Processo nº 801XXXX-76.2020.8.05.0000

Antonio Carlos Souza Ferreira x Carla Andrea dos Santos Santiago

TJBA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO

Andamento processual

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24/08/2020há 2 anos

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 30 de Junho de 2020

EMENTA

801XXXX-76.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Antonio Carlos Souza Ferreira

Advogado: Morgana Bonifacio Brige Ferreira (OAB:1188800A/BA)

Agravado: Carla Andrea Dos Santos Santiago

Advogado: Edson Monteiro Salomao (OAB:1345800A/BA)

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 801XXXX-76.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA

Advogado (s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA

AGRAVADO: CARLA ANDREA DOS SANTOS SANTIAGO

Advogado (s):EDSON MONTEIRO SALOMAO

ACORDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE REQUERENTE. ART. 95 DO CPC. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS. ART. 465, § 2º, I, DO CPC. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Somente depois de o perito ser notificado e apresentar sua proposta de honorários, a qual pode, inclusive, ser impugnada pelas partes, é que o juiz fixará o valor dos honorários periciais. É a regra do art. 465, caput e § 2º, I, do CPC;

2. “De acordo com o art. 95, caput, do CPC/15, a despesa concernente à antecipação dos honorários periciais incumbe a quem requereu a prova técnica”. (REsp 1821048/GO);

3. No caso dos autos, o Agravante impugnou os cálculos apresentados pela Agravada e requereu, expressamente a realização de perícia técnica. O ônus de arcar com os honorários periciais é, de fato, do Agravante;

4. Não agiu com acerto o juízo a quo ao fixar, de pronto, o valor devido a título de honorários periciais. Deve-se seguir o rito do art. 465 do CPC, com a apresentação de proposta pelo profissional nomeado e eventual impugnação pelas partes, para somente depois ser arbitrado o montante dos honorários;

5. Decisão parcialmente reformada, apenas para determinar que o valor dos honorários periciais sejam recolhidos pelo Agravante após a apresentação de proposta pelo perito nomeado pelo magistrado a quo;

6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 801XXXX-76.2020.8.05.0000, oriundos da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA, tendo, como Agravante, ANTÔNIO CARLOS SOUZA FERREIRA e, como Agravada, CARLA ANDREA DOS SANTOS SANTIAGO.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, nos termos do voto condutor.

Sala de Sessões, __ de ______ de 2020.

PRESIDENTE

DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

07/08/2020há 2 anos

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO - PJE

Processos que deverão ser julgados pela Quinta Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 18/08/2020, às 09:00h, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de 2020).

A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do Art. 5º, §1º, do decreto judiciário em referência, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, por meio eletrônico (5camaracivel@tjba. jus.br), quando o processo tramitar no sistema SAJ, ou diretamente nos autos, se tramitar no sistema PJE.

Em conformidade com o art. 4o, do mesmo decreto, integram a etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos desta pauta os processos discriminados no intervalo de 1 a 230. Os processos de intervalo 231 a 268, de seu turno, compõem a etapa de julgamentos presenciais a serem, excepcionalmente, realizados por videoconferência.

Requerido o julgamento presencial do feito constante da etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos, este será automaticamente adiado para sessão a ser designada pelo presidente.

A etapa de julgamentos presenciais por videoconferência é composta de processos em que já houve pedido de sustentação oral anteriormente e, portanto, estão aptos para imediata apreciação do colegiado.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento.

08/07/2020há 2 anos

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

* REPUBLICAÇÃO CORRETIVA

Processos que deverão ser julgados pela Seção Cível de Direito Público, em Sessão Ordinária que será realizada em 16/07/2020, às 08:30h, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de 2020).

A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do Art. 5º, §1º, do decreto judiciário em referência , os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, por meio eletrônico (secaocíveldireitopubpriv@tjba. jus.br), quando o processo tramitar no sistema SAJ, ou diretamente nos autos, se tramitar no sistema PJE.

Os processos de intervalo 01 ao 07, de seu turno, compõem a etapa de julgamentos presenciais a serem, excepcionalmente, realizados por videoconferência. Em conformidade com o art. 4o, do mesmo decreto, integram a etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos desta pauta os processos discriminados no intervalo de 08 ao 10. Requerido o julgamento presencial do feito constante da etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos, este será automaticamente adiado para sessão designada pelo presidente.

A petição de sustentação deve informar um e-mail, nome e sobrenome do causídico que vai realizar a sustentação oral e um número de celular/ telefone para contato, de preferência que seja whatssApp, para facilitar a comunicação, conforme dispõe o §1º, do Art. 5ºdo decreto 271/2020.

A etapa de julgamentos presenciais por videoconferência é composta de processos em que já houve pedido de sustentação oral anteriormente e, portanto, estão aptos para imediata apreciação do colegiado.

DECISÃO

801XXXX-76.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Antonio Carlos Souza Ferreira

Advogado: Morgana Bonifacio Brige Ferreira (OAB:1188800A/BA)

Agravado: Carla Andrea Dos Santos Santiago

Advogado: Edson Monteiro Salomao (OAB:1345800A/BA)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

________________________________________

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 801XXXX-76.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA

Advogado(s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA (OAB:1188800A/BA)

AGRAVADO: CARLA ANDREA DOS SANTOS SANTIAGO

Advogado(s): EDSON MONTEIRO SALOMAO (OAB:1345800A/BA)

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTÔNIO CARLOS SOUZA FERREIRA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA que, nos autos da Ação de Imissão na Posse n° 012XXXX-66.2008.8.05.0001, proposta por CARLA ANDRÉA DOS SANTOS SANTIAGO, ora Agravada, determinou que o Agravante pagasse os honorários do perito.

Esclareça-se que, na origem, a Agravada alegou que adquiriu o bem descrito na exordial em razão de leilão realizado pela Caixa Econômica Federal. Requereu a sua imissão na posse do imóvel e a condenação do Agravante ao pagamento de indenização pelo tempo em que ocupou o bem. O juízo a quo julgou procedente a demanda. Transitado em julgado a sentença, a Agravada requereu o cumprimento de sentença, apontando como devido o montante de R$ 29.053,31 (vinte e nove mil e cinquenta e três reais e trinta e um centavos). A impugnação apresentada pelo Agravante foi julgada parcialmente procedente, deferindo-se a realização de perícia. O juízo a quo determinou que o Agravante custeasse os honorários periciais, no valor de 04 (quatro) salários-mínimos, haja vista a Agravada ser beneficiária da justiça gratuita.

Irresignado, o Agravante interpôs o presente agravo de instrumento. Nas razões recursais, sustentou que a perícia beneficia apenas a Agravada e que, portanto, o Agravante não deve sustentar o ônus de arcar com os honorários periciais. Defendeu que a Agravada tem o dever de provar o valor a título de locação, já que foi ela quem pleiteou a indenização por uso do imóvel. Arguiu que, na forma do art. 465 do CPC, o juízo a quo apenas poderia fixar o valor dos honorários após a oitiva do expert. Aduziu que o montante arbitrado pelo magistrado primevo para a remuneração do perito é excessivo.

Pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso, para determinar que a Agravada arque com os honorários do perito.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, difiro a análise de admissibilidade do recurso para o seu julgamento final, após a formação do contraditório. Conheço-o em caráter provisório para a análise do requerimento de efeito suspensivo.

O artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, prevê que poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso quando estiverem presentes, na forma do artigo 300 do mesmo diploma processual, elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Os argumentos suscitados na irresignação mostram-se PARCIALMENTE relevantes para a concessão do efeito suspensivo pleiteado. O ordenamento jurídico brasileiro adota o critério subjetivo para imposição do ônus de antecipação dos honorários periciais. É dizer, a responsabilidade de remunerar o perito recai sobre quem requerer a produção de prova pericial, devendo ser rateada quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. Assim dispõe expressamente o art. 95 do CPC:

Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

Da análise dos autos, observa-se que o Agravante pugnou pela realização de perícia no imóvel sub judice “para apuração do valor do suposto aluguel mensal” (ID. 101415685). Portanto, o ônus de arcar com a remuneração do perito é do Agravante. Da mesma forma, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, conhecida a parte sucumbente, é do devedor a responsabilidade pela remuneração do perito. É o que se evidencia da leitura dos seguintes julgados:

2. Na fase de liquidação de sentença, sendo a perícia realizada quando já conhecida a parte sucumbente, cabe ao devedor, em sua condição de futuro executado, arcar com os honorários periciais, por se mostrar mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo, após o transito em julgado da sentença.

Precedente: REsp 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção DJe 21.5.2014.

3. Sem motivos para ensejar a alteração da decisão recorrida, nega-se provimento ao Agravo Interno.

4. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1810330/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 19/12/2019 – excerto da ementa grifos aditados).

6. Ademais, o STJ já se manifestou - muito embora em demanda derivada de fatos distintos da presente - no sentido de que, após o trânsito em julgado da sentença, os encargos relacionados à fase de liquidação devem ser imputados à parte que foi derrotada (no particular, o recorrente), a fim de se garantir a observância da regra geral que impõe ao vencido o pagamento das despesas processuais. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

(REsp 1821048/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019 – excerto da ementa com grifos aditados).

Entretanto, segundo o art. 465, §2º, I do CPC, a proposta de honorários periciais deverá ser realizada pelo perito, não cabendo ao magistrado determinar o valor de ofício:

Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.

[...]

§ 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias:

I - proposta de honorários;

Em exame de cognição sumária, o Agravante logrou êxito em comprovar parcialmente a probabilidade do direito reivindicado. No presente caso, a remuneração do perito é responsabilidade do Agravante, porém o valor dos honorários deverão ser arbitrados e recolhidos após a apresentação de proposta pelo perito.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de efeito suspensivo, para determinar que o valor dos honorários deverão ser recolhidos pelo Agravante somente após a apresentação de proposta pelo perito.

Dê-se ciência ao juízo da causa.

Intime-se a Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Salvador, 01 de julho de 2020.

DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

25/06/2020há 2 anos
Conclusão
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