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Processo Baixado à Origem/Arquivado
Expedido Termo
Termo de Baixa à Origem
Recebido recurso eletrônico
Data do julgamento: 30/08/2019
Trânsito em julgado:
Tipo de julgamento: Acórdão
Decisão: Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos.
Situação do provimento: Não-Provimento
Relatora: Maira Salete Meneghetti
Conclusos para decisão interlocutória
05/03/2020há 2 anos
Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE
Documentos anexos
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Documentação.pdf
Documentos Pessoais.pdf
Documentação.pdf
Documentação.pdf
Impugnação.pdf
Fontes de informações
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