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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.24.0003

Documentos diversos - TRT24 - Ação Levantamento / Liberação - Monito - contra Caixa Economica Federal

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AO JUÍZO DA 3° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS

AUTOR JÁ EFETUOU SAQUE DE R$ 00.000,00 EM RAZÃO DA MP 946/2020.

Processo n°

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada nos termos do Decreto-lei n° 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-lei n° 1.259, de 19.02.73, vinculada ao Ministério da Economia, regendo-se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n° 7.973 de 28.03.2013, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede em Brasília, DF, e Superintendência Regional na Endereço, e-mail : email@email.com, por sua qualidade de Agente Operador do FGTS (Lei n° 8.036/90), vem à presença de Vossa Excelência nos autos da ação em epígrafe, movida por Nome , já qualificada, oferecer

CONTESTAÇÃO

com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas:

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I - DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Trata-se de ação na qual a parte autora narra que possui saldo na conta de FGTS e pleiteia a concessão de tutela e procedência da demanda para liberação do total do saldo existente em sua conta vinculada em decorrência da pandemia provocada pelo novo Coronavírus e decretação de estado de calamidade pública, bem como seja considerada a baixa na carteira de trabalho e encerramento do vínculo com a empresa Enzo no dia 21/06/2016 para que possa efetuar o saque pelo Código 86 ou seja corrigido no sistema do INSS a data de demissão, seja desconsiderado o depósito de R$ 00.000,00 em 05/10/2018 para que possa sacar pelo código 87.

Alega que trabalhou junto a Empresa ENZO veículos entre 27/01/2014 a 21/06/2016. Afirma que tentou efetuar o saque junto a Caixa e não foi permitido em razão da empresa ré somente ter dado baixa no sistema em 31/10/2018. Não prospera a presente demanda, conforme adiante será demonstrado.

II. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO

Argui a CAIXA de imediato, a incompetência absoluta do juízo trabalhista para processar e julgar o pedido de soerguimento de FGTS, face às disposições da Constituição Federal, bem assim ao assentado entendimento jurisprudencial pertinente à matéria.

Dispõe o inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, in verbis:

"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" (destaquei).

Tratando-se de competência absoluta, ratione personae, fixada por nossa "Lei Maior", é inderrogável, porque inafastável pela vontade das partes ou por quaisquer outras razões.

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A relação do FGTS com os titulares de suas contas vinculadas é administrativa e independente da relação de trabalho, posto que, inclusive, as contas de FGTS permanecem existindo ainda que anos após o término da relação trabalhista. A corroborar temos o precedente do Regional Mineiro:

"FGTS. LEVANTAMENTO. CONTROVÉRSIA ENTRE O TITULAR DA CONTA VINCULADA E O ÓRGÃO GESTOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. Conforme entendimento da d. maioria, a controvérsia a respeito do levantamento dos depósitos do FGTS se estabelece entre o titular da conta e seu órgão gestor , não entre o trabalhador e o ex-empregador, atraindo a competência da Justiça Comum Federal." (TRF 3, RO 0000356-31.2012.5.03.0045, Nona Turma, Rel. Juiz Conv. Ricardo Marcelo Silva, pub. 22/mar/2013). Acesso em 12/nov/2013. Disponível em

https://as1.trt3.jus.br/juris/detalhe.htm?conversationId=29813

Como arremate, a questão está sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: (súmula 82):

" COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL , EXCLUÍDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS ."

Por conseguinte, consoante preceitua o Código de Processo Civil em seu artigo 64, temos que a incompetência absoluta é passível de ser alegada a qualquer tempo, dada a imperativa legitimidade com que o Poder Judiciário deverá se pronunciar acerca das questões que lhe são submetidas.

Desta feita, em face do disposto no artigo 109 da Constituição Federal, é competente para processar e julgar a ação a Justiça Federal, motivo pelo qual requer seja reconhece a incompetência do Juízo para julgamento da demanda.

II.1 AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE

REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA

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O interesse processual se assenta na premissa de que não convém à parte acionar o aparato Judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada para a solução da lide, ou seja, o processo deve ser o mecanismo necessário e útil para a parte ter seu conflito resolvido.

É preciso, por exemplo, que se demonstre que a parte adversa resiste, de alguma maneira, à pretensão formulada, ou seja, que a ré se opôs ao pedido realizado. Ocorre que essa resistência somente surgiria com eventual pedido de liberação de valores e negativa de saque anteriormente ao ajuizamento da demanda, o que não ocorreu, porquanto a parte autora em momento algum formulou pedido administrativo à CAIXA nos moldes requeridos na inicial, de sorte que não há resistência ilegítima desta empresa pública.

A inércia da parte autora, nesse sentido, lhe retira o interesse processual, porque o requerimento de providências na esfera administrativa constitui pressuposto para sua existência. É o entendimento que vem se consolidando no âmbito do Superior Tribunal de Justiça :

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária .

2. No caso concreto, recurso especial provido." 1

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A exigência de prévio requerimento tem sido estendida, ainda, para outros tipos de demandas judiciais, como nas cobranças de seguro obrigatório (DPVAT) junto à Seguradora (Resolução CNSP 154/2006 e Portaria CNSP n° 2.797/07) e, mais recentemente, em pedidos direcionados às pessoas jurídicas de direito público para fornecimento de medicamento de alto custo. Em todos os casos, somente após a prévia negativa da cobertura pela seguradora, ou do atendimento à demanda de saúde pela administração direta, que se tem permitido o processamento das ações respectivas perante o Poder Judiciário.

A necessidade de racionalização do acesso à Justiça (essencial para a própria contenção de gastos em um Estado agigantado) e de se reduzir o número de demandas derivadas de conflitos hipotéticos (em que o adverso sequer tem conhecimento prévio da pretensão apresentada em juízo) indica que o mote do Sistema de Justiça é cada vez mais prestigiar mecanismos extrajudiciais de solução dos conflitos, sejam os contenciosos administrativos nos casos de demandas contra o Poder Público, os SACs (Serviços de Atendimento ao Consumidor) nas relações de consumo, ou mesmo as ferramentas, especialmente virtuais, de recepção e atendimento a reclamações.

A nova leitura do princípio do acesso à Justiça leva à conclusão de que o Judiciário deve mesmo ser a ultima ratio . Sendo possível a apresentação de prévio requerimento administrativo junto a órgãos oficiais constituídos sem que existam quaisquer óbices nesse sentido, ausente também qualquer prejuízo pelo tempo de resposta destes órgãos, tal requerimento deve ser considerado como condição para o exercício do direito de ação (interesse processual - necessidade) perante o Judiciário.

Ante o exposto, requer seja reconhecida a falta de interesse processual da autora, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

II.3. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA

AÇÃO

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A inicial deverá preencher os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do NCPC, sob pena de ser indeferida.

Por conseguinte, verifica-se que a exordial não fora regularmente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação

Não foi juntada cópia de todas as folhas da CTPS. Não foi juntado documento que comprove eventual dispensa de emprego e motivo (TRCT). Não há documentos que demonstrem se enquadrar em situação de calamidade pública permitida para saque, via de regra, não há comprovação de fatos que lhe imponha a necessidade premente de acesso aos valores depositados na conta fundiária. Não há comprovação de que a parte autora não possui outras fontes de renda. Ao menos isso não consta demonstrado nos autos, como seria de rigor para o enquadramento dos saques do FGTS à hipótese invocada! Não há comprovação do motivo pelo qual houve depósito posterior a data que consta na CTPS como de encerramento de vínculo.

Em razão do exposto, requer seja indeferida a inicial e extinto o presente processo sem resolução do mérito.

II.4 PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL/PERDA

SUPERVENIENTE DO OBJETO:

O cerne da presente ação é a suposta dificuldade financeira a que a autora estaria experimentando em razão das restrições impostas pela Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), o que lhe garantiria o saque de valores das contas vinculadas por pretensa adequação às hipóteses de saque previstas no artigo 20, incisos I e XVI, letra "a" da Lei n° 8.036/90.

Contudo, é de se registrar a edição da Medida Provisória n° 946, de 07 de Abril de 2020 que em seu Capítulo II prevê expressamente a possibilidade de saque temporário dos recursos do FGTS em razão da referida Pandemia ao disciplinar, exatamente, o invocado inciso XVI do artigo 20 da Lei n° 8.036/90. Confira-se:

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CAPÍTULO II

Art. 6° Fica disponível, para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei n° 8.036, de 1990, aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Coronavírus (covid-19), de que trata a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o saque de recursos até o limite de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador.

§ 1° Na hipótese de o titular possuir mais de uma conta vinculada, o saque de que trata o caput será feito na seguinte ordem:

I - contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e

II - demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo. § 2° Não estarão disponíveis para o saque de que trata o caput os valores bloqueados de acordo com o disposto no inciso I do § 4° do art. 20-D da Lei n° 8.036, de 1990.

§ 3° Os saques de que trata o caput serão efetuados conforme cronograma de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, permitido o crédito automático para conta de depósitos de poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na nessa instituição financeira, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente, ou o crédito em conta bancária de qualquer instituição financeira, indicada pelo trabalhador, desde que seja de sua titularidade.

§ 4° O trabalhador poderá, na hipótese do crédito automático de que trata o § 3°, até 30 de agosto de 2020, solicitar o desfazimento do crédito, conforme procedimento a ser definido pelo agente operador do FGTS.

§ 5° A transferência para outra instituição financeira prevista no § 3° não poderá acarretar cobrança de tarifa pela instituição financeira.

Vê-se, então, que o ordenamento positivo passou a contar com hipótese expressa de saque dos valores do FGTS em decorrência da Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) , afastando assim a necessidade de eventual interpretação extensiva do rol de hipóteses de saque fixada no artigo 20 da Lei n° 8.036/90. Abaixo é possível ver o calendário para pagamento:

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Conforme comprova o extrato anexo, o autor já efetuou o saque de valor pela referida MP em 29/06/2020:

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Desse modo, inquestionável a perda superveniente do interesse processual como do próprio objeto da ação posto que a legislação de regência prevê hipótese expressa de saque que vem ao encontro da pretensão exposta pela autora, dispensando a necessidade de pronunciamento judicial.

