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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0071

Recurso - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL - FORO DE BAURU DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO DO BRASIL S/A, Sociedade de Economia Mista sediado no Setor Bancário Sul, Endereço, inscrito no CNPJ/MF. Sob o n.º 00.000.000/0000-00, por seu procurador infra- assinado por seus advogados , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ofertar CONTESTAÇÃO, a Ação de liquidação de sentença que lhe move Nome 1 , todavia, "ad cautelam", em reverência ao formalismo processual, caso assim não entenda Vossa Excelência, requer o recebimento e processamento desta como impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 475, I e seguintes do Código de Processo Civil, consubstanciado nas razões de fato e de direito, que passa a expor:

I - DA REPERCUSSÃO GERAL

Como é cediço, a repercussão geral "é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a"Reforma do Judiciário".

O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica.

O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte.

Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos. 2"

O artigo 543 - A do CPC, reza:

Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 2º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 4º Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 6º O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 7º A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

No caso vertente, a matéria a seguir aduzida teve repercussão geral reconhecida e a decisão do STF dever ser aplicada ao presente caso.

II - DA ILEGITIMIDADE ATIVA

Como é cediço, não estão sujeitos à preclusão para o magistrado, as condições da ação, os pressupostos processuais, o juízo de admissibilidade recursal, as nulidades absolutas, o direito probatório, o erro material e ainda a prescrição.

"Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade" (art. do CPC).

NomeNery Junior e NomeNery , no citado Codex 3 , ao analisarem a legitimidade ativa, afirmaram:

"8. Legitimidade para o processo e para a causa. Tanto o que propõe quanto aquele em face de quem se propõe a ação devem ser partes legítimas para a causa. Somente é parte legítima para a causa. Somente é parte legítima aquele que é autorizado pela ordem jurídica a postular em juízo. (...)"

No caso vertente, em que se discute a execução de título judicial decorrente da Ação Civil Pública, dentre outras questões, debate-se a questão da legitimidade ativa dos poupadores, que não são associados ao IDEC.

Data maxima venia, viu-se o Tribunal Bandeirante pretendeu alargar de forma indefinida a representatividade de associação de defesa do consumidor, no caso o IDEC, bem como, ampliar o alcance da sentença coletiva.

Nesse sentido, bastaria qualquer entidade associativa de defesa do consumidor ingressar em Juízo para pleitear as eventuais diferenças dos expurgos inflacionários do Plano Verão, que, em caso de procedência da pretensão, todos os consumidores brasileiros estariam abarcados por tal sentença.

Esse entendimento contraria frontalmente a Carta Magna.

O inciso XXI, do artigo da CF, preconiza:

"Art. 5º (...)

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;"

Recentemente, a Corte Suprema, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário n. 00.000 OAB/UFpara estabelecer que a execução do título judicial pode apenas ser proposta pelos associados que de fato outorgaram autorização expressa às Associações para a defesa de seu interesse individual, em sede de Ação Civil Pública.

Ao dar provimento ao Recurso, o Plenário do STF reafirmou a jurisprudência daquela Corte, no sentido que não basta a permissão estatutária genérica, sendo indispensável que a autorização seja dada por ato individual ou em assembleia geral.

Diante disso, in casu evidente a ilegitimidade ativa (art. , XXI da CF, c.c. art. 267, VI e seu parágrafo 3º do CPC), visto que a parte autora não comprovou nos autos a autorização expressa, pessoal ou assemblear para a propositura da ação coletiva, conforme disposto no artigo , XXI, da Constituição Federal, assim como o teor do Recurso Extraordinário n. 00.000 OAB/UF.

Nesse sentido, se mostra a recente decisão emanada da 6a Vara da Endereço.2013.8.26.0053, que fora exarada nos seguintes termos:

"(...) Requer o Banco do Brasil a extinção do processo porque, em Acórdão datado de 14.05.2014, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, emanado no julgamento do RE nº 573232, ficou assente que em ações propostas por entidades associativas, apenas os associados que filiados às respectivas entidades poderão executar o título judicial. Além disso, os filiados devem autorizar expressamente a representação pela entidade associativa.

Ao dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 573232, o Plenário reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que não basta permissão estatutária genérica, sendo indispensável que a filiação e autorização do filiado seja dada por ato individual ou em assembleia geral.

Acolho o pedido do Banco do Brasil, uma vez que se a aplica a estes autos a mencionada repercussão geral, e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI do CPC. Custas e honorários pelo exequente, que fixo por equidade em R$ 100,00, isento, entretanto, se beneficiário de justiça gratuita.

Por fim, considerando o disposto no art. 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil, o recurso cabível contra decisão que extingue o cumprimento de sentença é a apelação (...)" .

No mesmo sentido, é a recente decisão emanada da 17a Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do processo n. 4003947-12.2013.8.26.0269, cuja ementa do v. acórdão, fora exarada nos seguintes termos:

"APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DA SENTENÇA SOMENTE AOS FILIADOS DO IDEC. Somente o poupador associado ao IDEC e que houvera autorizado o instituto ajuizar a ação civil pública, tem legitimidade para exigir o cumprimento de sentença. Precedente do STF no RE 573.232-SC. PROCESSO EXTINTO. Prejudicado o conhecimento das demais matérias."

Por fim, cabe ressaltar, que o Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário n. 00.000 OAB/UF, ora anexado, resolveu a questão. A ementa do v. acórdão, publicado em 19.09.2014, fora exarada nos termos abaixo assinalado:

"REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO , INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo , inciso XXI, da Carta da Republica encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial".

Com efeito, diante da imprescindibilidade de que o beneficiário/exequente comprove sua condição de associado, outro deslinde inexiste, senão, a extinção do feito, nos moldes do artigo 267, VI do CPC, como medida de Direito e de Justiça.

