Processo Nº 0000629-71.2020.5.12.0047

O processo possui 5 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Tem como partes envolvidas A. G. G., Andrey Felipe Bento, Jose Domingos Bortolatto, Luiz Henrique Pereira.

Andamento processual

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15/09/2020há 4 meses

3ª Vara do Trabalho de Itajaí

Processo Nº AlvJud-0000629-71.2020.5.12.0047

REQUERENTE ANDERSON GONCALVES GOMES

ADVOGADO LUIZ HENRIQUE PEREIRA(OAB: 49078/SC)

ADVOGADO JOSE DOMINGOS BORTOLATTO(OAB: 3659/SC)

ADVOGADO ANDREY FELIPE BENTO(OAB: 43308/SC)

INTERESSADO ANDERSON GONCALVES GOMES

ADVOGADO LUIZ HENRIQUE PEREIRA(OAB: 49078/SC)

ADVOGADO JOSE DOMINGOS BORTOLATTO(OAB: 3659/SC)

ADVOGADO ANDREY FELIPE BENTO(OAB: 43308/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON GONCALVES GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9b96f0

proferido nos autos.

Vistos.

Encaminhem-se as informações abaixo à Exma. Desembargadora Relatora do mandado de segurança e aguarde-se o julgamento.

EXCELENTÍSSIMA SENHORA RELATORA DESEMBARGADORA LILIA LEONOR ABREU

Em razão da decisão proferida nos autos do processo MSCiv

0002379-55.2020.5.12.0000 em que é impetrante CAIXA ECONOMICA FEDERAL e impetrado este juízo, presto as seguintes informações:

ANDERSON GONÇALVES GOMES ingressou com procedimento de jurisdição voluntária, classe ALVARÁ JUDICIAL, autuado sob o n. 0000629-71.2020.5.12.0047, requerendo a liberação do saldo existente na conta do FGTS para garantir o sustento de sua família em razão do aumento de despesas durante a pandemia do COVID-19 (Sars-CoV-2).

Este Juízo recebeu a ação, determinando reautuação para exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo, declarando-se competente para apreciar e julgar o feito com fundamento no art. 26 da Lei n. 8.036/90 e no entendimento firmado pelo TST, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência IUJ-RR 619872-

16.2000.5.12.5555, que resultou no cancelamento da súmula 176 do TST:

"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. ALVARÁ. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SÚMULA176. CANCELAMENTO. 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho, no exercício de jurisdição voluntária, apreciar pretensão de ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo em vista a vinculação do pleito a uma relação de emprego, espécie da relação de trabalho de que cogita o novel art. 114, inciso 1. da Constituição Federal de 1988, com a redação daEmenda Constitucional n° 45/04. 2. O aspecto central para a determinação da nova competência material da Justiça do Trabalho, desde o advento da EC n° 45/04, repousa na circunstância de o pedido e a causa de pedir imanarem de uma relação de trabalho, ainda que não entre os respectivos sujeitos. Superada a estreita e arraigada vinculação de tal competência meramente aos dissídios entre empregado e empregador. 3. Cancelamento da Súmula 176 do TST” (Processo: RR - 619872-

16.2000.5.12.5555 Data de Julgamento: 05/05/2005, RelatorMinistro: João Oreste Dalazen, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 26/08/2005)

Na sentença este juízo esclareceu adotar entendimento no sentido de que, independentemente de figurarem como partes na ação trabalhador e empregador, remanesce a competência desta Justiça Especializada para decidir sobre a liberação do FGTS depositado em razão de um vínculo empregatício, estando as reclamações trabalhistas expressamente excluídas da competência da Justiça Federal conforme súmula 82 do STJ.

No mérito, acatando-se a tese da inicial pela boa-fé processual e sob as penas da lei, foi deferido o pedido para autorizar a expedição de alvará para saque do saldo de FGTS depositado na conta do requerente, no valor pedido, com amparo no art. 723 do CPC e nos princípios constitucionais que visam garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna, ante a pública e notória crise causada pela pandemia por coronavírus, que afetou todos os setores, deixando em situação de fragilidade econômica milhares de trabalhadores, como o requerente.

A sentença também foi fundamentada no inciso XVI do art. 20 da Lei n. 8036/90, que autoriza o saque de FGTS em situação de calamidade pública, como a decretada pelo Governo Federal no caso da pandemia pelo COVID-19 por meio do Decreto Legislativo 06/2020, conforme reconhecido na Medida Provisória n. 946/2020. Contudo, afastou-se o limite de R$1.045,00 previsto nessa medida, para adotar o limite de R$6.220,00 previsto no Decreto 5.113/2004, que regulamentou o inciso XVI do art. 20 da Lei n. 8.036/90.

Foi concedida a gratuidade de justiça ao requerente, ante a hipossuficiência declarada, sendo dispensado de pagar custas. Publicada a sentença, foi expedido o alvará em 29.07.20, autorizando o requerente e seus procuradores a sacar o saldo existente na conta do FGTS.

Em 12.08.20 o requerente noticiou nos autos que se dirigiu à agência da CEF no centro de Itajaí em 31.07.20, requerendo a liberação do FGTS com previsão de pagamento para 07.08.20, o

que não ocorreu. Novamente se dirigindo à CEF para sacar os valores a data de saque foi alterada para 27.08.20, ao argumento de que necessitava autorização do setor jurídico do banco e, ao retornar nessa data, foi informado de que o setor jurídico não aprovou o alvará expedido.

Embora expedido por este juízo ofício para que a CEF cumprisse a ordem contida no alvará sob pena de aplicação de multa, a instituição bancária não se manifestou nos autos.

Em 10.09.20 este juízo tomou conhecimento do mandado de segurança impetrado pela CEF e da decisão liminar proferida, imediatamente dando ciência ao requerente e indisponibilizando o alvará expedido.

São essas, pois, as razões que justificaram a sentença atacada.

Elevo protestos de elevada estima e distinta consideração, ficando à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que entender necessários, e para outras providências que me forem determinadas.

ITAJAI/SC, 15 de setembro de 2020.

ANDREA CRISTINA DE SOUZA HAUS WALDRIGUES

11/09/2020há 5 meses

3ª Vara do Trabalho de Itajaí

Processo Nº AlvJud-0000629-71.2020.5.12.0047

REQUERENTE ANDERSON GONCALVES GOMES

ADVOGADO LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB: 49078/SC)

ADVOGADO JOSE DOMINGOS BORTOLATTO (OAB: 3659/SC)

ADVOGADO ANDREY FELIPE BENTO (OAB: 43308/SC)

INTERESSADO ANDERSON GONCALVES GOMES

ADVOGADO LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB: 49078/SC)

ADVOGADO JOSE DOMINGOS BORTOLATTO (OAB: 3659/SC)

ADVOGADO ANDREY FELIPE BENTO (OAB: 43308/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDERSON GONCALVES GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a448b6 proferido nos autos.

DESPACHO

Diante da decisão liminar proferida em mandado de segurança, fica suspensa a determinação de liberação dos valores, devendo ser indisponibilizado o alvará.

Dê-se ciência ao autor e voltem para elaboração das informações.

ITAJAI/SC, 10 de setembro de 2020.

ANDREA CRISTINA DE SOUZA HAUS WALDRIGUES

17/08/2020há 5 meses

3ª Vara do Trabalho de Itajaí

Processo Nº AlvJud-0000629-71.2020.5.12.0047

REQUERENTE ANDERSON GONCALVES GOMES

ADVOGADO LUIZ HENRIQUE PEREIRA(OAB: 49078/SC)

ADVOGADO JOSE DOMINGOS BORTOLATTO(OAB: 3659/SC)

ADVOGADO ANDREY FELIPE BENTO(OAB: 43308/SC)

INTERESSADO ANDERSON GONCALVES GOMES

ADVOGADO LUIZ HENRIQUE PEREIRA(OAB: 49078/SC)

ADVOGADO JOSE DOMINGOS BORTOLATTO(OAB: 3659/SC)

ADVOGADO ANDREY FELIPE BENTO(OAB: 43308/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON GONCALVES GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b30f06e

proferido nos autos.

DESPACHO

Ante a noticiada recusa da CEF em liberar os valores autorizados por alvará, oficie-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cumprimento imediato da ordem judicial contida no alvará emitido nestes autos, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial, no valor de R$500,00 por dia, limitada ao valor autorizado pelo alvará, R$4.025,70. ITAJAI/SC, 14 de agosto de 2020.

ANDREA CRISTINA DE SOUZA HAUS WALDRIGUES

Juiz(a) do Trabalho Titular

31/07/2020há 6 meses

3ª Vara do Trabalho de Itajaí

Processo Nº AlvJud-0000629-71.2020.5.12.0047

REQUERENTE ANDERSON GONCALVES GOMES

ADVOGADO LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB: 49078/SC)

ADVOGADO JOSE DOMINGOS BORTOLATTO (OAB: 3659/SC)

ADVOGADO ANDREY FELIPE BENTO (OAB: 43308/SC)

INTERESSADO ANDERSON GONCALVES GOMES

ADVOGADO LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB: 49078/SC)

ADVOGADO JOSE DOMINGOS BORTOLATTO (OAB: 3659/SC)

ADVOGADO ANDREY FELIPE BENTO (OAB: 43308/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDERSON GONCALVES GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO - PJe

Destinatários:

ANDERSON GONCALVES GOMES

Fica Vossa Senhoria intimado da expedição de alvará para

levantamento de FGTS em seu favor (imprimir com QR Code -código de assinatura digital, obtido após download do documento).

