jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6183

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO

NAE - ESPECIAL - ATUAÇÃO

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 8a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO (S): Nome

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

contra a r. sentença proferida, requerendo sejam as razões recursais anexas enviadas ao Tribunal Regional Federal da 3.a Região.

P. deferimento.

São Paulo, 01 de dezembro de 2021.

CRISTIANA AYROSA

PROCURADORA FEDERAL

RAZÕES DE RECURSO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

SÍNTESE DO PROCESSADO

A parte autora ingressou com demanda em face do INSS, pretendendo o reconhecimento da atividade especial.

Tendo o feito tramitado regularmente, o Juízo julgou desfavoravelmente à autarquia nos seguintes termos:

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) reconhecer como especial o tempo de serviço laborado nas empresas Japan Airlines International Co. Ltda. (05/01/1994 a 30/09/2010) e na TAM Linhas Aéreas (04/11/2010 a 18/06/2013 ; b) reconhecer 19 anos, 4 meses e 11 dias de tempo especial, na data de seu requerimento administrativo (18/09/2019), conforme planilha acima transcrita; c) reconhecer o tempo total de 30 anos, 5 meses e 27 dias de tempo total de contribuição, até a data da DER; d) determinar ao INSS que considere os tempos especial e comum acima referidos; e) conceder aposentadoria por tempo de contribuição à autora (NB 00000-00) , com o consequente pagamento de atrasados.

Deve ser reformada a r. sentença, pois contrária ao ordenamento jurídico vigente.

QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO

NECESSIDADE DE REMESSA OFICIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA

De início, requer deste Tribunal que se conheça da remessa oficial nos termos do artigo 496 do CPC e da Súmula 490 do STJ. Tenha-se presente que o reexame necessário nos casos em que a decisão é ilíquida não sofreu alteração com a entrada em vigor do CPC/2015, uma vez que o art. 496 (da mesma forma que o art. 475 do revogado CPC/1973) diz respeito à condenação ou ao proveito econômico obtido na causa de valor certo e líquido, não valendo para tal fim uma análise por estimativa.

Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

(....) II - A Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1.101.727/PR, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/73). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado n. 490 da Súmula do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".III - Ainda de acordo com a jurisprudência, entende-se que "a dispensa do exame obrigatório pressupõe a certeza de que a condenação não será superior ao limite legal estabelecido, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no artigo 496 do CPC/2015" (REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017). Não sendo cabível essa análise por estimativa, como foi feito no caso dos autos. (...) .V - Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar o exame da apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a submissão da sentença ao reexame necessário.(REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018)

Assim, pugna-se pelo conhecimento da remessa oficial.

MÉRITO

1. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1.1 QUESTÕES FORMAIS E PREJUDICIAIS À ANÁLISE DA ATIVIDADE ESPECIAL

DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO PPP. DA IRRESIGNAÇÃO COM OS DADOS CONSTANTES DO FORMULÁRIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne informações administrativas, registros ambientais e resultados de monitoração biológica durante todo o período em que ele exerceu suas atividades, de modo que deve ser atualizado sempre que houver alterações que impliquem mudança das informações contidas nos seus campos de preenchimento. O PPP deve ser mantido pela empresa durante 20 anos.

O PPP apresentado nos autos desse processo judicial indica que a parte ora apelada NÃO esteve exposta a NENHUM nocivo no período de 05/01/1994 a 30/09/2010 e 04/11/2010 a 18/06/2013, bem como NÃO esteve exposta a níveis anormais de pressão atmosférica.

Ademais, as informações constantes do PPP são extraídas de LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) ou de demonstrações ambientais confeccionadas em obediência à legislação trabalhista - PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção) e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional). Referidos estudos ambientais, por sua vez, são realizados por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, a quem incumbe a responsabilidade técnica pelos achados.

Em decorrência dos estudos ambientais, constata-se a existência, ou não, de exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho, gerando a obrigação para as empresas/empregadoras de recolhimento de contribuição previdenciária adicional , criada justamente para custear as aposentadorias precoces decorrentes da atividade especial. A contribuição previdenciária adicional, também conhecida como "adicional do SAT", está prevista no artigo 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91, in verbis :

"Art. 57. § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente."