Não obstante, o juiz da 2º Vara Cível de Pirassununga, exigiu que a parte Exequente, comprovasse sua filiação ao IDEC, conforme verifica-se em despacho abaixo transcrito, retirado do processo nº 0003623-74.2014.8.26.0457

Tendo em vista o Acórdão proferido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em

14 de maio de 2014, no Recurso Extraordinário 573.232, comprove a parte autora a condição de associada do IDEC, bem como a autorização dada por ato individual ou por decisão em assembleia geral para propositura da ação da qual resultou o título executivo judicial, que neste feito seprocessa a respectiva liquidação.

Ainda, o juiz da 6º Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, em recente decisão do processo nº 0010447-68.2012.8.26.0053, entendeu que a filiação ao IDEC é fator obrigatório, para legitimar o exequente a propositura da ação de cumprimento de sentença derivada da sentença da ação civil pública promovida pelo IDEC, e extingui a ação com fulcro no art. 267, VI bem como com base na repercussão geral da decisão do RE nº 573232, conforme verifica-se no trecho da sentença abaixo transcrita cuja cópia segue anexa a essa defesa.

Acolho o pedido do Banco do Brasil, uma vez que se a aplica a estes autos a mencionada repercussão geral, e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI do CPC. Custas e honorários pelo exequente, que fixo em 10% do valor atribuído à causa.

Em caso semelhante, no agravo de instrumento nº 4003947- 12.2013.8.26.0269 a Desembargadora Rosangela Telles decidiu que somente os filiados ao IDEC possuem a legitimidade para a propositura da ação de execução da ação promovida pelo próprio IDEC, conforme ementa abaixo transcrita.

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS

EFEITOS DA SENTENÇA SOMENTE AOS FILIADOS DO IDEC. Somente o poupador associado ao IDEC e que houvera autorizado o instituto ajuizar a ação civil pública, tem legitimidade para exigir o cumprimento de sentença. Precedente do STF no RE 573.232-SC. PROCESSO

EXTINTO. Prejudicado o conhecimento das demais

matérias.

Portanto, a presente lide deveria ter sido extinta sem julgamento do mérito devido à falta de legitimidade da parte Exequente.

III - DA IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES

Diante a patente ilegitimidade ativa, nenhum valor poderá ser levantado pela parte autora.

Acaso a ex adversa tenha levantado algum valor, necessária se faz a determinação judicial, para que a parte contrária proceda a imediata devolução dos valores, sob pena de causar prejuízo ao Banco Executado.

1) DO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

A parte Autora ampara sua execução em sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública movida pelo IDEC - Instituto

Brasileiro de Defesa do Consumidor contra o Banco do Brasil S.A., que tramita perante a 12a Vara Cível da Comarca de Brasília, da qual se diz beneficiária.

Na presente ação, o Exequente pleiteia a diferença referente aos expurgos do Plano Econômico Verão.

No entanto, NÃO TROUXE AOS AUTOS EVIDÊNCIAS DE QUE ESTÁ AUTORIZADO A EXECUTAR A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA , preenchendo os requisitos intrínsecos à habilitação individual.

Ad argumentandum, cumpre destacar que os cálculos realizados pelo exequente não foram baseados nas disposições da sentença exequenda e nem nas determinações legais sobre o tema, comportando-se em excesso de execução.

2) - PRELIMINARMENTE

DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

Inicialmente, cumpre DESTACAR QUE O PRESENTE FEITO ENCONTRA-SE SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO DO STJ.

Nesse sentido, foi a recente decisão proferida pela Autoridade Judicial da 1a Vara Cível - Foro de Tupã, processo n. 4000445-28.2013.8.26.0637, que exarou o seguinte despacho:

"Vistos. A exemplo deste feito, em todo o país tramitam centenas de milhares de processos onde se discute o direito dos poupadores ao recebimento das diferenças referentes aos expurgos inflacionários dos planos econômicos, com fundamento em ação civil pública proposta pelo IDEC Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Até então as demandas tinham normal processamento na Vara, mas ocorre que, conforme comunicado encaminhado aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, diante da controvérsia repetitiva, o Superior Tribunal de Justiça instaurou procedimento no REsp 1.391.198/RS determinando a suspensão de todas as ações em trâmite e que ainda não tenham recebido solução definitiva, por dois motivos: a fim de definir se a sentença proferida pelo juízo da 12a Vara Cível de Brasília/DF em ação coletiva proposta pelo IDEC e que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança independente de sua residência ou domicílio; e ainda para decidir outra situação, ou seja a legitimidade ativa dos poupadores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, para ajuizamento de cumprimento individual da sentença. Embora o primeiro motivo da ordem de suspensão possa causar alguma dúvida sobre a abrangência da ordem, por tratar-se de sentença de Brasília/DF, e no presente caso a sentença executada foi proferida no Estado de São Paulo, a questão de direito é a mesma e os fundamentos da ordem de suspensão são os mesmos para serem levados a julgamento pelo STJ, tanto que o Egrégio Tribunal Superior encaminhou ordem para os Presidentes dos Tribunais de Justiça para serem enviadas aos Juízes. O outro motivo de suspensão (legitimidade ativa para execução ou cobrança daqueles que não forem associados do IDEC) põe fim a qualquer dúvida sobre ao cumprimento de ordem de suspensão, haja vista que as demandas sobre a questão que tramitam na Vara passam por essa assertiva, isto é, que os autores não precisariam ser associados para propor execução ou liquidação. Devendo ser cumprida fielmente a ordem emanada do STJ. Anoto que na Vara tramitam essencialmente dois tipos de demanda por conta da presente questão, algumas tramitam como execução e outras como liquidação de sentença. A ordem de suspensão se dirige a todas que não tenham recebido solução definitiva, dessa forma apenas as demandas cujas execuções (se fala em execuções, pois o processo de liquidação apenas terminará com a execução dos valores apurados) já tenham sido julgadas extintas pelo pagamento, com trânsito em julgado ocorrido antes da notificação da ordem, havida em 17 janeiro de 2014, não serão abrangidas pela ordem, no mais todas as ações restam suspensas por ordem do STJ. Isto posto, com a ressalva acima do próprio STJ, suspendo as demandas em questão. Intime-se".

Desse modo, a declaração da suspensão supra estampada é de rigor.

A) DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO

Na situação em exame a exequente busca o cumprimento individual de sentença coletiva cujo comando condenatório determina ao Banco do Brasil S/A o pagamento das diferenças de correção monetária não creditadas nas cadernetas de poupança quando da implantação do plano econômico "Verão". Os termos em que essa condenação foi lançada são notoriamente genéricos, exatamente como prescreve o art. 95 do CDC. Ou seja, limita-se a estipular a prestação a ser cumprida pelo Réu.

Isso quer dizer, em outras palavras, que o título judicial ora

sob cumprimento, não individualiza nem os credores nem, tampouco, os valores a serem pagos pelo devedor. Apenas estabelece os critérios a serem aplicados em cada caso individual. A leitura da parte dispositiva não deixa dúvidas a esse respeito.

Ocorre que a exeqüente requer o cumprimento dessa sentença, na forma do art. 475-J do CPC, mas sem submetê-la a prévia liquidação. Isto é, sem que suas titularidades como credores e o próprio valor da obrigação postulada, tenham passado por alguma certificação desse Juízo.

Quanto ao procedimento a ser adotado pelos poupadores, mister se faz a prévia citação do Banco do Brasil para a liquidação de sentença, a qual deve ser feita nos termos do artigo 475-E do Código de Processo Civil.

Isso porque a sentença proferida em ação coletiva não ostenta, por si só, eficácia executiva, haja vista a necessidade de prévia liquidação, consoante disposto no artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que essa liquidação, em hipótese alguma, pode se dar por simples cálculos aritméticos.

Com efeito, dispõe o artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor que a sentença proferida na ação civil pública apresenta condenação genérica e apenas fixa a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Ensina Nomeque:

"Sentença genérica é a que faz juízo apenas parcial dos elementos da relação jurídica posta na demanda, e não sobre todos eles, razão pela qual, em princípio, é sentença sem força executiva própria . (...)". - grifos e destaques nossos -

Prossegue o doutrinador expondo que, na ação coletiva, a sentença será, necessariamente, genérica e que:

"Ela fará juízo apenas sobre o núcleo de homogeneidade dos direitos afirmados na inicial, ou seja, apenas sobre três dos cinco principais elementos da relação jurídica que envolve os direitos subjetivos objeto da controvérsia: o an debeatur (= a existência da obrigação do devedor) e o quid debeatur (= a natureza da prestação devida). Tudo o mais (o cuid debeatur = quem é o titular do direito e o quantum debeatur = qual é a prestação a que especificamente faz jus) é tema a ser enfrentado e decidido por outra sentença, proferida em outra ação, a ação de cumprimento" - grifos nossos

Posto isso, na espécie, em se tratando de liquidações e cumprimentos de sentença proferida em ação coletiva, os poupadores deverão comprovar que são titulares do direito alegado (cuid debeatur), bem como demonstrar quais os valores devidos (quantum debeatur) pelo Banco e, após o exercício pleno do contraditório pelo réu, caberá ao Juízo proferir sentença tornando líquida a obrigação desta instituição financeira.

Como na sentença proferida na ação coletiva não há a identificação de cada poupador, nem tampouco do valor devido, fica clara a necessidade de ser provado esse fato novo . Sendo assim, necessariamente, a liquidação de sentença deverá ser feita por artigos, nos termos do artigo 475-E do Código de Processo Civil, e não por simples cálculos aritméticos, como dispõe o artigo 475-B do CPC.

Nesse sentido, Nomeassevera que:

"Havendo a ‘necessidade de alegar e provar fato novo’, como prevê o art. 475-E do CPC, a liquidação da sentença genérica proferida na ação coletiva é típica liquidação por artigos . Fato novo, na definição de Amílcar de Castro, é ‘o fato que não haja sido discutido e apreciado no juízo de conhecimento e deva servir de base à liquidação’ (...) o fato novo, na liquidação da sentença genérica da ação coletiva, é o que resulta da margem de heterogeneidade dos direitos subjetivos: a definição da sua titularidade e da sua exigibilidade pelo demandante da liquidação, bem como o montante a ele particularmente devido ." - grifos nossos

Somente após a definição da titularidade do direito, da sua exigibilidade e do valor devido é que poderá ser iniciado o cumprimento de sentença, mediante a intimação do Banco do Brasil para o pagamento da quantia que vier a ser fixada na fase de liquidação.

Impende registrar que não se pretende, na liquidação de sentença, discutir se o índice relativo ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) é devido ou não pelo Banco, pois se trata de questão homogênea já decidida no âmbito da ação coletiva manejada pelo IDEC.

Contudo, a questão heterogênea a ser decidida em sede de liquidação é a definição da titularidade e da sua exigibilidade pelo demandante, bem como do montante a ele supostamente devido.

Frise-se, por ora, não existe nenhuma sentença que tenha reconhecido ao autor o direito às diferenças previstas na sentença proferida na ação coletiva (titularidade), tampouco há qualquer decisão que tenha declarado o valor líquido a ele supostamente devido, sendo medida de rigor que se proceda à liquidação por artigos para esse desiderato.

Até o momento, o que se tem é uma sentença proferida em ação coletiva que reconheceu o direito individual homogêneo dos expurgos inflacionários do mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), a qual, contudo, não individualizou os destinatários e os valores devidos.

Visto que demonstrada, de forma irretorquível, a necessidade de liquidação por artigos da sentença, deve ser aplicado, por analogia, o disposto no artigo 475-N, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de modo que se torna necessária a citação do réu para essa nova relação processual.

Por fim, necessário ressaltar que a questão já está sub judice, pois foi objeto do recurso especial aviado no agravo de instrumento nº 0217683- 86.2011.8.26.0000.

B) LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA SENTENÇA COLETIVA

A sentença coletiva beneficia apenas os poupadores do extinto Banco Nossa Caixa S.A. que, à época da propositura da ação civil pública, eram associados do IDEC.

Com efeito, a análise da limitação subjetiva da sentença coletiva deve levar em conta os seguintes aspectos: i) o limite constitucional da legitimidade das entidades associativas, previsto no artigo , inciso XXI, da Constituição Federal; ii) a limitação prevista no artigo 2º- A, da Lei n.º 9.494/1997; e iii) o princípio da segurança jurídica, contemplado pela primeira parte do artigo 189 do Código Civil, que prevê a prescrição.

No tocante ao limite constitucional da legitimidade das entidades associativas, previsto no artigo , inciso XXI, da Constituição

Federal , observa-se que o IDEC propôs ação civil pública em face do Banco Nossa Caixa S.A. visando resguardar os direitos de seus associados, com fundamento na Lei n.º 7.347/1985 ( Lei da Ação Civil Pública) e, subsidiariamente, na Lei n.º 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor). Porém, embora os fundamentos para a ação proposta estejam dispostos em legislação ordinária, é inegável que a exegese do tema deve partir dos limites previstos no texto da Constituição Federal.

A Constituição Federal estabelece no inciso XXI do seu artigo , que "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente". Portanto, a Constituição Federal condiciona a legitimidade das associações para representar seus filiados (judicial ou extrajudicialmente) a uma autorização expressa.

Como a organização de pessoas em torno de entidades associativas tem como princípio norteador a comunhão de interesses (que podem decorrer da natureza das pessoas, grupo profissional, interesses religiosos, dentre outros), é essencial que a atuação dessas entidades esteja condicionada aos interesses do grupo. Para tanto, devem atuar em conformidade aos objetivos que nortearam a sua criação e em defesa de indivíduos que a elas se associaram de modo livre e expresso. Assim, a fim de que sejam resguardados os direitos fundamentais dos indivíduos associados, a Constituição Federal vincula a atuação das associações à defesa dos seus associados, os quais devem autorizar expressamente a sua substituição ou representação pela associação.

Essa limitação da representatividade das associações implica, por cognição lógica, afastar a legitimação das associações para substituir ou representar judicial ou extrajudicialmente terceiros a ela não associados. Por isso, não se pode considerar juridicamente possível que, ao ajuizar a ação civil pública de origem, ainda que em legitimação extraordinária, o IDEC estivesse substituindo indivíduos que não fossem a ele associados. Nesse sentido, ensina Nome:

"Se a legitimação é para"representar seus filiados", um limite de atuação fica desde logo patenteado: o objeto material da demanda deve ficar circunscrito aos direitos e interesses desses filiados . Um outro limite é imposto pelo interesse de agir da instituição legitimada: sua atuação deve guardar relação com seus fins institucionais. Às associações culturais cabe tutelar direitos de seus filiados relacionados à cultura (e não a outros, estranhos ao âmbito associativo); às associações esportivas e recreativas, os interesses relacionados com esporte e recreação; às associações de defesa do consumidor, os direitos decorrentes de relações de consumo; às entidades profissionais, os direitos dos seus filiados ligados ao exercício da sua profissão. Quem se filia a associação destinada a pesca submarina não o faz imaginando que a entidade vá tutelar seus direitos relacionados às questões fiscais, ou suas relações condominiais ou de vizinhança". (g.n.)

Ademais, a legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública está prevista no artigo da Lei n.º 7.347/1985, que fixa como legitimados o Ministério Público, a Defensoria Pública, os entes da Federação, as pessoas jurídicas de direito público e as associações.

Porém, por ter natureza jurídica diversa dos demais associados, a legitimidade das associações, como é o caso do IDEC, está condicionada ao preenchimento de requisitos específicos que devem ser observados concomitantemente: estarem constituídas há pelo menos 1 (um) ano, nos termos da lei civil, e terem entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Ao condicionar a legitimação das associações ao preenchimento dos requisitos transcritos, o legislador buscou preservar não somente os interesses dos associados, e, por isso, difere da legitimação conferida aos demais legitimados, pois as associações somente atuam na defesa de interesses específicos, ligados a sua missão e aos seus objetivos e visando à defesa dos direitos dos seus associados. A necessidade de vinculação da ação civil pública ao objeto da associação pretende evitar que uma associação constituída para a defesa do meio ambiente promova, por exemplo, ação civil pública para defender direitos do consumidor. Por esse motivo, a sentença proferida em ação civil pública proposta por associação somente beneficia os seus associados à data da propositura da ação, que passam a ser os únicos legitimados à execução da sentença.

Ad argumentandum, vale registrar que a preocupação do legislador constituinte em limitar a atuação das associações foi tão evidente que, ao dispor sobre a legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo, o artigo , LXX, b, da Constituição Federal, repisou a limitação da legitimidade das associações à defesa apenas dos seus associados.

Nesse sentido, foi editada a Lei nº 12.016/09, que estabeleceu essa legitimidade das associações à defesa apenas dos seus associados (art. 21), e dispôs expressamente que a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (art. 22).

De qualquer modo, portanto, a interpretação da legitimidade das entidades associativas, como é o caso do IDEC, baseada no artigo da Lei n.º 7.347/1985, deve se dar em conformidade com a limitação prevista no artigo , XXI, da Constituição Federal. Por conseguinte, a sentença coletiva proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC somente poderá beneficiar os poupadores que, à época da propositura da ação, eram associados do IDEC.

Além da previsão no texto constitucional acerca da limitação da legitimidade das associações, o artigo 2º-A, da Lei n.º 9.494/1997 veio corroborar a limitação subjetiva da sentença proferida em ação civil pública proposta por entidade associativa , ao dispor que a sentença proferida em ação coletiva abrange apenas os substituídos. Nesse sentido:

"Art. 2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços".

Como se observa, o dispositivo acima transcrito fixa os limites territoriais da coisa julgada nas ações civis públicas e também os limites subjetivos das ações propostas contra os entes federativos, as autarquias e as fundações. Fixa que a sentença abrangerá aqueles substituídos que à época da propositura da ação já possuíam domicílio nos limites da competência territorial do órgão prolator, ou seja, neste caso, aos associados ao IDEC, domiciliados em São Paulo em Nomede 1993.

A exegese do dispositivo apresentado revela que o legislador ordinário agiu em simetria com o comando constitucional para ratificar a premissa de que são beneficiados pela sentença proferida em ação civil pública somente os associados que, antes da propositura da ação, exerceram o direito constitucional previsto no inciso XXI do artigo da Constituição Federal. É o que ensinaTeori Albino Zavascki:

"Há que considerar, quanto ao âmbito subjetivo da substituição processual, os limites estabelecidos pelo art. 2º-a da Lei 9.494, de 10.09.1997, que dispõe: ‘A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa de interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator’. Sendo esses os limites estabelecidos para a eficácia subjetiva da sentença, é certo que o rol dos substituídos no processo fica restrito aos domiciliados no território de competência do juiz. Aliás, em complementação daquela regra limitativa, o parágrafo único do mesmo artigo exige que ‘nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, companhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços".

A propósito, registra Nomeque: "No caso de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, tem-se aplicado o art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, segundo o qual a sentença"abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator". No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça - STJ também decidiu:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. LIMITES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 306 CPC. TERMO FINAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DO DIREITO DO SERVIDOR DEVE SER REALIZADA NA EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DIREITO ADQUIRIDO À VANTAGEM QUANDO EM ATIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta- se no sentido de que, nos termos do art. 2º-A da Lei nº

9.494/97, os efeitos da sentença proferida em ação coletiva se restringem aos substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ - AgRg no REsp nº 973961, 6a Turma, rel. Min. Maria Thereza de AssisMoura, j. 17.5.11, DJe. 1º.6.11)

O entendimento apresentado e, principalmente, a interpretação sistemática do disposto no art. 2º-A da Lei n.º 9.494/1997, revela que o legislador ordinário preocupou-se em reforçar os limites do exercício da legitimidade ativa das associações, conforme estatuído pelo artigo , XXI, da Constituição Federal, e condicionou-os à representação dos associados que autorizaram a associação a promover a ação e, assim, lutar por seus direitos.

Note-se que não houve inovação no ordenamento jurídico com a introdução do artigo 2º-A da Lei n.º 9.494/1997, uma vez que a limitação da atuação das associações já vinha prevista no artigo , XXI, do texto constitucional.

Vale repisar: interpretando o próprio artigo da Lei n.º 7.347/1985, em conformidade com a limitação prevista no artigo , XXI, da Constituição Federal, é de se concluir que a limitação subjetiva da sentença proferida em ação civil pública proposta por entidade associativa foi somente ratificada com a edição do artigo 2º-A da Lei n.º 9.494/1997, sem que, contudo, tenha implicado inovação no ordenamento jurídico.

O artigo 2º-A da Lei n.º 9.494/1997 também revela outro ponto de suma importância, consubstanciado na segurança jurídica que deve pautar as relações jurídicas. Deveras, não seria crível acolher a legitimidade de entidade associativa em sentido contrário ao disposto na Constituição Federal, principalmente porque o sujeito passivo não pode exercer regularmente seu direito de defesa se não conhecer a abrangência do objeto da demanda coletiva promovida pela associação.

Nesse sentido, a ampliação subjetiva da sentença aos não associados do IDEC afronta o princípio da segurança jurídica , por não observar a primeira parte do artigo 189 do Código Civil, o qual dispõe que"violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição (...)". Isso porque, caso se permita que poupadores não associados ao IDEC promovam a execução da sentença, será desconsiderado que tais indivíduos deixaram transcorrer, inertes, o prazo prescricional de 20 (vinte) anos previsto no Código Civil de 1916 para a propositura da ação individual e viola, por conseguinte, a segurança jurídica consubstanciada na prescrição favorável ao Banco do Brasil.

Aliás, o artigo 104 da Lei n.º 8.078/1990 - ao tratar da coisa julgada, outra decorrência do princípio da segurança jurídica - dispõe que os autores de ações individuais não poderão se beneficiar das sentenças proferidas em ações coletivas, relativas a direitos individuais homogêneos, se não suspenderem as ações individuais em 30 (trinta) dias, a partir da ciência do ajuizamento da coletiva. Ora, se por disposição legal, quem não permanece inerte não poderá se beneficiar da sentença proferida em ação coletiva, a não ser que suspenda o curso da ação que promove, não seria equânime que quem permaneceu por mais de 20 (vinte) anos inerte, venha agora a beneficiar-se da sentença, associando-se ou não ao IDEC.

Sob qualquer ângulo, portanto, não se vislumbra a admissão pelo ordenamento jurídico vigente da extensão dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC aos poupadores não associados à época da propositura da ação.

De igual forma, necessário ressaltar que a questão já está sub judice, pois foi objeto do recurso especial aviado no agravo de instrumento nº 0217683-86.2011.8.26.0000.

3) DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - 20,36% (42,72% - 22,36%)

Considerando que o Juízo da 6a Vara da Fazenda Pública, ao fixar os critérios para liquidação e execução da sentença coletiva, havia determinado o pagamento do índice de 42,72% (jan./89), e não a diferença entre este e o que havia sido creditado pelo Banco à época (22,36%), é recomendável que seja verificado nas liquidações e execuções individuais se os poupadores estão exigindo apenas a diferença da correção monetária não creditada (20,36%) ou o índice total de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989.

Ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra a decisão que fixou os critérios da liquidação e execução, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que a sentença coletiva havia deferido aos poupadores apenas a diferença entre o índice de correção monetária tido por correto para janeiro de 1989 (42,72%) e o índice efetivamente utilizado pelo Banco (22,36%).

Por conseguinte, é induvidoso que a diferença de correção monetária a que o Banco foi condenado a pagar é de 20,36% , uma vez que, embora reconhecido o direito à aplicação do índice de 42,72%, houve o pagamento à época do índice de 22,36%.

4) APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989 -

CONSEQUÊNCIA LÓGICA

A adoção do índice de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 , nos termos em que restou reconhecido na sentença coletiva, tem como consequência lógica a aplicação do índice de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989 .

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça há muito reconhece ser consequência lógica o ajuste do índice de fevereiro de 1989 para 10,14%, em decorrência do deferimento do índice de 42,72% para janeiro de 1989, conforme se extrai do julgado abaixo reproduzido:

"PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. 1. A jurisprudência desta Corte, há mais de dez anos, orienta-se no sentido de afastar a aplicação de índice de 70,28% (divulgado pelo IBGE) para medir a inflação de janeiro/89, fixando-o em 42,72%, conforme precedente no REsp 43.055-0/SP, relatado pelo Ministro Sálvio de Figueiredo, mediante interpretação da Lei 7.730/89 para fins de apuração do referido índice inflacionário. 2. Como consequência lógica da fixação do percentual de janeiro/89 em 42,72% e aplicando a mesma orientação contida no mencionado leading case, a Corte vem reconhecendo como devido, para fevereiro/89 o percentual de 10,14% (múltiplos precedentes), devendo-se desconsiderar, igualmente, a apuração do IBGE do índice 23,6% . 3. Recurso especial parcialmente provido"(STJ - Resp 173.788/SP, Corte Especial, rel. Min. Eliana Calmon, j. 1º.10.03, DJ. 19.12.03) - grifos e destaques nossos

De fato, a medição do IPC, de 70,28%, foi feita com base num período de 51 (cinqüenta e um) dias, de modo que abarcou os meses de janeiro e fevereiro de 1989. Por outro lado, a correção monetária creditada na conta da recorrida teve base em índice diverso, o qual apurou 22,3591%, para janeiro/89, e 18,3540% para fevereiro/89.

Inegavelmente, ao pretender a aplicação do IPC, deve ser considerado o índice cheio (70,28%) e todo o período correspondente (janeiro/fevereiro), com a desconsideração dos índices aplicados. Reconhecendo-se como devido 42,72% para janeiro/89, deve ser paga a diferença entre esta e o índice creditado (22,3591%) e, como consequência lógica, deve ser adotado o índice de 10,14% para fevereiro/89, em detrimento do índice creditado (18,3540%), compensando-se essa diferença.

Essa aplicação do índice de 10,14%, em substituição ao índice de 18,3540% aplicado à época, é indispensável para evitar o malfadado enriquecimento sem causa dos poupadores, uma vez que a manutenção do índice creditado à época, somado ao pagamento do índice de 42,72%, implicará o recebimento de correção monetária em quantia superior à inflação do período (janeiro e fevereiro de 1989).

Partindo-se da premissa de que os expurgos de correção monetária deferidos na ação civil pública tiveram por escopo assegurar aos poupadores o recebimento da efetiva inflação do período correspondente ao Plano Verão, de modo a preservar o real valor da moeda, é inevitável a dedução da correção monetária paga a mais no mês de fevereiro de 1989 (crédito em Nomede 1989), sob pena de proporcionar aos poupadores quantia superior à inflação do citado plano econômico, em flagrante enriquecimento sem causa.

Inquestionavelmente, portanto, as execuções individuais e coletivas deverão observar a adoção do índice de 42,72% para janeiro de 1989 e 10,14% para fevereiro de 1989. Após, do total apurado deverá ser deduzido o valor pago à época pelo extinto Banco Nossa Caixa e a diferença corresponderá aos expurgos de correção monetária devidos pelo Banco, que deverão ser atualizados de acordo com os critérios indicados nos itens subsequentes.

Caso os poupadores questionem a adoção desse índice de 10,14% para fevereiro de 1989, porque não previsto na sentença coletiva, ressaltar que se trata de consequência lógica , motivo pelo qual não era necessária a previsão na sentença coletiva, sobretudo porque a correção monetária não é um" plus ", pois visa unicamente assegurar aos poupadores o recebimento de correção monetária que reflita a inflação do período, sem enriquecimento, o que ocorrerá em caso de afastamento do índice de 10,14%.

É importante que os advogados solicitem e procedam à juntada dos extratos de conta poupança também do mês de Nomede 1989, para que não restem dúvidas acerca do índice aplicado pelo Banco Nossa Caixa à época.

5) JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL E ÍNDICES DEVIDOS

Muito embora a sentença coletiva proferida na ação civil pública tenha fixado o termo inicial de incidência dos juros moratórios na citação, a parte dispositiva dessa sentença não deve ser aplicada às execuções individuais, haja vista se tratar de processos distintos.

Consoante estabelecem os artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, os juros de mora devem ser contados desde a citação inicial. Desse modo, em se tratando as execuções individuais de ações distintas das ações civis públicas, pois apenas aproveitam as questões homogêneas definidas na ação coletiva, os juros de mora devem ser contados a partir da citação desta instituição financeira em cada uma das liquidações e execuções individuais, e não da citação da ação coletiva.

Vale ressaltar que não há que se cogitar a mora desta instituição financeira desde a citação na ação civil pública, perante os poupadores que apresentaram execuções individuais, uma vez que o Banco nunca teve ciência de que tais poupadores pretenderiam exigir as supostas diferenças de correção monetária, nem tampouco dos valores que lhe seriam devidos.

Conforme já destacado, na ação civil pública foram estabelecidos apenas alguns dos principais elementos da relação jurídica que envolve os direitos subjetivos objeto da controvérsia: o an debeatur (= a existência da obrigação do devedor) e o quid debeatur (= a natureza da prestação devida). Tudo o mais (o cuid debeatur = quem é o titular do direito e o quantum debeatur = qual é a prestação a que especificamente faz jus) é tema a ser enfrentado e decidido por outra sentença, proferida em outra ação, a ação de cumprimento.

Disso resulta que, somente após a citação na ação de liquidação e cumprimento de sentença poderá ser configurada a mora desta instituição financeira, pois apenas nesse momento haverá a possibilidade de identificação do titular do direito e do quantum que lhe é devido.

Ora, desconsiderando o decurso do prazo prescricional para a pretensão de cobrança dos expurgos inflacionários, caso os poupadores tivessem ajuizado suas ações individuais, somente a partir da citação nesses processos é que o Banco teria sido constituído em mora, já que seria esse o momento em que teria tomado ciência da pretensão.

Na espécie, a situação é semelhante, distinguindo-se apenas o fato de o direito aos expurgos inflacionários (questão homogênea) já ter sido decidido por sentença que beneficia os poupadores.

No entanto, assim como ocorreria numa ação individual de cobrança, somente com o ajuizamento da ação individual de liquidação e execução de sentença coletiva é que o Banco tomou ciência da pretensão do poupador e, por conseguinte, foi constituído em mora.

Uma vez que antes da apresentação da ação individual de liquidação e cumprimento de sentença o Banco não tinha ciência da pretensão do poupador, sobretudo considerando a disponibilidade do direito patrimonial envolvido, não há como considerá-lo em mora e, por conseguinte, serem-lhe exigidos juros moratórios.

Vale dizer, admitir que o termo a quo dos juros moratórios seja a citação na ação coletiva implica em admitir a constituição em mora do devedor por terceiro que não é o titular do direito material. E desconhecido o devedor quem são os beneficiários pela sentença e a quantificação do direito de cada um, não há como se falar em retardamento injustificado no cumprimento da obrigação.

Inegavelmente, pois, nas ações de liquidação e execução individual de sentença o termo inicial de incidência de juros moratórios, a teor dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, deverá ser a citação nesta ação, e não a citação na ação coletiva.

Nesse sentido, o STJ fixou, em sede de Recurso Repetitivo ( REsp 1.273.643) e em outros procedentes ( REsp 1.283.273) que o prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, mesmo quando a sentença civil transitada em julgado estabeleça a prescrição vintenária.

De outro lado, ainda que subsista a incidência dos juros moratórios desde a citação na ação civil pública, a majoração desses juros, de 0,5% para 1% ao mês, após a entrada em vigor do Código Civil atual é totalmente ilegal.

E isso porque, à época em que foi proferida a sentença na ação coletiva, encontrava-se vigente o Código Civil de 1916 (Lei 3.071/16), que disciplinava que os juros seriam de 6% ao ano, de acordo com o artigo 1.262.

Portanto, não pode ser majorada a taxa de juros a 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código vigente, diante do que dispõe o art. 2035, do mesmo diploma legal. E nem poderia ser diferente, uma vez que juros moratórios versam sobre direito material, motivo pelo qual a lei nova não atinge as relações jurídicas em curso, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.

É imperativo, pois, que os juros moratórios sejam mantidos em 0,5% ao mês, com fundamento no art. 2035 do Código Civil vigente e em observância à coisa julgada (arts. 463 e 468 do CPC).

6) DA NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

No caso em tela, necessário observar que não incide juros remuneratórios, pois o título executivo judicial não previu essa hipótese.

Nesse sentido, cabe mencionar a r. decisão proferia pelo STJ:

" AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 211.656 - SP (2012/00000-00)

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO : NomeE OUTRO (S)

AGRAVADO : Nome

ADVOGADO : NomeE OUTRO (S)

DECISÃO

1.- BANCO DO BRASIL S/A interpõe Agravo contra Decisão denegatória de seguimento a Recurso Especial, fundamentado no art. 105, alínea a, da Constituição Federal, manejado contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. CARLOS ALBERTO LOPES, assim ementado (e-STJ Fl. 418): AÇÃO

CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - Impugnação ao cumprimento do mencionado "decisum" - O título executivo judicial não previu que os juros remuneratórios

devem ser computados no cálculo da dívida atualizada - Tal modalidade de encargo só é devida se convencionada pelas partes ou prevista na lei - Sucumbência recíproca - Inocorrência - O credor decaiu de parte mínima do pedido - Recurso parcialmente provido.

2.- Nas razões Especiais, alega violação do artigo 575 do Código de Processo Civil.

É o breve relatório.

3.- A irresignação não merece prosperar.

4.- Com efeito, verifica-se que o conteúdo normativo do dispositivo legal tido por violado não foi objeto de discussão no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial.

Tampouco foram interpostos Embargos Declaratórios para sanar eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio Acórdão recorrido (cf. AgRg no Ag 627.006/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10.08.2006, DJ 13.11.2006 p. 246; AgRg no AgRg no Ag 566344/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em

04.05.2004, DJ 27.03.2006 p. 360).

Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

5.- Pelo exposto, nos termos do art. 544, II, a, do CPC, nega-se provimento ao Agravo.

Intime-se" .

Assim, é de rigor o afastamento dos juros remuneratórios, como medida de Justiça.

7) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - ÍNDICES DE POUPANÇA

O objeto da ação é a correção do saldo de caderneta de poupança. Houve, entre as partes, uma relação contratual, na qual se pactuou que o saldo dos poupadores seria corrigido pelos índices da caderneta de poupança. Por isso, a atualização das diferenças somente pode ser feita de acordo com os índices pactuados, ou seja, os oficiais aplicados às cadernetas de poupança.

A Tabela Prática do Tribunal de Justiça tem aplicação subsidiária e somente deve ser utilizada para os débitos judiciais oriundos de relações extra-contratuais ou, ainda que contratuais, caso não tenha sido estabelecido pelas partes o índice de correção monetária a incidir sobre os valores decorrentes do contrato, que não se aplica aos autos. O Tribunal de Justiça adota uma tabela prática de correção monetária construída sob premissas e objetivos diversos, que não guardam nenhuma relação direta com as cadernetas de poupança.

Essa incompatibilidade é ainda mais flagrante se comparado o valor a ser percebido pelo jurisdicionado do Estado de São Paulo com o de outra unidade da Federação como, por exemplo, no Rio de Janeiro ou em Minas Gerais, pois as tabelas práticas desses Tribunais utilizam critérios de correção monetária diferentes do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Na hipótese em comento, o jurisdicionado receberia valor inferior no Rio de Janeiro e valor superior em Minas Gerais. Ora, admitir que um jurisdicionado receba valores desiguais que outro jurisdicionado de outro Estado da Federação, que se encontrava na mesma situação jurídica representa patente violação ao princípio da igualdade (art. , caput, Constituição Federal).

Desse modo, a atualização monetária pelos índices de poupança, aplicáveis a todos os poupadores em todas as unidades da Federação, representa o recebimento, de forma igualitária, dos expurgos inflacionários.

Com relação à inclusão dos planos econômicos na atualização dos débitos, em razão de ausência de pedido expresso nesse sentido por parte do IDEC, é possível sustentar a impossibilidade de inclusão dessa verba em sede de liquidação e execução de sentença.

Na remota hipótese de insucesso nessa pretensão, requer seja adotado o índice de 10,14%, para o mês de fevereiro de 1989 (crédito em Nomede 1989), haja vista que foi reconhecido pela jurisprudência como índice que reflete a inflação daquele mês, motivo pelo qual também deverá ser adotado na correção monetária, sob pena de recebimento de quantia que supera a real recomposição de moeda, em flagrante enriquecimento sem causa do poupador.

8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE

A fixação de honorários advocatícios, com amparo no parágrafo terceiro do artigo 20 do Código de Processo Civil, é descabida para as liquidações e execuções individuais da sentença coletiva, devendo haver apreciação equitativa, consoante disposto no parágrafo quarto do mesmo artigo.

De fato, a verba honorária de 10% sobre o valor da condenação foi fixada na fase de conhecimento em prol dos patronos do IDEC

- Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que patrocinaram a ação coletiva . Essa decisão, portanto, não atinge as execuções individuais, uma vez que os patronos dessas execuções não atuaram na fase de conhecimento e, por conseguinte, não podem se beneficiar da verba honorária nela fixada.

A eventual fixação de honorários advocatícios , em razão das execuções individuais , deve levar em conta o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo dedicado pelo profissional única e exclusivamente na fase executiva .

Ainda que se admitisse a possibilidade de fixação de verba honorária em favor dos advogados que patrocinam execuções individuais, inevitavelmente deverá ser feita a fixação, por equidade, dessa verba honorária, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a teor do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

Considerando que não houve atuação do advogado na fase de conhecimento, somente é possível interpretar que a verba honorária que lhe for deferida, por ocasião do ajuizamento da ação individual de liquidação e cumprimento de sentença, se refere à fase de execução.

Nessa toada, havendo por parte do Banco e rejeição dessa medida processual, a fixação de honorários advocatícios também se dará pela atuação na fase de execução, ou seja, o mesmo fato, do que resultará o bis in idem.

09) DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) Seja aplicada ao presente feito a mencionada repercussão geral, para o

fim de declarar a extinção da ação, em razão da ilegitimidade ativa (art. , XXI da CF, c.c. art. 267, VI e seu parágrafo 3º do CPC);

b) Que não seja autorizado nenhum levantamento de valores pela parte

contrária ;

c) Acaso a ex adversa tenha levantado algum valor, requer-se seja

determinado, a imediata devolução dos valores, sob pena de causar prejuízo ao Banco Executado;

d) O reconhecimento da suspensão do processo, visto que o presente feito encontra- se suspenso por determinação do STJ.

e) O reconhecimento da ilegitimidade ativa do Impugnado, tendo em vista que não comprovam domicílio na Comarca de Brasília no ano de 1.993, bem como sua

filiação ao IDEC na data da propositura da ação civil pública originária do título exequendo.

f) A juntada de comprovante de depósito no valor R$ 00.000,00para garantia da execução, requer que não seja deferido qualquer pedido de levantamento para o autor, tendo em vista que o depósito visa somente assegurar a garantia do juízo.

g) Na remota hipótese do não acolhimento da matéria preliminar, seja reconhecido o excesso de execução, determinando a redução dos juros remuneratórios e

moratórios, e a incidência dos índices aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos acima requeridos.

h) Seja afastada a incidência dos juros remuneratórios, conforme acima exposto.

i) A concessão de prazo suplementar de 30 (trinta) dias para oferta de cálculos, tendo em vista a sobrecarga do departamento gerada pelo elevado número de

ações contra o Banco Réu envolvendo a mesma matéria.

j) A concessão de prazo de cinco dias para juntada de taxa CPA.

k) A atribuição de efeito suspensivo a teor do disposto no artigo 475-M do Código de Processo Civil, de modo a evitar levantamentos por parte dos exequentes.

l) Seja acolhida a matéria de ordem pública aqui arguida, para o fim de declarar a

extinção da ação, em razão da ilegitimidade ativa (art. , XXI da CF, c.c. art. 267, VI e seu parágrafo 3º do CPC);

Por oportuno, requer que as futuras notificações e intimações sejam efetivadas exclusivamente em nome do advogado Nome- 00.000 OAB/UF, ou, encaminhadas, também exclusivamente, para o endereço abaixo indicado, anotando-se na capa dos autos para todos os fins de Direito, especialmente aqueles previstos no inciso II do Artigo 39 do CPC.

Endereçoº andar.

CEP 00000-000- Centro - São Paulo - SP.

Fone: (00)00000-0000- Fax (00)00000-0000

E-mail : email@email.com

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 18 de novembro de 2014.

MARIA MERCEDES O. F. DE LIMA Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF