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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0114

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS -SP

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu procurador que esta subscreve, nos autos da AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em razão do r. despacho de fls.103, apresentar RÉPLICA à contestação de fls.82/89, consoante as razões a seguir apresentadas.

A Ré apresentou contestação aduzindo, em apartada síntese, (i) validade do contrato firmado entre as partes, (ii) legalidade na cobrança de juros capitalizados nos contratos de financiamento de veículo e (iii) impossibilidade de repetição do indébito.

Em que pese toda a argumentação aventada pela Ré em sua defesa, a mesma não merece prosperar, pois os termos apresentados não condizem com o ordenamento jurídico vigente, devendo, portanto, prevalecer a tese sustentada pela Autor na inicial, conforme restará comprovado a seguir.

I. DA QUEBRA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.

O princípio da boa fé objetiva, hoje também contemplado pelo Código Civil, dirige as relações jurídicas de consumo, tendo sido definido pelo mestre Luiz NomeRizzatto Nunes 1 , como "sendo uma regra de conduta, isto é, o dever das partes de agir conforme certos parâmetros de honestidade e lealdade, a fim de se estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo (...) Assim, quando se fala em boa-fé objetiva, pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes a fim de garantir respeito à outra. É um princípio que visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém..."

O princípio do equilíbrio está coadunado ao princípio da boa-fé, eis que não subsiste sem aquele. Na hipótese vertente, tem-se que a Requerida não agiu em consonância ao princípio da boa-fé, maculando a relação jurídica em comento, desequilibrando-a, via de conseqüência.

A utilização da Tabela Price por si só revela a quebra dos princípios mencionados, pois é um sistema de amortização absolutamente inacessível ao homem médio, já que incorpora juros sobre juros ou juros exponenciais.

Mesmo aqueles que conhecem o significado, dificilmente sabem demonstrar os labirínticos cálculos envolvidos e prever o alcance dos aumentos que serão carreados às parcelas em decorrência da aplicação da Tabela Price .

Entretanto, mesmo sem entender e saber, o contratante acaba aceitando o abissal acréscimo no valor das parcelas em virtude da inclusão dos juros capitalizados mensalmente decorrentes da aplicação da Tabela Price .

Neste aspecto, importante mencionar julgado proferido nos autos da Ação Revisional nº. 2005.01.00000-00, da E.

1 Nunes, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. Editora Saraiva, 2000,

juíza Nome, da 9a vara cível desta circunscrição judiciária que assim asseverou:

"... é absolutamente inacessível ao homem médio, face a intricada fórmula matemática decorrente da aplicação da tabela price, conhecer o real alcance dos aumentos que serão carreados às parcelas, essa fórmula não pode ser aplicada aos contratos em que figura como uma das partes um hipossuficiente.

Dispõe o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. ALBERTO DO AMARAL JÚNIOR ensina:

" não se pode deixar de reconhecer que o desconhecimento dos próprios direitos, a ignorância das condições exatas em que é concebido o financiamento e a incapacidade para utilizar os novos instrumentos de circulação de crédito agravam ainda mais a posição do consumidor em tais operações. "(Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, p. 198) Resta clara a ilegalidade na utilização da tabela price". (Destacou-se)

De fato, mesmo que fosse ultrapassada intransponível barreira da legalidade estrita, restaria inviável a utilização da Tabela Price no âmbito das relações de consumo em virtude do princípio da transparência esposado pelo Código de Defesa do Consumidor.

Ensina Nome2 que o direito à informação plena é fator de desenvolvimento da concorrência entre os fornecedores. Em qualquer modelo contratual, o direito à informação clara e precisa é de suma importância, verificando-se a sua ocorrência em razão do

2 Destacou-se. Nome. Contratos difusos e coletivos. São Paulo,

princípio da boa-fé entre as partes. A obrigação do predisponente de prestar a informação devida é pertinente desde a oferta, por qualquer meio, sob pena de responsabilização pré-contratual, se resultar dano a terceiro interessado, na formação do negócio jurídico em questão. A incompatibilidade com a boa-fé não pode, de qualquer forma, se verificar nas relações de consumo, por ser concepção norteadora de todo o sistema consumerista brasileiro (art. , III, parte final, da Lei 8.078/90). Assim, qualquer infringência aos deveres de informação, segurança, lealdade e cooperação mútua, por meio de dispositivo negocial, caracteriza a nulidade do mesmo .

Como cediço, a relação jurídica de consumo alberga contratantes desiguais, ante a inegável mais valia do fornecedor em relação ao consumidor. Tal desigualdade de forças fez com que o legislador criasse os meios legais de proteção da parte mais fraca, possibilitando, através do fenômeno intitulado dirigismo contratual, a intervenção do Estado para o fim de equilibrar a relação jurídica, volvendo à parte vulnerável condições contratuais justas.

II - DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 DE 2001

Da leitura da peça contestatória, a Ré sustenta que a prática da capitalização passou a ser permitida pelo nosso ordenamento jurídico, por força do artigo 5º da MP nº 2.170-36 de 2001

Entretanto, a prática do anatocismo, não é admitida em nosso ordenamento jurídico, consoante se verifica do art. do Decreto nº 22.626/33 e da Súmula 121 do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos termos seguintes:

"Art. 4º: É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano".

"Súmula 121. É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".

Vale repisar que somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por lei específica, a capitalização de juros se mostra admissível, dentre elas nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Nos demais casos, como no caso em tela, É VEDADA, MESMO QUANDO PACTUADA, não tendo sido revogado pela Lei 4.595/64 o art. do Decreto 22.626/33.

A bem da verdade, na espécie, a cobrança de juros capitalizados mensalmente quebra a comutatividade contratual e viola a boa-fé objetiva, porquanto imputa ao consumidor situação de flagrante desvantagem frente à instituição financeira.

Este

procedimento, repetido diuturnamente pelos Bancos, acarreta uma evolução exponencial do valor a ser pago, gerando cifras muitas vezes superiores às devidas, fazendo com que o juro cobrado, ao ser agregado desta forma ao capital, transforme-se indevidamente em capital também. Sendo que sobre todo este montante capitalizado, ainda é aplicada a taxa de juros subseqüente. E novamente sobre a sua totalidade é repetido este procedimento de forma cíclica.

Portanto, não haveria de prevalecer o pacta sunt servanda , por uma razão muito simples: objeto ilícito.

Outrossim, nem se diga que, com a edição da Medida Provisória nº. 2.170, de 23 de agosto de 2001 está autorizada a capitalização de juros sem distinção a qualquer contrato bancário, pois o referido texto legal foi editado visando à administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, além do que o sistema financeiro nacional somente pode ser regulado por lei complementar.

Realmente, são várias as inconstitucionalidades em torno do dispositivo. Primeiro porque não atendem aos requisitos de urgência e relevância descritos no artigo 62, "caput", da Constituição Federal.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Sistema Financeiro Nacional ficou disciplinado no artigo 192 da Carta Magna e seus parágrafos, que dispõe em seus caput e parágrafo 3º o seguinte :

Art. 192-"O Sistema Financeiro Nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento e equilíbrio do país e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em Lei Complementar, que disporá, inclusive, sobre:"

Parágrafo 3º. As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituadas como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar". (Destacou-se)

É óbvio que, se a Constituição reservou determinadas matérias para a regulamentação por Lei Complementar, estas não podem ser reguladas por Medidas Provisórias.

Neste sentido leciona o eminente professor Michel Temer:

"Por isso, tenho salientado que a medida provisória pouco difere do decreto-lei, previsto na Constituição anterior. E com um agravante: O decreto-lei somente poderia versar sobre matérias determinadas: segurança nacional, criação de cargos públicos, inclusive fixação de vencimentos, finanças públicas e normas tributárias. Para as medidas provisórias não há essa limitação. Podem versar, portanto, sobre todos os temas que forem objeto de Lei, à exceção naturalmente, das seguintes matérias: a.) aquelas entregues à Lei Complementar; b.) as que não podem ser objeto de delegação legislativa; c.) a legislação em matéria penal; d.) a legislação em matéria tributária.

No primeiro caso porque não tem sentido autorizar medida provisória onde o constituinte exigiu quorum especial - maioria absoluta - para sua aprovação". (grifo nosso) (Elementos de Direito Constitucional. 14a ed., São Paulo: Malheiros, 1998)

Do exposto, vê-se que não há como uma Medida Provisória regular o assunto reservado à Lei Complementar, pois Medida Provisória não é lei, é tão somente medida com força de lei, e que, pode ou não ter seu texto aprovado pelo poder legislativo. Se aprovado seu texto pelo Congresso Nacional, entra para o ordenamento jurídico como lei ordinária , e nunca como lei complementar.

