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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.04.0001

Petição - Ação Indenização por Dano Material

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RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

RECORRENTE : BANCO PAN S/A

RECORRIDO : Nome

PROC. ORIGEM : 0000000-00.0000.0.00.0000

EXCELENTÍSSIMOS JULGADORES,

MEMBROS DO COLÉGIO RECURSAL,

A reforma da sentença prolatada nestes autos , data vênia , é medida que se impõe, sob pena de favorecer-se o enriquecimento indevido da Autora, ora parte Recorrida, concretizando a sua perspectiva de lucro fácil e generoso através do Judiciário, o que deverá ser pronta e eficazmente coibido por esse Elevado Colégio Recursal, senão vejamos:

DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES

Inicialmente, requer que todas as publicações, intimações e demais notificações de estilo sejam realizadas, exclusivamente e independentemente de algum outro Causídico ter realizado ou vir a realizar algum ato processual neste caso, em nome do advogado, Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, todos com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 5, do novo Códex Processual Civil e na conformidade do entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ no EREsp. n. 812.041.

I - DA TEMPESTIVIDADE

Houve a devida intimação da sentença prolatada em 09/12/2020. Dessa forma, como o termo inicial para apresentação do presente recurso se deu em 10/12/2020, assim, tem-se o prazo final para apresentação da presente peça recursal no dia 21/01/2021. Portanto, protocolado nesta data, mostra-se tempestivo o presente Recurso Inominado.

Ademais, o comprovante de pagamento das custas recursais está em anexo.

II - DO MÉRITO - DA SÍNTESE DOS FATOS

Sem embargo ao notável conhecimento do juízo a quo, a referida sentença, permissa máxima vênia , merece ser analisada e reformada.

Aduz a parte autora, em síntese, que verificou a existência de do empréstimo em seu nome, junto ao Banco promovido, a ser pago em 82 parcelas de R$ 00.000,00, descontadas junto a sua aposentadoria, afirmando que não celebrou o referido contrato de empréstimo com a instituição financeira ré.

Exarada sentença, a ação foi julgada parcialmente procedente os pedidos, com resolução do mérito, conforme dispositivo abaixo colacionado, vejamos:

Assim sendo, procedo a resolução do mérito para:1) Julgar procedente o pedido para declarar extinto o contrato de empréstimo objeto dos autos; 2) Julgar procedente o pedido para condenar a parte Requerida a restituir, em dobro, o indébito no valor R$ 10.600,96 (dez mil, seiscentos e noventa e seis reais), acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês, a partir do efetivo dano, nos termos do art. 42, do CDC;3) Julgar procedente o pedido de reparação de danos morais para condenar a parte Requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), incidindo- se correção monetária, bem como juros mensais de 1% ambos a partir do evento danoso

III. DA RELATIVAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA

Muito embora o CPC não tenha trazido nenhuma novidade em relação ao antigo artigo 319 (atual 344) nesta questão, o atual Código continua firmando que os fatos alegados na inicial pelo autor e não contestados pelo réu se tornam, incontroversos e, desta forma, dispensam comprovação.

Entretanto, a circunstância de o Réu não comparecer no processo e não apresentar defesa no prazo legal na hipótese de citação válida, isso por si só não implica necessariamente na procedência integral do pedido do autor.

Isto porque, por exemplo os documentos colacionados pelo próprio autor na demanda podem não dar sustentação ao direito pleiteado , cabendo ao Magistrado consoante regras de direito processual, perquirir a veracidade dos fatos examinando as circunstâncias capazes de qualificar os fatos da inicial.

De modo que a relatividade da presunção de veracidade dos fatos alegados está em harmonia com outros dispositivos no CPC, como o artigo 371, importando em não subtrair do juiz a livre apreciação da prova.

Esse entendimento moderno já passou inclusive pelo crivo do Superior Tribunal de Justiça consolidando-se:

"A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido (...)" (STJ; AgRg no AREsp506.689/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 29/10/2014) "

Neste raciocínio ensina NELSON NERY JR que:

"Contra o réu revel há a presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova ( CPC 334, III). Mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar a comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favoreceu o autor. "(Nery Jr. Nelson. Código de processo civil comentado. 7a ed. rev. e ampl. São Paulo: Revistados Tribunais, 2003. p. 709).