Em assim sendo, a CAIXA requer a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do quanto disposto no artigo 485, incisos IV e VI combinados com artigo 330, III, do CPC/2015.

II.5 LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O EMPREGADOR

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Ultrapassadas as preliminares, o que se admite por argumentar, se realmente restar comprovado que não houve outro vínculo após 2016, ou que o empregador lançou informação errada quanto a data de afastamento do empregado, constata-se que javerá recolhimentos de depósitos de competências posteriores ao afastamento, estando, portanto, fora do período de duração do seu contrato de trabalho.

Tais depósitos, considerados indevidos, não podem ser liberados a favor do reclamante , sem a manifestação por parte da empresa no sentido de esclarecer o motivo do recolhimento, bem como autorizar a CAIXA se for o caso, de forma expressa, o pagamento ao titular, ou requerer a devolução dos valores.

Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, pelo que, na qualidade de Agente Operador do FGTS (Lei n° 8.036/90), esta empresa pública fica impedida de autorizar pagamento de valores da conta vinculada do FGTS recolhidos indevidamente.

Assim, requer seja o autor intimado para que inclua a empresa ENZO VEÍCULOS no polo passivo da demanda, para que essa se manifeste expressamente sobre a possibilidade de liberação do montante depositado e qual a data do encerramento do vínculo, bem como efetue a correção de informações por meio de RDT.

III - MÉRITO: DIVERGÊNCIA NA DATA DE AFASTAMENTO -

RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO

A parte autora Nome, CPF 000.000.000-00, PIS/PASEP (00)00000-0000, requer a liberação em seu favor do saldo de sua conta vinculada do FGTS, alega entre outros motivos a incorreção na data de afastamento, bem como depósito de competência posterior a data de afastamento alegada 21/06/2016.

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Localizamos a conta FGTS reclamada, correspondente ao contrato de trabalho com a empresa ENZO VEICULOS LTDA, admissão em 27/01/2014 e afastamento em 31/10/2018, conforme extrato em anexo.

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Os motivos que possibilitam a liberação do saldo do FGTS, constam do artigo 20 da lei 8036/90.

A CAIXA na qualidade de Agente Operador, fundamentada no artigo 7° do mesmo diploma legal, editou a Circular 913, de 19/06/2020, publicada no DOU, através da qual disciplina as movimentações da conta vinculada, bem como, codifica e especifica os documentos de prova para cada uma das condições de saque.

Os atos expedidos estão fundamentados no inciso I, artigo 7° da citada lei: "Cabe a CAIXA: I - expedir atos normativos referentes aos procedimentos administrativos - operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS\".

A divergência de data de afastamento deve ser corrigida mediante RDT - Retificação de Dados do Trabalhador a ser efetuada pela empresa nos canais competentes.

Os valores não podem ser liberados a favor do reclamante, sem a manifestação por parte da empresa no sentido de confirmar a data do afastamento, através de RDT, pois a responsabilidade pela informação é do empregador.

Referente a alegação de depósitos efetuados após a data de afastamento 21/06/2016, somente a empresa pode esclarecer o motivo do recolhimento em se confirmado a data de afastamento.

De qualquer forma não cabe a CAIXA reconhecer o direito ao saque sem que a documentação esteja em consonância com a legislação.

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Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, pelo que fica impedida de autorizar pagamento de valores da conta vinculada do FGTS recolhidos indevidamente.

O autor em sua inicial juntou cópia de algumas folhas de sua CTPS, o que não permite verificar se existem outras anotações no documento. Além disso, os Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT/TQRCT/THRCT, aprovados pela Portaria do MTE n°. 1.621, de 14/07/2010, do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no DOU, são documentos oficiais para saque da conta vinculada do FGTS, nas hipóteses que exijam rescisão/extinção do contrato de trabalho. Os formulários TRCT/TQRCT/THRCT são os únicos documentos que revelam como terminou o contrato de trabalho, para efeito de análise de mérito de saque.

Não foram juntados aos autos os documentos acima citados. Ademais, os valores recolhidos pelo empregador devem estar dentro do intervalo de tempo trabalhado.

Não cabe à CAIXA reconhecer direito ao saque do FGTS, sem a prova legal. O processo de liberação do FGTS constitui-se de três etapas básicas que devem ser indissociáveis: a identificação do titular, do contrato de trabalho na CTPS e a identificação de uma das hipóteses de saque.

Importante informar ainda que à Caixa, por ser empresa pública federal, não cabe realizar juízo de valor quando não há a devida comprovação por meio da documentação apresentada, que permita enquadrar o saque nas hipóteses previstas em lei.

Nesse sentido, trata-se de pedido impossível em face da Caixa o de consideração de baixa da carteira de trabalho e encerramento do vínculo na data informada pelo autor ou de correção de sistema do INSS, conforme constou na inicial, ao qual a Caixa sequer tem acesso. Também não é possível que a Caixa desconsidere o valor existente na conta para fins de liberação do montante pleiteado na exordial.

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Pelo exposto, não procede a ação proposta em face desta Instituição, uma vez que a exigência é prática amparada pela legislação e, a CAIXA em seu papel de Agente Operador é responsável pelos procedimentos necessários visando à conformidade dos pagamentos do FGTS, não podendo efetuar a liberação de valores sem a devida comprovação de enquadramento nas hipóteses de saques estabelecidas em Lei.

Assim, requer seja julgado improcedente o pedido de levantamento do saldo existente em conta vinculada sob os códigos citados na inicial.

III.1 IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO FGTS PELO MOTIVO

CALAMIDADE PÚBLICA - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI

Ressalvando a preliminar supra invocada da perda superveniente do interesse processual e do próprio objeto da ação frente à edição da Medida Provisória n° 946, de 07/04/2020, a CAIXA pede vênia para enfrentar a questão de mérito posta pela autora.

O autor pugna pela possibilidade de saque de saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para suprir as necessidades decorrentes da situação de calamidade pública gerada pelo Coronavírus (COVID-19).

Cabe salientar que a situação apresentada na presente ação não encontra amparo na norma que regula o FGTS, qual seja, a Lei 8.036/90. Isto posto, não há como se admitir que a CAIXA tenha o condão de autorizar a liberação do FGTS sem a devida previsão legal.

Inicialmente, importante trazer à baila o disposto no art. 20, inciso XVI, da Lei n° 8.036/90, que se refere aos motivos legais que permitem a liberação do saldo do FGTS. É de se frisar que o alcance do conceito de Calamidade Pública posto no inciso XVI, letra "a" do artigo 20 da lei 8.036/90, não é o que a autora pretende. Vejamos:

" Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

(...)

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XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural , conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições:

a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal;

b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento.

(...)" (sem grifo no original)

Da análise do indigitado dispositivo, percebe-se que o FGTS somente poderá ser movimentado pelo trabalhador na hipótese de necessidade pessoal, cuja gravidade e urgência decorra de desastre natural , nos termos do regulamento.

Convém salientar que a Caixa, na qualidade de Agente Operador do FGTS, fundamentada no art. 7.° da mesma lei, editou a Circular n.° 839, de 20/12/2018, através da qual disciplina as movimentações das contas vinculadas, bem como codifica e especifica os documentos de prova para cada uma das condições de saque, não havendo previsão para o caso ora consultado.

Como consequência da previsão legislativa, fora publicado o Decreto n° 5.113, de 22/06/2004, que tem por objetivo regulamentar "o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências", que assim dispõe em seu artigo 2°:

Art. 2 o Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se desastre natural : I - vendavais ou tempestades;

II - vendavais muito intensos ou ciclones extratropicais;

III - vendavais extremamente intensos, furacões, tufões ou ciclones tropicais; IV - tornados e trombas d’água;

V - precipitações de granizos;

VI - enchentes ou inundações graduais;

VII - enxurradas ou inundações bruscas;

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VIII - alagamentos; e

IX - inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar.

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais.

Assim, o espírito de tal disposto é o de prestar socorro financeiro aos trabalhadores em casos de desastres naturais , tais como enchentes, alagamentos, desmoronamentos, terremotos, rompimento de barragens, etc, sem o caráter geral pretendido pela autora decorrente da Pandemia do Novo Coronavírus.

As ocorrências taxativamente descritas no art. 2° do supracitado Decreto estão em consonância com a classificação dos desastres, ameaças e riscos descrita na Política Nacional de Defesa Civil - PNDC, definida desde 2007 pela Secretaria Nacional de Defesa Civil, órgão vinculado ao antigo Ministério da Integração Nacional, atual Ministério do Desenvolvimento Regional.

Nesse sentido, válido salientar a PNDC define como Desastre Natural "aqueles provocados por fenômenos e desequilíbrios da natureza. São produzidos por fatores de origem externa que atuam independentemente da ação humana ", momento em que efetua a discriminação detalhada dos desastres naturais em função de sua natureza ou causa primária.

Por outro lado, a PNDC também prevê a existência de Desastres Humanos ou antropogênicos, definidos como "aqueles provocados pelas ações ou omissões humanas. Relacionam-se com a atuação do próprio homem, enquanto agente e autor", dentre os quais apontam-se aqueles de causas biológicas relacionados com doenças transmitidas por inalação, como a gripe e outras doenças respiratórias agudas, tal qual o COVID-19.

Quanto à questão da decretação do estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo n° 06/2020, do Congresso Nacional, há que se fazer considerações específicas.

Da mesma forma que o termo "força maior" é utilizado no inciso I do artigo 20 como qualificadora da "dispensa sem justa causa", a previsão da decretação do "estado de

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calamidade pública" previsto na letra "a" do inciso XVI se põe como requisito para o saque do FGTS em casos de desastres naturais (assim considerados aqueles eventos previstos no artigo 1° do Decreto n° 5.113/04, dentre os quais a Pandemia do Novo Coronavírus não se enquadra ) - e não como hipótese de saque autônoma .

Disso conclui-se que: para possibilitar o saque do FGTS em casos de "desastres naturais", é necessária a decretação do estado de calamidade pública porém, nem toda decretação do estado de calamidade pública autoriza tais saques uma vez que as situações devem se amoldar àquelas descritas no artigo 2° do Decreto 5.113/2004, dentre as quais não se vê a previsão de Pandemia !

Sobreleva destacar que o reconhecimento da Calamidade Pública resultante do coronavírus pelo Decreto Legislativo n° 6/20, de 20/03/2020, não tem o condão de autorizar a liberação do FGTS sob o patrocínio do inciso XVI, art. 20, da Lei 8.036/90, tendo em vista que a previsão legal de movimentação da conta prevê, taxativamente, a necessidade de que a calamidade pública decorra de desastre natural, remetendo ao conceito descrito pelo Decreto n° 5.113/04.

Corroborando o que ora afirmamos, o próprio texto do artigo 1° do Decreto Legislativo n° 06/2020 do Congresso Nacional é claro ao dispor sobre a finalidade exclusiva da decretação do estado de calamidade, para os fins relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal , de tal forma que o seu conteúdo, principalmente no que tange à definição de calamidade pública, não pode ser estendido para abranger outros atos normativos, no caso a Lei n° 8.036/1990, valendo por isso a transcrição:

Art. 1° "Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 , notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2° da Lei n° 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem n° 93, de 18 de março de 2020." (grifos nossos)

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Logo, a decretação do estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional visou apenas e tão somente resguardar a Administração Federal em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, frente aos gastos exigidos para o combate à Pandemia do Novo Coronavírus, sem qualquer outra conotação o que retira a fundamentação utilizada pelo autor.

Desta feita, não obstante a difusão do coronavírus em todo o país, e todas as consequências resultantes do reconhecimento da pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde - OMS, a qual não distingue classe social, assim como países desenvolvidos dos subdesenvolvidos, a CAIXA, enquanto agente operador do FGTS, não tem no presente momento autorização legal para efetuar a liberação do Fundo de Garantia em razão da emergência sanitária provocada pelo COVID-19, nos moldes pleiteados na inicial.

Insta salientar que o FGTS é um fundo privado de poupança compulsória e compõe uma das maiores fontes de recursos destinados à atividade de fomento público.

O Fundo possui importante papel na estrutura econômica e social do país, sendo uma das principais bases de formação de poupança interna nacional, importante fonte de recursos voltados à habitação, saneamento, infraestrutura e saúde, propiciando melhoria da qualidade de vida da população (principalmente a de menor renda), assim como geração de emprego e renda. Ademais, oportuniza também a formação de pecúlio que pode ser utilizado pelo trabalhador em momentos de maior vulnerabilidade de sua vida.

Como qualquer fundo, o FGTS deve ter regras e limites de saques, apesar das inúmeras necessidades de seus beneficiários, pois estas regras e limites são determinantes para sua existência. Ou seja, um fundo que atenda a todas as demandas torna-se inviável do ponto de vista econômico-financeiro e, cada vez que se avança para a criação de novas possibilidades de saque, além das tantas já admitidas, ficam comprometidos os ganhos para os trabalhadores e para a sociedade.

Outrossim, o Fundo de Garantia corre o risco de ter limitados ou exauridos seus investimentos, implicando na abdicação da criação de milhões de empregos, de benefícios sociais (como habitação e saneamento) destinados a dezenas de milhões de brasileiros e do

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auxílio na recuperação da economia nacional, com a geração de renda para a população e impostos para o Estado brasileiro.

O FGTS é responsável por investimentos que, somente nos anos de 2017 a 2019, somaram R$ 00.000,00 bilhões, os quais levaram à produção/comercialização de cerca de 1,5 milhão de unidades habitacionais, criando cerca de 4,4 milhões de novos empregos, resultado das diversas operações financiadas que beneficiaram uma população superior a 24 milhões.

Devemos considerar, também, fatores que envolvem o funcionamento do FGTS, a estrutura legislativa necessária ao seu funcionamento e, sobretudo, o atual cenário de arrecadação e saques realizados no Fundo de Garantia.

Assim, ampliar as hipóteses de saque gera impacto negativo sobre o FGTS, pois inviabiliza a formação de poupança interna pelo Fundo e, consequentemente, causa retração em seus investimentos social e econômico, sensibilizando diretamente a arrecadação de tributos, a geração de empregos, a produção, dentre outros efeitos.

Desta feita, apesar da difusão do Coronavírus em todo o país e todas as consequências resultantes do reconhecimento da pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde - OMS, a qual não distingue classe social, assim como não diferencia países desenvolvidos dos subdesenvolvidos, a CAIXA, enquanto agente operador do FGTS, não tem autorização legal para efetuar a liberação do Fundo de Garantia em razão da emergência sanitária provocada pelo COVID-19.

Assim, não tendo a parte autora comprovado que preenche os requisitos determinados pela legislação do FGTS para saque de sua conta vinculada do FGTS, há de ser negado o pedido.

III.2 SAQUE EM RAZÃO DA LEI N° 13.932/2019 - ESCLARECIMENTOS

Não obstante, como uma forma alternativa ao saque ora proposto, vale destacar que a recente publicação da Lei n° 13.932, de 11 de dezembro de 2019, trouxe outra

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possibilidade ao trabalhador de aderir à sistemática do Saque-Aniversário, que permite, anualmente, o saque de parte do saldo de sua conta vinculada do FGTS.