Outrossim, é também com fundamento naqueles estudos ambientais que as empresas atendem às exigências da legislação trabalhista , mais especificamente no que diz respeito à segurança e à higiene laboral.

Não por outro motivo, o § 3º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 e o § 6º do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99 preveem penalidade à empresa que não mantiver laudo técnico ambiental atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo.

Decreto nº 3048/99:

o

"Art. 68. (...) § 6 A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita às penalidades previstas na legislação."

Daí a importância de se atribuir presunção de veracidade às informações constantes dos formulários de atividades especiais (PPPs), pois confeccionados com fundamento em demonstrações ambientais dotadas de responsabilidade técnica , a partir das quais decorrem obrigações não somente previdenciárias, mas também trabalhistas e fiscais.

Nesta toada, é imprescindível que o autor diligencie no sentido de apresentar os formulários de atividades especiais referentes aos períodos controvertidos. Para além disso, caso o autor apresente os formulários, mas não concorde com o conteúdo dos mesmos , deverá apresentar os estudos ambientais a partir dos quais foram retiradas as informações naqueles constantes.

Destaque-se que eventual pedido de exibição daqueles documentos (formulários e laudos técnicos ambientais) deverá ser feito na Justiça do Trabalho.

Neste sentido, o Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região:

ENTREGA DE PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) E LTCAT (LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) PELO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Ainda que o fornecimento de PPP e do LCAT pelo empregador tenha como finalidade a produção de prova junto ao INSS para obtenção de aposentadoria especial, é desta Especializada a competência para a ação envolvendo o empregado e o empregador, relativa à entrega de tais documentos, com fulcro no art. 114 da Constituição Federal, pois são documentos afetos ao contrato de trabalho e que o empregador tem o dever de fornecer, sendo a controvérsia, portanto, oriunda da relação de trabalho . Preliminar de incompetência rejeitada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. O interesse de agir é condição da ação que diz respeito à necessidade e à utilidade jurisdicional. Ou seja, a parte apenas carece de interesse de agir de puder obter o resultado prático pretendido na ação por outro meio não jurisdicional, o que não é o caso. O ajuizamento de ação trabalhista antes da tentativa de solução pela via administrativa não fere um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, nem constitui pressuposto legal para a prestação da tutela jurisdicional que o réu tenha se negado a solucionar a questão. Ressalte-se que a Constituição garante, no art. , XXXV, que "a lei não excluirá da apreciação do

Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Neste caso, o reclamado resiste à pretensão da reclamante, negando-se ao fornecimento do PPP e da LTCAT, o que caracteriza a necessidade da tutela jurisdicional. Por outro lado, ainda que a autora esteja, atualmente, recebendo aposentadoria por idade, é possível, em tese, que ela faça jus aum benefício previdenciário de maior valor se obtiver aposentadoria especial, podendo optar pelo benefício mais vantajoso. Por esse motivo, a tutela jurisdicional perseguida neste processo ainda lhe é útil. Destarte, não há que se falar em falta de interesse de agir ou de perda superveniente do interesse processual. Preliminares rejeitadas. ENTREGA DE PPP. A obrigação do empregador de entregar o PPP não se limita à rescisão do contrato de trabalho, mas também é cabível "sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais" e "quando solicitado pelas autoridades competentes", dentre outras hipóteses previstas na Instrução Normativa 77/2015 do Ministério da Previdência Social/Instituto Nacional do Seguro Social. Ademais, o Juízo de origem fixou prazo razoável para o cumprimento da obrigação e o valor da astreinte atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

(TRT-1 - RO: 01013393120195010471 RJ, Relator: TANIA DA SILVA GARCIA, Data de Julgamento: 08/03/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 17/03/2021) (destaquei)

Com o mesmo entendimento, o E.TRF da 3a Região:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. TRABALHO RURAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.

(...) Com efeito, tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP , conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo588,§ 1ºº, da Lei8.2133/91,c.cc. o artigo3200, doCPC/155 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. E é de obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo.

- Em suma, se o segurado necessita de prova pericial ou não possui o PPP ou se discorda das informações nele constantes, deve requerer a obtenção do formulário que entende fazer jus no âmbito trabalhista e apresentá-los no feito previdenciário, não sendo tal circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no âmbito do processo previdenciário.

