto n° 3048/99.

Vale lembrar, de antemão, que a súmula 16 da TNU foi cancelada recentemente, fato que demonstra sua inadequação ao atual ordenamento jurídico.

Tese defendida neste recurso de apelo prega que somente a partir de 05/03/1997, data em que foi editado o Decreto de n° 2.172/97, houve a regulamentação da Medida Provisória1.523/96, convertida na Lei n° 9.528/97, determinando-se que somente a efetiva comprovação da permanente e habitual exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, por laudo técnico (arts. 58, §s 1 e2° da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97), daí que o termo final de reconhecimento independentemente de laudo técnico deve ser estendido da data de publicação da Medida Provisória para a data de efetiva regulamentação, é o que se requer.

No mais, requer-se a aplicação da lei 8213/91 e a aplicação da jurisprudência imperante nos tribunais.

5. PEDIDOS

Sendo assim, respeitosamente, requer-se:

5.1. o recebimento e processamento do presente recurso;

1.1. Seja acolhida a preliminar alegada, para o fim de ser decretada a

NULIDADE da sentença , determinando o restabelecimento da instrução

processual para realização de todos os meios lícitos de provas admitidos em direito, sobretudo requisição de documentos em poder dos empregadores, juntada de novos documentos, prova testemunhal e realização da perícia técnica no ambiente de trabalho do requerente OU

1.2. Na Possibilidade de aplicação da teoria da causa madura , sede de tutela antecipada, o provimento do presente recurso para que sejam REFORMADA A SENTENÇA recorrida, proferindo-se nova decisão, determinando-se a averbação dos períodos especiais;

5.2. Ao final seja dado total provimento ao presente recurso, reformando-se ou anulando-se os tópicos da sentença impugnada para o fim de:

a) Seja reconhecido como especiais os períodos 1° a 4° e 6°, determinando-se a conversão em comum, nos termos da fundamentação acima, bem como determinando-se a averbação de todos os períodos no CNIS da parte autora;

b) Conceder o benefício aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, condenando-se o réu ao pagamento de todas as parcelas vencidas, com juros e correção monetária;

c) Condenar o apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor total da condenação;

d) Seja ao menos considerada a sentença nula, determinando-se o sobrestamento do feito, para que a parte autora apresente novamente toda a documentação necessária perante o INSS, a fim de análise administrativa e posterior prosseguimento do feito judicial.

5.3. o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais e constitucionais:

- artigo 1°, inciso III, da Constituição Federal;

- artigo 5° inc LVI, 6°, 194, 196 e 201, par. 1°, da Constituição Federal; - Art. 49 e 54 da Lei 8213/91;

- súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 84, 85 e seguintes do Novo Código de Processo Civil;

- princípio do devido processo legal constitucional e a vedação de decisões proferidas em surpresa às partes.

- artigo 483, do Novo Código de Processo Civil e todos os dispositivos legais e constitucionais relacionados ao Direito à Prova.

Por fim e mui respeitosamente, Excelências, enaltece-se a maestria com que o Juiz sentenciante conduz os trabalhos em primeira instância, externando profundo respeito e admiração pelo sentenciante. Cumpre, ainda, frisar que se trata de demanda que envolve hipossuficiente, existindo verdadeiro interesse público violado , eventuais falhas por parte dos advogados subscritores ou de qualquer agente processual deve ser suprida pelos ilustres representantes do Poder Judiciário, enquanto Poder constitucionalmente eleito para realizar, de fato, a tão almejada Justiça.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Indaiatuba, 30 de outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF