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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0035

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

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EXMO SRA. DRA. PROMOTORA DE JUSTIÇA NA COMARCA DE ARAGUARI-MG:

URGENTE- PEDIDO DE MATRÍCULA DO 2º SEMESTRE PARA O 5º PERÍODO DO CURSO DE MEDICINA.

Nome, brasileira, solteira, universitária (doc. em anexo), inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, vêm, oferecer

REPRESENTAÇÃO

para que sejam tomadas as devidas providências em face de INSTITUTO MASTER DE ENSINO PROFESSOR ANTÔNIO CARLOS - IMEPAC ARAGUARI , com endereço à Endereço, (00)00000-0000.

DOS FATOS:

Ocorre que a requerente, tendo em vista:

- Que o interesse discutido em juízo na Ação Civil Pública de nº 501 0860-71.2020.8.13.0701 também lhe pertence.

- Que a decisão de deferimento parcial da tutela antecipada na referida Ação Civil Pública acarretou sérios prejuízos ao seu direito individual de ser matriculada no 5º Período do Curso de Medicina da IMEPAC - Araguari- MG.

- Que é urgente a matrícula da requerente no referido curso, que já foi iniciada no presente mês de julho/2020 e as aulas iniciar-se-ão em 30/07/2020. (doc. em anexo).

- Que a mesma não pode aguardar a conclusão em definitivo da referida Ação Civil Pública de nº 501 0860- 71.2020.8.13.0701, que dentre inúmeros requerimentos, almeja um desconto nas parcelas vencidas e vincendas cobradas pela IMEPAC- Araguari tendo em vista o caos econômico gerado pela pandemia do COVID-19.

- Que a requerente entende que o seu direito à educação, protegido pelo artigo 245 da CF não pode ser sacrificado enquanto está em discussão a Ação Civil Pública nº 501 0860-71.2020.8.13.0701, cujos requerimentos referem-se a questões de ordem patrimonial, por se tratar da necessidade de descontos nas mensalidades vencidas e vincendas, que no contexto da pandemia do COVID-19, provocaram a abusividade do contrato de prestação de serviços educacionais pela IES.

- Deste modo, a requerente, que se encontra inadimplente perante a referida IES, dada a inexorável redução da capacidade financeira de sua família, circunstância gerada pela grave retração econômica causada pela pandemia do COVID-19, não pode aguardar a conclusão em definitivo da referida Ação Civil Pública e necessita com urgência da intervenção deste NomePúblico, para que seja matriculada no 5º período do curso de Medicina do Instituto Master de Ensino Professor Antônio Carlos - IMEPAC ARAGUARI.

- Por todos os motivos acima, a requerente vem, perante este respeitável NomePúblico, solicitar medida judicial provisória urgente, quer seja nos autos da Ação Civil Pública nº 501 0860-71.2020.8.13.0701 ou não, enquanto a referida AÇÃO CIVIL PÚBLICA não for decidida em definitivo, para que seja efetuada a matrícula da mesma no 5º período do curso de medicina da IMEPAC - Araguari/MG, sob o risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito constitucional à educação da requerente.

Aos efeitos de Direito

Araguari, 14/07/2020

Nome

CPF nº 000.000.000-00

Documentos que seguem em anexo:

- RG requerente

- Comprovante de residência.

- Decisão deferimento parcial de tutela antecipada em Ação Civil Pública proc. nº 501 0860-71.2020.8.13.0701.

- Contrato de prestação de serviços educacionais

-Calendário acadêmico curso Medicina.

-Calendário IMEPAC curso de Medicina.

- Matriz curricular do curso de Medicina.

- Portaria IMEPAC sobre o COVID.

- Esboço de negociação frustrada.