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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0132

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse com Expresso Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional - Reintegração / Manutenção de Posse

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito Da _____Vara Cível da Comarca de Catanduva-SP.

Nome. , brasileira, solteira, do lar, portadora do RG n. 00000-00/SSP/SP, e inscrito no CPF n. 000.000.000-00, Nome. , brasileira, casada, do lar, portadora do RG n. 00000-00/SSP/SP, e inscrito no CPF n. 000.000.000-00, ambas residentes e domiciliadas na Endereço, NEUSA NomeFRIAS. , brasileira, viúva, do lar, portadora do RG n. 00000-00/SSP/SP, e inscrito no CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, vem, pela presente, por seu advogado infra-assinado (instrumento particular de mandato), respeitosamente, com amparo nas disposições contidas nos artigos 282, 1070 e 1071 do Código de Processo Civil, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente:

A ÇÃO DE R EINTEGRAÇÃO DE P OSSE

COM EXPRESSO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL

em face de Nome., brasileira, demais qualificações ignoradas, residente e domiciliada na Endereço, Vila Amendola, , nesta cidade de Catanduva, SP, expondo para tanto o seguinte:

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DOS FATOS.

A requerente é legítima proprietária do imóvel localizado na EndereçoBairro Solo Sagrado I, no Município de Catanduva, havido através da matricula n. 30.241 do 2º ORI da comarca de Catanduva, SP, o qual está sendo ocupado pela requerida, que se recusa, terminantemente a devolvê-lo.

A requerente foi residir em um lar para mulheres idosas onde a requerida trabalha.

A requerida, funcionaria do lar de idosas, tomando conhecimento que a requerente possuía um imóvel, que servia para sua residência antes de ir para o lar de idosas, e a titulo de comodato passou a residir no imóvel em questão até que perdurasse a estadia da requerente no referido lar.

Depois que a família da requerente a retirou do lar de idosas, por diversas vezes procurou a requerida, solicitando a mesma que desocupasse e restituísse o imóvel em questão pra que a requerente pudesse voltar no seu imóvel. Notando que a requerida só respondia com promessas vãs e, percebendo que sua real intenção era consolidar a sua permanência, não lhe restou alternativa a não ser NOTIFICÁ-LA no dia 26 de setembro de 2.014, assinalando-lhe, prazo de trinta (30) dias para desocupar o imóvel, conforme prova a inclusa notificação realizada pelo 1º Cartório de Registro de Título e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Catanduva-SP.

Várias notificações foram enviadas pelo Correio, porém a requerente se recusava em recebê-las, quando não, se ocultava com o fito de não tomar ciência.

Todavia, a despeito da notificação, e de igual modo dos reiterados pedidos para que a requerida procedesse à desocupação, este demonstrando a sua notória falta de fidalguia.

Motivados pelo sentimento de alcançar a resolução do impasse, procurou os requerentes da melhor forma possível, a desocupação do imóvel em questão, esperando que fosse extrajudicialmente, em tempo hábil, logrado pela requerida, o inserto no comodato verbal, ou seja, enquanto que a requerente permanecesse lar para mulheres

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idosas, porém, de forma bastante hostil e imotivada, a requerida nega-se obstinadamente, em cumprir com a obrigação por ele assumida, mantendo-se na posse do bem.

Do Direito.

O legislador Pátrio, ao disciplinar a organização social brasileira, entendeu por bem assegurar a todo aquele que tiver sido privado de sua posse, injustamente, por violência, clandestinidade ou precariedade, o direito de nela ser restituído, nos termos do Código Civil vigente, vejamos:

"Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade".

"Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receito de ser molestado".

O Código de Processo Civil, por sua vez, confirma a vontade do legislador conferindo ao possuidor esbulhado o direito de ser reintegrado na posse perdida injustamente, in verbis:

"Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho".

Dá-se o esbulho quando o possuidor é, injustamente, privado de sua posse por violência, clandestinidade ou precariedade. No primeiro caso, o esbulhador adquire a posse pela força física ou violência moral. Tem-se a clandestinidade quando o esbulhador se estabelece na posse às ocultas daquele que tem interesse em conhecê-la. Por fim, a posse precária é aquela originada do abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa com o dever de restituí-la. No presente caso, a posse injusta da requerida se reveste do vício da violência, uma vez que esta se aproveitou de uma situação injustificável vindo a permanecer no imóvel, após a separação do genitor do segundo requerente, impossibilitando assim os requerentes de voltarem a residir no imóvel.

O fato de a requerida estar residindo no imóvel e não quer desocupá-lo após a saída da requerida do lar de idosas, não acarretou a perda de sua posse, pois não houve nenhuma intenção de abandonar a posse do imóvel pela requerente, e a consequente

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perda de sua posse, somente ocorre, segundo a Ilustre Doutrinadora NomeDiniz, "quando o possuidor, intencionalmente, se afasta do bem com o objetivo de se privar de sua disponibilidade física e de não mais exercer sobre ele quaisquer atos possessórios", o que, conforme o exposto acima, não ocorreu no caso em tela. Neste sentido, o aresto abaixo:

AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DO IMÓVEL. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. A simples ausência dos possuidores do imóvel, mesmo que prolongada, não caracteriza o seu abandono. Presentes os requisitos do artigo 927 do CPC, quais sejam, a sua posse, o esbulho praticado pelo Agravante, bem como a data da perda da posse, concomitantemente com os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, é de se confirmar a liminar de reintegração. Agravo não provido. (AGRAVO Nº 1.0687.00000-00/001, 10a Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Relator: Des. Nome, Data do Julgamento 19/02/2008).

Embora entre nós aqueles que se dedicam a escrever sobre o assunto, segundo observa o eminente Ministro da Suprema Corte, pouca atenção dêem as duas categorias de detenção, estas manifestam-se visivelmente através dos arts. 487 e 497 do Código Civil:

"Não é possuidor aquele que achando-se em relação dependência para com o outro, conserva a posse em nome deste e em cumpri- mento de ordens ou instruções suas".

Já na disposição do art. 497 aparece outra categoria de detenção, ao dispor o legislador que igualmente "não induzem a posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade" (grifei).

Assim, a melhor posse é a da requerente, que é legítima proprietária do imóvel, e não da requerida, que o detém irregularmente a titulo de comodato.

A posse precária não convalesce jamais porque a precariedade não cessa nunca. O dever do comodatário, do depositante, do locatário etc., de devolverem a coisa recebida, não se extingue jamais, de modo que o fato de a reterem, e de recalcitrarem em não entregá-la de volta, não ganha jamais foro de juridicidade, não gerando, em tempo algum, posse jurídica.

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Enquanto a posse violenta ou clandestina pode gerar efeitos jurídicos, uma vez cessada a violência e a clandestinidade, conforme conferimos no citado art. 497 do Código Civil, a posse precária - alicerçada em razão de um contrato - jamais convalesce de seu vício, não gerando, por conseguinte, quaisquer efeitos jurídicos. Ela é incapaz de gerar usucapião ou qualquer outra pretensão de índole possessória.

A requerente vêm em juízo, por meio da presente ação de reintegração de posse, pleitear o direito de ser restituída na posse do imóvel em questão, em virtude de tê-la perdido injustamente pela prática de atos de violência por parte da requerida, haja vista que, como bem enfatiza a supracitada doutrinadora NomeDiniz: "ação de reintegração de posse é a movida pelo esbulhado, a fim de recuperar a posse perdida em razão de violência, clandestinidade ou precariedade".

Assim, qualquer pretensa alegação de direitos ou amparo jurídico por parte da requerida se mostrará de todo inaceitável.

DA DATA DO ESBULHO .

O esbulho se constitui na privação injusta da posse. Ora, in casu , tal se deu quando a requerida recusou e se recusa peremptoriamente em devolver o imóvel a requerente, apesar de regularmente notificada.

Assim, rompido com a notificação, em tese restou caracterizado o esbulho, rendendo azo ao presente interdito possessório, na justa medida em que a comodatária desatendeu a notificação, ensejando, portanto ao concorrer os requisitos do art. 927 do, do Código Buzaid, e presentes o fumus bonis iuris e o periculum in mora , o provimento provisório inaudita altera pars , de natureza juris-satisfativa, em favor do possuidor indireto do bem, s.m.j., é de rigor, visto que, demonstrado satisfatoriamente os requisitos do artigo citado, não fica ao alvedrio do magistrado a concessão ou a denegação da tutela sumária, tendo ele o dever de conceder a liminar.

Quanto à matéria vertente, permitimo-nos, vênia, trazer à colação alguns dos inúmeros julgados dos nossos augustus Tribunais:

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POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL DADO EM COMODATO - PRAZO FINDO SEM DEMISSÃO DE POSSE - ADMISSIBILIDADE. Tendo o comodatário deixado escoar o prazo do contrato de comodato, sem se demitir da posse, apesar de notificado, outra solução não resta ao comodante senão o uso da via reintegratória. (Ap. c/Rev. 308.021 - 3a Câm. - Rel. Juiz JOÃO SALETTI - J. 11.2.92. - 2º TACIVIL.

"EMENTA

COMODATO. Concede-se a liminar para restituir o imóvel dado em comodato, se o comodatário constituído em mora pela notificação recusa em fazê-lo espontaneamente.

Decisão: Conhecer e improver o recurso, à Unanimidade". (Classe do Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGI 448494 DF - Registro do Acórdão Número: 70677 - Data de Julgamento: 21/03/1994 - órgão Julgador: 3a Turma Cível - Relator: VASQUEZ CRUXÊN - Publicação no DJU: 01/06/1994 - Pág. 6.147 (até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na seção 3)

Pelo exposto acima, afigura-se clarividente que a requerente está sofrendo esbulho na posse do aludido imóvel configurado na conduta ilícita por parte da requerida.

DA MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS.

Dispõe o art. 928, do Código Nacional de Ritos, que estando em ordem à petição inicial, o juiz deferirá a reintegração postulada. Nesse sentido há firmado jurisprudência:

"Requerida a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, cumpre ao juiz, estando a petição inicial devidamente instruída, deferir sua expedição". (AI nº 406.425-9, 13.3.89 3a Câm.- Rel.Juiz ANDRÉ MESQUITA - 1º TACIVIL - RT 643/125).

Deve ser concedida liminar de reintegração de posse, quando o requerente logra demonstrar que preenche os requisitos in- dispensáveis ao seu deferimento, nos termos do art. 927 do - Código de Processo Civil (TJMG, in DJMG de 19.9.91, p.08).

"Correta a liminar concedida em ação possessória, se encon- tram presentes os requisitos que autorizam o seu deferimento não cabendo no agravo de instrumento discussão sobre o méri- to da causa." (TJMS, in DJMS de 08.08.91).

Outrossim, saliente-se que é aflitiva a situação da requerente, necessitando ser imediatamente reintegrada, para que possa gozando plenamente de sua posse, propiciar sua residência.

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Restando, assim, de plano demonstrado, e inegavelmente comprovado os requisitos do art. 927 do Código Nacional de Ritos, provados que estão a posse, a data do esbulho e o direito à posse dos requerentes, o fumus boni iuris e o periculum in mora , aplica-se o art. 928, primeira parte, do CPC.

Faz-se mister, a concessão da MEDIDA LIMINAR SEM OUVIR A REQUERIDA, uma vez que poderão ceder a outrem, ou ainda, provocar danos irreparáveis no imóvel. Por estas razões, a determinação de justificação prévia, com a citação dos réus, antes do cumprimento da liminar, pode tornar inviável o exaurimento da mesma.

Ante o exposto, é a presente para, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência se digne

a) deferir a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional , vez que presentes os requisitos autorizadores, no sentido de determinar a expedição do mandado de reintegração de posse do imóvel situado na EndereçoBairro Solo Sagrado I, no Município de Catanduva e, de acordo com o preceito cominatório, art. 461-A e § 4º do Código de Processo Civil, sem oitiva do requerido;

b) caso assim não entenda, designar audiência para justificação, citando a requerida, para nela comparecer, expedindo-se, posteriormente, o mandado de reintegração;

c) conceder ao Senhor Oficial de Justiça os benefícios inseridos no artigo 172 e parágrafos do Código de Processo Civil;

d) julgar, ao final, TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, decretando a reintegração da posse do bem de propriedade da requerente, condenando a requerida no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de estilo.

e ) Consoante o permissivo do art. 921, II, do Código Nacional de Ritos, solicita a cominação de pena pecuniária de R$-200,00 (Duzentos Reais), por dia de perpetração de novo esbulho pela requerida.

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f) Esclarece-se por oportuno, que a requerente não cumula este pedido possessório com o de indenização por perdas e danos, conforme lhe é facultado pelo art. 921, inc. I, do CPC, que será feito em ação própria.

g) Requer finalmente o prazo de 10 (dez) dias para juntada do mandato procuratório da Sr.a NEUSA NomeFRIAS.

Requer ainda, os benefícios da assistência judiciária a requerente, tendo em vista que não tem condições econômicas de suportar o pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, sem despender o essencial para sua sobrevivência, conforme dispõe o artigo da lei n. 1.060/50, alterada pela lei n. 7.510/86, conforme declaração de pobreza inclusa.

Nestes termos, requer, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova que o direito admite, prova documental, oitiva de testemunhas, e demais necessárias, e, dando a causa o valor de R$-9.800,00 (Nove mil e oitocentos reais) para efeitos fiscais.

Pede e espera-se deferimento.

Itajobi, SP, 08 de dezembro de 2014.

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