O Legislador reservou determinadas matérias e deu-lhes maior relevância, devendo estas serem reguladas mediante Lei Complementar. Diz Michel Temer que: Sendo essas matérias relevantíssimas (ao modo de ver do constituinte), estabeleceu fórmula que exige uma aprovação especial, manifestação mais significativa". E continua ainda:"Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas". (op. cit. p.148)

Com efeito, não se pode reputar urgente uma disposição que trate de matéria há muito discutida na jurisprudência nacional que, por sua vez, manifesta entendimento francamente contrário a essa possibilidade. Logo, haveria de haver o crivo do Poder Legislativo e a implementação dos debates necessários em razão dos reflexos que a medida leva à sociedade.

Ademais, a inexistência de urgência e relevância também se reflete no fato de que a capitalização de juros mencionada no dispositivo está restrita às instituições financeiras. Quer dizer que a urgência só se verifica para os próprios beneficiados da norma, já que, para todos os demais, representa verdadeiro descompasso entre a prestação e a contra- prestação, além de onerar um contrato que por natureza desiguala os contratantes (de adesão).

Outro ponto a ser observado é que referida norma deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição, de forma a afastar a sua aplicação no âmbito das relações regidas pelo sistema financeiro nacional, que demanda regulação por lei complementar (artigo 192, caput , CF/88), matéria que não pode ser objeto de delegação legislativa ou regulação por medida provisória (artigos 62 e 68, CF/88).

Sobre a questão, o E. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, assim se manifestou, em voto proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 00.000 OAB/UF, in verbis :

"Existem considerações de duas ordens a serem feitas com relação à MP 2.170-36, no que se refere à questão da capitalização.

Referida medida provisória destinou-se a fixar regras sobre a administração dos recursos do Tesouro Nacional, não sendo razoável, portanto, a interpretação de que o Artigo 5.º tem aplicação em qualquer operação financeira. Por outro lado, deve-se ter em conta que a Constituição Federal, no Art. 192, dispõe que o sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares, e, no § 1.º, do Art. 62, veda a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar (inc. III). Sendo, portanto, descabida a extensão que a agravante pretende dar ao dispositivo da referida medida provisória ."

Com efeito, o art. 5º, parágrafo único, da MP 2.170-36/01, que trata da capitalização de juros por período inferior ao anual, é objeto da ADIN 00.000 OAB/UF, cujo pedido de suspensão cautelar já foi deferido pelos votos dos I. Relator Min. Sydney Sanches e pelo Min. Carlos Veloso, sob o fundamento de que inexiste o requisito urgência para a edição de Medida Provisória e de ocorrência de perigo de demora inverso.

Na esteira deste raciocínio, imprescindível destacar que o Conselho Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, na assentada de 04 de julho de 2006, na Argüição de Inconstitucionalidade nº 2006.00.00000-00, por unanimidade, de votos decidiu DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO ART. DA M.P 2170- 36/01 , norma permissiva do anatocismo, por ser incompatível com os artigos 62, § 1º, III e 192, ambos da Constituição Federal, em acórdão que restou assim sintetizado, confira-se:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º

DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36. OPERAÇÕES

REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES

DO SISTEMA FINANCEIRO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO .

MATÉRIA PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR. ART.

192, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A

REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº

40. A matéria inserida em Medida Provisória que

dispõe sobre "a administração dos recursos de

caixa do Tesouro Nacional", consolidando e

atualizando a legislação pertinente, não pode

dispor sobre matéria completamente diversa, cuja

regulamentação prescinde de Lei Complementar .

Declarada, incidenter tantum, a

inconstitucionalidade do art. 5º, da Medida

Provisória 2170-36 . (Destacou-se)

Neste contexto, é importante colacionar trecho da aludida ADIN 2316, confira-se:

"No sistema de juros capitalizados, de fato, viabiliza-se a cobrança de juros não apenas do valor principal, efetivamente emprestado, mas também sobre uma parcela (juros) que o credor não desembolsou. O enriquecimento gerado pela admissão desse critério, portanto, é evidente, e está mais para a usura e desrespeito ao mínimo direito do consumidor que para explícita e por si clara justiça da matemática financeira pura e simples. Importante observar que, no Brasil, desde o Código Comercial de 1850, passando pela" Lei de Usura"(Decreto nº 22.626/33), a capitalização de juros é proibida. Não há razão para que a legislação seja alterada, porque, como se viu anteriormente, manter a proibição é preservar a justiça.

