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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053

Petição - Ação Multas e demais Sanções de Bradesco Saúde

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BRADESCO SAÚDE S/A, já qualificada nos autos da ação anulatória em referência que, perante esse MM. Juízo move conta a FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E Nome-- PROCON SÃO PAULO, vem, por seus advogados abaixo assinados, expor e requerer a V.Exa. o quanto segue:

EXIGIBILIDADE DO DÉBITO INEQUIVOCAMENTE SUSPENSA

1. Resumida em sua expressão mais simples, a presente ação tem como objetivo anular o ato administrativo que impôs à BRADESCO SAÚDE, no

âmbito do Auto de Infração nº 6479/2017, o pagamento de multa indevida na ordem de quase R$ 00.000,00milhões.

2. A fim de obstar atos constritivos contra o seu patrimônio e permitir o seu amplo direito de Nome, a BRADESCO SAÚDE contratou, em 29.06.20, apólice de seguro-garantia sobre a integralidade da multa, acrescida de trinta por cento (fls. 379/393), tudo nos termos do art. 835, § 2º, do Código de Processo Civil.

3. Em razão disso, esse MM. Juízo houve por bem proferir a r. decisão de fls. 402/403, em 09.7.20, para intimar o PROCON a se manifestar acerca da garantia oferecida pela BRADESCO SAÚDE, sendo que o silêncio da parte seria interpretado como concordância, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito.

4. Permita-se a transcrição:

"Observo, todavia, a possibilidade de suspensão da exigibilidade do débito mediante o depósito judicial, em dinheiro, do valor discutido na demanda, o que fica desde já deferido.

Considerando que a parte autora apresentou seguro garantia, manifeste-se a ré se aceita a apólice juntada, em 5 dias, sendo que o silêncio será interpretado como concordância, com a consequente suspensão da exigibilidade do débito". (fls.

5. Intimado em 20.7.20 (cf. fls. 413), o PROCON quedou-se inerte e, até hoje, não apresentou qualquer manifestação discordando da apresentação da apólice de seguro garantia e do pedido de suspensão da exigibilidade do débito, razão pela qual, na forma do quanto determinado por esse MM. Juízo, entende-se pela concordância tácita da apresentação da apólice para suspensão da exigibilidade do crédito.

402)

6. Vale dizer que a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo é firme quanto à possibilidade de suspender a exigibilidade do crédito não tributário -- como corre na espécie -- mediante apresentação de fiança bancária ou seguro garantia:

"AGRAVO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA. -"É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial , desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2o. do Código Fux e o art. 9o., § 3o. da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro"( Resp 1.381.254 -STJ, j. 25-6-2019). Provimento do agravo".

(TJSP; Agravo de Instrumento 2144573-05.2020.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14.08.20; Data de Registro: 14.08.20)

***

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL EM DINHEIRO OU MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA. Admissibilidade. Fiança bancária equivale ao depósito integral do débito. Ademais, a decisão atacada destacou que eventual apólice deve levar em consideração o acréscimo de 30% previsto no parágrafo único do artigo 848 do CPC . Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

(TJSP; Agravo de Instrumento 3001113-74.2019.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11.06.19; Data de Registro: 11.06.19)

***

"AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - Possibilidade - Embora constitua Dívida Ativa da Fazenda Pública, não tem natureza tributária - Inaplicabilidade da Súmula nº 112 do E. STJ e do art. 151 do CTN. - Permite-se a apresentação de seguro fiança-bancária para a suspensão da exigibilidade da multa - Decisão mantida - Agravo desprovido, com observação (necessidade de renovação ou substituição da apólice)".

(TJSP; Agravo de Instrumento 3003135-08.2019.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02.04.20; Data de Registro: 02.04.20)

7. Ainda sobre o tema, em julgamento do Recurso Especial nº 1.381.254, de relatoria do i. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, assentou- se o entendimento de que "contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.00.000 OAB/UF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia." 1 .

8. Pois bem. Embora tenha tomado ciência da r. decisão de fls. 402/403 e concordado, tacitamente, com a ordem suspensão da exigibilidade do débito, o PROCON foi além e, desrespeitando a determinação judicial aqui proferida, ajuizou execução fiscal contra a seguradora, em 29.10.20, para cobrar o débito decorrente da multa discutida nestes autos (processo nº 1508486-57.2020.8.26.0014, em trâmite perante a Vara de Execuções Fiscais Estaduais - doc. 1), bem como já notificou a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que o nome da seguradora passe a constar no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN se a multa não for quitada no prazo de 90 dias (cf. Comunicado nº 222456/2020, recepcionado pela seguradora em 13.10.20 - doc. 2).

9. Ora, se o crédito já estava suspenso por determinação judicial proferida por esse MM. Juízo, não poderia o PROCON ter ajuizado execução fiscal, muito menos ter indicado o nome da seguradora para inscrição no CADIN Estadual .

10. Vale dizer que a conduta adotada pelo PROCON traz à seguradora diversos prejuízos na medida em que a inscrição da BRADESCO SAÚDE no CADIN impede a realização de diversos atos com órgãos e entidades, bem como da administração estadual, tais como: (i) celebração de convênios, acordos,

ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros; (ii) repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos; (iii) concessão de auxílios e subvenções; (iv) concessão de incentivos fiscais e financeiros; e (v) liberação de créditos oriundos do Projeto da Nota Fiscal Paulista, dentre outros.

11. Considerando a suspensão da exigibilidade do débito determinada nestes autos, é necessário que esse MM. Juízo obste os atos que vêm sendo praticados pelo PROCON, determinando-se, assim, que o nome da BRADESO SAÚDE seja imediatamente retirado dos cadastros da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, bem como do CADIN Estadual.

*****

12. Diante o exposto, a BRADESCO SAÚDE vem requer a V.Exa. seja determinada a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para que (i) seja excluído o nome da seguradora do cadastro da dívida ativa estadual; bem como (ii) para que o nome da BRADESCO SAÚDE não seja incluído Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN enquanto a exigibilidade do débito estiver suspensa em razão da presente ação anulatória e da garantia do Juízo corretamente ofertada pela seguradora.

Nestes termos,

P. deferimento.

São Paulo, 20 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF

NomeHannae Takayanagi Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF