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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.20.0007

Petição - Ação Multa

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 7a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU /SE.

Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS , sociedade de economia mista com participação majoritária da União, por sua unidade operacional neste Estado, com inscrição no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, e sita à Endereço, Bloco P, Bairro Siqueira Campos, nesta Capital, onde receberá notificações, nos autos da reclamação trabalhista movida por Nome, qualificado na inicial, vem, respeitosamente, por conduto do seu advogado, oferecer a presente CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito aduzidos a seguir:

PRELIMINARMENTE

INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO

O art. 267 do Código de Processo Civil elenca os casos em que o processo deve ser extinto sem o julgamento do mérito e, em seu inciso IV, diz que tal fato ocorre quando "se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;"

Os pressupostos processuais se dividem entre os de existência e os de validade da relação processual. Entre os pressupostos de validade está a petição inicial apta. O art. 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito, cita os casos em que a petição inicial considera-se inepta:

"Art. 295

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

III - o pedido for juridicamente impossível;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si."

Analisando os pedidos compreendidos na exordial, vê-se, claramente, que não há qualquer pedido condenatório contra esta Reclamada, nem de forma principal, nem de forma subsidiária.

Diante do exposto, em virtude dos fundamentos acima, apresenta-se a preliminar de inépcia da inicial , fundamentada no inciso I,do parágrafo único do art. 295 do CPC, deve ser acolhida, para que ocorra a extinção do processo, sem o julgamento do mérito .

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2a. RECLAMADA

Da ausência de vínculo empregatício com a 2a Reclamada

O Reclamante alegou na exordial ter sido admitido em 15/04/2008 para exercer a função de auxiliar de Nomegerais e demitida em 14 de março de 2013.

Aduz, também, que a 2a reclamada deve ser responsabilizada subsidiariamente, com base na Súmula 331, do TST.

Na verdade, a 2a reclamada contratou unicamente a 1a reclamada, não tendo existido qualquer contratação dos Reclamantes, conforme se tem do contrato de prestação de Nomeem anexo.

Nega a PETROBRAS a existência de vínculo empregatício com o Reclamante, uma vez que manteve relação contratual com a empresa Dall Empreendimentos e NomeLtda. , conforme contrato em anexo.

A PETROBRAS agiu como Contratante de atividade meio, na condição de Estatal, integrante da Administração Pública Indireta, à qual foi atribuído o encargo de trabalhos de pesquisa, produção, refino e distribuição de petróleo.

Para a execução dos Nome, a Contratada utilizou-se de seus antigos e próprios empregados ou estabeleceu diretamente novos vínculos trabalhistas, e estes vínculos, no que à PETROBRAS concernem, são obrigações alheias decorrentes da res inter alios acta .

São empregados da Primeira Reclamada os seus trabalhadores, e não da PETROBRAS, uma vez que a primeira é quem assume todos os ônus decorrentes do elo trabalhista, admite, assalaria e dirige a prestação dos Nome. Seus empregados são designados para trabalhar em um ou outros locais, ou, ainda mesmo, são dispensados ou substituídos, pois só com ela se fixam os vínculos de pessoalidade e subordinação . Assim, o vínculo trabalhista do Reclamante com a Primeira Reclamada - e sua relação com o citado contrato - só a esta cabe aclarar e eventualmente responder por algum inadimplemento.

A Empresa Contratada revelava-se idônea, com suficiente condição econômico-financeira para responder por uma eventual condenação trabalhista.

A própria Lei 8.666/93 (Lei das Licitações) estabelece no art. 71 e seus §§, verbis :

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos referidos nesta artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032,de28/04/95).

§ 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos

previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28/04/95).

O entendimento em contrário viola diretamente o dispositivo que acima se transcreveu. O princípio da reserva legal, emanado e contido no inciso II, do art. , da Constituição Federal de 1988, impede que seja atribuída qualquer outra responsabilidade à PETROBRAS, visto que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude da lei.

Assim, não se invoque aqui a aplicação do Enunciado 331, IV, do C. TST, como pretende o Reclamante, no afã de responsabilizar a PETROBRÁS por eventuais débitos trabalhistas, pois do contrário restariam contrariados não somente o citado princípio da reserva legal, garantido pelo art. , inciso II, da CF, mas também os artigos 37, II e XXI, e 173, § 1º, III, da referida Carta Magna, entre outros dispositivos e 455, da CLT.

Sendo, por esses fatos, manifesta a ilegitimidade de parte da PETROBRAS de figurar no presente feito, sem qualquer responsabilidade ante os créditos pretendidos pelo Reclamante, é requerida a sua exclusão da lide e a extinção do processo no que diz respeito a essa sua participação, nos termos dos arts. 267, inc. VI, e 301, inc. VIII e X, do CPC, de aplicação subsidiária.

Da ilegitimidade da 2a reclamada em face do Acordo Coletivo de Trabalho

O Acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores do Reclamante e a 1a reclamada, não teve a participação da Petrobrás. Dessa forma, esta não pode ser responsabilizada pelas estipulações constantes no referido acordo, devendo ser considerada parte estranha ao presente feito.

DEFESA DE MÉRITO

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

A Constituição Federal dispõe, sobre a prescrição das ações trabalhistas, o abaixo transcrito.

" Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ;"

Estudando os autos nota-se que a ação trabalhista fora ajuizada em 19 de setembro de 2013. Assim, as verbas pleiteadas com data anterior a 19 de setembro de 2008 estão prescritos, devendo serem, desta forma, declarados por sentença.

Desta forma, a Reclamada requer que este Juízo declare, por sentença, a PRESCRIÇÃO QUINQUENAL quanto à verbas requeridas anteriores a de 19 de setembro de 2008.

DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PETROBRÁS

Espera a PETROBRAS ver acolhidas as preliminares arguidas. Entretanto, em respeito ao princípio da eventualidade, vem, ad cautelam , arguir sua condição de parte estranha ao caso sub judice , o que a impede de contestar todo o mérito da Reclamatória, uma vez que se refere a fatos que dizem respeito a uma relação empregatícia que não é sua.

Desde logo, vem a PETROBRAS impugnar os pedidos elencados na petição inicial, lembrando que nunca foi a empregadora do Reclamante. Assim, defende não lhe caber a condenação em parcela que a lei atribui diretamente ao empregador , condição que se lhe apresenta intransferível.

Assim, por ser fato constitutivo do seu direito contra esta Companhia, constitui prova do Reclamante essa afirmação, na forma dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, bem como a existência do seu contrato com a prestadora, seu período de trabalho, o regime e a jornada de trabalho, a função exercida e a remuneração que ultrapasse o mínimo legal, pois ficam de logo impugnadas todas as afirmações constantes da inicial e que não se amparem em registro na Carteira Profissional (CTPS).

Destarte, inocorrendo a prova necessária, fica de logo requerida a improcedência da reclamatória do Reclamante contra esta Litisconsorte, com base também na pretendida responsabilidade subsidiária.

Se superado este impedimento, restam ainda as objeções que se seguem:

DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST

A afirmação da constitucionalidade do art 71, § 1 da lei nº 8666/93 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC nº 16/DF), ratificou a responsabilidade do contratado pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, e a não transferência de tais encargos para a Administração Pública, caso haja inadimplência por parte daquele.

Sobre este dispositivo, o pensamento do jurista JOSÉ CRETELLA JÚNIOR em sua obra DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS:

"Com referência aos encargos mencionados - fiscais, comerciais, trabalhistas e previdenciários -, a inadimplência do contratado não transfere à Administração a responsabilidade dos respectivos pagamentos, por um lado, e, por outro lado, não poderá onerar o objeto do contrato...(...). Inadimplência é a situação do contratado que deixa de cumprir aquilo a que se obrigou. Da execução do contrato resultam inúmeros encargos que correm à conta da empresa contratada. Tais encargos são intransferíveis. Devem ser pagos pela empresa. Pela inadimplência do contratado não responde a Administração . O contratado não é, neste caso, preposto do poder público (...)". (grifo nosso).

Desta forma, em havendo dispositivo específico no sentido de não transferir à Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa contratada, PUGNA-SE pela inaplicabilidade, ao caso ora em exame, da regra insculpida na Súmula 331 do TST.

Todavia, em não sendo excluída a responsabilidade da 2a reclamada fundamentada no entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da aplicação do art. 71,§ 1º da Lei de Licitações, que seja excluída pela ausência de culpa por parte daquela.

Diz-se isto porque, diante da decisão exarada pelo Supremo Tribunal, o Pleno do TST reuniu-se em 24/05/2011 para então definir uma nova redação para a Súmula 331, a qual teve modificado o seu inciso IV e acrescido outros dois incisos, ficando a sua nova redação da seguinte maneira:

Sumula 331 Do TST - Nova Redação

"(...)

IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de Nomequanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de Nomeabrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

Estabeleceu-se, então, uma inversão do ônus da prova, conferindo ao Empregado o ônus de comprovar que o órgão da Administração atuou culposamente (responsabilidade subjetiva) na fiscalização da prestadora, durante a execução de seu contrato de trabalho e no inadimplemento de suas verbas, o que não restou comprovado, diante dos documentos juntados pelo Reclamante.

Quanto à existência ou não de culpa do administrador, mister se faz necessária a caracterização de uma omissão específica da Administração; devendo ficar comprovada em que termos ela agiu em desconformidade com a norma jurídica para fins de atrair a hipótese de responsabilização subsidiária (ônus do reclamante, CLT. art. 818; CPC, art. 333, inc. I).

O mesmo entendimento foi comungado na sentença proferida pelo juízo da 4a Vara do Trabalho desta Região: nos autos do processo número 0000056-24.2012.5.20.0004, "in verbis":

"(...) A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Neste sentido, vale ressaltar que a 2a reclamada realizou a fiscalização das atividades da 1a reclamada, exigindo-lhe o cumprimento não só das obrigações relativas ao FGTS, e das contribuições previdenciárias, mas também, quanto ao pagamento e gozo de férias dos empregados terceirizados que lhe prestavam Nome, afastando, assim, a possibilidade de culpa em sua conduta. Vale salientar, ainda, que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da 1a reclamada não gera a responsabilidade requerida pelo reclamante, como bem anuncia a parte final da súmula. Sendo assim, improcede o pleito de responsabilização subsidiária da 2a reclamada. (...)"

Dessa forma constata-se que a 2a reclamada não agiu de forma culposa quanto ao cumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/93, assim como também não agiu de forma culposa quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela 1a reclamada. Tanto é que em virtude de não comprovação de pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias relativas às competências de outubro/2012, novembro/2012 e dezembro/2012 foram retidos os relatórios de medições correspondentes aos meses de novembro e dezembro de 2012 .

Outrossim, cabe destacar que a 2a reclamada, em obediência à Constituição Federal, art. 37, II e a Lei 8.666/93, não tem a faculdade de eleger a empresa que vai contratar -ato vinculado- sendo obrigada a acatar a proposta mais vantajosa dentre as apresentadas pelos licitantes, não podendo, portanto, ser equiparada ao particular quanto à culpa in elegendo . Inadimplência futura e eventual não se pode antever.

De acordo com o art. 37, XXI da Constituição Federal, in verbis:

"(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, Nome, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegura igualdade de condições a todos os contratantes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações .

(...)"

Como se vê do dispositivo, satisfeitas as exigências de qualificação técnica e econômica estabelecidas no edital, nada mais pode ser exigido no tocante a outras garantias de cumprimento de obrigações, especialmente com terceiros, como são os seus empregados em relação às Contratantes.

O contrário, obviamente, ocasionaria verdadeira modificação das reais condições da proposta vencedora no processo licitatório, com consequente quebra do equilíbrio que o artigo 37, inciso XXI, da Constituição quer preservar.

Entendimento contrário também incentiva a perpetuação do mesmo comportamento inadimplente pelas empresas, já que a responsabilidade subsidiária assegura a existência de um fiador, na medida em que a 2a reclamada cumpre com suas obrigações pecuniárias perante a 1a reclamada, que deveriam servir de suporte para o pagamento do reclamante.

O TST já proferiu julgamento, reformando a decisão de Regional, para excluir a condenação subsidiária da Petrobrás, e consequentemente excluí-la do polo passivo da lide, ante a ausência de comprovação de culpa da mesma quanto à ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, conforme se tem do Acórdão abaixo transcrito.

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA . O excelso STF concluiu, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, cujo acórdã o ainda pende de publicação, que os artigos , IV, e 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 não contra seus próprios empregados. Para adequar sua jurisprudência ao entendimento do excelso STF, o TST, em sessão plenária de 25/05/2011 acrescentou o item V a Súmula 331 do TST, assentando que os entes da administração pública direta e indireta serão subsidiariamente responsáveis caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93. No caso, o quadro fático delineado pelo e. Tribunal Regional não permite concluir pela ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Nesse contexto, não há como

atribuir responsabilidade subsidiária à PETROBRAS impondo-se a sua exclusão da lide. Recurso de revista conhecido e provido. [1]

RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE MINAS GERAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de Nome, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando . No caso, não é possível verificar a conduta culposa do 2º Reclamado-ESTADO DE MINAS GERAIS, uma vez que o e. Tribunal Regional enfrentou a questão de maneira genérica e imprecisa, não apontando elementos que identificariam a omissão fiscalizadora da administração pública. Nesse contexto, impõe-se a exclusão do ESTADO DE MINAS GERAIS da lide. Recurso de revista conhecido e provido. . CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e provido [2]

Diante do exposto, ante a não comprovação de conduta culposa da 2a reclamada quanto a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, resta inaplicável o inciso V da Súmula 331 do TST ao presente caso, motivo pelo qual os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes em relação à 2a reclamada, mesmo que de forma subsidiária. Pedido impugnado.

DOS LIMITES DA RESPONSABILIZAÇÃO

Ad cautelam , para a hipótese de ser acolhida a responsabilização subsidiária, requer a PETROBRAS , conforme repetidas jurisprudências dos Tribunais do Trabalho, que sejam atendidos e respeitados os limites do contrato entre as Empresas.

DA INADIMISSIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

A antecipação dos efeitos da tutela antecipada em comento se exibe de plano, destituída de amparo legal.

Como é versado, o Código de Processo Civil, no seu artigo 273, ao disciplinar o instituto da tutela antecipada, subordinou, expressamente, o seu deferimento, à existência, além de prova inequívoca, induzindo a uma verossimilhança com as alegações do requerente, a concorrência, também de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que caracterizado esteja o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Mas, sobretudo, o provimento antecipado somente pode ser concedido quando não houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, consoante o parágrafo 2º do precitado dispositivo legal:

Art. 273 Omissis

(...)

§ 2º Não se concederá a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

No mais, caso seja concedida a antecipação da tutela, também restará violado o direito da demandada ao contraditório, conforme, inclusive, o renomado processualista HUMBERTO THEODORO1 afirma, ad verbum :

"Justamente para assegurar o contraditório, ainda que a posteriori, é que a lei não admite que o juiz conceda antecipação de tutela ‘quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado"".

Destarte, descaracteriza-se na forma taxativa da lei, a viabilidade de deferimento de qualquer tutela antecipada ou provimento liminar por este Juízo.

Pedido impugnado.

DOS SALÁRIOS RETIDOS, DO AVISO PRÉVIO, DAS FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO, DO FGTS + 40% E SALDO

SALÁRIO. REFLEXOS

Improcedem face à ilegitimidade ad causam arguida pela ora Contestante, tendo em vista que os Reclamantes nunca foram empregados desta Reclamada e, portanto, não há que ser condenada ao adimplemento dessa parcela.

Trata-se de obrigação exclusiva do Empregador, característica estranha à Contestante.

Vale salientar, ainda, que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte daquela não gera a responsabilidade subsidiária da Contestante, como bem anuncia a parte final da súmula 331, V., fartamente comentada em tópicos anteriores. Sendo assim, improcede a condenação de responsabilização por tais verbas.

Pedido impugnado.

DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

Protesta esta Litisconsorte contra a requerida aplicação da multa dos arts. 467 e 477 da CLT .

Argui a PETROBRAS que a multa referida tem natureza de penalidade , imputada diretamente pela lei à desídia do empregador , condição que não pode, absolutamente, ser atribuída a esta Litisconsorte/Contestante.

É princípio basilar do Direito que a pena não pode ultrapassar a pessoa do infrator. A condenação na referida pena vai além do instituto da garantia subsidiária , deixando de ser fundamento de segurança da percepção de parcelas trabalhistas, já compensada com juros e correção, para tornar-se gordura desmedida de eventual condenação , apenando excessivamente o fiador subsidiário.

Em respeito à boa hermenêutica, insiste a Contestante que não suporta interpretação extensiva o Endereço, pois espécie excepcional de garantia por terceiro de obrigação derivada do principal pagador. Neste sentido, traz a cotejo, o Endereçotranscreve, verbis :

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - APLICAÇÃO RESTRITIVA ÀS VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA - A aplicação da responsabilidade subsidiária deve ser imposta restritivamente, para incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva, tais como as dos artigos 467 e 477, da CLT, e as sanções normativas. [3] .

Sendo assim, mister se faz a impugnação da exordial nesse particular. Pedidos impugnados.

DA INDENIZAÇÃO DA DIFERENÇA DO FGTS

De igual modo, pleiteiam os reclamantes a condenação desta reclamada ao recolhimento do FGTS remanescente, assim como a multa de 40%. Ocorre que nenhum complementação é devida, uma vez que o FGTS era recolhido com base na real remuneração do reclamante. Motivo pelo qual o pedido formulado deve ser julgado improcedente.

DA BAIXA NA CTPS

Quanto à baixa na CTPS dos Reclamantes trata-se de obrigação de fazer cuja responsabilidade é personalíssima do verdadeiro empregador, não sendo possível tal obrigação ser estendia até a suposta litisconsorte.

Destarte, verifica-se que a 2a reclamada não possui tal obrigação legal, a condenação da mesma nestes termos estará ferindo de morte princípio constitucional, previsto no artigo , inciso II da CF, que assim dispõe:

"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"

Demais disto, o pleito formulado, trata-se conforme já exposto de obrigação personalíssima do Empregador, não se estendendo ao tomador de Nome. Por tal razão, inaplicável à presente hipótese o disposto na Súmula 331 IV do Colendo TST.

Outrossim, imperioso transcrever decisão do Colendo TST, na qual se verifica impossibilidade de cumprimento de obrigação personalíssima do empregador pelo Tomador de Nome, senão vejamos:

Responsabilidade subsidiária. Limites. Súmula 331, IV, do TST. A responsabilidade subsidiária inclui todas as obrigações, exceto as personalíssimas atribuídas ao empregador, caso das obrigações de fazer (seguro-desemprego, FGTS etc.). [4]

Sendo assim contesta a alegação autoral devendo tal pleito ser julgado improcedente. Impugnado pedido.

DA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO OU INDENIZAÇAO EQUIVALENTE

Registra que improcede o pedido tendo em vista que os Reclamantes nunca foram empregados desta reclamada e, portanto, não há que ser esta empresa condenada ao adimplemento dessa parcela.

Inicialmente, saliente-se que a obrigação legal reside, apenas, na entrega das guias (Comunicado de Dispensa) para a percepção do Seguro Desemprego, ou seja, afigura-se como nítida , obrigação de fazer não se podendo convertê-la em indenização .

De fato a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que instituiu e regulamentou o benefício não previu qualquer indenização compensatória para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, sendo certo que a norma constitucional afirma que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei. Nesse diapasão observe-se o aresto a seguir transcrito, da lavra do C. TST:

"Indenização. A entrega das Guias do Seguro Desemprego correspondente a obrigação de fazer, insuscetível de conversão em obrigação de dar; ou seja, que não pode ser transformada em indenização pecuniária, à falta de autorização legal. Sendo assim, ao sujeitar o Recdo. a ônus não previsto em lei, o juízo, efetivamente, inobserva o disposto no art. , inc. II, da Constituição Federal. Revista parcialmente conhecida e provida, para excluir da condenação a indenização referente a não fornecimento das guias do Seguro Desemprego"(Ac. UN. da 5a T. do TST - RR 127.535/94.8-Rel. Min. Antônio Maria Thaumaturgo Cortizo, julgado em 03/02/95 e públ. no DJU de 24/03/95).

Ademais, chama a atenção, também, para o fato de que o Reclamante não comprovou que faz jus ao referido benefício, sendo este outro motivo que obsta o deferimento do pleito em questão.

Segundo as novas regras do seguro-desemprego, essa assistência financeira (proveniente de recursos do FAT) só é devida em 3 (três) parcelas (na hipótese), em havendo comprovação de, no mínimo, 6 (seis) meses de vínculo empregatício nos últimos 36 meses, o que não é o caso do reclamante.

Observe-se que a indenização que o Reclamante pleiteia constituiria uma substituição ao benefício que alega não ter recebido por culpa de sua real empregadora. Assim, para que essa culpa fique caracterizada, deveria o Reclamante provar: que fazia jus a esse benefício e, que deixou de recebê-lo por culpa da Reclamada, não estando configurada nenhuma das hipóteses.

De qualquer forma, por extrema cautela, caso V. Exa. entenda que os Reclamantes fazem jus ao seguro desemprego, requer seja expedido alvará determinando a CEF a pagá-lo, uma vez que não existe obrigação legal desta Reclamada correspondente a essa obrigação de fazer. Pedido impugnado.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS

Cabe ao Reclamante comprovar o alegado, nos termos dos arts. 818, da CLT e 333, inciso I, do CPC. A Contestante nega a existência de qualquer desconto indevido. Ademais, trata-se de obrigação da 1a Reclamada, real empregadora do Reclamante, devendo, pois, tal pleito ser aduzido tão somente junto a esta.

Impugnado o pedido.

CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS

Requereu o Reclamante a procedência total da ação, e o consequente pagamento das verbas pleiteadas acrescidas de juros e correção monetária.

Por todos os motivos expostos não deve ser julgada a presente ação procedente, entretanto, na hipótese de alguma condenação em pecúnia, deve ser observada a época própria da correção, eis que, sendo os salários pagos até o 5º dia útil do mês subsequente, somente a partir daí é que se torna exigível a divida, o que implica dizer que a correção da verba terá como índice de reajuste o do mês subsequente.

Dito isso, a atualização monetária há de ser feita utilizando o índice de correção do mês subsequente ao do pagamento.

Se não bastassem os diversos acórdãos proferidos pelo Quinto Regional, esse entendimento já se encontra firmado pelo Precedente Normativo nº 124, ratificado por este E. TRT da 5o Região, na forma do acórdão abaixo transcrito:

" - ÉPOCA PRÓPRIA. Para a Lei n. 8177/91 (art. 39), "os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou clausula contratual sofrerão juros de mora equivalentes a

TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento". Portanto, de acordo com o dispositivo legal em tela, o conceito de época própria define- se pela data em que o empregador deveria pagar a obrigação, incidindo, a partir daí, a correção monetária. O artigo 459, parágrafo único, da CLT, por sua vez, preceitua que "quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido", estabelecendo, assim, a data limite em que o empregador deverá contraprestar o trabalho despendido pelo obreiro. Com base nessas premissas, a E. Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte uniformizou a jurisprudência em torno da matéria em questão, emitindo orientação no sentido de que o pagamento dos salários até o 5o dia útil do mês subseqüente ao vencido não esta sujeito a correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos Nome. Recurso parcialmente provido". (PROC. - RECURSO DE REVISTA - 294730/1996 - 7 - 9a. REGIÃO - 4a. TURMA / TST - Public. DJ. 05/fev/1999. (grifos e negritos nosso)

Quanto à taxa de juros, de acordo com o Art. 39 da Lei 8.177/91, que regula a aplicação dos juros no processo trabalhista, é devida a taxa simples de 1% ao mês, pro rata die a partir da data do ajuizamento da reclamatória. Assim, na hipótese de ser devida alguma condenação em pecúnia, deve ser observado o quanto dispõe o art. 39 da Lei 8177 /91.Impugnado o pedido.

DO BENEFÍCIO DE ORDEM

Cumpre salientar, em respeito à eventualidade, na improvável hipótese de ser mantida a decisão de origem no que concerne a condenação subsidiária da recorrente, requer que seja concedido, desde já, o benefício de ordem. Nesse trilhar, responde a empresa empregadora, e seus sócios , pelos créditos que por ventura possam ser concedidos ao reclamante e, somente após a efetiva comprovação da inexistência de bens desses, venha responder a ora recorrente.

DOS LIMITES DA RESPONSABILIZAÇÃO

Ad cautelam , para a hipótese de ser acolhida a responsabilização subsidiária, requer a PETROBRAS , conforme repetidas jurisprudências dos Tribunais do Trabalho, que sejam atendidos e respeitados os limites do contrato entre as Empresas.

COMPENSAÇÃO E HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS

Requer esta Litisconsorte, ad cautelam , a COMPENSAÇÃO de parcelas quitadas sob idêntico título, em caso de serem deferidas eventuais verbas ao Reclamante.

Quanto aos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS , porque desatendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 e sem arrimo nos Enunciados 219 e 329 do c. TST, requer também esta Litisconsorte a sua improcedência, bem como indeferir a tentativa de aplicar à hipótese evento sem tradição nessa Justiça Especializada, conforme ilustre julgado do 20º Regional:

Número do Processo (TRT): 1863/2003

Número do Processo (Vara): 01863-2003-002-20-00-9

Número do Acórdão: 1105/2004

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO. Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho

são devidos, tão-somente, na forma dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70 e dos Enunciados 219 e 329 do TST. Vigoram os arts. 791 e 839 da CLT, garantindo às partes o jus postulandi , não havendo que se falar em aplicação subsidiária do regramento do Novo Código Civil a respeito da matéria, na seara trabalhista.

Publicação: DJ/SE de 14/05/2004

Seguindo o mesmo raciocínio não há que se falar em custas processuais.

Pedido impugnado.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, espera e requer a PETROBRAS desse douto Juízo o atendimento à sua preliminar, na ordem em que foram levantadas, e/ou, em sendo ultrapassada, o acolhimento da presente contestação para indeferir as parcelas reclamadas, ao menos no que se refere a esta Litisconsorte, para o império do Direito.

Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos e que se façam necessários à sua defesa, notadamente a oitiva de testemunhas, a juntada de novos documentos, perícias e em especial os depoimentos pessoais dos Reclamantes, sob pena de confessos.

Por fim, requer que todas as intimações de atos processuais sejam realizadas através de publicações no Diário da Justiça, na pessoa do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, com a devida anotação no Pje deste Tribunal, sob pena de nulidade, na forma do art. 234 c/c art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.

Estando em termos pede e espera deferimento.

Aracaju/SE, em 27 de novembro de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF-B

[1]

[1] TST - 3a. Turma - Proc. 00.000 OAB/UF-08.2008.5.21.0011 - Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires - pub. 10/06/2011

[2]

[2] TST-00.000 OAB/UF-78.2010.5.03.0041, Órgão Judicante: 3a Turma, Ministro Relator: Horácio Raymundo de Senna Pires, Publicação: 24/11/2011

[3]

[3] TRT 15a Endereço36.102/2000 - Rel. Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri - DOE/SP de 04/03/2002.

[4]

[4] Parte: RECORRENTE (S): GAFISA S/A. Parte: RECORRIDO (S): GIVANILDO OLIVEIRA DE ARAÚJO. Parte: RECORRIDO (S): FP SILVA CONSTRUÇÕES ME-N/P FRANCISCO PE Relator (a): LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. Julgamento: 31/03/2008. Órgão Julgador: 9a TURMA. Publicação: 18/04/2008.