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18 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.02.0001

Recurso - TJAL - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Recurso Inominado Cível - de Estado de Alagoas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 31a VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA AD DA COMARCA DA CAPITAL

PROCESSO JUDICIAL DE N° 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: LUIS INÁCIO Nome

RÉU ESTADO DE ALAGOAS E OUTRO

O ESTADO DE ALAGOAS , pessoa jurídica de direito público interno, representado por seu Procurador de Estado, ao final subscrito, com endereço para fins de comunicação dos atos processuais impresso no timbre, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem, respeitosamente, perante V.Exa., interpor, no prazo legal, RECURSO INOMINADO em face da respeitável sentença retro, de acordo com os motivos de fato e de direito que acompanham o apelo.

Ultimadas as medidas processuais de praxe, inclusive a intimação da parte recorrida, requer sejam os autos remetidos à Egrégia Turma Recursal a fim de que seja dado total provimento ao presente recurso.

Termos em que pede deferimento.

MACEIO, em 17 de dezembro de 2020.

Nome

Procurador do Estado de Alagoas

EGRÉGIA TURMA RECURSAL,

RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

Colenda Turma, Emérito Relator e Ilustre membro do Parquet Estadual, a sentença proferida pelo douto juízo de primeira instância, que julgou procedente o pedido autoral, merece, data venia , ser reformada, conforme se demonstrará com as razões a seguir aduzidas.

I. BREVE RESUMO DOS FATOS

A parte autora é composta por servidor público do quadro permanente do Poder Judiciário de Alagoas. Alega, por isso, que possui direito ao reajuste anual de seus vencimentos, conforme mandamento constitucional.

Ocorre, de acordo com a sua visão, que a Lei Estadual n° 7.944/17, de iniciativa do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que veio a regulamentar o reajuste do ano exercício de 2017, determinou que o reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário seria da ordem de 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento) do vencimento dos servidores, dos quais 3,15% (três vírgula quinze por cento) seriam implantados de maneira retroativa a 1° de janeiro de 2017, ao passo que 3,14% (três vírgula quatorze por cento) seria implantado somente a partir de 1° de dezembro de 2017.

Sustenta a parte autora que há ilegalidade nessa conduta estatal, anexando ficha financeira de 2017. Dessa forma, a presente demanda tem o condão de demonstrar essa suposta ilegalidade da Lei Estadual n° 7.944/17 que, ao especificar o reajuste da remuneração dos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de Alagoas no ano de 2017, o fez com aplicação escalonada e com efeitos retroativos a apenas parte do reajuste, de modo que teria gerado um prejuízo financeiro na ordem de 3,14% (três vírgula quatorze por cento) sobre os vencimentos da parte autora, remuneração devida pelos meses de trabalho de janeiro a novembro do ano de 2017.

Por isso, pede que o juízo se digne a julgar, no mérito primeiro, procedente o pedido de declaração do direito da parte autora à retroatividade da parcela de reajuste anual no percentual de 3,14% (três vírgula quatorze por cento) até a data base definida em lei específica para este fim, quer seja, 01 de janeiro de 2017, com fundamento nos arts. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, c/c art. 45, parágrafo único, inciso I, da Lei estadual n° 7.889/2017.

E, no mérito segundo, em sendo procedente o pedido anterior, condenar o réu ao pagamento dos valores referentes ao reajuste de vencimento retroativo, devido nos meses de janeiro a novembro de 2017, no percentual de 3,14% (três vírgula quatorze por cento), devidamente corrigidos (correção monetária e juros de mora), uma vez que restaria caracterizado o ilícito perpetrado pelo réu, dando azo à cobrança pleiteada, sob pena de se negar vigência aos arts. 186, 389 e 927 do Código Civil, bem como ao art. 5°, inciso V, da Constituição Federal.

Proferida sentença de mérito, a demanda restou julgada procedente e é desta sentença que se recorre pelos motivos a seguir alinhavados.

II. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA SENTENÇA

A) - DO MÉRITO. DA AUSÊNCIA DO DIREITO POSTULADO NA EXORDIAL.

O art. 37 da Constituição Federal em seu inciso X prevê o seguinte:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Por sua vez, o Parágrafo Único do art. 45 da Lei Estadual n.° 7.889/2017, que reestruturou as carreiras dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, assim preconiza:

Parágrafo único. A remuneração dos servidores será revista na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no primeiro trimestre de cada ano, por meio de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, o que será extensivo aos inativos e pensionistas, no que couber, observados os seguintes requisitos:

I definição do percentual de recomposição vencimental, observado o índice inflacionário oficial aplicável à espécie, referente ao ano anterior ao reajuste, retroativo ao primeiro dia do ano vigente, podendo ser acrescido de ganho real;

II previsão do montante da respectiva despesa, prevista no orçamento do Poder Judiciário, e correspondentes fontes de custeio na Lei Orçamentária Anual; e

III atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 .

Da interpretação realizada dos dispositivos acima transcritos a parte acionante chegou à equivocada conclusão de que teria direito a ver reconhecida a parcela do reajuste anual no percentual de 3,14% (três vírgula quatorze por cento) aplicada de forma retroativa a 1° de janeiro de 2017, data base supostamente prevista na Lei Estadual n.° 7.889/2017, bem como de receber valores alegadamente devidos relativos ao período de janeiro a novembro de 2017.

Da análise da Lei Estadual n.° 7.944/2017 evidencia-se, com facilidade, que a mesma não possui qualquer vício de constitucionalidade, tendo sido editada em conformidade com o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, na medida em que observou a iniciativa privativa e concedeu revisão aos servidores do Poder Judiciário de Alagoas de forma isonômica, na mesma data e sem distinção de índices.

Na realidade, sob a frágil alegação de que a Lei Estadual n.° 7.889/17 teria previsto a data base dos servidores para o dia 1° de janeiro de cada ano, pretende ver aplicada de forma retroativa a segunda parcela prevista na Lei Estadual n.° 7.944/2017, argumentando a suposta contrariedade desta segunda lei em relação a primeira, o que denominou de "ilegalidade".

Ocorre que, ao contrário do que sustenta o sindicado demandante, o legislador estadual era livre para estabelecer a forma de implementação da revisão que seria, como de fato foi, concedida aos servidores do Poder Judiciário de Alagoas, desde que observado o regramento constitucional inserto no inc. X do art. 37, o que de fato aconteceu.

Com efeito, sendo a Lei Estadual n.° 7.944/2017 de mesma hierarquia da Lei Estadual n.° 7.889/17 o aparente conflito de normas se resolve pelos critérios cronológico e especial, aplicando-se integralmente as novas disposições previstas pela nova lei (Lei Estadual n.° 7.944/2017), que além de ser posterior (critério cronológico), é especial em relação a primeira na medida em que estabeleceu disposições gerais em relação as dispostas na lei anterior (Lei Estadual n.° 7.889/2017).

Ressalte-se, ademais, que a Lei Estadual n.° 7.889/17 foi publicada e entrou em vigor apenas em 19/06/17, prevendo de maneira expressa em seu art. 90 1 que seus efeitos financeiros somente seriam produzidos a partir de outubro de 2017.

Nesse passo, a se interpretar, como pretende fazer a parte acionante, que as disposições da Lei Estadual n.° 7.889/17 devem prevalecer sobre o que foi disposto na Lei Estadual n.° 7.944/2017, concluiríamos que a lei posterior seria também "ilegal" (expressão usada na exordial) ao prevê efeitos financeiros da primeira parcela retroativos a 1° de janeiro de 2017, afinal não se pode querer o melhor dos dois mundos, isto é, defender que a primeira lei deve prevalecer sobre a primeira na parte que lhe beneficia, e defender exatamente o oposto na parte que lhe prejudica.

Tal comportamento, aliás, ofenderia o princípio da cooperação e da boa-fé processual previsto no CPC, o qual veda a conduta contraditória também denominada de nemo potest venire contra factum proprium:

Art. 5° Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 322. O pedido deve ser certo.

§ 2° A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

Saliente-se, também, que o mesmo Parágrafo Único do art. 45 da Lei Estadual n.° 7.889/17 prevê em seus incisos como requisitos obrigatórios e inafastáveis para a concessão da revisão, a previsão do montante da respectiva despesa, prevista no orçamento do Poder Judiciário, e correspondentes fontes de custeio na Lei Orçamentária Anual, e o atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal n.° 101/2000.

Nessa linha, o percentual previsto a título de revisão e a forma de seu implemento correspondia ao valor máximo que poderia ser regularmente concedido com garantia de manutenção da saúde orçamentária do Poder Judiciário Estadual e respeito a LRF, conforme mensagem enviada ao Poder Legislativo, consoante informações prestadas pela Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas em anexo.

Esclareça-se, ainda, que a implantação escalonada de percentuais de revisão tem sido comum em especial no Estado de Alagoas, sendo relevante lembrar também que diante da grave criso que assola o país muitos Estados da Federação não têm conseguido sequer pagar os salários de seus servidores, o que dirá implementar revisão repondo o poder de compra corroído pelos índices inflacionários.

Outrossim, a Lei Estadual n.° 7.889/17 foi publicada apenas em 19 de junho de 2017, de maneira que ainda que se admita para fins meramente de argumentação o estabelecimento de data base vinculativa a ser implementada no primeiro trimestre não se pode admitir que eventual regra fosse aplicada ainda no ano de 2017, pelo simples fato da lei ter sido entrado em vigor quando o primeiro trimestre já havia terminado, não existindo fundamento para aplicação retroativa de tal regra, que só passaria a valer a partir da edição da norma, só podendo ser exigida sua observância a partir de 2018.

Como se não bastasse, a singela leitura da Lei Estadual n.° 7.889/17 estabeleceu de forma absolutamente genérica e não vinculante que a revisão geral ocorreria no primeiro trimestre de cada ano, e não no dia 1° de janeiro de cada ano, como sustentado pela parte autora, de maneira que a Lei Estadual n.° 7.944/2017 acarretou um verdadeiro benefício financeiro aos sindicalizados quando previu o pagamento retroativo da primeira parcela a data de 1° de janeiro de 2017.

Ademais, ainda que se admita para fins de argumentação que algum direito a implantação retroativa existiria, este somente se iniciaria a partir de 1° de abril de 2017, primeiro dia seguinte ao término do primeiro trimestre, e não a partir de 1° de janeiro de 2017 como pretendido pela parte acionante.

Destarte, sem maiores delongas, pelas razões fáticas e jurídicas acima indicadas, requer o Estado de Alagoas a integral improcedência dos pedidos autorais.

III. DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA

Pelo exposto, requer o Estado de Alagoas que o presente recurso seja CONHECIDO e PROVIDO com a reforma da sentença e a decretação de improcedência do pedido autoral, nos termos da fundamentação deste apelo inominado.

Na hipótese remota deste Juízo entender que a parte autora possui algum direito a implantação retroativa da segunda parcela da revisão concedida pela Lei Estadual n.° 7.944/17, o que se admite apenas para fins de argumentação e em atenção ao princípio da eventualidade, que se reconheça que tal direito somente nasceu a partir de 1° de abril de 2017, primeiro dia seguinte ao término do primeiro trimestre, e não a partir de 1° de janeiro de 2017 como pretendido pela parte demandante.

Ademais, considerando que a origem de tal condenação não decorreu de ato comissivo ou omissivo do Poder Executivo, pede-se que desde já seja determinado ou autorizado o desconto, por parte deste último Poder, do valor da condenação quando do repasse do duodécimo do Poder Judiciário, a fim de garantir a harmonia entre os poderes e o equilíbrio das finanças públicas, notadamente porque essas verbas que serão objeto de quitação não podem ser retiradas do financiamento de serviços públicos essenciais à população prestados pelo Poder Executivo (educação, saúde, segurança, habitação popular, agricultura familiar), sob pena de graves prejuízos à população mais carente de Alagoas.

Termos em que pede deferimento.

MACEIO, em 17 de dezembro de 2020.

Nome

Procurador do Estado de Alagoas