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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.11.0041

Petição Inicial - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA ......a VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ/MT.

Nome, brasileira, inscrito no CPF sob nº. 915.538.651-20915.538.651- 20, RG. 00000-00, com endereço na EndereçoBairro: Bela Vista,

Cuiabá/MT.;

Nome, brasileiro, Estado Civil, portador do Rg nº 00000-00, CPF nº 047.800.941-00047.800.941-00, residente e domiciliado na EndereçoBairro: Vila Nova, Município de Santo Antônio de Leverger/MT, vëm através de sua Advogada que esta sub assina, mandato anexo, com endereço na EndereçoBairro Paiaguas, Cuiabá/MT., endereço ao qual deverão ser remetidas todas as intimações e notificações, vem com a devida vênia, à presença de V. Exa., ajuizar:

AÇÃO DE COBRANÇA

(URV, 11,98%)

contra: ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, representado pelo seu Procurador Geral, o qual pode ser encontrado na Procuradoria Geral do Estado, no Centro Político Administrativo - CPA, na EndereçoCEP 00000-000, Cuiabá/MT., Telefone:

(00)00000-0000(65) 3613-5100, pelos fatos e fundamentos que se seguem:

1. 1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICO DO PEDIDO

Os Requerentes supra qualificados, são Servidores Público Estadual e, tiveram seus salários reduzidos no percentual de 11,98%, com a edição da Medida Provisória n. 434 de 27/02/1994, editada pelo Governo Federal, Programa de Estabilização Econômica e instituindo a Unidade Real de Valor (URV) e, juntamente com o Cruzeiro Real, passaram a integrar o novo Sistema Monetário Nacional, criando nova moeda, que só passaria a ser dotada de poder liberatório quando "transformada" no Real.

Estabeleceu-se, então, que os valores das tabelas de vencimentos, dos saldos de salários e das tabelas de funções de confiança e gratificações dos Servidores públicos seriam convertidos em URV, na data em 1 o de março de 1994, pelo valor em cruzeiros reais, equivalente em URV do último dia do mês de competência.

Ocorre que a referida Medida Provisória n. 434/94, não foi convertida em lei pelo Governo Federal e, outra Medida Provisória acabou sendo editada (MP n. 457, de 29 de março de 1994), posteriormente a Medida Provisória n. 482, de 28 de abril de 1994, que por sua vez determinou a conversão também para os membros do Poder Judiciário, do Legislativo e do Ministério Público, pelo equivalente em URV do último dia do mês de competência, conforme art. 21, da MP n. 482/94, c/c art. 22, da Lei n. 8.880/94, "in verbis" :

"Art. 21. Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários das tabelas de funções de confiança e gratificada dos servidores civis e militares e membros dos poderes executivo, legislativo, judiciário e do ministério público da união serão convertidos em URV em 1º de março de 1994.

I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, independentemente da data do pagamento, de acordo com o anexo 1 desta medida provisória".

"Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de

funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são

convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição , observado o seguinte:

I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei,

independentemente da data do pagamento;

II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.".

Os artigos supra citados estão ao arrepio do comando do art. 165, § 9º, I, c/c art. 168, e inciso XV, do art. 37, ambos da CF/88, que rege o princípio da irredutibilidade de vencimentos, senão vejamos:

"Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º."

"Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 9º - Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;"

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;"

Diferentemente da determinação estatuída nos art. 165, § 9º, I, c/c art. 168, e inciso XV, do art. 37, ambos da CF/88, o Município ora Requerido, fez a conversão dos valores das tabelas de vencimentos dos servidores, tomando por base NÃO a data do seu efetivo pagamento, dia 20 (vinte) de cada mês, mas sim o equivalente em URV, no último dia do mês, reduzindo os salários do ora Requerente no percentual de 11,98%., ao mês.

A conversão dos salários de Cruzeiro Real para URV, foi realizado de forma errônea pelo Requerido, e diante das sucessivas alterações dos valores da URV, frente à inflação, houve clara perda salarial real para o Requerente, vez que não percebia seus vencimentos na data ali estabelecida (último dia do mês), mas no dia 20 (vinte) de cada mês, decorrendo daí uma diferença 11,98% a menor, ao mês, pois a URV era corrigida diariamente, restando, violada as garantias constitucionais da isonomia e de irredutibilidade de vencimentos, contidas nos artigos 37, inciso XV, e 39, parágrafo 2º, c/c com o artigo , inciso VI, da CF/88, senão vejamos: "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

(...)

§ 2º - Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX."

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;"A determinação estatuída pelo dispositivo supra elencado tem aval unânime de julgados da Suprema Corte, que recentemente (26/09/2013) decidiu uma demanda de forma bastante semelhante a presente, ( RE 561836/RN), reconhecendo o Direito de reajusto de 11,98%, sobre a remuneração dos Servidores que deverá ser incorporado à remuneração, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes.", senão vejamos:

" RE 561836 / RN - RIO GRANDE DO NORTE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator (a): Min. LUIZ FUX

Julgamento: 26/09/2013

Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO

DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014

Parte (s)

RECTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

RECDO.(A/S): MARIA LUZINETE MARINHO

ADV.(A/S): Nome(A/S)

INTDO.(A/S): SINJUSC - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA.

ADV.(A/S): NomeE OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S): SINDIFERN - SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

ADV.(A/S): Nome(A/S)

INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

MUNICIPAL DE SÃO PAULO - APIPREM

ADV.(A/S): Nome(A/S)

INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO -

ANAMATRA

ADV.(A/S): Nome(A/S)

INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO -

CONAMP

ADV.(A/S): Nome(A/S)

AM. CURIAE.: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

INTDO.(A/S): UNIÃO

ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - APMP

ADV.(A/S): Nome(A/S)

AM. CURIAE.: ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DA BAHIA

ADV.(A/S): Nome

AM. CURIAE.: APLB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA

BAHIA

ADV.(A/S): Nome

AM. CURIAE.: ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA -

AFPEB

ADV.(A/S): NomeE OUTRO (A/S)

AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E SERVIDORES DO INSTITUTO DE ZOOTECNIA - AFIZ

ADV.(A/S): Nome

Ementa

EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua

incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da Republica. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da Republica. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser

incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 00.000 OAB/UF/DF e na ADI nº 00.000 OAB/UF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da

reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8)

Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração,

restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. "

Consequentemente, imperioso se faz a aplicabilidade do aludido percentual de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito décimos por cento), sobre todas as parcelas percebidas pelo

Requerente, a qualquer título, bem como incorporação do percentual em referencia à presente remuneração percebida, nos exatos moldes da legislação e jurisprudência supra elencadas.

1. DA NÃO OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO

Reconhecido o direito à percepção do percentual, torna-se imperioso que os valores pretéritos relativos aos 05 (cinco) anos anteriores à distribuição da presente ação sejam pagos ao

Requerente, posto que se tratam de obrigações de natureza de trato sucessiva, que se renovam mês a mês.

Nome, em sua obra: in Curso de Direito Administrativo. 16a ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 901, comenta a respeito com a percuciência que lhe é peculiar, senão vejamos:

"(...) conforme resulta do art. do Decreto 20.910, quando o devido pelo Poder Público (ou suas autarquias) deva implementar-se em prestações periódicas, o que prescreve não é o débito em si, mas as parcelas vencidas e não exigidas no prazo de cinco anos. O STF fixou a respeito, em sua Súmula 443, o entendimento de que: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado ou a situação jurídica de que ele resulta".

Súmula 443, do Supremo Tribunal Federal - STF:

"a prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta" .

Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça - STJ:

"nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como

devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação" . Em casos idênticos ao presente, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que a prescrição alcança apenas os vencimentos pagos a menor, nos cinco anos anteriores ao

ajuizamento da ação, senão vejamos:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CRUZEIROS REAIS.

CONVERSÃO EM URV. DIFERENÇAS. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 85/STJ. 1. Nas ações em que o servidor público pleiteia diferenças salariais decorrentes da errônea conversão do Cruzeiro Real em URV, ocorre a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede a propositura da ação.

Nome/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a conversão dos salários dos servidores públicos civis e dos militares em URV, a partir de março de 1994, deve observar o respectivo valor na data do efetivo pagamento. 3. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no Ag nº 1.00.000 OAB/UF , Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 16/06/09, DJe 03/08/09) "(grifei)

Verifica-se, então, que o pagamento das diferenças das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede a propositura da ação é medida tão absolutamente JUSTA e

ADEQUADA , sendo de Direito e de Justiça.

1. 3. REQUERIMENTO

Em assim sendo e ponderando-se as razões supra referenciadas e devidamente comprovadas REQUER:

3.1. A citação do Requerido, no endereço declinado no preâmbulo da inicial para, querendo, apresentar defesa no prazo legal;

3.2. A intimação do ilustre representante do Parquet para integrar a lide como custus legis , ante ao evidente interesse público na causa.

3.3. O JULGAMENTO TOTALMENTE PROCEDENTE da ação para condenar o Requerido à pagar aos Requerentes, as diferenças resultantes da conversão de cruzeiro real para URV , ocorrida nas diferenças das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede a propositura da ação, tomando por base o percentual de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito décimos por cento), que deverá incidir sobre todas as parcelas por ele percebidas, a qualquer título, inclusive férias (terço constitucional), gratificação natalina e qualquer vantagem ou benefício assegurado em decorrência da lei, além dos respectivos atrasados, devidamente corrigidos, aplicando-se para tanto o índice do INPC-IBGE, acumulado anoaano, considerando, ainda, os reflexos sobre os respectivos adicionais, vantagens e benefícios a que fazem jus os Requerentes, bem como juros de 12% (doze por cento) ao ano, e a correspondente

incorporação do percentual em referencia à presente remuneração percebida , que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença;

3.4. a condenação do Requerido nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

3.5. A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos moldes da Lei n. 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 , para fins de isentar o Requerente do pagamento das custas e honorários advocatícios, sem que isto comprometa a sua própria subsistência, e de sua família; 3.5.1. Em sendo outro o entendimento de V. Exa., REQUER , SEJAM AS CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS AO FINAL DA AÇÃO , após ser consagrada a aplicação da verdadeira Justiça. 3.6. Sendo certo que a questão de mérito tratada nos autos é unicamente de direito, sem a necessidade de produção de prova em audiência, REQUER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE , na forma disposta no artigo 330, I, do CPC ;

3.6.1. Caso não seja do entendimento de V. Exa., julgar antecipadamente a lide, fica desde já requerida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, tais como oitiva de testemunhas,

juntad a de outros documentos, e tudo mais que for necessário para a aplicação da Justiça. Dá-se à causa, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Cuiabá/MT., 10 de maio de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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