A nova sistemática do Saque-Aniversário foi integrada à legislação em atendimento aos anseios dos trabalhadores, permitindo uma nova forma de saque do Fundo na qual os recursos sacados anualmente podem ser utilizados da forma que melhor lhes atender, dar ao trabalhador a possibilidade de acesso aos saldos de forma regular, resguardar a capacidade financeira do fundo e assegurar o direito do trabalhador a ter uma reserva disponível para os demais casos previstos na lei e, por consequência, a formação de poupança necessária para os demais benefícios que o FGTS proporciona à sociedade brasileira, em especial a mais necessitada.

Nesse diapasão, o trabalhador pode optar pelo Saque-Aniversário e terá os recursos disponibilizados no mês de seu aniversário.

No ano de 2020 o pagamento ocorrerá conforme o calendário abaixo:

NASCIDOS EM PERÍODO SAQUE

Janeiro e Fevereiro De Abril a Junho de 2020

Março e Abril De Maio a Julho de 2020

Maio e Junho De Junho a Agosto de 2020

Julho De Julho a Setembro de 2020

Agosto De Agosto a Outubro de 2020

Setembro De Setembro a Novembro de 2020

Outubro De Outubro a Dezembro de 2020

Novembro De Novembro de 2020 a Janeiro de 2021

Dezembro De Dezembro de 2020 a Fevereiro de 2021

A partir de 2021 o trabalhador poderá receber os valores liberados pelo Saque- Aniversário a partir do primeiro dia do mês do aniversário, até o último dia do 2° mês subsequente.

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Ressalta-se que, embora o FGTS represente uma fonte perene de recursos voltados ao benefício da população, seus recursos são finitos, gerando a necessidade de uso racional desses valores, prezando-se, assim, por uma análise mais criteriosa quanto à liberação dos saques do Fundo, o que poderia impactar na capacidade financeira do FGTS, e, por consequência, ocasionar impactos na geração de saúde para a população, pela diminuição dos investimentos em obras de saneamento básico e apoio às Santas Casas, além de afetar a geração de emprego e renda, pela falta de investimentos na área da construção civil.

Diante do exposto, a CAIXA, na qualidade de Agente Operador do FGTS, manifesta posicionamento contrário ao saque total do Fundo motivado pelo COVID-19, uma vez que, com a instituição da nova sistemática do Saque-Aniversário, tornou-se desnecessária a implementação de outras possibilidades de movimentação das contas vinculadas, em virtude do trabalhador já ter acesso a saques regulares dos saldos das contas, com livre utilização e destinação dos recursos sacados.

Os empregados da Caixa pautam-se na estreita observância da legislação pertinente, e portanto, eventual negativa de saque na via administrativa pelo motivo alegado na exordial (o qual sequer restou demonstrada) configuraria exercício regular de um direito (art. 188, I, 00.000 OAB/UF). Não pode esta empresa pública e seus empregados, cumpridores de seus deveres, serem obrigados a fazer algo contrário à lei.

Importante, ainda, prequestionar a ofensa à matéria constitucional, posto que a pretensão de obrigar a CAIXA a descumprir a legislação colide com a garantia constitucional prevista no inciso II do art. 5° da Constituição:

"Art. 5°: ... II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;".

O administrador público só pode fazer aquilo que a lei determina, resumindo-se a aplicação do princípio da legalidade para a Administração Pública, critério de subordinação à lei. O administrador só pode fazer o que está autorizado, sob pena de se considerar abusivo o ato praticado. O princípio da legalidade é indispensável para o Estado de Direito - Estado politicamente organizado e que obedece às próprias leis.

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Em face de tudo o que foi exposto e comprovado, restando evidenciado, com clareza hialina, a não violação dos pretensos direitos postulados pela autora, confia a CAIXA que esse douto Juízo, atento aos ditames legais e constitucionais, indefira os pedidos elencados na inicial.

Como se vê, a exigência é prática amparada pela legislação e a CAIXA, em seu papel de Agente Operador, é responsável pelos procedimentos necessários visando à conformidade dos pagamentos do FGTS, sendo indevida a liberação para o presente caso.

III.3 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE SITUAÇÃO DE

NECESSIDADE PESSOAL GRAVE E URGENTE DO AUTOR

Diante do exposto, mesmo que se exercesse a interpretação extensiva ou ampliativa para considerar a Pandemia como desastre natural, com a consequente decretação do estado de calamidade pública, ainda faltou a autora demonstrar documentalmente a " necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural ", condição exigida tanto no inciso XVI do artigo 20 quanto no artigo 1° do Decreto regulamentador supra citado.

Não há comprovação de que a autora não possui outras fontes de renda. Não foi juntada cópia de todas as folhas da CTPS. Não foi juntado documento que comprove eventual dispensa de emprego e motivo (TRCT). Não há documentos que demonstrem se enquadrar em situação de calamidade pública permitida para saque, via de regra, não há comprovação de fatos que lhe imponha a necessidade premente de acesso aos valores depositados na conta fundiária. Ao menos isso não consta demonstrado nos autos, como seria de rigor para o enquadramento dos saques do FGTS à hipótese invocada!

Assim, por qualquer ângulo que se analise a pretensão e pedido do autor, conclui- se que não possui o embasamento legal ou fático aptos a garantir-lhe provimento judicial.

Logo, de rigor a improcedência do pedido contido na inicial.

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III.4 A MEDIDA PROVISÓRIA N° 946, DE 07/04/2020

Tal como posto na preliminar prefacial apresentada, a Medida Provisória n° 946, de 07/04/2020 coloca uma pá de cal na pretensão do autor na medida em que passa a disciplinar, de modo expresso, a hipótese de saque aqui invocada por similitude - ou interpretação extensiva - das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei n° 8.036/90.

Tal como se vê do seu artigo 1°, tal Medida Provisória possibilita o saque da parcela de R$ 00.000,00 a todo e qualquer trabalhador que possua conta vinculada no FGTS, exceto os valores bloqueados de acordo com o disposto no inciso I do § 4° do art. 20-D da Lei n° 8.036/90, o que iguala todos os trabalhadores, sem privilégio de classe profissional ou social, conforme calendário abaixo:

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O fato de a Medida Provisória prever regras mais restritivas em relação às pretensões da autora não pode ser utilizado como argumento para seu afastamento no presente caso. Versando sobre medida a ser aplicada a todos os fundistas, natural que se imponham condições para o saque, quer no tocante ao valor pretendido - de modo a preservar não só os interesses dos trabalhadores mas, também, os interesses do FGTS e, assim, da própria

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Sociedade - quer no tocante ao calendário de pagamentos, de modo a possibilitar a adequação das providências operacionais para a consecução de tal tarefa.

Conforme se verifica ao analisar o extrato da conta vinculada do autor (anexo), esse já efetuou o saque em razão da MP 946/2020 em 29/06/2020:

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Desse modo, inegável que a edição da Medida Provisória n° 946/2020 esvaziou o objeto da presente ação, razão pela qual a mesma deve ser extinta sem resolução do mérito tal como posto na Preliminar apresentada.

III.5 DAS MEDIDAS GOVERNAMENTAIS JÁ ADOTADAS EM RAZÃO DA

PANDEMIA:

Embora não seja o objeto principal deste Mandado de Segurança, é de se destacar que mesmo à época da autuação do presente feito (29/05/2020), o governo Federal já havia editado diversas medidas, nos mais diversos setores, para minorar as consequências da Pandemia em curso. Basta uma simples consulta aos principais sítios da Internet para verificá- las. Apenas como exemplos, seguem algumas das medidas já adotadas nesse sentido, em relação a benefícios criados para os cidadãos - afora outras editadas especificamente para empresas, para Estados e Municípios:

- Antecipação da primeira parcela do 13° de aposentados e pensionistas do INSS para abril/2020 e antecipação da segunda parcela para maio/2020, com liberação de cerca de R$ 00.000,00 bilhões.

- Edição da Medida Provisória n° 946, de 07/04/2020 prevendo a liberação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que vai permitir saques de R$ 00.000,00 por trabalhador. Os valores poderão ser retirados a partir de 15 de junho e ficarão

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disponíveis até 31 de dezembro. O governo estima uma injeção de aproximadamente R$ 00.000,00 bilhões .

- INSS autorizou a antecipação de um salário mínimo (R$ 00.000,00) mensal para trabalhadores que estão na fila do auxílio-doença ou que solicitarem o benefício.

- Antecipação do abono salarial para junho, com liberação de R$ 00.000,00 bilhões.

- Reforço de R$ 00.000,00 bilhões para o Programa Bolsa Família, com a inclusão de mais 1,2 milhão de beneficiários. Medida Provisória editada.

- Suspensão por 120 dias (quatro meses) de qualquer tipo de bloqueio, suspensão ou cancelamento de benefício do Bolsa Família. Procedimentos de averiguação e revisão cadastral também serão interrompidos.

- Pagamento de auxílio emergencial de R$ 00.000,00 a trabalhadores informais, intermitentes e microempreendedores individuais (MEI). O benefício será repassado por três meses e será pago em dobro para mulheres chefes de família (R$ 00.000,00 mil) Custo é de R$ 00.000,00 bilhões.

- Redução do limite de taxa de juros nas operações de empréstimos consignado para aposentados e pensionistas do INSS de 2,08% para 1,80% ao mês. Medida aprovada pelo Conselho Nacional de previdência Social (CNPS), que também deu aval à ampliação do prazo máximo dos contratos, de 72 meses para 84 meses, e reduziu a taxa máxima de juros do cartão de crédito consignado de 3% ao mês para 2,7% ao mês.

- Ampliação do porcentual que aposentados e pensionistas podem comprometer de seu benefício com empréstimo consignado. Medida dependerá de projeto de lei.

- Caixa anunciou, para pessoa física, redução de taxa de juros, ampliação de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS e possibilidade de pausa no pagamento de parcelas. A taxa de juros no crédito consignado será a partir de 0,99% ao mês, penhor a partir de 1,99% ao mês e CDC a partir de 2,17% a.m. A pausa de até 60 dias no pagamento das parcelas é para contratos de CDC, Crédito Pessoal e Habitação. A taxa do cheque especial

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caiu de 4,9% para 2,9% ao mês para clientes que recebem salário na instituição. Houve redução também na taxa de juros do parcelamento de fatura do cartão de crédito, que era em média 7,7% ao mês, e passará a ser a partir de 2,9% ao mês.

(...)

- Secretaria Especial da Receita Federal adiou de 30 de abril para 30 de junho a data-limite para entrega da declaração do imposto de Renda da Pessoa Física e, com isso, adiou, também, o pagamento de eventual parcela de Ajuste Anual.

- Medida provisória suspende por 60 dias o reajuste anual dos preços de medicamentos. Tradicionalmente, ajuste anual é definido pela Câmara de Regulação de Mercado de Medicamentos (CMED), e passa a valer a partir de 1° de abril de cada ano.

- Aporte de R$ 00.000,00 milhões para pagar a conta de luz dos consumidores de baixa renda, enquadrados no programa Tarifa Social. Os recursos vão isentar a conta de luz ade um universo de 9 a 10 milhões de famílias por três meses, até o limite de 220 kWh.

Fonte:https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2020/04/14/medidas-

economicas-contra-coronavirus-veja-os-anuncios-voltados-para-o-cidadao.htm, visitada em 15/04/2020, 16:26hs. Destaques nossos

Vê-se, então, que existem outras medidas autorizadas pelo Governo Federal para a situação gerada pelo COVID-19.

III.6 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Admitindo-se, apenas para argumentar, a procedência da ação, é imperioso consignar que não cabem honorários em ações contra o FGTS, a teor do comando do artigo 29-C, da Lei 8.036/90, com a alteração inserida pela MP 2.164-40, de 26 de julho de 2.001, convalidada pelo art. 2.° da Emenda Constitucional n.° 32/01.

Este o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, como atestam as ementas de acórdãos recentes das duas turmas daquela Corte.

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"ADMINISTRATIVO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164. ART. 29-C DA LEI 8.036/90.

1. Nas causas em que se discute a aplicação do IPC nas contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que a verba honorária será excluída nos processos iniciados após 27.07.01, data da edição da MP n° 2.164/2001, hipótese dos autos.

2. Agravo regimental não conhecido."

AGRESP 571.668-SC - 2 aT, Rel. Min. Castro Meira, DJ 20.09.2004, p. 00251

"FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO. PROCESSO AUTÔNOMO. ART. 29-C DA LEI 8.036/90. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01, ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 32/2001.

1. O processo de execução é autônomo em relação ao processo de conhecimento, por isso a jurisprudência do STJ vem entendendo que são devidos novos honorários na fase executiva.

2. O art. 29-C é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC e deve ser aplicado às relações processuais instauradas a partir da sua vigência (27.07.2001), inclusive nas causas, que não têm natureza trabalhista movidas pelos titulares das contas vinculadas contra o FGTS, administrado pela CEF.

3. A Medida Provisória 2.164-40/01 foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo para disciplinar matéria processual.

4. Agravo a que se nega provimento."

AGRESP 583.139-SC - 1 aT, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.09.2004, p. 00244

"FGTS . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Segundo entendimento pacificado nos EREsp 583.125-RS, julgados em 14/2/2005 pela Primeira Seção, em todas as ações que envolvem o FGTS e os titulares das contas vinculadas ou naquelas em que figuram os respectivos representantes ou substitutos processuais ajuizados após a MP n. 2.164/2001, ou seja, em data posterior a 27/7/2001, independentemente de serem ou não trabalhistas, não cabem honorários advocatícios - conforme dispõe o art. 29-c da Lei n. 8.036/1990 (artigo inserido pela citada MP). A Min. Relatora explicitou que, sobre a natureza jurídica das normas que tratam de honorários advocatícios, este Superior Tribunal tem se posicionado no sentido de que são elas de espécie instrumental-material, porque criam deveres patrimoniais para as partes e, sendo assim, somente têm aplicação nas aç&oti lde;es ajuizadas após sua vigência. Note-se que, no caso, a demanda é-lhe posterior. Com esses esclarecimentos, a Turma proveu o recurso da CEF."

REsp 673.948-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 15/3/2005.

III.7 CUSTAS JUDICIAIS

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Cabe também ressaltar que o FGTS é isento de custas judiciais, bem com a pessoa jurídica que o representa, no caso a Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 24-A da Lei n° 9.028/95, inserido pelo art. 3° da MP 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, requerendo-se também o reconhecimento da plena vigência desse dispositivo legal.

IV - P E D I D O

Diante do exposto, requer sejam acolhidas as preliminares arguidas. Ultrapassadas as preliminares, requer seja indeferido o pleito de levantamento total do FGTS, e consequentemente julgada IMPROCEDENTE a ação, tendo em vista que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses do artigo 20, da Lei n° 8.036/90, bem como o autor já efetuou o saque em razão da MP 946/2020. Requer ainda condenação do autor ao pagamento de custas e honorários.

Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, juntada de outros documentos, depoimento pessoal do autor sob pena de confissão, prova testemunhal, perícia técnica, oitiva do representante legal do empregador ou expedição de ofício para esse, bem como qualquer outra capaz de contribuir para o deslinde do processo.

Pede deferimento.

Campo Grande, MS, 26 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF