Processo nº 101XXXX-56.2020.8.26.0554

Ismarilda Pereira da Silva x Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros

TJSP · Foro de Santo André, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

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27/04/2022há 4 meses

Santo André

Cível

7ª Vara Cível

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0331/2022

Processo 101XXXX-56.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ismarilda Pereira da Silva - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Interposto recurso adesivo de fls. 322/344. Manifeste-se o apeladonoprazode15dias (art. 1010, § 1º, Novo Código de Processo Civil). Após, com as nossas homenagens, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça,independentemente de juízo de admissibilidade. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MOACIR ANSELMO (OAB 50678/SP)

06/04/2022há 4 meses

Santo André

Cível

7ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0274/2022

Processo 101XXXX-56.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ismarilda Pereira da Silva -Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Interposto recurso de apelação. Manifeste-se o apeladonoprazode15dias (art. 1010, § 1º, Novo Código de Processo Civil). Após, com as nossas homenagens, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça,independentemente de juízo de admissibilidade. - ADV: MOACIR ANSELMO (OAB 50678/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

09/03/2022há 5 meses

Santo André

Cível

7ª Vara Cível

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0183/2022

Processo 101XXXX-56.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ismarilda Pereira da Silva - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - VISTOS, etc... ISMARILDA PEREIRA DA SILVA ajuizou ação contra ATIVOS S/A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, alegando que a instituição ré lançou seu nome no rol dos inadimplentes (valor de R$ 7.945,00 ref. contrato n. 35836876/46440000), de forma indevida sem uma causa hábil pois nunca contrato com ela. Com base nisso, requereu a procedência da ação, para: a) declarar a inexigibilidade do débito; b) excluir seu nome dos cadastros dos inadimplentes e c) condenar a parte requerida a pagar indenização pelo dano moral causado (estimada em R$ 20.000,00), acrescida dos consectários legais. Citada regularmente, a parte ré apresentou resposta (contestação), asseverando, em suma, que sua conduta remessa do nome da parte autora para o rol dos inadimplentes se mostrou devida e escorada em um contrato regular não cumprido pela consumidora, que lhe foi repassado pelo Banco Santander. Dessa forma, requereu a improcedência da ação. É o relatório. DECIDO. O feito está maduro para julgamento, sendo desnecessário para o seu deslinde a produção de outras provas além das constantes dos autos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Ab initio, consigno, por oportuno, que a relação existente entre as partes se amolda àquelas abrangidas pela Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, haja vista que a parte autora se enquadra na conceituação de consumidora (art. 2o. da Lei citada), pois é pessoa física que adquire produtos e serviços como destinatária final. Por outro lado, a parte ré se encaixa no conceito de fornecedora (art. 3o. da mesma Lei), por ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços. Com arrimo nisso, a incidência das normas do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor na hipótese dos autos é medida que se impõe, em especial, a inversão do ônus da prova. Com efeito, a inversão do ônus da prova, como previsto no Código de Defesa do Consumidor, justamente tendo em vista a facilitação da defesa dos direitos dos hipossuficientes implica que a autora fica desobrigada de provar o fato constitutivo do seu direito (nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo de Instrumento n. 248.313-4 - São Paulo - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Oswaldo Breviglieri -23.10.02 - V.U.). Ora, como se sabe, a autora deve ser considerada hipossuficiente, pois não dispõe de meios técnicos para provar que não contratou com o requerido (prova negativa), sendo que ele possui esses meios, mas não juntou aos autos nenhum documento assinado pela autora para comprovar o vínculo jurídico, apesar deste Juízo ter concedido oportunidade para tanto cf. fls. 247. Assim, restou incontroverso que a negativação do nome da autora junto a órgãos informadores de crédito (cf. fls. 19) se mostrou abusiva e sem causa hábil a arrimá-la. Não há dúvida, por sua vez, que houve atentado contra o conceito moral da autora, sendo desnecessária a produção de prova neste sentido. Vejamos: A inserção de forma irregular do nome da autora no rol dos inadimplentes em momento em que não existiam outras negativações como é caso dos autos por si só causa um abalo moral que deve ser ressarcido. A esse respeito, a clara lição do mestre Yussef Said Cahali, que serve para a hipótese dos autos: 9.6. Prova do dano e seu arbitramento. Pelo menos quando se trata de dano moral padecido pela pessoa física em razão do abalo de crédito decorrente de protesto indevido de título, tem prevalecido na jurisprudência o princípio geral da presunção de dano (ver nota 85), afirmando-lhe a desnecessidade de uma demonstração específica, porquanto ela é inerente ao próprio evento: é fato notório e independe de prova que um protesto, comprovadamente indevido, acarreta transtornos para a pessoa na sua vida em sociedade, ocasionando-lhe perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos, na auto-estima, no conceito e na credibilidade que desfruta entre as demais pessoas de seu círculo de relações; à diferença do dano material, resultante do abalo abalo de crédito e outros prejuízos, e que deve ser demonstrado através de fatos concretos, já não porém o dano extrapatrimonial, decorrente de indevido protesto de título já pago, pois este é um dano da experiência comum e se concretiza na ofensa à reputação da pessoa, e a outros valores que integram o seu direito subjetivo da personalidade (Yussef Said Cahali, Dano Moral, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 1.998, págs. 398/399). Nesse sentido: RESPONSABILIDADE - Dano moral - Cambial - Protesto indevido de duplicata - Ressarcimento. O protesto indevido de duplicata, máxime com publicação em jornal, gera o direito ao ressarcimento por dano moral, independentemente da comprovação do prejuízo econômico. (STF - Ap. Cív. nº 108.741 - PR - Rel. Juiz Conv. Noeval de Quadros - J. 08.10.97 - DJU 24.10.97). Do mesmo modo, como já mencionado, inaplicável nos autos a súmula n. 385 do STJ, uma vez que no momento da negativação indevida a autora não possuía nenhuma outra restrição. Assim, comprovado o abalo moral da requerente, cabe aqui arbitrar o quantum a ser recebido por ela. Esse valor deve ser arbitrado pelo juiz, já que não há critério legal objetivo a respeito. A indenização não deve ser fonte de enriquecimento e nem ser inexpressiva. Deve levar em conta as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso e o grau da dor sofrida pela vítima, além da efetiva condição de exequibilidade do “quantum” arbitrado, para que atinja os fins de reparação do prejuízo causado e prevenção, chamando a atenção da ré para as consequências da sua conduta e inibindo a repetição de fatos semelhantes. Nesse sentido: Os danos morais indenizáveis devem assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de sopesar a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrável à luz da proporcionalidade da ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade. (STJ - REsp n.º 1124471/RJ. Relator Ministro Luiz Fux. Primeira Turma. J. 17-06-2010). A indenização por dano moral deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, sem, contudo, proporcionar enriquecimento sem causa à vítima. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 521.434/TO. Relatora Ministra Denise Arruda. Primeira Turma. J.