Desta forma, resta manifesta a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, por ofensa ao princípio constitucional da reserva legal inserido no art. 192 da

Constituição Federal, cumpre salientar que continua a vigorar a determinação normativa do artigo , Decreto 22.626/33, que teve sua aplicação recepcionada pela nova ordem constitucional, e que, como já ressaltado, proíbe a capitalização de juros.

III - DA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PERMITINDO A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS

Quanto à capitalização mensal de juros insta salientar que para que essa cobrança seja válida, faz-se necessária previsão contratual expressa, nos termos do artigo 54 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu no presente caso, cabendo ressaltar que não se admite que este aspecto esteja implícito no contrato.

Isto porque, a par do óbice legal, não se olvida que para ser válida a cobrança dos juros capitalizados, é imprescindível a expressa previsão no contrato, por força do art. 54, § 3º, Código de Defesa do Consumidor, nos termos do qual é necessário que se dê ao consumidor integral e claro conhecimento dos termos do contrato, a fim de permitir que o mesmo tenha ciência da real extensão da obrigação por ele assumida.

In casu , não houve pactuação expressa nesse sentido, não se admitindo que conste do contrato implicitamente.

Assim em que pese o presente contrato ter sido feito em data posterior à da citada Medida Provisória, o fato é que não há expressa previsão contratual para a capitalização de juros, o que impede a sua incidência.

IV - DA VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS

A Ré não se insurgiu em face da alegação exposta na exordial consubstanciada na impossibilidade de cumulação de cobrança da comissão de permanência nos moldes preconizados no contrato, ou seja, sua cumulação com juros de mora e multa de 2%, mais as despesas de cobrança, inclusive custas e honorários advocatícios. Todas essas penalidades cumuladas, sem que haja com a aplicação de uma delas prejuízo em relação à aplicação de outra., quedando-se inerte nesse sentido, estando, portanto, preclusa essa alegação.

DA INDEVIDA COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS

A taxa genericamente chamada de abertura de crédito, também designada tarifa de abertura de crédito, comissão de abertura de crédito, taxa de análise de ficha cadastral, tarifa de análise de crédito, tarifa de operações ativas," tarifa bancária ", taxa de abertura de cadastro, é inexigível, pois atribui valor ao encargo, sem esclarecer sua finalidade, o mesmo ocorrendo com a tarifa de emissão de carnê.

Tais tarifas apresentam-se manifestamente abusivas ao consumidor, pois toda a análise necessária à concessão do crédito constitui ônus da instituição mutuante, não se tratando de serviço prestado em prol do mutuário-consumidor.

Com efeito, o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, assim determina, in verbis :

"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

...

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas,

que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;"

Da análise do citado artigo, conclui-se presente a iniqüidade de uma parte que impõe à outra a obrigação do ressarcimento de suas próprias despesas, as quais são expendidas tão-somente com a intenção de reduzir os riscos de sua atividade.

Nesse sentido, oportuno colacionar ementa do seguinte julgado, in verbis

"EMBARGOS INFRINGENTES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO.

Neste aspecto, constata-se a ilegalidade de tal cobrança, pois imposta ao consumidor, ficando o mesmo vulnerável a cobranças abusivas e excessivas que vão de encontro à Lei de Proteção Consumerista.

MULTA MORATÓRIA. Quanto à multa moratória, melhor pensar na possibilidade da mesma ser limitada em 2% sobre o valor da parcela em atraso, porque menos gravosa ao consumidor, que detém a seu favor um forte sistema protetivo. Face à sua vulnerabilidade, impõe-se a interpretação que mais lhe parece razoável. Negaram provimento aos embargos infringentes, por maioria."(Tribunal de Justiça do RS. Embargos Infringentes nº (00)00000-0000, 7º Grupo Cível do TJRS, Rel. Judith dos Santos Mottecy. j. 17.03.2006).

Com efeito, aludidas taxas não se destinam evidentemente a remunerar um serviço prestado ao cliente, única hipótese em que seria admitida sua cobrança, pois o banco age em seu próprio interesse. Falta, portanto, causa à taxa de abertura de crédito, pois ela diz respeito apenas a despesas feitas pelo mutuante para diminuir o risco de sua atividade profissional.

Ademais, a cobrança do IOF financiado é manifestamente abusiva, acarretando excessiva onerosidade ao contratante, não oportunizada a possibilidade do pagamento à vista. Isto porque o demandado fez incidir o IOF sobre as parcelas contratadas, nestas incluídos juros remuneratórios e demais encargos, violando as disposições contidas no art. , do Decreto nº 4.494/2002, que expressamente determina a sua incidência e cobrança na data da efetiva entrega do valor financiado ou da sua colocação à disposição deste.

Assim como se observa a recente decisão a respeito do tema;

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2a Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. e da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C

do CPC: - 1a Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2a Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3a Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido."(STJ , Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO)

Dessa forma, é medida imperiosa a declaração de nulidade das cláusulas atinentes às matérias de taxa de abertura de crédito, tarifa de cobrança por boleto bancário e IOC financiado, porque de conteúdo claramente abusivo, ao estabelecerem obrigações iníquas, colocando o consumidor em evidente e excessiva desvantagem.

V. - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Sustenta a Ré pela impossibilidade de repetição do indébito.

Ora, a vedação do enriquecimento ilícito é princípio que permeia o ordenamento jurídico. Logo, o pagamento indevido rende ensejo à devolução.

Tratando-se, como aqui se trata, de relação de consumo, a repetição do indébito está normatizada pelo art. 42, § único do CDC, que determina a devolução em dobro da importância cobrada indevidamente, salvo a hipótese de engano justificável.

Nesse sentido, o entendimento do E. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, no voto de relatoria proferido no RESP 328.338 - MG, verbis:

" No caso dos autos, ficou reconhecida a abusividade de diversas cláusulas do contrato celebrado entre as partes, especialmente as que permitiam a cobrança da variação cambial cumulada com correção monetária e comissão de permanência, pelo que a egrégia Câmara reconheceu a existência de um saldo a ser devolvido à Autor. "

"Nessas condições, fica evidente o comportamento ilícito da credora, que sobrepôs parcelas para o fim deliberado de aumentar as quantias correspondentes às parcelas mensais do financiamento, e assim elevar o saldo devedor. O fato de estar no contrato a previsão dessa conduta não afasta a incidência da regra que ordena a repetição do indébito pelo dobro, nos precisos termos do art. 42 do CDC , pois a cláusula nula de pleno direito não justifica o enriquecimento indevido." (Destacou-se)

Assim, verificando-se os excessos cobrados, em decorrência da efetiva prática de anatocismo, deve a Requerida ser condenada à repetição, já que a cobrança dos valores a maior foi indevida.

Dessa forma, considerando-se a existência do princípio quanto à proibição do enriquecimento sem causa é necessária restituição do valor pago indevidamente pelo Autor, com a possibilidade de se proceder a devida compensação. À propósito, o escólio de S.S. VENOSA 3 , litteris :

"O que queremos enfatizar é que há obrigações que nascem de fatos ou atos que não se amoldam às fontes clássicas dos vários sistemas jurídicos. Entre tais obrigações incluem-se o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa, o primeiro como parte integrante do segundo. (...) Essa também é a conclusão a que podemos chegar em nossa lei, porque apesar de o pagamento ser forma de extinção de obrigações, o pagamento indevido produz exatamente o inverso, isto é, titulariza o solvens para a ação de repetição, criando uma nova obrigação ."

Dentro dessa linha de raciocínio, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que: " Entendidas como conseqüência lógica do pleito revisional, à vista da vedação legal ao enriquecimento sem causa, não há obstáculos à eventual compensação ou devolução de valor pago indevidamente " 4 .

Portanto, é procedente o pedido de devolução em dobro, em relação às importâncias pagas a maior em face dos valores pagos a título de capitalização de juros sobre juros.

VI - DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, rebatidos os argumentos apresentados pela Ré, o Autor ratifica todos os termos da petição inicial, esperando que, ao final, seja julgada totalmente procedente a presente

3 Destacou-se. in Direito Civil, vol. II, São Paulo: Atlas, 2001, p. 182 e segs

4 REsp nº 602068/RS, Rel. Min. A NTÔNIO DE P ÁDUA R IBEIRO , DJU de 21.03.2005, p.

212.

ação, com a condenação da Ré nas cominações de estilo, por ser medida da mais pura e cristalina JUSTIÇA!

Termos em que, Pede deferimento.

CAMPINAS-SP, 17 de março de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF