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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0543

Petição Inicial - TJSP - Ação Conduta Ilícita do Réu - Ação Civil Coletiva - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA ISABEL

ESTADO DE SÃO PAULO , pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Procuradora do Estado que esta subscreve, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, legitimado ativo para a demanda coletiva que tem por escopo a tutela do meio ambiente, nos termos dos artigos 4° e 5°, ambos da Lei n°7.347/85 e do artigo 84, do Código de Defesa do Consumidor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de Nome , brasileiro, divorciado, operador de máquinas, portador do RG 00000-00 e do CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Guarulhos à EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos que passa a expor .

1) LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, dispõe sobre as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo (art. 1°, incisos

O Estado de São Paulo, autor desta ação civil pública, formula pretensão de tutela jurisdicional de reparação do dano ambiental praticado pelo réu, cujos efeitos nefastos afeta número indeterminado de pessoas, haja vista ser o meio ambiente bem difuso intergeracional.

A promoção de medidas judiciais e administrativas de responsabilização do causador de poluição ou de degradação ambiental está expressamente prevista no artigo 225, § 3°, da inc. XIV do já mencionado artigo 193 da Constituição do Estado de São Paulo, constituindo a propositura desta ação civil pública uma função institucional da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 99, inc. VII, também da Carta Paulista.

Portanto, a legitimidade processual e o interesse jurídico do Estado de São Paulo são inequívocos para a propositura desta ação civil pública, que tem por escopo a proteção do meio ambiente.

2) FUNDAMENTOS DE FATO

DA CONDUTA ILÍCITA DO RÉU

Nos termos do incluso relatório de vistoria n° 079/2018, página 56 do Processo da Secretaria do Meio Ambiente (NIS (00)00000-0000 - AIA 291.255/2014), cuja cópia se encontra em anexo, o réu é titular de direitos pessoais, na qualidade de cessionário de instrumento particular, sobre porção de área alvo de constantes degradações ambientais, invasões, esbulhos e parcelamentos irregulares.

A área cedida ou compromissada ao réu é, segundo relatório de vistoria

de Santa Isabel.

No que toca à área sobre a qual o réu exerce direitos pessoais, da qual não consta a matrícula própria ou cadastro ambiental rural específico, a mesma vem sendo alvo de constantes fiscalizações e autuações do poder de polícia ambiental paulista, as quais não surtiram o efeito desejado: impedir que o réu continue a degradar o meio ambiente.

Em 09.05.2014, o réu foi autuado através do AIA n° 291.255/2014, por " destruir 0,35 ha de vegetação nativa em estágio médio, mediante desmatamento e bosqueamento, em área objeto de preservação, sem autorização ", com a penalidade de embargo de área e multa simples .

Como medidas de recuperação do DANO QUE ESTÁ SEM REPARAÇÃO CONFORME REGISTRADO EM VISTORIA AMBIENTAL (relatório 79/2018) , tornam-se necessárias as seguintes medidas de reparação, segundo Informação Técnica CTR-XII n° 103/2019 (página 66 do Processo SMA 291.255/2014 ) em anexo:

a) Demolição das construções presentes na área autuada e encaminhamento dos resíduos provenientes da demolição da construção para local adequado;

b) Realização do plantio de 583 (quinhentos e oitenta e três) mudas de espécies arbóreas nativas da região, utilizando espaçamento de 3X2 metros, seguindo as recomendações da resolução SMA n° 32/2014;

c) Realização, após o processo de plantio, de todos os tratos culturais necessários a um bom desenvolvimento do reflorestamento, e para

Em 03.03.2016, lavrou-se em face do réu o AIA 324.235/2016, por " destruir 0,36 ha de vegetação nativa em estágio médio, mediante desmatamento e bosqueamento, em área objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente ."

Como medidas de recuperação do DANO QUE ESTÁ SEM REPARAÇÃO CONFORME REGISTRADO EM VISTORIA AMBIENTAL (relatório 79/2018) , tornam-se necessárias as seguintes medidas de reparação, segundo Informação Técnica CTR-XII n° 102/2019 (página 33 do Processo SMA 324.235/206 ) em anexo:

d) Demolição das construções presentes na área autuada e encaminhamento dos resíduos provenientes da demolição da construção para local adequado;

e) Realização do plantio de 600 (seiscentas)mudas de espécies arbóreas nativas da região, utilizando espaçamento de 3X2 metros, seguindo as recomendações da resolução SMA n° 32/2014;

f) Realização, após o processo de plantio, de todos os tratos culturais necessários a um bom desenvolvimento do reflorestamento, e para sua manutenção pelo período mínimo de 24 meses ou até o seu pleno estabelecimento.

No decorrer dos processos administrativos instaurados em face do réu, ora esse alega que não teve responsabilidade pelos danoss pois a conduta danosa fora praticada por terceiros, ora que não possui condições financeiras

Sob esse último aspecto jurídico, o Ministério Público instaurou inquérito civil de número 14.0739.0005840/2016-9 , em andamento na promotoria de justiça de Santa Isabel, figurando como partes Sérgio Batista Curvello de Resende e Nome.

Conforme relatado no incluso relatório de vistoria n° 079/2018, página 56 do Processo da Secretaria do Meio Ambiente (NIS (00)00000-0000 - AIA 291.255/2014), a área degradada pelo réu está inserida em área objeto de especial preservação , o Bioma Mata Atlântica, regulado pela Lei Federal n° 11.428 de 2006. O Referido relatório de vistoria atesta ainda que o réu, que acompanhou a realização da vistoria, declarou ser o proprietário da área e ter o intuito de estabelecer ocupação de cerca de 30 (trinta) famílias no imóvel.

Nesse sentido, o relatório registrou in loco a continuidade das intervenções sob responsabilidade do réu abrangendo a manutenção do bosqueamento das área degradadas e o corte gradual dos espécimes arbóreos remanescentes, com a abertura de novas clareiras. A via aberta mediante o desmatamento também continua sendo utilizada, propiciando a ocorrência de novas intervenções. O órgão ambiental competente registrou também que são visíveis no local os resquícios das intervenções, com presença de material lenhoso residual bem como toco dos espécimes arbóreos suprimidos.

As condutas ilícitas do réu, de consequência gravíssima para o meio ambiente, deve ser obstada com URGÊNCIA , mediante antecipação de tutela, ante os efeitos permanentes dela decorrentes, sendo imperioso que ao final do descritas acima nos itens "a", "b", "c" , "d", "e" , "f", sob pena de multa diária .

3) FUNDAMENTOS JURÍDICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU

A Constituição Federal, no artigo 225, §3° diz que:

"as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados".

A obrigação genérica de reparação do dano ambiental também está disciplinada em nível legal no artigo 4°, inciso VII e no artigo 14, §1, da Lei n° 6938/81, in verbis :

"à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos."

"Sem obstar à aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade."

Sendo a responsabilidade do réu objetiva, basta a comprovação do evento danoso e do nexo causal, prescindível, pois, a demonstração da culpa e da ilicitude da atividade . No caso do presente conflito de interesses levado

Portanto, o pedido de reparação civil ambiental que aqui se faz diante dos danos ambientais demonstrados na Inicial , de forma devidamente especificada, cuja autoria é imputada ao réu, encontra correspondência nas normas do ordenamento jurídico, o qual deve atuar, mediante imposição do poder jurisdicional, diante da recalcitrância do réu em fazê-lo após inúmeras autuações e imposições de penalidade .

4) DOS PEDIDOS

Em face de todo o exposto, requer-se à Vossa Excelência:

Determinar a citação do réu com o benefício do artigo 212, do Código de Processo Civil para, querendo, apresentar defesa, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;

Determinar a intimação do Ministério Público do Estado de São Paulo para que , se quiser, ingressar no pólo ativo da ação ou apenas acompanhar o processo, dada a natureza coletiva do direito controvertido objeto do processo e a própria função institucional do órgão, prevista na Constituição e na lei;

a) Conceder TUTELA DE URGÊNCIA a fim de impor ao réu a abstenção de quaisquer atos sobre as áreas autuadas e seu entorno, tais como desmatamento, aterramento, bosqueamento, queimadas, construções, roçadas, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo.]

apurado aumento da área degradada em nova vistoria/perícia ambiental, e, por conseguinte, condenando-o nas obrigações de fazer e não fazer necessárias à REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL , tem por objeto as medidas descritas nos itens retro indicados sob as alíneas a", "b", "c" , "d", "e" , "f", sem prejuízo de OUTRAS MEDIDAS que se fizerem necessárias, segundo os critérios e exigências legais do órgão ambiental competente, sob pena de imposição de multa diária , a ser estimada pelo Juízo, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações.

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo direito, especialmente pela perícia/vistoria na área.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 apenas para fins fiscais.

Nesses termos, pede deferimento

São Paulo, 2 de julho de 2020.

Nome

Procuradora do Estado - 00.000 OAB/UF