04-04-2006). Na hipótese dos autos, levando em conta as circunstâncias e consequências do evento, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (nesse sentido: Declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Cobrança indevida de mensalidade já quitada. Negativação do nome da autora junto ao cadastro de inadimplentes. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$8.000,00. Apelação da ré. Negativação indevida do nome da autora. Pretensão à redução da indenização fixada a título de danos morais para, no máximo, R$3.000,00. Pretensão acolhida em parte. Fixação que deve atender aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Valor da indenização que deve ser minorado para R$5.000,00, que se mostra apto a inibir a ré de novas condutas. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. TJSP; 32ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível nº 100XXXX-06.2018.8.26.0191, da Comarca de Ferraz de Vasconcelos; Rel. Des. FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR; j. 17.02.2020). Diante do exposto, julgo procedente a ação ajuizada por ISMARILDA PEREIRA DA SILVA contra ATIVOS S/A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, para: a) declarar a inexigibilidade do débito que gerou esta ação; b) determinar o cancelamento da restrição de fls. 19 e c) condenar a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos morais causados, no importe de R$ 5.000,00 corrigido monetariamente a partir desta data (cf. Súmula n. 362 do STJ), e acrescido de juros de mora (legais - art. 406 do Código Civil) contados da data do evento danoso lançamento indevido (cf. Súmula n. 54 do STJ). Tendo em vista a sucumbência suportada que é objetiva arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o art. 85, parágrafo segundo, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Para efeito de preparo do recurso de apelação (art. , parágrafo segundo da Lei n. 11.608 de 29 de dezembro de 2.003), fixo o valor base de cálculo o da condenação. P.R.I. Santo André, 04 de março de 2022. MÁRCIO BONETTI Juiz de Direito - ADV: MOACIR ANSELMO (OAB 50678/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

02/12/2021há 8 meses

Santo André

Cível

7ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0914/2021

Processo 101XXXX-56.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ismarilda Pereira da Silva - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - VISTOS, etc... Recebo os embargos de fls. 249/251, por tempestivos. Por outro lado, deixo de acolher a pretensão do embargante, haja vista que a decisão guerreada não possui nenhum vício a demandar reparos com base no art. 1022 do Novo Código de Processo Civil. - ADV: MOACIR ANSELMO (OAB 50678/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

11/11/2021há 9 meses

Santo André

Cível

7ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MARCIO BONETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RINALDO VIEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0831/2021

Processo 101XXXX-56.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ismarilda Pereira da Silva - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - VISTOS, etc... Em 15 dias e sob as penas da lei, junte a parte ré cópia do contrato que transacionou com o BANCO SANTANDER (nº 4644000032320322254) e que gerou a presente lide. - ADV: MOACIR ANSELMO (OAB 50678/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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26/03/2021Aviso de Recebimento (A....pdf
12/03/2021Cartas - Página 58.pdf
09/03/2021Certidões de Cartório -....pdf
07/03/2021Certidões de Cartório -....pdf
19/02/2021Decisão - Página 55.pdf
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