Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

Réplica - TJSC - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Império Imóveis

jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.24.0023

Réplica - TJSC - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Império Imóveis

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - SANTA CATARINA.

Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome E OUTRO , devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, através de seus procuradores signatários, comparecem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 350, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015 para apresentar RÉPLICA ÀS CONTESTAÇÕES de fls. 190/195 e 202/223, aos fatos aduzidos pelos Requeridos, já qualificados nos autos, o que faz pelos motivos de fato e de direito autorizadores da procedência do pleito.

I - FATOS:

Alegam os Requeridos, em síntese dos fatos, que nenhuma razão assiste aos Requerentes, visto que as alegações apresentadas na inicial são insubsistentes e não correspondem com os fatos ocorridos na relação contratual existente entre as partes.

Excelência, data vênia , nenhuma razão assiste aos Requeridos, pois as assertivas trazidas não condizem com a realidade fática, consoante restará provado não só com a presente "réplica", mas, se necessário for, no decorrer da regular instrução da presente demanda, motivo pelo qual se ratifica, desde já, os termos dos pedidos inaugurais, devendo a lide ser julgada totalmente procedente.

Página | 1

II - CONTESTAÇÃO DE FLS. 190/195 - Nome

II.1 - Da aplicação do Código de Defesa ao Consumidor

Segundo a defesa do Primeiro Réu - subscrita pela Defensoria Pública - a relação de consumo não se configura, ao passo em que não preenchidos os elementos esculpidos nos art. 2° e 3°, do CDC.

Data máxima vênia , Excelência, contudo, os defensores do Primeiro Réu não parecem ter compreendido a situação dos autos. Conforme noticiado em petição inicial, o Primeiro Réu foi construtor responsável pelo empreendimento localizado na Servidão Alpa Ville, n°. 15, no Bairro Ingleses, desta Capital, cuja unidade n. 102 fora comercializada com a parte Autora, bem como terceiros.

Logo, enquadra-se no art. 3°, do CDC:

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Em seu turno, a parte Autora figura como consumidora do imóvel oferecido pelo Primeiro Réu, pois a compra tinha por objetivo o uso pessoal, portanto, destinatária final do produto fornecido.

Por extrema cautela, anota-se que a jurisprudência do Colendo STJ firmou entendimento de que é possível a aplicação do CDC mesmo em casos onde a pessoa física não se enquadre no conceito de fornecedor. Contudo, necessário verificar o estado de vulnerabilidade e hipossuficiência da parte contrária:

Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no CDC. Precedentes [...] (STJ - AgInt no AREsp: (00)00000-0000 MS 2018/00000-00, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 28/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2018)

Logo, tendo em vista que resta patente a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte Autora, indiscutível a aplicabilidade do CDC no caso em tela.

II.2 - Dano Material

Extrai-se da peça de defesa que os danos materiais não estariam devidamente comprovados, ao passo em que os recibos não seriam aptos a demonstrar o decréscimo patrimonial.

Sem razão o Requerido.

Página | 2

Da análise dos documentos apontados e do contrato de locação acostado a inicial, verifica-se cabalmente os valores mensais investidos pelos Requerentes a título de moradia . Frise-se que a locação mensal é paga diretamente a imobiliária, a qual disponibiliza os recibos de pagamento.

Urge salientar ainda, que os Requerentes permanecem a arcar com o aluguel mensal desde 2017, uma vez que investiram todas as suas economias na compra do apartamento.

Diante disso, os argumentos do Requerido não devem prosperar.

II.3 - Dano Moral

Em impugnação ao pedido de indenização por danos morais, afirma o Primeiro Réu que os transtornos suportados pela parte Autora não excedem a normalidade, tratando-se de meros aborrecimentos e, portanto, não indenizáveis.

Excelência, novamente, a Defensoria que atua em favor do Primeiro Réu não conhece dos fatos, ou não leu a petição inicial.

Não se trata de mero dissabor. O Primeiro Réu, de forma proposital e temerária, oferecia e comercializava a mesma unidade para com diferentes pessoas. Ao final, é possível identificar que uma só unidade fora vendida para mais de 5 (cinco) pessoas.

A conduta do Primeiro Réu ultrapassa situações encontradas na vida em sociedade. Cuida-se, verdadeiramente, de um golpe e não é a toa que o Requerido continua preso e foi condenado na ação penal n. 0003447-88.2017.8.24.0023.

Portanto, há uma acentuada falta de razoabilidade da Defensoria Pública ao considerar uma fraude imobiliária como "simples transtorno".

III - CONTESTAÇÃO DE FLS. 202/210 - IMOBILIAILA IMPÉRIO E Nome

III.1 - Preliminarmente - Ausência de impugnação aos pedidos de indenização por danos materiais e morais

Ao debruçar-se sobre o teor da contestação, observa-se inequivocamente que esta é totalmente genérica, bem como não foram impugnados especificamente todos os argumentos ventilados na exordial, a teor do que dispõe o art. 336 e 341 do CPC/2015.

Nos termos dos art. 336 e 341 do CPC, não se admite contestação genérica, equivalendo a generalidade a confissão nos termos do art. 341 e 334, III do CPC. Mutatis mutandis:

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSORA PRELIMINAR DE DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA -AUTORA QUE GOZA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA

Página | 3

GRATUITA - PREFACIAL AFASTADA Não há que se falar em deserção ante a falta de depósito para interposição do recurso quando a parte goza do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 3°, VII, da Lei 1.060/50. PREJUDICIAL DE MÉRITO - CONFISSÃO PRESUMIDA - INEXISTÊNCIA - IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PRECÁRIA, A TODAS AS ALEGAÇÕES CONSTANTES NA INICIAL. "[...] 'Ex vi' do enunciado no art. 302 do CPC, contestação genérica ou formulada por negação geral não é, juridicamente, contestação, vez ser ônus imposto aos acionados impugnarem especificamente cada um dos fatos expostos na exordial. [...] SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2007.031426-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 30-06-2011).

Destarte, a declaração de confissão presumida por inexistência de impugnação específica às alegações da inicial é medida que se impõe é a procedência dos pedidos autorais, uma vez que não foram impugnados os pedidos de indenização por danos morais e materiais.

Pede assim deferimento dos referidos pedidos ante a impugnação genérica e ausência de impugnação específica.

II.2 - Da legitimidade

Os requeridos aduzem não ter legitimidade para atuar no polo passivo da presente demanda posto que não participou do inadimplemento contratual.

Cumpre consignar que a imobiliária, na função de intermediaria, detém a obrigação de diligenciar e obter o máximo de informações possíveis, a fim de que o negócio jurídico ocorra sem qualquer prejuízo. Isto não é só questão legal, mas também comercial, pois é a reputação da empresa em jogo.

A jurisprudência do STJ traz consigo elucidativo conhecimento:

[...] 2. A relação a envolver o corretor de imóveis e as partes do negócio que intermedeia é de consumo, e o art. 6°, III, IV e VI, do CDC estabelece que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e sobre os riscos que apresentem; a proteção contra métodos comerciais desleais; e a efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. 3. Por um lado, o art. 723 , parágrafo único, do Código Civil estabelece que o corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. Por outro lado, o art. 20, I e VIII, da Lei n. 6.530/1978 estabelece que ao corretor de imóveis é vedado prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados. 4. Cabe ao corretor de imóveis diligentemente se inteirar e prestar informações usuais e notórias acerca do título de domínio exibido pelo vendedor, da regularidade da cadeia dominial, da existência, ou não, de gravames reais e de ações que envolvam o vendedor e que, em tese, poderiam conduzir à ineficácia, nulidade ou anulabilidade do contrato de compra e venda. 5. Em se tratando de prestação de serviços vinculadas à compra e venda de imóvel, em linha de princípio, a completa formação do contrato de corretagem depende de três etapas: a) a aproximação das partes; b) o fechamento do negócio (assinatura da proposta de compra e venda); e c) a execução do contrato (compra e venda), por meio da assinatura da escritura para transcrição no registro de imóveis. 6. O art. 725 do CC, ao estabelecer que a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes, demanda harmonização com os arts. 723 do Diploma civilista; 6°, III, IV e VI, do CDC; e 20, I e VIII, da Lei n. 6.530/1978. [...] (STJ - REsp: (00)00000-0000 RS 2013/00000-00, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2017)

Página | 4

Ainda que não se vislumbre, por hora, dolo da Imobiliária Ré, verifica-se sua culpa ao passo em que não procedeu com as inspeções de praxe sobre a regularidade do imóvel. Independente do conhecimento das irregularidades, ou não, restou clara a desídia da Imobiliária, de modo que veio a obter lucros em detrimento da parte Autora.

Portanto, tendo em vista que sua figura é central no negócio jurídica sub judice , incontestável a legitimidade passiva dos Requeridos.

II.3 - Responsabilidade civil e o dever de indenizar

Da Contestação extrai-se que tanto a Imobiliária Ré, quanto o Corretor Réu entendem que não podem ser responsabilizados pelos danos suportados pela parte Autora, vez que não demonstrado o nexo causal entre o ato ilícito e o dano.

Para configuração da responsabilidade civil necessário o preenchimento dos pressupostos essenciais, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo causal.

Registrou-se que o ato ilícito praticado pela Imobiliária Ré se deu na falta transparência sobre o imóvel comercializado. Independentemente do conhecimento das irregularidades, a Imobiliária, como fornecedora de serviços, responde pelos danos causados independente de culpa (art. 14, CDC).

Ademais, nos termos do art. 723, do Código Civil, bem como do art. 6, III, do CDC, o prestador de serviços, no caso, corretor e imobiliária, estão obrigados a prestar a seus clientes todas as informações e esclarecimentos necessários sobre a regularidade do imóvel e risco do negócio.

Destaca-se que a Imobiliária e o Corretor atuaram de forma preponderante no negócio jurídico aventado. A aproximação da parte Autora com o Primeiro Réu, se deu justamente pelos serviços imobiliários prestados, caso contrário, a compra não se realizaria.

Ao passo em que a Imobiliária trouxe ao crivo do consumidor um empreendimento, pressupõe-se que esta detém o conhecimento necessário sobre sua regularidade e chances de finalização. Contrata-se uma imobiliária justamente para realizar tais estudos, se a construtora é sólida, se a obra esta regular, etc. Uma vez que não realizada estas analises, faltou com a sua responsabilidade contratual, o que configura ato ilícito.

Portanto, verificado o ato ilícito, o nexo causal é decurso lógico, pois os prejuízos de ordem moral e material suportados, decorrem da inobservância contratual ora narrada.

Página | 5

III.4 - Da responsabilidade exclusiva do incorporador

Ao final, argui a parte Ré que a responsabilidade sobre os danos seria exclusiva da parte incorporadora, pois o sucesso da obra dependeria unicamente de seus esforços.

Conforme delimitado acima, a relação dos Autores, seja com o Primeiro Réu - Nome, seja com a Imobiliária Ré e Corretor Réu, são regidas pela Lei de Consumo. Neste sentido, o art. 7°, parágrafo primeiro, da respectiva Lei, estabelece que os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor:

Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Logo, resguarda-se de inicio o Direito do consumidor, ficando facultado à empresa que custear a condenação formular ação de regresso contra aquele que entender responsável.

IV - REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto, face os fatos e fundamentos jurídicos, ora apresentados, inicialmente requer-se o acolhimento das preliminares aventadas na presente manifestação.

Por fim, é imperativo concluir-se que as assertivas trazidas nas peças contestatórias não condizem com a realidade fática, bem por isso, reportam-se os Requerentes em seus pedidos iniciais, requerendo seja julgada totalmente procedente a presente demanda.

Nestes termos, pede deferimento.

Florianópolis/SC, 15 de fevereiro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

ANDRÉ MEYER CHRAIM

00.000 OAB/UF

Página | 6