ITAJAI/SC, 29 de julho de 2020.

ADRIANA SAMPAIO RUSSI

09/07/2020há 7 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
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3ª Vara do Trabalho de Itajaí

Processo Nº AlvJud-0000629-71.2020.5.12.0047

REQUERENTE ANDERSON GONCALVES GOMES

ADVOGADO ANDREY FELIPE BENTO (OAB: 43308/SC)

ADVOGADO JOSE DOMINGOS BORTOLATTO (OAB: 3659/SC)

ADVOGADO LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB: 49078/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDERSON GONCALVES GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

ANDERSON GONÇALVES GOMES propõe ação requerendo, em caráter de urgência, seja expedido alvará judicial autorizando a liberação dos valores do FGTS existente em seu nome depositados junto a CEF, R$ 4.025,70.

Afirma necessitar dos valores para garantir o sustento da família ante o aumento das despesas durante a pandemia do COVID-19 (Sars-CoV-2).

Os autos vieram conclusos.

É o breve relato.

Decido.

RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária.

O presente feito deve ser processado na forma do art. 719 e seguintes do CPC/2015, especialmente observando o estabelecido no inciso VII do art. 725 do mesmo diploma.

Determino, pois, que seja reautuada para excluir do polo passivo a Caixa Econômica Federal.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A Emenda Constitucional nº 45/04 define a competência da Justiça do Trabalho para as questões decorrentes da relação de trabalho, independentemente ou não de figurarem, como partes, ou interessados do processo, trabalhador e empregador.

A liberação do FGTS é matéria vinculada à relação de emprego, extraindo-se do art. 26 da Lei n. 8.036/90 a competência desta Especializada para determinar o levantamento dos depósitos de FGTS:

Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes. Ademais, foi pacificado no âmbito do TST, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência IUJ-RR 619872-

16.2000.5.12.5555 (que cancelou a Súmulanº 176 do C.TST), que esta Justiça Especializada detém competência para processar e julgar ação de jurisdição voluntária movida por ex-empregado ou, em caso de óbito, por seu dependente e/ou sucessor, com pedido de expedição de alvará judicial necessário à liberação dos recolhimentos de FGTS junto à Caixa Econômica Federal. Transcrevo entendimento da Juíza Titular da 1ª Vara do Trabalho de Lages/SC, Patrícia Pereira de Sant'Anna:

“Existentes controvérsias sobre tal matéria é competente a Justiça do Trabalho para dirimi-las, em jurisdição voluntária, ou contenciosa , posto que, desde o advento da Emenda Constitucional nº 45/04, a competência da Justiça do Trabalho é voltada para as questões decorrentes da relação de trabalho, independentemente ou não de figurarem, como partes, ou interessados do processo, trabalhador e empregador. Trata-se a liberação do FGTS, sem dúvida, de matéria vinculada à relação de trabalho . Esta, aliás, é matéria já decidida no âmbito do TST,

como se tem do acórdão do incidente de uniformização de jurisprudência nº 619872/00, da lavra do Ministro José Oreste Dalazen e de tantos outros julgados, estando o entendimento constante da Súmula nº 82 do STJ, de julho 1993, em face da Constituição Federal.” (grifei).

https://política.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/saque-integraldo-fgts-em-tempos-de-calamidade-pública/

FGTS – LIBERAÇÃO

É de conhecimento do Juízo e também público e notório a ocorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus, com fortes impactos negativos na economia mundial, inclusive Brasil.

O Dec. Legislativo 06/2020 reconhece o estado de calamidade pública no Brasil:

Reconhece , para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública , nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020”.

Especificamente no estado de Santa Catarina, houve determinação do governo estadual e de diversos municípios de fechamento do comércio e de inúmeros outros estabelecimentos e setores econômicos (indústria, turismo, prestação de serviços, etc), acarretando aumento do desemprego e indiscutível queda de renda, seja de trabalhadores autônomos, empresários ou empregados.

A parte autora pleiteia a liberação imediata, por meio alvará judicial, do saldo do FGTS, para salvaguardar sua condição econômica e de sua família, alegando que durante a pandemia do COVID-19 (Sars-CoV-2) suas despesas aumentaram, sendo o rendimento de R$ 1.400,00 insuficiente para arcar com os gastos ordinários e extraordinários.

Este Juízo acata a tese da inicial, e o relato de situação de fragilidade econômica da parte requerente, ante a boa-fé processual e sob as penas da lei, eis que é público e notório o estado de necessidade de milhares de trabalhadores e trabalhadoras de nosso estado e do país.

A situação é absolutamente excepcional e merece adequado tratamento, a fim de viabilizar e garantir a medida mais adequada para garantir as mínimas condições de subsistência própria e de sua família.

Portanto, tendo em vista os valores e princípios consagrados na Constituição da República, da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), acrescido do objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I, da CF/88), impõe-se a este Juízo garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna, nos termos do art. 7º e art. 170 da Constituição.

No que diz respeito ao limite de valores a sacar imposto pelo Governo Federal (R$ 1.045,00), entendo que esta norma não deve prevalecer, vejamos.

O mesmo artigo já mencionado da Juíza Patrícia Pereira de Sant'Anna, publicado no Jornal Estadão, aborda e resolve esta questão:

“O Art. 20 da Lei nº 8.036/1990, estabelece as hipóteses em que o FGTS pode ser liberado, eis que ele é depositado em uma conta vinculada, não estando à disposição integral do trabalhador, conforme a sua vontade.

O inciso XVI referido dispositivo legal estabelece que o FGTS poderá ser liberado em caso de 'necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento […]'.

O Decreto nº 5.113/2004, estabelece, no Art. 2º, as hipóteses em que deve ser considerado configurado o desastre natural, dispondo, de forma exemplificativa, que são: vendavais ou tempestades, vendavais muito intensos ou ciclones extratropicais, vendavais extremamente intensos, furacões, tufões ou ciclones tropicais, tornados e trombas d’água, precipitações de granizos, enchentes ou inundações graduais, enxurradas ou inundações bruscas, alagamentos e inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar, rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades.

No rol acima transcrito, não está a pandemia, como não estão o terremoto, a erupção vulcânicas, o maremoto e o tsunami. Contudo, não há como negar que todos eles são desastres naturais, assim considerados como aqueles vinculados 'à ocorrência de determinados fenômenos naturais. Estes fenômenos podem ser de ordem climático/meteorológica, geológica, biológica ou astronômica. Também podem se dar em decorrência da combinação de dois ou mais destes fatores'. Como exemplos de desastres naturais, estão listados: epidemias, pandemias, fenômenos erosivos extremos, erupções vulcânicas, incêndios florestais, queda de meteoritos e terremotos.

Portanto, a listagem apresentada no Art. 2º do Decreto nº 5.113/2004, é exemplificativa e não taxativa , posto que não há como exigir do legislador a previsão de todas as situações fáticas de desastre natural que podem ocasionar o direito à liberação do FGTS. Dessa maneira, deve-se fazer uma interpretação extensiva, com base no princípio da razoabilidade, utilizando o sentido de justiça, bem como no da proporcionalidade em

sentido estrito.

Sendo assim considerado, desnecessária foi a edição da Medida Provisória nº 946/2020, notadamente do disposto no Art. 6º, que estabelece, como valor máximo para saque o importe de R$ 1.045,00, eis que já há norma a respeito da liberação do FGTS em face da pandemia do Coronavírus, causador da covid-19, conforme acima exposto e que estabelece valor superior para liberação no Art. 4º do Decreto nº 5.113/2004, que é o de R$ 6.220,00.

Sem dúvida, existe regra mais favorável e ela que deve ser aplicada no âmbito do direito do trabalho. Além disso, não é possível que o Poder Executivo edite Medida Provisória a respeito da qual já há regulamentação legal.

Ainda que assim não fosse, deve ser considerado que o trabalhador tem direito ao saque do valor integral do FGTS, em face do direito constitucional à vida. Sendo o FGTS o direito à estabilidade econômica do trabalhador e meio de garantir a sobrevivência, certo é que, em tempos de pandemia e, portanto, de um desastre natural de proporções, até o momento, desconhecidas, o direito à vida do trabalhador deve ser assegurado por meio, também, de seu direito à estabilidade econômica, conferida pelo FGTS”.

Vejamos entendimento do TRF 4ª Região sobre a possibilidade de saque pelo trabalhador do FGTS de sua conta vinculada em caso de calamidade:

“ACÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DEFESA DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. FGTS. CEF. SAQUE. CALAMIDADE PÚBLICA. FINALIDADE SOCIAL. ROL NÃO TAXATIVO. (...). 4. As hipóteses de saque previstas na Lei nº 8.036/90 não são exaustivas, mas meramente exemplificativas, devendo ser dada prevalência ao caráter social da norma quando em jogo o direito individual à vida, à saúde e à dignidade humana. Precedentes TRF 4ª Região. 5. Embora a situação dos autos não esteja elencada no inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036/90, porquanto a situação de calamidade decretada pelo Município de Alvorada não foi reconhecida …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT12 · 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ · 3ª Vara do Trabalho de Itajaí
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
06/07/2020 a 15/09/2020
Natureza
AlvJud
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO / COVID-19
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
A. G. G.
Requerente
Andrey Felipe Bento
Advogado envolvido
Jose Domingos Bortolatto
Advogado envolvido
Luiz Henrique Pereira
Advogado envolvido