Entretanto, claro que esta situação coloca o autor em uma posição muito favorável, pois a ausência de defesa na maioria das vezes já conduz a procedência dos pedidos, pois não há esforço do autor na produção de provas.

Portanto, embora o novo diploma processual não tenha apresentado nenhuma novidade em relação a revelia e suas consequências, podemos observar que a matéria sofreu ao longo do tempo com diversas evoluções tanto na doutrina quanto jurisprudência, relativizando os seus efeitos.

IV. DO DIREITO

IV.I - DA SENTENÇA GUERREADA - NECESSIDADE DE TOTAL REFORMA

Inicialmente, o que é o empréstimo consignado? O Crédito consignado (também conhecido como empréstimo consignado) é um empréstimo com pagamento indireto, cujas parcelas são deduzidas diretamente da folha de pagamento ou benefício da pessoa física. Atualmente ele pode comprometer até 35% da renda mensal do usuário, sendo 30% em forma de empréstimo e 5% em forma de saque no cartão de crédito consignado, segundo o site do banco central.

Em conformidade com o entendimento do Banco Central:

"É uma modalidade de empréstimo em que o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante. A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de autorização prévia e expressa do cliente à instituição financeira concedente do empréstimo e da existência de convênio entre a fonte pagadora e a instituição financeira que oferece a operação."(FAQ - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS; disponível em <https://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/consignados.asp>, acessado em: 02.10.2018)

Perceba, de imediato, que se o empréstimo consignado, em sua literalidade, já quer dizer um empréstimo com pagamento vinculado a conta do solicitante, não há que se haver autorização para a realização dos descontos em sua conta, como alega a parte autora.

Mas há um limite específico da margem de consignação? Em breves relatos, não há uma especificação máxima disposta por normativo do Banco Central ou pelo Conselho Monetário Nacional tratando de margem consignável, isto é, não há margem expressa de valor máximo que possa ser comprometido com o empréstimo.

Ocorre que há disposições na lei 13.172, de 2015, que estabeleceu o limite máximo de AMORTIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, nos proventos e benefícios dos servidores públicos federais, dos trabalhadores regidos pela CLT, e, ainda, dos aposentados do INSS. Esta margem determinada é de 35%, dos quais, 5% deve ser remetido exclusivamente para despesas e saques com cartão de crédito, ficando, ainda, liberados para os Estados e Municípios instituírem alíquotas próprias para os seus servidores.

A lei 13.172, de 2015 altera as Leis de números 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. Assim, com tal alteração, foi concebida a porcentagem detalhada acima, conforme:

Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.

§ 1o O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35%

(trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:

I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Perceba-se, de logo, que os descontos estão em concordância com o disposto na legislação, não havendo motivação para cessação destes.

Destaca-se que laborou em erro, permissa vênia , a r. sentença, ao declarar o cancelamento do contrato e determinando a sua restituição, se este não cometeu nenhum ato ilícito. Como bem exposto, a conduta praticada pelo Banco não causou qualquer ilicitude ou ofensa ao patrimônio da Recorrida apta a ensejar qualquer indenização, quiçá a determinada em sentença.

Insta salientar que os valores foram liberados para a parte autora através dos dados Bancários: Banco Bradesco; agência 0000; conta . Vejamos:

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Ponto relevante a ser observado, é que o contrato firmado entre as partes é legítimo e a parte autora possuía total conhecimento do tipo de contratação no ato da formalização do presente documento .

Necessário destacar que no momento da formalização do contrato entre as partes, fora requerido uma série de documentos pessoais da autora e preenchimento de informações de conhecimento apenas deste, medida que tem por objetivo evitar a realização de fraude por terceiro.

Ora, MM. juiz, se a parte Recorrida restou insatisfeita com o tipo de contratação tempos depois da formalização do contrato, e a insatisfação foi unilateral, não pode a mesma no presente momento alegar que desconhecia o tipo de contratação ou até mesmo que foi ludibriado a assinar qualquer coisa divergente do que a mesma desejava.

