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26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.9999

Petição - Ação Concessão

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES- SP

Nome, brasileira, Estado Civil, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 00000-00, inscrita no C.P.F./M.F. sob o n.º 295.594.638/96, residente e domiciliada na Endereço, neste ato Representada por seus procuradores infra-assinados, constituído na forma do incluso Instrumento Procuratório, com escritório à Endereço, Centro Alto, Ribeirão Pires, SP.

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

devendo o mesmo ser processado sob o RITO ORDINÁRIO , contra o Nome, Autarquia Federal, que deverá ser citada na pessoa de seu Representante Legal à Endereço, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS:

A Requerente, sofre de diversos problemas psiquiátricos, tais como; Esquizofrenia, tontura e perda de visão, que a impossibilita de exercer qualquer atividade laborativa capaz de prover o seu sustento.

A Requerente reside com outros familiares, que não detém qualquer tipo de renda, mesmo assim teve seu benefício negado sob a alegação de que não á enquadramento no art. 20 § 2º da lei 8.742/93, NB nº (00)00000-0000em 03/02/2016.

Devido a sua condição, a Requerente vem sobrevivendo com a ajuda de terceiros. Dessa forma, é incapaz de levar uma vida independente.

DO DIREITO:

1.0 - DA POSSIBIIDADE JURÍDICA AO DEFERIMENTO DO PEDIDO :

Assim determina a Carta Magna/88, em seu artigo 203 Caput e inciso V, in verbis:

"Art. 203 - A ASSISTÊNCIA SOCIAL SERÁ PRESTADA A QUEM DELA NECESSITAR INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÕES, À SEGURIDADE SOCIAL , e tem por objetivos:

V -A GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO DE BENEFÍCIO MENSAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."

Destacamos.

Já a Lei nº 8.742/93, que regulamentou o artigo acima transcrito, assim dispõe:

"Art. 1º - A ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO, É POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL, NÃO CONTRIBUTIVA , que provê os mínimos sociais, realizadas através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, PARA GARANTIR O ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES BÁSICAS .

Art. 2º - A assistência social tem por objetivos:

I - A PROTEÇÃO À FAMÍLIA, À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA E À VELHICE;

II - O AMPARO À CRIANCAS E ADOLESCENTES CARENTES;

V - A GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO DE BENEFÍCIO MENSAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família." Destacamos.

O art. 4º CAPUT e inciso III da supra citada Lei, no capítulo II "DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES" assim dispõe :

"Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

III - RESPEITO À DIGNIDADE DO CIDADÃO , à sua autonomia e AO SEU DIREITO A BENEFÍCIOS e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, VEDANDO-SE QUALQUER COMPROVAÇÃO VEXATÓRIA DE NECESSIDADE ."

V - DIVULGACAO AMPLA DOS BENEFÍCIOS, SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS ASSISTENCIAIS , BEM COMO DOS RECURSOS OFERECIDOS PELO PODER PÚBLICO e dos critérios para sua concessão.

Destacamos.

Com o advento da referida Lei, extinguiu-se o benefício da Renda Mensal Vitalícia no âmbito da Previdência Social (art. 40), sendo este novo benefício (Assistência Social), mais abrangente, uma vez não haver a obrigatoriedade de pelo menos um (01) ano de contribuição para com os cofres do INSS para a sua concessão, conforme determinava a Lei nº 8.213/91, em seu art. 139 e incisos.

Já o Decreto nº 1.605 de 25 de agosto de 1995, que regulamentou o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742/93, incumbiu ao Ministério da Previdência Social, a geri-lo.

Assim dispõe o aludido Decreto em seu art. 2º:

"Art. 2º - CABE AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, como órgão responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, por intermédio de sua Secretaria de Assistência Social, GERIR O FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, sob orientação e controle do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS."

Destacamos.

Em assim sendo, DATA VENIA, o INSS é parte legitima para figurar no polo passivo do presente pedido, além de fazer jus o Requerente ao benefício ora postulado.

