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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0506

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Benfeitorias - Habilitação de Crédito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DE RIBEIRÃO PRETO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Distribuição por dependência

Processo nº: 1030998-12.2016.8.26.0506 -

Inventário - Inventário e Partilha

Inventariante (Ativo): Nome

Inventariado: Nome

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VALÉRI0 Nome, brasileiro, pedreiro, divorciado, portador do RG nº 00000-00e CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Sorocaba, 42, Vila Mariana, CEP 00000-000- Ribeirão Preto-SP, por sua Advogada que a esta subscreve (mandato incluso), com escritório na Endereço, onde recebe intimações, e-mail email@email.com, vêm, com respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação de INVENTÁRIO, processo nº: 1030998-12.2016.8.26.0506, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS em face do ESPÓLIO DE Nome( RG nº 00000-00e CPF nº

000.000.000-00º ), representado pela Inventariante Nome da Silva, Nome, 165, Endereço, CPF 000.000.000-00, RG 00000-00, Solteira, Brasileira, Aposentada, requerendo, desde já a habilitação no processo de Inventário, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - DOS FATOS

1.

O requerente é locatário do imóvel localizado na EndereçoCEP. 00000-000, com data inicial de contrato de locação em 10 de setembro de 2003 e ainda vigente, estando em dia com os pagamentos dos aluguéis, conforme documentos anexos, que hoje são

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de R$ 00.000,00(quatrocentos reais). Trata-se desde o início de contrato verbal, sendo que todas as tratativas referentes ao imóvel foram realizadas com Sr. Ivan Nome(CPF/MF nº 000.000.000-00e do RG nº 00000-00), cuja conta bancária até hoje são efetuados os respectivos depósitos do aluguel (agência 0000, conta-corrente - Banco Itaú S.A).

2.

Ocorre que o requerente foi notificado no dia 15 de fevereiro de 2019, para que exercesse o direito de preferência na compra do imóvel, em cumprimento à Lei 8.245/91 artigo 27 e 28.

2.

A referida notificação comunica que o imóvel está posto à venda pelo valor de R$ 00.000,00.

3.

Em resposta, o ora requerente declarou que tem interesse na aquisição do imóvel, e para tanto ofertou valor e condições de pagamento.

4.

O requerente fez uma proposta no valor de R$ 00.000,00, para a compra do imóvel, justificado em razão da diferença nos valores dispendidos nas várias reformas estruturais que teve de fazer na casa, pois praticamente no decorrer de todos estes anos teve de refazer a casa quase que por completo, a fim de nela poder continuar residindo, tratando-se, deste modo, de benfeitorias necessárias.

5.

Conforme foi esclarecido na contra- notificação em anexo, o autor informou que o valor oferecido em sua contraproposta, compreendeu a diferença dos gastos dispendidos no imóvel referente às benfeitorias necessárias e úteis realizadas durante todo o período compreendido do imóvel locado, implicando em valorização do imóvel, bem como porque a casa encontrava-se

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deteriorada, sendo que o locatário comunicou ao locador a situação de precariedade das instalações elétricas, hidráulicas e estrutura, sem vigas de sustentação e problemas de alvenaria do imóvel, e caso não fossem realizadas as benfeitorias necessárias, estaria comprometidas a estrutura da casa e a segurança, pelo que fora autorizado realizar os serviços e até aquela data nenhum valor foi reembolsado ao locatário.

6.

Como já informado, todas as tratativas referentes ao imóvel, foram realizadas com o Sr. Ivan Nomee o mesmo concordou com as benfeitorias realizadas, tendo ido até o local para verificar, prometendo ao requerente que se ficasse no imóvel e fizesse tais reformas, futuramente poderia negociar a casa ou então ter os valores reembolsados, o que de fato nunca ocorreu.

7.

O requerente vem honrando religiosamente com os valores pagos a título de aluguel, correspondente a R$ 00.000,00, como se observa nos comprovantes acostados.

8.

Todavia, no dia 19 de março do corrente ano, o requerente foi pego de surpresa, pois esteve em sua residência um perito técnico judicial para avaliação do imóvel, para fins de alienação, o que causou grande preocupação ao requerente uma vez que vem gastando suas economias na casa onde reside e hoje não tem nem mesmo onde residir.

9.

Excelência, o motivo que faz com que o autor venha pleitear em juízo seus direitos, está no fato de que, o mesmo, durante os anos que reside na casa objeto desta lide, o autor lá edificou diversas benfeitorias úteis e necessárias, que

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continuam agregadas ao imóvel, até a presente data, agregando valor ao imóvel às custas do autor.

10.

Abaixo segue a relação dos gastos dispendidos na reforma e manutenção da casa referente à segurança e estrutura da mesma, para que o imóvel pudesse continuar sendo habitado, cujos comprovantes e notas fiscais encontram-se em anexo e demais que poderão ser oportunamente juntadas.

ELÉTRICA material elétrico e mão de-obra para troca de toda a fiação da R$ 00.000,00

casa

HIDRÁULICA material e mão de obra para troca e reparo da rede de esgoto de R$ 00.000,00

manilha para PVC

ALVENARIA reforma alvenaria da cozinha, construção de um banheiro e reforma R$ 00.000,00

de um banheiro de mais um banheiro, reforma e construção da área

de serviço e garagem - material e mão de obra

PINTURA externa e interna total da casa - material e mão de obra R$ 00.000,00

TELHADO Reforma total - material e mão de obra R$ 00.000,00MARCENARIA instalação de armários planejados de MDF na cozinha e banheiros R$ 00.000,00 TOTAL Despesas totais de mão de obra e materiais R$ 00.000,00

11.

Como se tornou impossível uma negociação para fins de reembolso dos valores dispendidos na casa, bem como recusa da proposta aventada inserta na contra-proposta, não resta outra saída ao requerente, senão a de socorrer-se das vias judiciais a fim de ter seus direitos resguardados.

II - DO DIREITO :

12.

O Código Civil, no artigo 96, conceitua os três tipos de benfeitorias, ou seja, as benfeitorias podem ser necessárias, úteis ou voluptuárias.

13.

Sabemos Excelência, que benfeitorias necessárias são obras ou despesas que se fazem num bem imóvel, a outrem pertencente, que têm por finalidade conservar ou evitar a

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deterioração do bem, que podem visar a manutenção ou o conserto do imóvel locado.

13.

Como regra, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

14.

Em conformidade com o que preceitua o artigo da Lei nº ./: Art. . Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

15.

A lei de locações não esclarece a forma de autorização para a realização de benfeitorias, se expressa ou tácita, se verbal ou escrita.

16.

O contrato entre as partes é verbal, não podendo ser exigido o consentimento por escrito do locador para realização das benfeitorias.

17.

As benfeitorias realizadas são as necessárias, posto que afetam a estrutura da casa, seus alicerces. O requerente avisou ao requerido que faltavam vigas de sustentação na casa, as redes hidráulica e elétrica já estavam comprometidas ante a ação do tempo, de modo que eram urgentes tais edificações.

18.

Conforme denota das notas fiscais acostadas e das fotos juntadas, o requerente fez ao longo deste período de locação as reformas necessárias, fim conservar o imóvel e evitar sua deteriorização.

19.

Ressalta-se que, ainda que não tivesse

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autorizado as benfeitorias, o locador sabia da realização delas e da consequente valorização do imóvel em razão dessas construções.

20.

É princípio básico de ressarcimento das benfeitorias, que veda o enriquecimento sem causa, desta feita, considerando que a ninguém é dado enriquecer-se ilicitamente, o requerido deverá indenizar o autor pelas benfeitorias construídas.

21.

De outra banda, quanto à perda de eventuais benfeitorias realizadas no imóvel objeto da demanda, nas palavras do civilista Flávio Tartuce: De início, enuncia o art. . do CC que o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando puder fazê-lo sem detrimento da coisa. Além disso, poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis..

Art. 1219 . O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis .

Nesse sentido ainda:

RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE SUFICIÊNCIA DA RETENÇÃO, PELAS AUTORAS-APELANTES,DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS PARCELAS PAGAS, PARACOBRIR GASTOS ADMINISTRATIVOS PRÓPRIOS E COMPENSARO USO DO IMÓVEL - INEXISTINDO QUALQUER PROVAACERCA DA IRREGULAR CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIA (S) NO IMÓVEL, INVIÁVEL A EXCLUSÃO DO DEVER

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DE INDENIZAR, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DEDEMOLI-LA (S) - OBSERVAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA,VISTO QUE DEVEM INCIDIR, EX VI LEGIS, SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJ/SP Apelação Cível nº 990.00000-00, Guarulhos, 3a Câmara de Direito Privado, Relator BERETTA DA SILVEIRA, 11.05.2010 V.U

APELAÇÃO CÍVEL RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRAE VENDA INADIMPLÊNCIA Parcial procedência, com rescisão do contrato, reintegração de posse, devolução de 80% das parcelas pagas e retenção por benfeitorias Inconformismo do promitente-comprador. Não acolhimento. Alegação de momentânea impossibilidade de pagamento das parcelas que não afasta obrigação de pagamento, de incumbência do comprador. Inadimplemento confessado. Sentença mantida.

Negado provimento ao recurso.(TJ/SP Apelação nº 00- 94.2004.8.26.0000, Comarca de São Joaquim da Barra, 9a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Viviani Nicolau, Dj. 25 de outubro de 2011.

A pretensão do autor encontra amplo respaldo na lei, que lhe assegura o direito de pleitear em juízo, indenização pelas benfeitorias realizadas na propriedade do réu e retenção do imóvel até pagamento da indenização.

Ante ao exposto, requer à Vossa Excelência:

a.

Os benefícios da justiça gratuita, uma vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração anexa;

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b)

A intimação do réu para responder ao feito no prazo legal, sob pena de sujeitarem-se aos efeitos da revelia;

c)

Requer, também, a produção de todo o tipo de prova permitido em direito que o interesse da causa possa convir.

d)

Seja o espólio condenado a ressarcir ao requerente o valor corresponde às benfeitorias necessárias realizadas, no montante de R$ 00.000,00, conforme planilha juntada regularmente atualizado e acrescido de juros e correção monetária.

e)

Considerando que a pretensão do autor encontra respaldo no art. 335, IV e V do Código Civil Brasileiro, e na Lei 8.245/91, e art. 540, 540, I e seguintes do Código de Processo Civil ( CPC), requer seja autorizado o requerente a depositar em juízo o valor mensal de R$ 00.000,00, referente aos aluguéis com vencimento dia 10 de cada mês, bem como daqueles que se vencerem durante a tramitação do feito, levando em consideração ainda, excelência, que até o momento não houve acordo para ressarcimento das benfeitorias necessárias, inclusive recusa pelo espólio em indenizar o autor.

e)

Requer, finalmente, seja julgado procedente o pedido do requerente com a condenação do espólio ao pagamento da indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas em seu imóvel conforme descrição, acrescidos de juros e correção monetária, como também ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, e reconhecido e deferido o DIREITO DE RETENÇÃO do imóvel até que seja indenizado, pois se encontravam de boa-fé na posse do bem, conforme inteligência do art. 1.219 do Código Civil.

Nos termos do art. 319, VII, do CPC, o

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requerente registra que não se opõe à designação de audiência de conciliação.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(oitenta e dois mil reais), para fins fiscais.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Ribeirão Preto-SP, 10 de abril de 2020.

Nome

0AB-SP 298756-b