Processo nº 0061254-52.2012.8.19.0000
Exmo Sr Prefeito do Municipio de Barra do Pirai x Camara Municipal do Municipio de Barra do Pirai
TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, RJ
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 23 de outubro de 2012. Tem como partes envolvidas Exmo SR Prefeito do Municipio de Barra do Pirai, Heitor Favieri Filho, Camara Municipal do Municipio de Barra do Pirai, LEI NR 2120 do ANO 2012 do Municipio de Barra do Pirai -.
Processo em andamento
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Andamento processual
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08/05/2014há 8 anos
Certidao Processo Findo Não houve interposição de Recurso Certifico, para os devidos fins, que até a presente data não houve manifestação em relação ao v. acórdão de fls. 91//98, publicado no D.O.E. de 16/01/2014, tendo sido certificada a isenção das custas processuais neste feito (fls. 27).
11/03/2014há 8 anos
Juntada de Documento - Oficio
Juntada de Documento - Oficio
26/02/2014há 8 anos
Recebimento Externo do PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
21/02/2014há 8 anos
Entrega em carga/vista à (ao) PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - Ciência
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