Portanto, AD CAUTELAM, quaisquer argumentos contrários neste sentido, que por ventura sejam apresentados, deverão ser considerados como simples forma de protelação.

Satisfeitas as exigências perante a Lei Maior e Lei Ordinária, é DATA VENIA, de se deferir o pleito exordial.

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

A Autora conta com a renda do beneficio para garantir sua SOBREVIVÊNCIA , motivo pelo qual requer os efeitos da tutela antecipada, uma vez reunidos todos os quesitos necessários para tanto. Senão vejamos:

Da prova Inequívoca e da Verossimilhança : é evidente que existe razão no pedido formulado, uma vez que o direito que assiste A Autora está amplamente provado e demonstrado.

Do Fundado Receio de Dano Irreparável ou Difícil Reparação : trata-se de pessoa de parcas condições, sendo imprescindível a implantação da tutela para que venha a alcançar o gozo dos benéficos a que tem direito.

Ante o exposto, verifica-se a necessidade de concessão da tutela jurisdicional com a antecipação de seus efeitos, para garantir a efetivação e o gozo do direito o qual assiste o Autor.

DAS PROVAS:

Pretende a Requerente provar o alegado, além dos documentos que ora seguem, através da juntada de novos documentos que se fizerem necessários no curso da lide, além da Prova Técnica Pericial e da Avaliação Social, que AD CAUTELAM, desde já requer.

Seguem em anexo, os pertinentes documentos probantes:

- Instrumento Procuratório;

- Declaração de Hipossuficiência;

- Cópia da Carteira de Identidade;

- Cópia do CPF;

- Laudos e Exames Médicos.

DO PEDIDO:

Diante do exposto, postula a Requerente:

a ) A citação da Autarquia, na conformidade

anteriormente requerida, para que, querendo, ofereça a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de não o fazendo, incorrer em revelia conforme art. 300 e seguintes do CPC;

b ) A concessão da antecipação da tutela ou, caso não

seja esse o entendimento deste juízo, seja determinada a antecipação da realização da Avaliação Sócio - Econômica e da Prova Técnica Pericial , onde restará provado o aqui alegado;

c ) A determinação para a realização da Prova Técnica

Pericial, onde restará provada a deficiência da Requerente, tendo em vista ser absolutamente hipossuficiente, não poder fazer-se acompanhado por Assistente Técnico;

d) A designação de realização de Avaliação Sócio-

Econômica Familiar;

e) Seja julgado procedente o presente pedido,

condenando a Autarquia ao pagamento da prestação pecuniária, no valor de um (01) salário-mínimo, a partir DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO , juros legais de 1% (um por cento) ao mês ( princípio da ISONOMIA perante o art. 5º da Carta Magma e § 2º , art. 238 do Decreto nº 3.048/99 ), ), a aplicação da Súmula nº 66 de 03.12.2012 da AGU Ementa: "O cálculo dos honorários de sucumbencia deve levar em consideração o valor total da condenação, conforme fixado no título executado, sem exclusão dos valores pagos na via administrativa.", correção monetária, honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o montante da condenação;

f) Condenação da Autarquia ao pagamento de custas

e despesas processuais;

g) Sejam as publicações referentes a presente ação

realizadas em nome da advogada Nome, OAB- SP/ 124.741 , sob pena de nulidade processual.

h ) Finalmente, seja concedido o benefício da Justiça

Gratuita à Requerente, por se tratar de pessoa de baixo poder aquisitivo e não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem o prejuízo próprio.

Requer a Intimação do Douto Representante do Ministério Público, para acompanhar o feito, em todas as suas fases.

Atribui-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

P. Deferimento

Ribeirão Pires, 06 de outubro de 2016.

Nome

OAB-SP/ 124.741

Nome

OAB-SP/ 282.133

Nome

(ESTAGIÁRIA DE DIREITO)