Destarte, em caso de fraude, não há que se responsabilizar a presente demandada, visto que, esta apenas realiza os empréstimos com titulares dos benefícios, através do fornecimento de documentos originais e demais providências de cautela, o que pressupõe BOA-FÉ existente, entendendo-se, assim, que, em casos como este, BANCO PAN não pode ser responsabilizado.

Verifica-se ainda, douto magistrado, que o contrato se encontra totalmente preenchido, bem como assinado pelo autor, devendo o mesmo ter lido todos os seus termos e tomado ciência do tipo de contratação no ato da formalização, conforme mencionado acima.

Outrossim, destaca-se que a parte autora pretende apenas o enriquecimento ilícito em face do banco recorrente, devendo tal sentença ser reformada de imediato tendo em vista a legitimidade do contrato e que não houve qualquer falha na prestação do serviço fornecido pelo banco recorrente.

IV.II - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

Ora, Doutos Julgadores, mediante análise dos fatos e fundamentes apresentados nos autos, bem como, da documentação acostada, e ainda a posterior cobrança do crédito fornecido ao Recorrido, nota-se que essa cobrança se deu por mero exercício regular do direito, haja vista que o Banco PAN não cria contrato, tampouco débitos a seu bel prazer, mas o faz com base em contratos devidamente registrados e instruídos com os documentos da requerente, como se verifica anexo.

Na ideia de ato ilícito exige-se o procedimento antijurídico, de modo que não há ilícito quando inexiste prática de um procedimento contra o direito. Nosso Código Civil, em seu artigo 188, enuncia a inexistência de ato ilícito quando o"dano"é causado no exercício regular de um direito reconhecido.

Logo, observa-se que o Recorrente, em todos os momentos, cumpriu com probidade e boa fé no exercício dos seus atos, não só no momento da celebração do contrato com o cliente supramencionado, mas também em todo seu desenvolvimento, deixando assim entrever o caráter da boa fé objetiva, qualificando uma norma de comportamento contratual leal, assentada numa confiança entre as partes. Frise-se, em todos os momentos diligenciou de maneira correta e devida, com boa fé e bom ânimo.

Neste ínterim, inadmissível juridicamente que possa vir o Banco PAN a ser responsabilizado por um ato ao qual não deu causa, posto que agiu por mero exercício regular do direito, haja vista terem estes se dado em razão da relação contratual formulada entre as partes.

Não basta que a parte Recorrida demonstre o fato de que se queixa: deve ter tal fato natureza prejudicial. É preciso que prove o dano concreto, assim entendida a realidade do dano que experimentou.

Na hipótese dos autos, o Recorrido simplesmente lançou afirmações na exordial, sem juntar qualquer prova que lograsse conferir veracidade ao alegado, sem evidenciar a concretude ou existência de dano moral a merecer reparação civil. Dessa forma, sem prova do dano, não há que se cogitar de responsabilidade civil, não devendo, pois, o presente pedido de indenização prosperar.

É preciso combater esse jorro de demandas descabidas que sobrecarrega o aparato judiciário, atenta contra a dignidade da Justiça e amesquinha o direito de ação, direito fundamental previsto na Carta Política de 1988, em seu art., , inciso XXXV.

Diante das lições anteriormente apontadas e da afirmação acima, não se pode afirmar que o caso em análise possibilita ao Recorrido o direito de ter o contrato quitado , visto que o Recorrente apenas agiu no exercício regular de seu direito.

IV.III - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA

A parte demandante contratou com o PAN o já mencionado empréstimo, concordando com todas as cláusulas previstas no mesmo.

Acaso a pretensão autoral seja acolhida, o que se admite ad argumentandum tantum , a sentença estará deliberadamente proporcionando a autora um enriquecimento sem causa, totalmente ilícito, além de ir de encontro ao princípio basilar da teoria dos Contratos: pacta sunt servanda.

Inverter a relação contratual a esta altura seria o mesmo que decretar a falência de qualquer instituição de financeira e de previdência privada do país.

O contrato é lei entre as partes. Esta, pois, a premissa basilar sobre a qual se verga o ordenamento jurídico, em se tratando de direito contratual. Assinado o contrato, deve o mesmo ser cumprido nos termos em que estipulada a avença, salvo se nula for a contratação por ofensa à lei.

Assim, se válido e eficaz é o contrato, opera-se a irretratabilidade unilateral da vontade das partes, de sorte que, ainda que seja prejudicial a um dos contratantes, ou por demais benéfico para o outro, ele obriga os contraentes ao cumprimento, vez que importa em restrição voluntária à liberdade das partes envolvidas. Esta, pois, é a essência do princípio pacta sunt servanda.

É também pertinente ressaltar que se opera o princípio de que o contrato é lei entre as partes, posicionamento adotado pela maior autoridade nacional em matéria de contratos, ORLANDO GOMES que assim nos ensina:

"o princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha que ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes força obrigatória"1

E finaliza o mestre:

"O princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos significa impossibilidade de revisão pelo juiz ou deliberação por ato seu. As cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente seja qual for a razão invocada por uma das partes."2

ARNALDO RIZZARDO, na mesma linha de pensamento, nos orienta:

"o princípio da obrigatoriedade dos contratos se limita pelo princípio da relatividade, de maneira que a força de lei que a convenção adquire somente se manifesta entre os próprios interessados e seus sucessores". 3

O Professor SÍLVIO RODRIGUES, reafirmando a força dos contratos, assim assevera:

"Constituindo em contrato de lei privada entre as partes, adquirindo força vinculante igual a preceito legislativo, torna-se obrigatório entre as partes, que dela não podem desligar senão por outra avença em tal sentido". 4

Ora, pelo exposto, não há que se falar em conduta abusiva praticada pela ora ré, haja vista foi a autora que acordou em celebrar contrato com esta empresa, tendo consciência de todos os termos do contrato, portanto, agiu a empresa ré de acordo com o código civil pátrio e com o contrato celebrado entre as partes.

1 GOMES, Orlando, in Contratos, Forense, 1995, 15a ed. pág. 36.

2 GOMES, Orlando, in Contratos, Forense, 1995, 15a ed. pág. 36.

3 RIZZARDO, Arnaldo, in Contratos, Aide, Rio de Janeiro, 1988, vol. 1 n 85, pg, 36.

4 RODRIGUES, Sílvio, in Dos Contratos, Vol. III, Saraiva, 1972, pg. 18.

IV.IV - DA VALIDADE DO CONTRATO E LEGITIMIDADE DA COBRANÇA

Conforme já explanado em tópicos anteriores, o banco agiu em exercício regular de direito, bem como respeitando o princípio do pacta sunt servanda, e, com isto, cumprindo o que traz as disposições do contrato ora firmado. Assim, não há que se falar em nulidade do contrato ou das cobranças, uma vez que tal contrato respeitou todos os critérios de validade.

O contrato, em si, nos termos das normas jurídicas e entendimentos jurisprudenciais, devem ter função social, bem como respeitar elementos - res, pretium e consensum - ou seja, deve ter a coisa que é objeto do negócio, o preço convencionado e o acordo das partes. Percebe-se, que, no caso em apreço, o contrato em questão obedece a todos os requisitos.

Ademais, sobre a validade do negócio jurídico, o artigo 104 do código civil, traz, expressamente, os requisitos essenciais para sua validade.

Ocorre que o contrato firmado entre as partes traz todos os elementos de validade, não havendo que se falar em nulidade, ainda mais quando se trata tão somente de má gestão financeira da parte autora, que, após a celebração do contrato e recebimento do valor, percebeu que tal procedimento não seria viável para esta.

Ora, doutos magistrados, como se determinar o cancelamento de um contrato, firmado de forma devida, por plena má gestão financeira da parte autora? Este banco réu apenas está exigindo o que lhe é de direito, o que foi contratado e devidamente cumprido por este banco, logo, não pode a parte autora de se desincumbir de cumprir sua parte contratual, qual seja: o pagamento.

IV.V - IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO

Inicialmente, o termo restituição quer dizer a devolução de valores pagos de forma indevida, a quem realmente pertence. Ocorre que há duas formas de realizar tal pagamento, podendo ser em dobro ou simples. No presente caso, houve deferimento de restituição EM DOBRO. Ocorre que, mesmo que para a restituição de forma simples, há a necessidade de se comprovar ilicitude por parte do demandado, conforme é o entendimento:

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Inclusive, este modelo é o utilizado recentemente pelos tribunais em suas decisões, conforme se demonstra. Por isto, não comprovada a ilicitude, não há como se caracterizar nenhum destes pontos, como foi o caso, assim, não há que se falar em restituição, mesmo que simples.

Percebe-se, de imediato, a impossibilidade de se determinar a restituição, ainda que simples, por falta de ilicitude, mas, caso este juízo entenda de modo diverso, determinando a incidência da restituição, que seja aplicada/mantida na forma simples.

IV.VI - DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES

Ultrapassando todos os pontos levantados anteriormente, caso este juízo, mesmo assim entenda pela condenação do banco PAN, o que seria, de fato, um tremendo equívoco jurisdicional, resta que este juízo determine a necessidade de compensação dos valores.

Ora, douto julgador, tendo em vista que houve a disponibilização de valores para o recorrido, não se pode admitir o seu enriquecimento ilícito . Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM NOME DO AUTOR MEDIANTE FRAUDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO ANULADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RESTITUIÇÃO DO VALOR. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em virtude de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, sob pretexto de não adimplemento das parcelas de empréstimo. O autor, analfabeto, idoso, de reduzida capacidade locomotora, não poderia ter contratado nenhum financiamento perante a ré. Evidente a fraude, sequer discutida no recurso. Anulado o contrato, arbitrado o dano moral, devidamente estipulado, requer a parte ré, ora recorrente, a restituição do valor creditado indevidamente na conta do autor. Claro nos autos que houve o depósito, que, no entanto, jamais fora cobrado, entende-se que não restituir ao banco a quantia debatida acarretará o enriquecimento ilícito do autor, uma vez que somaria à indenização o valor também do empréstimo. Para que as partes efetivamente voltem ao status quo ante, deve o autor restituir os valores creditados na sua conta corrente . Haja vista o dano moral arbitrado estar em conformidade com o entendimento das Turmas Recursais, é suficiente para que haja compensação dos valores . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: (00)00000-0000RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 12/12/2013, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2013) (grifos nossos).

Insta esclarecer que foi liberada a parte autora o valor integral do contrato via TED através dos dados bancários: Banco Bradesco, conforme se verifica abaixo:

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Portanto, Nobre Julgadores, é incontroverso o fato de que o autor recebeu a quantia objeto do contrato em questão, isto é, foi disponibilizado para o autor a quantia de R$ 00.000,00, constata-se a necessidade da compensação dos valores.

IV.VII - DANOS MORAIS EXORBITANTES, DE FORMA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL

A sentença determinou a caracterização de danos morais, fixando em R$ 00.000,00, os quais atualizados ultrapassam R$ 00.000,00. Perceba que os danos aplicados foram contrários a fundamentação trazida na sentença (proporcionalidade e razoabilidade). Conforme tópicos anteriores, não houve caracterização de má-fé por parte do banco, assim, não há como haver tão alta condenação.

A par disto, não se observa qualquer ilícito a ser reparado ou qualquer medida refratária a ser tomada, já que não houve a realização de conduta concreta a impactar na esfera de direitos da Recorrida.

Desta forma, não há se falar em atitude abusiva do banco que pudesse ensejar indenização por danos morais, eis que sequer houve descontos. Aliás, não houve qualquer comprometimento na subsistência do autor, ou ainda, que o tivesse submetido a situações vexatórias.

Não há, portanto, na atitude do banco, qualquer proceder ilegal que pudesse ensejar o dever de indenizar e tampouco restaram demonstrados os danos morais.

A reiterada Jurisprudência do STJ vem se posicionando no sentido de não exigir prova do dano moral, pois que, na maioria das vezes, configura-se In Re Ipsa. Com efeito, o que pode a Parte fazer é alegar e comprovar o ilícito praticado pelo outro, mas, a partir disso, a verificação de ocorrência de Dano Puramente Moral deve ser procedida de acordo com Regras de Experiência do Julgador, já que exigir a prova de um suposto abalo psíquico seria extremamente difícil e impalpável. Vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a suspensão de qualquer desconto no benefício previdenciário, bem como indenização por danos material e moral. II - Havendo o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluído que"a conduta da ré teve nítida e exclusiva repercussão patrimonial, não ocasionando qualquer abalo do sentimento ou quadro psicológico pessoal da autora ou decréscimo em sua honra objetiva que justifique o pagamento de indenização por danos morais", a inversão do julgado demandaria o reexame dos mesmos fatos e provas, o que é vedado na instância especial ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes.

III - Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ, AREsp (00)00000-0000/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018) (grifamos)

Conquanto seja, realmente, desnecessário comprovar o Dano Moral, é importante que se demonstre que, em cada situação concreta, há uma correlação entre um determinado fato e um abalo psíquico significativo experimentado pela parte que requer a indenização.

Isso porque a Jurisprudência está repleta de precedentes nos quais se reconhece a dificuldade na complexa convivência entre as pessoas, mesmo no dito mundo civilizado. O limite entre o mero dissabor e o dano moral, portanto, é dado pelo padrão de comportamento natural de indivíduos em sociedade, acrescida da Postura Existencial do Julgador, segundo as lições da Nova Hermenêutica Constitucional, revisitada constantemente no Supremo Tribunal Federal.

Desta feita, não basta que a parte Recorrente demonstre o fato de que se queixa: deve ter tal fato natureza prejudicial. É preciso que prove o dano concreto, assim entendida a realidade do dano que experimentou. No caso dos autos, ao contrário, a Recorrente não fez prova de eventual dano a sua moral, e, sequer eventualidade de perda ou abalo para ensejar qualquer dano, muito pelo contrário, o banco teve que tomar medidas previstas no contrato, não podendo a mesma se insurgir contra, em respeito ao negócio jurídico firmado.

IV.V - DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO PARA CONDENAÇÃO EM

DANOS MORAIS

Com o devido respeito à Sentença, de se entender que há ferimento que precisa ser sanado. É que o entendimento aplicado nos autos nega vigência à regras legais, bem como propicia enriquecimento desproporcional à Parte Adversa.

Diz-se isso pelo fato de que a forma como os juros serão computados beneficiará sobremaneira a Parte Adversa, devendo, na hipótese, ser apreciado o caso concreto e não aplicado, genericamente, o entendimento da Súmula 54 do STJ.

É que tal matéria, ainda não pacífica, merece uma reflexão com maior imersão.

E é exatamente essa imersão, por intermédio deste tópico, que se pretende realizar no afã de que Vossa Excelência, quando da análise do caso em si, aplique as regras que possuem intrínseca ligação ao instituto.

Pois bem, o foco deste tópico será:

1. investigar a origem da Súmula 54 do STJ;

2. identificar se ela representa, realmente, todos os casos; e

3. entender se é justa e legal a aplicação da mesma de forma geral.

Explicitemos:

Pois bem, a Súmula 54 do STJ foi concebida à partir de casos concretos ligados à composição de danos materiais diversos (Corte Especial, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801) e não de casos concretos ligados à composição de danos morais diversos.

Daí já se começa à ruir a sua aplicação de forma generalizada.

Mas não é só isso.

É que tal Súmula fora criada ainda sob a égide do Código Civil de 1916, embasada no artigo 962 da antedita codificação, o qual tratava do termo inicial da mora nos casos provenientes de delito. Eis, então, que a redação do artigo 398 do Código Civil de 2002 substituiu a expressão delito por ato ilícito, bem como unificou, em outros artigos, o conceito de ilícito civil para fins de reparação de danos (artigos 186, 187 e 927).

São, portanto, conceitos aplicados em situações distintas.

Denota-se, então, uma notória distinção, à saber:

1. casos de atos ilícitos relacionados à delitos (artigo 398 do CC); e

2. casos de atos ilícitos civis (artigos 186, 187 e 927 do CC).

Depreende-se assim que ao tempo em que se aplica, de forma generalizada, a disposição da Súmula 54 do STJ, está sendo ferida e negada vigência às próprias regras dos artigos 398, 186, 187 e 927 do Código Civil (bem como às regras consumeiristas e normas constitucionais), eis que se aplica generalidade onde há especificidade.

A situação possui contornos mais drásticos quando se trata do chamado ‘dano moral puro’, haja vista que eventual retroação dos juros de mora à data do evento danoso, implicaria em remunerar o capital que, no próprio momento de elaboração da Sentença e análise do caso, já fora remunerado (os Magistrados costumam atribuir o fator tempo - entre o ato ilícito e a prolação da Decisão Judicial - como um dos elementos para fixação do dano).

Fora isso, temos que se faz por bastante comum o ingresso com demandas judiciais pleiteando indenizações por danos morais puros, nas quais as Partes Autoras demoram à ingressar em Juízo (por razões diversas), sendo que, tal ‘demora’, seria, com a aplicação da Súmula 54 do STJ, um extremo benefício às mesmas.

Repita-se:

1. o fator tempo já é utilizado nas Sentenças; e

2. a demora no ingresso favorece às Partes Autoras.

Fortes, frise-se, são os estudos [1] e análises [2] acerca do assunto.

E, tais, enveredam pela necessidade de aplicação correta da regra à espécie e trazem o exemplo do julgamento do Resp 00.000 OAB/UF [3] , cujo Voto da Relatora, Ministra Maria Isabel Gallotti, enfrenta e esclarece a questão.

No ponto, temos que a Ministra discorreu no sentido de que no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro ‘não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes’ (sic).

É que o artigo 1.064 do Código Civil de 1916 e o artigo 407 do Código Civil de 2002 estabelecem que os juros de mora são contados desde que seja fixado o valor da dívida. Desta forma, como os danos morais somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na Sentença de mérito, a Ministra conclui que o não pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerado omissão imputável ao devedor, para efeito de tê-lo em mora.

Em suma, mora não há!

E isso porquê...’Mesmo que o quisesse, o devedor não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral não traduzida em dinheiro nem por sentença judicial, nem por arbitramento e nem por acordo ( CC/16, artigo 1.064)’ (sic).

Como, então, poderia o devedor se adiantar?

Como, então, poderia evitar a mora se obrigação não existia?

Já quanto à correção monetária - e até mesmo demonstrando a congruência para os casos relacionados ao chamado ‘dano moral puro’ - a Súmula 362 do STJ define que tal deve incidir à partir do arbitramento, entendimento sumular esse que, diferentemente do acima demonstrado, merece efetiva aplicação.

Pleiteia-se, assim, que caso condenação venha, os juros e correção monetária se apliquem à partir da data do arbitramento, sendo certo que, antes dela, seria impossível o cumprimento de obrigação, eis que inexistente (de se refletir, aqui, se fosse o caso de improcedência dos pedidos autorais...).

Desta forma, pleiteia-se que o entendimento lançado anteriormente seja reformado, determinando-se que o cômputo dos juros ocorra, exclusivamente, à partir do arbitramento decorrente da Decisão Judicial, sendo certo que, como a Decisão que advirá deste Órgão Colegiado promoverá alteração no Julgado, pleiteia-se ainda que tais juros somente iniciem após o trânsito em julgado da demanda ou, na pior das hipóteses, após a data do julgamento deste Recurso.

É o que se requer.

V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto, o ora Recorrente requer:

a) Que esta Turma Recursal se digne em conceder o pedido de efeito

suspensivo ora requerido, à luz do art. 43, da Lei 9.099/95.

b) Pugna seja recebido e processado o presente recurso para que seja

afastada a condenação imposta, haja vista ter sido demonstrado que o Banco Recorrente apenas cobrou ao Recorrido o que lhe era devido.

c) Requer ainda a reforma da r. sentença também no que se refere à

repetição do indébito, tendo em vista ausência de ilegalidade praticada pelo Recorrente. Entretanto, caso Vossas Excelências entendam como devida a devolução dos valores, o que se admite apenas por amor ao debate.

d) Por fim, requer, que seja determinada a exclusão dos danos morais, ou, ainda, caso seja mantida, seja minorada;

e) que se determine a necessidade de compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

f) Requer que todas as publicações, intimações e demais notificações de estilo sejam realizadas, exclusivamente e independentemente de algum outro Causídico ter realizado ou vir a realizar algum ato processual neste caso, em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 5º, do Códex Processual Civil e na conformidade do entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ no EREsp. n. 812.041.

g) Por fim, o patrono subscritor desta peça declara a autenticidade dos documentos ora anexados, inclusive das custas recursais devidamente pagas que lastreiam o presente recurso, conforme art. 425, inc. VI, do novo CPC.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Manaus / Amazonas, 21 de Janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF