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24 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.06.0141

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE.

Ref. Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, nos autos da presente AÇÃO TRABALHISTA, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, em face da Certidão Negativa do Oficial de Justiça e da busca por endereços junto a Receita Federal do Brasil, requer a CITAÇÃO POR EDITAL da ré Nome, pelos fundamentos a seguir.

DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO

Consta no processo que já houve diversas tentativas de citação por meio de Oficial de Justiça, em pelo menos dois endereços distintos, inclusive buscou-se outros endereços juntamente com a Receita Federal do Brasil, a mando da juíza, e todas as tentativas foram infrutíferas.

No presente caso, a autora foi diligente e buscou indicar várias vezes o endereço da ré, sem êxito, solicitando inclusive o auxílio do INFOJUD para obtenção de novos endereços.

Todavia, a resposta foi sempre a mesma: "desconhecimento da pessoa buscada pelos moradores locais".

DO CABIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL

A citação por edital, a teor do artigo 256 do CPC/15, poderá ser procedida quando:

Art. 256. A citação por edital será feita:

I- Quando desconhecido ou incerto o citando;

II- Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

III- Nos casos expressos em lei.

Desta forma, considerando tratar-se de réu em lugar incerto e não sabido, inviabilizando a citação pessoal, cabível o presente pedido de citação por edital.

A doutrina ao lecionar sobre o tema, destaca o cabimento da citação por edital após esgotadas as tentativas de obtenção de endereço válido, como ocorre no presente caso:

"Edital. A citação por edital pode ser essencial ou acidental. Sendo essencial, não há que se cogitar em outra forma de citação (é o que ocorre, por exemplo, na ação de usucapião de terras particulares e na ação de recuperação ou substituição de título ao portador, art. 259, I e II, CPC). Se acidental, só se legitima se esgotados todos os meios possíveis para localização do demandado sem êxito (STJ, 1a Turma, REsp 00.000 OAB/UF, rel. Min. NomeFux, j. 17.08.2006, DJ 18.09.2006, p.289). Cabe citação por edital quando desconhecido ou incerto o réu, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que esse se encontra e nos demais casos expressos em lei." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, NomeCruz. MARINONI, NomeGuilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado -Ed. RT, 2017. E- book, art. 256).

Assim, após esgotadas todas as formas de pesquisa pelo endereço e as reiteradas tentativas de encontrar o endereço correto da ré, sem êxito, devidamente comprovadas, cabível que a citação ocorra por edital conforme precedentes sobre o tema:

CITAÇÃO - Edital - Município de Andradina - Decisão que determinou a citação por edital - Cabimento - Frustração, in casu, das demais modalidades - Aplicação da súmula 414 do STJ - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 00000-00- 81.2020.8.26.0000; Relator (a): Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Público; Foro de Andradina - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 09/03/2021).

ISTO POSTO, pelo fato da autora já ter esgotado as vias de obtenção de endereço atualizado da ré, nos termos do disposto do artigo do NCPC, princípio da Cooperação, e com fulcro no artigo 256, inciso II, § 3º do NCPC, requer a realização de CITAÇÃO POR EDITAL.

Nestes termos pede deferimento.

Moreno, 31 de agosto de 2021.

Nome

43.937 OAB/PE