- Dessa forma, com relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial nos períodos de 03/07/2000 a 30/04/2003, 01/05/2003 a 30/10/2007 , 05/04/2008 a 12/12/2008, 23/02/2009 a 30/06/2011, 23/02/2009 até o ajuizamento da ação, o caso é de se extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos termos acima delineados.

(...) (TRF 3a Região, SÉTIMA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - (00)00000-0000, 0000832-57.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, julgado em 30/01/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/02/2019 ) ( destaquei )

Por último, caso a parte autora não concorde com as informações constantes dos estudos ambientais, as discussões acerca da correção de seus dados devem ser apreciadas na Justiça do Trabalho , haja vista que as informações lançadas no PPP são extraídas daqueles documentos.

Neste sentido, o E.TRF da 3a Região:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESPROVIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE BIOLÓGICO. ENFERMAGEM. RECONHECIMENTO. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO ESPECIAL CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.

(...) 3 - A saber, consta dos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pelo empregador referente a todo o período em que se pretende a análise da especialidade. No ponto, registre-se que o PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial.

4 - Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental.

(...) (TRF 3a Região, 7a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0025698-37.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 31/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2020) ( destaquei )

Posto isto, para os períodos em que se requer o reconhecimento da atividade especial, questionando-se os dados constantes do PPP e dos estudos ambientais , o feito deverá ser extinto sem resolução de mérito , ante a competência da Justiça do Trabalho para invalidar aquelas informações.

1.2 AGENTES NOCIVOS

Cabíveis algumas considerações acerca dos agentes nocivos previstos na legislação de regência:

Nome:

Na legislação previdenciária é considerado especial o trabalho sob condições hiperbáricas (o trabalho sob ar comprimido e submerso), e sob condições hipobáricas , nas atividades em grandes altitudes.

Enquadramento:

Para fins de enquadramento de uma determinada atividade como especial por exposição à Nome, a análise será qualitativa em qualquer período, não se exigindo, portanto, a verificação de limites de tolerância.

Até 5 de março de 1997, o enquadramento deve ser feito no código 1.1.7 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64 (para as atividades com alta e baixa pressão) ou no código 1.1.6 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (para as condições hiperbáricas):

(Anexo III do Decreto nº 53.831/64)

Jornada normal ou Pressão Trabalhos em ambientes com alta ou

especial fixada em lei. baixa pressão - Escafandristas,

Operações em locais com Mergulhadores, Operadores em Art. 187 e 219 CLT. 1.1.7 Insalubre 25 anos

pressão atmosférica anormal caixões, ou tubulões pneumáticos e Port. Minist. 73, de capaz de ser nociva à saúde outros. 02.01.1960 e 262, de

06.08.1962.

(Anexo I do Decreto nº 83.080/79)

Trabalhos em caixões ou Câmaras pneumáticas subaquáticas e

em tubulões pneumáticos.

Operação com uso de escafandro. 1.1.6 Pressão atmosférica 20 anos

Operação de mergulho.

Trabalho sob ar comprimido em túneis pressurizados.

O enquadramento pelo Decreto nº 53.831/64 (código 1.1.7) é calculado para tempo de trabalho mínimo de 25 (vinte e cinco) anos. No entanto, no Decreto nº 83.080/79 (código 1.1.6), o enquadramento é calculado para tempo de trabalho mínimo de vinte anos. Como o Decreto nº 611, de 1992, permite o enquadramento em qualquer dos dois Decretos anteriores, utiliza-se, como parâmetro, o mais favorável ao trabalhador.

De 6 de março de 1997 a 7 de maio de 1999, o enquadramento deve ser feito no código 2.0.5 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, e, a partir de 8 de maio de 1999, no código 2.0.5 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.

Cabe destacar que, a partir de 06 de março de 1997, somente o trabalho em condições hiperbáricas será considerado atividade especial para fins previdenciários:

Regulamento da Previdência Social. Anexo IV.

2.0.5 Nome25 ANOS

a) trabalhos em caixões ou câmaras hiperbáricas;

b) trabalhos em tubulões ou túneis sob ar comprimido;

c) operações de mergulho com o uso de escafandros ou outros equipamentos .

Demonstrações Ambientais e Tecnologia de Proteção:

Exige-se a identificação do agente através de laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT) a partir de 14 de outubro de 1996 (MP nº 1.523/96).

Da mesma forma, a partir de 14 de outubro de 1996, exige-se a informação acerca da existência de EPC.

No entanto, em relação ao EPI, como não há constatação de sua eficácia na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial, mesmo que conste tal informação nos formulários.

Conclusão:

Desta forma, não atendidos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não há falar em especialidade da atividade profissional por exposição à Nome.

Nome

As atividades profissionais prestadas a bordo de aeronaves (pilotos, copilotos, comissários) não exige exposição a Nome.

Com efeito, aquelas atividades (aeronautas) são realizadas com pressão atmosférica normal devido aos sistemas de pressurização existentes nos aviões.

Outrossim, ainda que não existissem referidos sistemas de pressurização, os aeronautas estariam submetidos a condições hipobáricas , para as quais não há previsão legal de enquadramento para aquela categoria de profissionais.

Neste contexto, e com o objetivo de melhor elucidar a questão, transcrevem-se as considerações técnicas elaboradas por perito judicial em processo movido contra o INSS sob o n. 5041974-37.2011.404.7100 perante a Justiça Federal de Porto Alegre-RS, no qual restou comprovado que atividades a bordo de aeronaves não expõem os trabalhadores a pressões hiperbáricas:

"Inicialmente, devemos destacar que a pressão no interior de aeronaves, no transcurso dos vôos, deve ser mantida similar à pressão atmosférica ao nível do mar, o que demanda dizer que tal condição de pressão não pode ser considerada hiperbárica.

Para que a pressão nas cabines de comando e de passageiros seja controlada, as aeronaves possuem sistemas automáticos de pressurização.

Os sistemas de pressurização atuam em função da altitude do vôo: quanto maior a altitude, o ar se torna mais rarefeito e, consequentemente, a pressão externa diminui, necessitando o sistema de pressurização equilibrar a pressão interna da aeronave com a pressão atmosférica.

A própria petição da parte autora, que embasa o quesito apresentado, faz referência à pressão inferior à atmosférica no interior de aeronaves (e não à hiperbárica), veiculando uma contradição em termos (PET1, fl. 04, parágrafo 01):

[alegações da parte autora]"Um outro agravante à saúde dos comandantes são as pressões anormais a que estes encontram-se expostos. Para que possa ocorrer o vôo é preciso que a cabine da aeronave seja pressurizada. Com relação à pressurização das aeronaves o que ocorre é uma baixa pressão atmosférica no interior do avião com conseqüente rarefação do oxigênio, prejudicando a oxigenação sangüínea (CESTEH, 1991)."[fim das alegações da parte autora] Os profissionais que estão expostos a pressões anormais (hiperbáricas) realizam trabalhos sob ar comprimido ou submersos, em ambientes onde são obrigados a suportar pressões maiores que a atmosférica e onde se exige cuidadosa descompressão de acordo com que determinam as tabelas do Anexo nº 6, da NR-15, da Portaria 3.214/78. Como exemplo de profissionais sujeitos a pressões hiperbáricas podemos citar os mergulhadores com escafandros ou outros equipamentos, bem como os trabalhadores que atuam na construção civil de pilares de pontes ou túneis no interior de tubulões ou túneis de ar comprimido instalados no mar, rios ou lagos.

Tendo em vista os argumentos acima apresentados, podemos afirmar com convicção que a autora não esteve exposta a pressões hiperbáricas, bem como suas atividades não se enquadram nos Decretos Previdenciários 2.172.97 e 3.048/99, Anexo IV, código 2.0.5."

Nesse mesmo sentido, a jurisprudência tanto do Tribunal Regional Federal da 4a Região, quanto da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AERONAUTA. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO. (...) 3. As atividades de aeronauta não se enquadram no Código 2.0.5 do Anexo IV ao Decreto 3.048/99, uma vez que a pressão atmosférica anormal diz respeito a "a) trabalhos em caixões ou câmaras hiperbáricas; b) trabalhos em tubulões ou túneis sob ar comprimido; c) operações de mergulho com o uso de escafandros ou outros equipamentos". (...) (TRF4, AC 5026396-68.2010.404.7100, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 18/08/2011) (grifo nosso)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. COMISSÁRIO DE BORDO. 1. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP regularmente preenchido constitui-se em documento suficiente para a comprovação e demonstração da qualidade do labor praticado pelo requerente, inclusive dispensando a apresentação do exame pericial (TRU, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 0012143-74.2007.404.7195/RS). 2. O que está submetido à pressão hiperbárica, no caso da aviação, é somente o próprio avião, e não quem está dentro dele, tendo em vista os mecanismos de compensação. Esse agente não se presta para enquadramento como especial, porquanto sequer foi mencionado no laudo pericial, sendo reconhecido de ofício na sentença. 3. Recurso provido. (TRRS, RCI n. 00000-00, Quarta Turma Recursal do RS, Relator p/ Acórdão Paulo Paim da Silva, julgado em 28/08/2012)

De fato, os aeronautas não estão expostos à Nomedevido aos sistemas de pressurização das aeronaves, que atuam em função da altitude do voo. Ainda que referidos sistemas inexistissem, não seria possível o reconhecimento da atividade especial, eis que só existe previsão legal de enquadramento para condições hipobáricas até 05/03/1997 e, mesmo assim, apenas para as atividades de: escafandristas, mergulhadores, operadores em caixões ou tubulões pneumáticos (código 1.1.7 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64).

A partir de 06 de março de 1997, somente o trabalho em condições hiperbáricas será considerado atividade especial para fins previdenciários:

Regulamento da Previdência Social. Anexo IV.

2.0.5 Nome25 ANOS

a) trabalhos em caixões ou câmaras hiperbáricas;

b) trabalhos em tubulões ou túneis sob ar comprimido;

c) operações de mergulho com o uso de escafandros ou outros equipamentos .

Cabe rememorar que, no interior das aeronaves, a pressão atmosférica diminui conforme a altitude aumenta, sendo, portanto, aumentada artificialmente, para que fique ao nível do mar. Ou seja, a pressão no interior das aeronaves seria hipobárica , jamais hiperbárica.

A pressão no interior das aeronaves é mantida em um nível equivalente ao da pressão atmosférica verificada em ambientes externos entre 1.500 e 2.400 metros acima do nível do mar, não importando a altitude efetiva da aeronave (exceto quando ingressa no espaço sideral). Ou seja, a pressão interna ainda é hipobárica, mas em um nível seguro e confortável. A Organização Mundial da Saúde, bem como a generalidade dos especialistas sobre o tema consideram essa pressão perfeitamente segura.

Altitudes nessa faixa são encontradas em diversas cidades, habitadas por milhões de pessoas. Por exemplo:

La Paz, Bolívia - 3.812 metros acima do nível do mar

Lhasa, Tibet - 3.490 metros

Quito, Equador - 2.850 metros

Bogotá, Colômbia - 2.619 metros

Cidade do México - 2.216 metros

Em conclusão: a pressão do ar no interior de aeronaves é inferior à verificada ao nível do mar (hipobárica) e não é anormal, mas apenas artificial, o que é bem diferente.

As baixas pressões foram previstas como agente nocivo apenas no Decreto nº 53.831/64, não havendo enquadramento para este agente nos Decretos nº 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03 , diante da evolução dos estudos sobre o tema.

Quanto a supostos efeitos danosos das seguidas alterações de pressão que ocorrem nos pousos e decolagens, é preciso deixar bem claro que não existe qualquer comprovação científica de que os pousos e decolagens diários (até seis em cada jornada, pela legislação brasileira) causem algum dano à saúde da tripulação de aeronaves. Alegações nesse sentido não passam de especulação. É certo que algumas pessoas podem ser mais suscetíveis a desconfortos durante decolagens e aterrissagens. Mas não existe qualquer indício no sentido de que uma tripulação fisicamente apta possa sofrer algum dano à saúde em razão de decolagens e aterrissagens, ainda que realizadas diversas vezes por dia.

É expressivo o fato de que a única observação feita pelo Medical Guidelines For Airline Passengers , da Aerospace Medical Association, com sede em Alexandria, Virgínia, seja no sentido de que existe algum risco para pessoas que acabaram de mergulhar em águas profundas e em seguida iniciam um voo em aeronave (disponível em http://www.asma.org/asma/media/asma/travel-publications/paxguidelines.pdf, item Decompression Sickness).

Desta forma, não há falar em reconhecimento da atividade especial para aeronautas por exposição à Nome.

2. CONCLUSÃO: DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO OU REVISÃO DO BENEFÍCIO

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. REGRAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019

Anteriormente a 13/11/2019 , data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 103/2019, para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral , o trabalhador homem deveria comprovar 35 anos de contribuição, e a trabalhadora mulher 30 anos.

Outrossim, para ter direito à antiga aposentadoria por tempo de contribuição proporcional , o segurado homem deveria comprovar 30 anos de tempo de serviço até 16/12/1998 (Emenda Constitucional nº 20/98), enquanto que a segurada mulher deveria comprovar, até aquela data, 25 anos de tempo de serviço.

Para os filiados do RGPS que, em 16/12/1998 (EC 20/98), não tivessem implementado os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, foi estabelecida uma regra de transição . Com efeito, o art. da referida Emenda 20/98 passou a exigir dois requisitos: tempo de contribuição e idade mínima. Assim, os homens poderiam requerer a aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, somados a um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 anos de contribuição. As mulheres, por sua vez, teriam direito à aposentadoria proporcional aos 48 anos de idade e 25 de contribuição, somados a um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 25 anos de contribuição.

Além disso, para ter direito àquelas modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição (integral ou proporcional), seria necessário o cumprimento da carência - número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício. Neste contexto, os filiados a partir de 25 de julho de 1991 deveriam ter, pelo menos, 180 contribuições mensais . Os filiados anteriormente àquela data teriam que obedecer à regra de transição prevista na tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/91.

Quanto ao valor do benefício , para a aposentadoria integral, seria de 100% do salário de benefício. Para aposentadoria proporcional, o valor seria de 70% do salário de benefício, mais 5% a cada ano completo de contribuição posterior ao tempo mínimo exigido.

O salário de benefício, por sua vez, correspondia à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo após 07-1994, corrigidos monetariamente, com aplicação do fator previdenciário . Caso não houvesse contribuições depois de julho de 1994, o valor do benefício seria o de um salário-mínimo, podendo o segurado solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS (art. 29-A, § 2.º da Lei nº 8.213/91).

Destaque-se que, no ano de 2015, foi publicada a Lei nº 13.183 , que passou a permitir a exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI do benefício, desde que o segurado obtivesse determinados pontos na data do requerimento da aposentadoria. Para tanto, a soma da sua idade com o seu tempo de contribuição, incluídas as frações, deveriam observar a seguinte pontuação (art. 29-C da Lei nº 8.213/91):

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos , se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos ; ou

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos , se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.

§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:

I - 31 de dezembro de 2018;

II - 31 de dezembro de 2020;

III - 31 de dezembro de 2022;

IV - 31 de dezembro de 2024; e

V - 31 de dezembro de 2026.

A última faixa foi 86/96, haja vista a não recepção do art. 29-C da Lei nº 8.213/91 pela EC nº 103/2009.

Vale salientar que, para os segurados que até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019 tivessem cumprido os requisitos para obtenção do benefício, foi assegurada a aplicação dos critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria.

REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019

Com o advento da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), foram estabelecidas algumas regras de transição, a seguir sintetizadas:

a) Aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação (art. 15 da EC nº 103/2019)

Ao segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da emenda , fica assegurado o direito à aposentadoria, quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

mulher : 30 anos de contribuição; somatório da idade e do tempo de contribuição totalizando 86 pontos (ano 2019);

homem : 35 anos de contribuição; somatório da idade e do tempo de contribuição totalizando 96 pontos (ano 2019).

Destaque-se que, a partir de 1º de janeiro de 2020, incide o acréscimo de 1 (um) ponto a cada ano até ser atingido o limite de 105 pontos para o homem (2028) e 100 pontos para a mulher (2033). A idade e o tempo de contribuição serão computados em dias para o cálculo da pontuação (§ 2.º). O benefício terá seu valor apurado a forma da lei.

b) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima (art. 16 da EC nº 103/2019)

Ao segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da emenda , fica assegurado o direito a aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

mulher: 30 anos de contribuição e 56 anos de idade (ano 2019);

homem: 35 anos de contribuição e 61 anos de idade (ano 2019). Destaque-se que, a partir de 1º de janeiro de 2020, sobre a idade mínima incide o acréscimo de 06 (seis) meses para cada ano, até ser atingido 65 anos para o homem e 62 para a mulher, mantido o tempo mínimo de contribuição

acima mencionado. O benefício terá seu valor apurado a forma da lei. c) Aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional (pedágio) de 50% (art. 17 da EC

nº 103/2019) Esta regra de transição se aplica aos segurados que estavam a menos de 02 (dois) anos para se

aposentar, quando da entrada em vigor da emenda (mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e mais de 33 anos de

contribuição, se homem). Em tal situação, fica assegurado o direito à aposentadoria desde que preenchidos,

cumulativamente, os seguintes requisitos:

mulher: 30 anos de contribuição.

homem: 35 anos de contribuição.

Em ambos os casos, cumprimento de período adicional (pedágio) de 50% sobre o tempo que faltava para se aposentar na data de entrada em vigor da emenda.

O benefício terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário .

d) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional (pedágio) de 100% (art. 20 da EC nº 103/2019)

Ao segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da emenda , fica assegurada a aposentadoria, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

mulher: 30 anos de contribuição e 57 anos de idade.

homem: 35 anos de contribuição e 60 anos de idade.

Em ambos os casos, cumprimento de período adicional de contribuição (pedágio) de 100% sobre o tempo que faltava para se aposentar na data de entrada em vigor da emenda.

O benefício terá seu valor apurado a forma da lei.

Para todos os casos previstos nas normas de transição, é exigido o cumprimento de carência de 180 meses de contribuição (art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991), observada, se for o caso, a tabela progressiva prevista no art. 142.

APOSENTADORIA PROGRAMADA. REGRAS PERMANENTES

Para os segurados filiados ao RGPS após a EC nº 103/2019, as regras para a concessão das aposentadorias programáveis mudaram, passando-se a exigir do homem 65 anos de idade e da mulher 62 anos de idade , observado tempo mínimo de contribuição (art. 201, § 7.º da CF/88).

A respeito do "tempo mínimo de contribuição", segundo o art. 19 da EC nº 103/19, até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso Ido § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, deverá observar 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher , e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem .

Nos termos do art. 26, § 2º da EC nº 103/2019, para o cálculo do benefício, será considerada a média aritmética simples de 100% (cem por cento) dos salários de contribuição desde a competência julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posteriores àquela competência, incidindo o coeficiente de 60% (sessenta por cento) acrescido de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que ultrapassar os 20 (vinte) anos de contribuição, se homem, ou 15 (quinze) anos, se mulher.

Por último, fica mantida a exigência de carência - disciplinada pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 -, mantendo-se a exigência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para as aposentadorias programáveis (observada, se for o caso, a tabela progressiva prevista no art. 142).

PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

Nome- DOCUMENTO NOVO

A concessão dos benefícios depende da atuação positiva dos segurados. O INSS não pode ser responsabilizado se o segurado não apresenta toda a documentação, como ocorre no caso.

Assim , a parte autora não faz jus à retroação dos efeitos financeiros à data do requerimento administrativo. Os documentos que não foram apresentados no pedido adquiriram a qualidade de elemento novo , a teor da legislação previdenciária de regência, não podendo, portanto, ser atribuído ao INSS o encargo financeiro de pagar valores retroativos à data do requerimento administrativo, que não foi adequadamente instruído.

Pensar diferente corresponderia a impingir ao INSS um ônus por demais gravoso: o de substituir o segurado no seu mínimo senso de diligência, o que ganha especial relevo a se considerar as centenas de milhares de segurados que buscam os serviços da Autarquia Previdenciária. Sobre tema análogo, a jurisprudência desse

E. Tribunal Regional Federal (entre outros) já determinou:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º DO C.P.C. REVISÃO. TERMO INICIAL DO BENEFICIO. I - Embargos de declaração opostos pela parte autora recebidos como Agravo Legal, nos termos do § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil.

II - Mantidos os termos da decisão agravada quanto à fixação dos efeitos financeiros da revisão a partir de 06.10.2005, data da citação, momento em que o réu tomou ciência da pretensão da parte autora, tendo em vista que as provas materiais que deram suporte ao reconhecimento judicial do labor rural estavam ausentes do processo administrativo. III - Não tendo a parte autora produzido prova material constitutiva de seu direito, relativa ao alegado labor rural, nos autos do processo administrativo previdenciário (fl.25/36), inexiste a mora administrativa, não podendo ser imputado à autarquia-ré o encargo financeiro de pagar valores retroativos à data do requerimento administrativo. IV - Recurso da parte autora desprovido. (AC 200561260050853, Juíza Convocada Giselle França, TRF3 - Décima Turma, DJF3 CJ2 data: 15/01/2009 p. 1349)

Ademais, estabelece o artigo 396 do Código Civil que "não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora."

Ora, é de responsabilidade da parte a correta instrução do procedimento administrativo, não cabendo ao INSS fazê-lo de ofício. Não tendo instruído adequadamente determinado administrativo, não pode postular a concessão de efeitos retroativos de requerimento posteriormente feito e devidamente instruído.

Quando da concessão do benefício, o INSS valeu-se exclusivamente de documentação apresentada pela parte e nos limites do que dispõem os §§ 3.º e 4.º da Lei 8.213/91:

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

Dessa forma, tendo a autarquia atuado de forma legítima , eventual revisão da renda mensal inicial que se baseie em documentos novos, produzidos após o requerimento administrativo, deverá ter efeitos pró-futuro , a teor do que dispõem, mutatis mutandis , os arts. 35 e 37 da Lei 8.213/91:

Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo , será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição.

(...)

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício , a renda mensal que prevalecia até então.

Por tais motivos, ainda que a parte autora saia vitoriosa no pedido judicial, não pode ser condenado o INSS ao pagamento de diferenças do benefício desde a data do requerimento administrativo, pois o mesmo não foi instruído com os documentos necessários.

Dessa forma, subsidiariamente , se requer que o termo inicial do efeito financeiro da condenação seja fixado na data da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Conforme decidiu o C. STJ no Tema 905, nas condenações contra a Fazenda Pública, que possuam natureza previdenciária, o índice de correção monetária aplicável é o INPC:

...

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Ressalte-se, ainda, que tal decisão não viola o que fora decidido no RE 00.000 OAB/UF, visto que neste recurso estava sendo discutido benefício assistencial, que não possui natureza previdenciária e, portanto, enquadra-se como condenação de natureza administrativa em geral, na qual é aplicável o IPCA-E.

Aliás, no voto do relator do tema 905, do STJ, foi feita menção expressa à discussão sobre incidência de IPCA-E, por conta do julgado do STF, verbis :

[...] Cumpre registrar que a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária. [...] (g.n.)

Pelo exposto, em caso de manutenção da procedência do pedido, pugna-se pela reforma da r. sentença para determinar que o índice de correção monetária aplicável ao caso seja o INPC.

PREQUESTIONAMENTO

Diante do exposto, demonstrado que o acolhimento da pretensão importaria em ofensa ao art. 2º, caput; art. 84, IV; art. 93, IX; art. 194, III; art. 195 e 201, da Constituição Federal de 1988; art. 98 do CPC/2015; além dos arts. 29, I e II, 57 e 58, da Lei nº 8.213/91; anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99; deve ser rejeitado o pedido do autor. Fica, desde já, prequestionada a matéria para fins de futura interposição de recurso especial e extraordinário.

REQUERIMENTOS FINAIS

Por todo o exposto, analisadas as questões preliminares eventualmente suscitadas , requer-se digne esse Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região em receber o presente Recurso de Apelação e , ao final, dar-lhe PROVIMENTO para a reforma da r. sentença, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos de reconhecimento de tempo especial, bem como o de concessão de aposentadoria, condenando a parte adversa nos ônus da sucumbência, com fulcro no art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC, nos termos da fundamentação recursal.

Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de manutenção da sentença:

1. a observância da prescrição quinquenal;

2. a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09;

3. a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ;

4. a redução do percentual de honorários advocatícios para o patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ;

5. a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias.

Pede deferimento.

São Paulo, 01 de dezembro de 2021.

CRISTIANA AYROSA

PROCURADORA FEDERAL