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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0348

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

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Nome

ADVOGADA

Endereço - SALA 112- BAIRRO MATRIZ - MAUÁ-SP - TEL (00)00000-0000/ (00)00000-0000/ email:

email@email.com

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE MAUÁ-SP.

Nome, brasileiro, divorciado meeiro, inscrita no CPF nº 000.000.000-00e RG Nº 00000-00com residência e domiciliado na Endereço, nesse ato representado por procuradora constituído conforme procuração anexa, com endereço profissional descrito na nota de rodapé a qual recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 615 do CPC , propor

AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.

I. DO FALECIDO

Nome, portadora da cédula de identidade nº 00000-00no CPF nº 000.000.000-00faleceu dia 05/10/2019, conforme certidão de óbito anexa.

II. DOS FATOS

O Autor era esposo da de cujus, sendo que ambos viviam há mais de 25 anos em uma

união estável, conforme documentos anexos.

No dia 05/10/2019 a de cujus veio a óbito na cidade Mauá/SP conforme certidões que

junta em anexo.

Da união entre o Autor e a de cujus, não nasceu filhos.

Sendo que de outro relacionamento da de cujus, nasceu um filho:

Nome, qualificação ignorada.

Sendo que durante a união do autor com a de cujus, foi construído salão e casa no terreno adquirido pela de cujus em 1981, conforme documento anexo.

É, de conhecimento da parte, que ainda possui uma conta com valores em aplicação em banco no valor de R$ 00.000,00, conforme documento anexo.

Por fim, pretende-se a abertura do presente inventario, com a devida partilha nos termos legais.

III. DO INVENTARIANTE

Nos termos do Art. 615 e 617 do CPC/15 , requer a nomeação de Nomecomo inventariante.

IV. DO CÔNJUGE

O autor Nomeé a cônjuge sobrevivente, sendo que viveu com o falecido há mais de 25 anos, conforme documentos anexos.

1) DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL

Embora, não fossem casados, os mesmos viviam há mais de 25 anos no regime de união estável, sendo que durante esse período, construíram a casa e salão, que hoje devem ser partilhados, sendo resguardado o direito de meação.

Sobre a União Estável cumpre anotar o disposto no art. , da Lei nº 9.278 /96:

"Art. . É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família."

A Constituição federal no artigo 226 protege a união estável, consignado que:

"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º. O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º. O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei;

§ 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

§ 4º. Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º. Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 7º. Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da

paternidade."

Segundo entendimento dos Tribunais:

2007.001.50611 - APELACAO CIVEL DES. Nome- Julgamento: 31/10/2007 - DECIMA QUARTA CÂMARA CIVEL RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE IMÓVEL.1. Para que se configure a união estável é imprescindível a diversidade de sexos, ausência de impedimentos matrimoniais, relacionamento duradouro, coabitação e o objetivo de constituição de família. 2. Na hipótese, está comprovado que as partes viviam em união estável, de modo que o imóvel deve ser partilhado entre os ex- companheiros, uma vez que o réu não comprovou sua aquisição com recursos oriundos tão-somente de rescisão trabalhista e FGTS.3. Não provimento da apelação.

2007.001.46868 - APELACAO CIVEL DES. NomeLUCIO CRUZ - Julgamento: 16/10/2007 - DECIMA QUINTA CÂMARA CIVEL UNIÃO ESTÁVEL.EXISTÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADO.VARÃO QUE SE ENCONTRAVA SEPARADO DE FATO DA ESPOSA, DESDE 1990, A QUAL ISSO CONFESSA EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL.IRRELEVANTE ESTABELECER, COM PRECISÃO, O TEMPO DE DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, SENDO CERTO QUE PERDUROU POR, PELO MENOS, MAIS DE DEZ ANOS.NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO.

Assim, a união estável é a união entre um homem e uma mulher na forma livre em relacionamento público, duradouro e contínuo com o objetivo de constituição de família. Deve ter aparência de casamento e revestida de estabilidade. Exige-se dos companheiros, tal como no casamento, lealdade e fidelidade. Este é o espírito das leis 8.971 /94 e 9.278 /96, aplicáveis ao caso.

Ora, é inegável que a situação em análise subsume-se perfeitamente ao que foi apresentado, eis que os conviventes mantêm relacionamento com ́animus ́ de família, há mais de 25 anos, morando, inclusive, sob o mesmo teto. Corrobora a existência de união estável os documentos anexos, como elo maior da família.

Ademais, o depoimento das testemunhas arroladas comprovará a existência da entidade familiar entre os conviventes.

2) DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL NO INVENTÁRIO

Atualmente o nosso ordenamento jurídico, possibilita o reconhecimento da união estável dentro do inventário, por meio dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.

No STJ, a ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.685.935 , entendeu que na ação de inventário é possível haver o reconhecimento da união estável, pois o inventário deve buscar esclarecer todas as questões relacionadas ao espólio, devendo remeter os interessados para as vias ordinárias apenas quando a questão depender de outros processos especiais ou de provas que não sejam documentais.

Vejamos a ementa da decisão:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. I. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo . II. Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital. III. Na inexistência de demonstração de prejuízo, mantem-se o reconhecimento. IV. Recurso especial conhecido e desprovido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.935 - AM (2016/00000-00) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. 21/08/2017

A referida decisão se embasou nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, que consequentemente aceitou a possibilidade de reconhecimento da união estável em razão de a documentação apresentada ter sido suficiente para comprovar a convivência do casal, como é no presente caso.

Vejamos um trecho do voto da relatora ministra Nancy Andrighi:

" Por se tratar de liquidação de patrimônio, a ação de inventário tem caráter universal, o que implica na necessidade de se decidir, em um único procedimento, todas as questões afetas ao status econômico do de cujos, sejam elas referentes ao levantamento de bens e obrigações do falecido ou ao estabelecimento da qualidade sucessória dos herdeiros . Tal é, justamente, a inteligência do art. 984 do CPC/1973, que determina que, na ação de inventário,"o juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só

remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas". Como se percebe, o artigo supracitado visa a facilitação do deslinde do procedimento, prevendo, como regra geral, a agregação de todas as discussões relacionadas ao espólio em um único procedimento, excluindo-se apenas aquelas que

" demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas ".

Nesse sentido, explica a doutrina que"Somente, portanto, quando a questão, por sua natureza, depender de um outro processo especial, ou se achar

subordinada a fato somente pesquisável por meio de outras provas que não a documental, é que o magistrado do inventário poderá remeter os interessados para as vias ordinárias"(THEODORO, Jr. Humberto. Curso de Direito

Processual Civil, v. 3, p. 267).

A ressalva feita pelo art. 984 , do CPC /73 não é peculiar ao procedimento de inventário; ao contrário, nada mais é do que uma adequação da regra geral prevista no art. 292, inc. III, do CPC/1973 à hipótese peculiar do processo de inventário.

O art. 292 , inc. III , do CPC /73 prevê ser permitida a cumulação de pedidos distintos em um único processo contra o mesmo réu, mesmo que não haja conexão entre eles, desde que"(...) III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento". Como o procedimento de inventário apenas admite provas documentais, a apreciação de questões que demandem dilação

probatória diferenciada no mesmo processo fica prejudicada, vez que os

procedimentos se tornam incompatíveis

Como se percebe, ambos os dispositivos visam privilegiar os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, basilares ao

Processo Civil em geral, e ao procedimento de inventário em especial, vez que, espera-se que este, enquanto procedimento especial, seja concluído em doze meses, conforme dispõe o art. 983 do CPC /73, com redação dada pela Lei 11.441 /07.

Assim, não se admite, em sede de inventário, apreciação de incidentes que comprometam sua celeridade e, consequentemente, a efetivação do seu fim precípuo, qual seja, a partilha de bens.

Diante do exposto, é possível concluir pela inexistência de óbice para que o reconhecimento de uma união estável se dê nos autos de

procedimento de inventário. Ao contrário, a cumulação dos dois

pedidos é desejável na forma da lei. Entretanto, há de se ressaltar que a cumulação só é possível quando a união estável puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo.

Na via contrária, na avença de controvérsia não dirimida por prova documental, o reconhecimento de união estável deve se dar em procedimento ordinário próprio". (GRIFEI)

Sobre o Voto e a decisão vejamos o comentário do Dr. Nome, conselheiro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM/SP sobre a decisão do STJ:

"(...) a união estável é reconhecida desde que provada a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o propósito de constituição de família."Nem sempre há um documento que comprove esses requisitos da vida em comum. Por esse motivo, a viúva do finado companheiro nem sempre consegue ver reconhecida a sua situação dentro do processo de inventário, especialmente quando os demais interessados contestem o seu direito. Nesse caso, a regra é remeter a matéria para discussão em ação própria, em que as provas sejam produzidas em regular instrução do processo"

Como apresentado, é possível se reconhecer a união estável em um inventário, quando existe documentos que comprovam a união do casal.

No presente caso, existe várias documentos e fotos do casal tirada antes de 05/10/2019 até os últimos dias de vidas do de cujus.

Vale ressaltar que em datas diferentes, a de cujus, declarou o autor como companheiro (convênio médico, conta conjunta e comprovante de endereço).

Ademais, apresenta-se declarações de 06 (seis) testemunhas que atestam que o autor e a falecida viveram há mais de 25 anos juntos, tais testemunhas conhecem o casal desde

quando ficaram juntos.

Ora, existe muitas provas que comprovam a união do casal a mais de 25 ano, conforme juntados nos autos, sem falar de várias testemunhas que conhecem o casal.

Por fim, diante do princípio do dos princípios da instrumentalidade das formas e da

economia processual, requer na presente ação de inventário o reconhecimento da

união estável do casal, para que o autor possa ter direito a meação, uma vez que

todos os bens a ser partilhados.

V. DOS HERDEIROS - FILHOS

Nome , qualificação ignorada. ( telefone para intimação e citação9 11-2331-2083, tia materna de Nome.

VI. DO ESPÓLIO

Excluído a meação da requerente e cônjuge, o espólio é composto por 50%

(cinquenta por cento) dos bens abaixo descrito, por se tratar de bem comum do casal, construção adquirido na constância da união.

Assim, o espólio, deixado pelo inventariado, é constituído dos seguintes bens:

1. DESCRIÇÃO DO BEM :

Um imóvel localizado na Endereçomt2 (duzentos e cinquenta e um metros quadrados), constituído pelo lote trinta e três da quadra cento e vinte da quadra cento e vinte e cinco do quinhão c do Endereço, totalizando o valor de : R$ 00.000,00conforme documento anexo, certidão de valor venal expedido pela Prefeitura de Mauá

2. DESCRIÇÃO DO BEM: aplicação

Banco: Bradesco

Agência: Mauá

Conta .621-4

Valor R$ 00.000,00.

VII. DAS DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES DEIXADAS PELO FALECIDO

O inventariado desconhece dívidas.

VIII. DO DIREITO A MEAÇÃO E DA PARTILHA COM O

COMPANHEIRO SOBREVIVENTE

Embora, a cônjuge sobrevivente não fosse casada com a falecida, a mesma vivia a mais de 25 anos em união estável com este, sendo que a construção e aplicação bancária foram adquiridos juntos.

Desta forma, é valido esclarecer que o regime de bens da união estável é o Regime parcial de bens, conforme o seguinte artigo 1.725 do Código Civil . Vejamos:

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Como o regime de bens definido na união estável é o de comunhão parcial de bens (quando não é definido expressamente nenhum outro regime), sua companheira já é meeira. Isto é, quando um morre, o outro tem direito à metade dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união, como é no presente caso.

Como apresentado, a companheira sobrevivente, possui direito a metade dos bens deixados pelo falecido (50%), ou seja, direito a meação, uma vez que tais bens foram adquiridos na constância da união do casal.

Sobre o direito da companheira na sucessão, tal questão foi descuida pelo seguinte julgamento de repercussão geral:

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS. 1. A Constituição brasileira contempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento. Nesse rol incluem-se as famílias formadas mediante união estável. 2. Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição de 1988. 3. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil , ao revogar as Leis nºs 8.971 /94 e 9.278 /96 e discriminar a companheira (ou o companheiro), dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos conferidos à esposa (ou ao marido), entra em contraste com os princípios da igualdade, da dignidade humana, da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente, e da vedação do retrocesso . 4. Com a finalidade de preservar a segurança jurídica, o entendimento ora firmado é aplicável apenas aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, e às partilhas

extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública. 5. Provimento do

recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte

tese:"No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção

de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser

aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do

00.000 OAB/UF". Recurso Extraordinário nº 878.694. STF. Relator Min. Roberto

Barroso . 06/02/2018

Por tanto, conclui-se que no presente caso a companheira viveu com o falecido há 25 anos, que via de consequência do julgado supracitado, possui os mesmos direitos que um

cônjuge casado nos moldes do. Art. 1.511 e seguintes do Código Civil .

Diante do exposto, requer que seja resguardado o direito da meação do companheiro convivente em uma união estável com a falecida, nos termos do art. 1.829 do CC .

IX. DA PARTILHA

Diante do montante do patrimônio, deve-se ser excluído a meação da requerente (cônjuge sobrevivente) na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos bens do espólio, ao final seja deferida a partilha, da parte disponível do falecido, ou seja, 50%, que deve ser divido em partes iguais para cada herdeiro e companheira, no valor correspondente a 139.176,61 (cento e trinta mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos).

Deve ressaltar que os bens deverão ser colocados à venda para que seja partilhado o valor adquirido.

Por fim, partilha deverá ser feita do saldo remanente após liquidação da divida de ITCMD e multa por atraso em abertura do inventário.

X. DOS PEDIDOS

a) A concessão da Judiciária Gratuita para o requerente, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;

b) Seja reconhecida a união estável no presente inventário do Requerente Nomecom a falecida, para se valer do direito de meação.

c) Seja liminarmente o requerente Nome- CPF nº000.000.000-00, nomeado para o encargo de Inventariante na presente ação, deferindo-lhe prestar compromisso, uma vez que é do de cujus e encontra-se na administração dos bens por este deixado, podendo ter acesso imediato às contas do falecido;

d) Seja concedido o pedido de antecipação de tutela para fins de autorizar o inventariante a vender os bens do espólio, a fim de que o valor seja depositado nos autos, e posteriormente, seja resguardado o direito de meação da inventariante, e a parte disponível seja destinada a quitação de impostos e dividas se houve, bem como, a devolução dos valores pago em taxas pagos pelo inventariante, ao final com o saldo residual, seja partilhado entre o herdeiro.

e) A admissão desta petição como primeiras declarações do requerente, por conter as informações legalmente necessárias, em homenagem à instrumentalidade do processo e de suas formas, ou a concessão de prazo de 20 dias para apresentação das primeiras declarações, consoante reza o artigo 620 do Código de Processo Civil;

f) A PROCEDÊNCIA do pedido para que, após regular processamento do feito, seja expedido o competente formal de partilha nos termos do plano de partilha apresentado nestes autos.

h) Requer, ainda provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admissível.

i) Caso necessário, requer a oitiva das seguintes testemunhas, para se comprovar a existência da união estável a mais de 25 anos existente entre a Requerente e o de cujus.

1. Nome, brasileiro, casado, operador de empilhadeira, portador do CPF: 434.947.064/68, residente e domiciliado na Rua: Nomehelena Mourão de Miranda,

612 - Jardim Miranda - Mauá-SP.

2. Nome, brasileiro, solteiro, balconista, portador do CPF:226.117.768/22, residente e domiciliado na Endereçobairro nova Mauá-SP.

3. Nome, brasileiro, solteiro, ajudante geral, portador do CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço- Jardim Zaíra - Mauá/SP.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00duzentos e setenta e oito mil trezentos e

cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos).

Nestes termos,

Pede e Espera Deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF

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