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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0348

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Especial Urbana, pelo Procedimento Comum - Usucapião

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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DE MAUÁ/SP.

Nome, brasileiro, casado, vendedor, portador do documento de identidade RG nº 00000-00e devidamente inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, sem endereço eletrônico e ; Nome Nome, brasileira, casada, do lar, portadora do documento de identidade RG nº 00000-00e devidamente inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, sem endereço eletrônico, vêm, por sua advogada (procuração acostada - Doc.1), propor AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, PELO PROCEDIMENTO COMUM , com fundamento no artigo 1240, do Código Civil, em face de Nome, médico, portador do RG 00000-00e Nome, portadora do CPF 108.437.528, Nome, portador do CPF 016.596.188, Nome, portador do RG nº 00000-00e Nome, portadora do CPF 016.665.338, qualificações desconhecidas, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

PRELIMINARMENTE

I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Preliminarmente, cumpre destacar, o pedido de

1. concessão da gratuidade da justiça, face aos Autores serem pessoas pobres na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, conforme declaração de pobreza anexa.

Isto posto, requer seja concedido ao requerente os

2. benefícios da assistência judiciária gratuita.

II - DOS FATOS

Os requerentes ocupam a área desde o ano de 2014,

3. portanto, há mais de 06 (seis) anos com ânimo de donos, de forma mansa, pacifica e ininterrupta, o imóvel localizado na Endereço, onde estabelecem a residência familiar.

Esclarecem os requerentes que é objeto da presente ação

4. de usucapião não somente o terreno e, não a construção, uma vez que essa foi feita já pela requerente, que futuramente poderá regularizar junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Municipalidade. Sendo assim, o valor da causa deve corresponder apenas o valor do terreno do qual busca o domínio através da presente ação.

Durante todo o período de posse, os requerentes vêm

5. efetuando o pagamento das contas de consumo que incidem sobre o imóvel,

zelando, cuidando, realizando benfeitorias no imóvel, como se seu fosse, com ânimo de proprietária, como faz prova os documentos, utilizando para edificar o terreno objeto da presente demanda.

Ressalta-se ainda que os Autores não são proprietários

6. de qualquer outro imóvel rural ou urbano.

Diante disso, estão plenamente configurados os requisitos

7. para o reconhecimento da usucapião em sua modalidade especial urbana, razão pela qual postula seja declarado o domínio sobre o imóvel objeto da presente.

III - DO DIREITO

O direito humano à moradia adequada é direito social

8. constitucional, e se constitui inequivocadamente como um direito humano alcançado a direito fundamental pela ratificação dos tratados internacionais pela República Brasileira, e deve ser promovido pelo Estado, em caráter prestacional, por força do dispositivo do art. 183, da Constituição da Republica.

Neste sentido de funcionalização de fato da propriedade,

9. os Autores como habitam em sua casa há 06 (seis) anos, e cumprem rigorosamente os requisitos para reivindicar judicialmente a aquisição da propriedade mediante usucapião ordinária.

Segundo os documentos colacionados nesta inicial, a

10. posse dos autores no imóvel reveste com ânimo de proprietários, exercendo, como legitimos possuidores, todos os poderes inerentes à propriedade. Ademais, resta saber que autora fizera inúmeras reformas no imóvel em apreço, o que também denota o animo domini.

Além disso, a posse em questão é mansa e pacifica,

11. exercida sem qualquer oposição durante o periodo, ou seja, enquanto se encontra na posse do bem em mira.

Os autores figuram na posse do bem por todo o tempo

12. ora revelado, sem qualquer interrupção, ou seja, de forma continua.

Estando plenamente provado o direito dos Autores, deve

13. ser declarado o direito de propriedade, por sentença, que servirá de titulo ao

registro de imóveis.

IV- DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

14.

Seja concedido os benefícios da justiça gratuita, por

15. serem pessoas pobres na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, inclusive perante o Cartório de Registro de Imóveis de acordo com os termos do art. 98 e SS, do CPC;

Requer seja julgada PROCEDENTE a presente ação em

16. todos os seus termos declarando por sentença, o domínio dos requerentes, expedindo-se o competente mandado judicial para registro da declaração do domínio do imóvel em nome do requerente no Cartório de Registro de Imóveis competente;

Que seja citado o requerido, cujo nome está registrado o

17. imóvel, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e os confrontantes descritos nesta presente demanda, a fim de que possam conformar os termos da declaração especial anexas;

Que seja dada ciência da presente ação, com a

18. intimação, por AR, dos representantes da Fazenda da União, Estado e Município de Mauá, para manifestarem eventual interesse destas instituições públicas nesse feito processual;

A intimação deste e dos demais atos ao representante do

19. Ministério Público;

Que seja este Juízo entenda que as provas documentais

20. não são suficientes, que seja, designada audiência para oitiva de testemunhas para a comprovação do lapso temporal da posse e demais condições da usucapião;

Diante todo o exposto, protesta pela produção de todos os

21. meios de prova em direito admitidos, tais como, juntada de novos documentos,

oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, pericia se necessário, ofícios e demais provas em direito permitido para o deslinde da presente ação.

Dá à causa o valor R$ 00.000,00

Termos em que. Pede deferimento.

São Paulo, 08 de Julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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