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21 de Junho de 2021

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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EXMO SENHOR DOUTOR JUÍZO DO XXV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA PAVUNA – RJ.

INSURREIÇÃO AUTORAL A DÉBITOS SEM ARGUMENTO JURÍDICO – RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO – COM CONTRATO - UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – FALTA DE COMUNICAÇÃO DO APONTE DESABONADOR – SÚMULA 359 STJ – ADVOGADO SEM OAB REGULAR – DEDUÇÃO DE PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO USO DO – PROCESSO PARA OBJETIVO ILEGAL

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO), companhia aberta, com filial a Av. Ayrton Senna, no. 2.200, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/ MF sob o no.: 00.000.000/0000-00, por seus advogados constituídos através do instrumento de procuração em anexo, nos autos da Ação Indenizatória que lhe move Nome, vem por suas advogadas, com fulcro no art. 30 da Lei no 9.099/95, apresentar

CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO

aduzindo, para tanto, as razões de fato e de direito a seguir expostas:

SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se ação judicial em que a parte autora alega que ao tentar realizar uma compra foi surpreendida com a negativação de seu nome por débito que desconhece. Não impugna o contrato, mas aduz desconhecer o débito objeto da negativação e que não recebeu notificação prévia ao apontamento.

Todavia, conforme restará demonstrado pelos fatos e fundamentos a seguir, as razões da parte autora não merecem prosperar.

PRELIMINARMENTE DO ATO CONJUNTO N 04/2020

Inicialmente em atenção ao despacho de fls., vem informar que a parte Ré não possui proposta de acordo.

Ainda em atenção ao despacho retro, cumpre informar que a parte Ré não concorda com o julgamento antecipado da lide, uma vez que, há necessidade do depoimento pessoal do Autor, visto que, há contrato assinado anexado a defesa e não tem mais provas a produzir.

Outrossim, caso seja entendido pela realização da audiência virtual, segue e-mail para envio do link : email@email.com .

INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE

VÁLIDO DE NEGATIVAÇÃO

Através de simples análise da peça vestibular, depreende-se que a mesma sequer merece ser recebida, tendo em vista a existência de falha que a macula, nos termos da legislação processual civil.

Em suma, pleiteia a parte autora a condenação da operadora Ré ao pagamento de indenização por danos morais com o simples argumento de que houve a indevida inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, sem, contudo, acostar o extrato emitido pelos órgãos oficiais (BALCÃO) com a comprovação do respectivo apontamento restritivo.

Com efeito, na forma em que dispõe a lei processual civil em vigor, é ônus da parte autora, instruir a petição inicial com as provas idôneas e necessárias à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito em observância ao princípio da boa-fé objetiva.

Somente a título de esclarecimento, V.Exa., o que se percebe com as novas ações distribuídas em face desta empresa, é que diante do instituto do CDC e seus artigos, que versam sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova em desfavor da empresa, os demandantes sequer se preocupam em juntar provas que comprovem o alegado, o que notadamente prejudica a elaboração de defesa específica pela parte adversa, abrangendo toda a res in iudicium deducta , caracterizando flagrante violação aos princípios da ampla defesa e contraditório.

Portanto, a ausência de comprovante válido de negativação traduz incerteza das informações trazidas pela parte autora, o que tem sido recorrente, além do fato de que o extrato emitido pelos órgãos oficiais traz todo o histórico de restrições preexistentes, enquanto os extraídos da internet permitem a omissão destes apontamentos a fim de que não se caracterize a aplicação da Súmula 385 do STJ.

Face ao exposto, a insuficiência documental que acompanha a inicial é extremamente prejudicial à contestante, impondo-se, indubitavelmente, a declaração de sua inépcia com fundamento no artigo 320 c/c , I e, subsequente extinção do feito, sem exame de mérito, à luz do artigo e 485, IV do Código de Processo Civil.

Entretanto, se outro for o entendimento deste Juízo, o que se admite tão somente a título de argumentação, no Mérito tem a dizer o que se segue:

DO MÉRITO DA VERDADE DOS FATOS

Importa atentar-se que na narrativa autoral não é posta em dúvida a existência da relação jurídica material entre as partes, mas sim a cobrança de R$ 00.000,00que ensejou aponte desabonador de crédito pelo inadimplemento.

Dessa sorte, a presumir verossimilhança em sua alegação deveria a parte autora juntar aos autos comprovante dos pagamentos de faturas, a fim de

comprovar que quitou seus débitos não deixando nada em aberto que pudesse ocasionar a negativação reclamada.

Ademais, apesar de desconhecer o débito datado, narra como causa de pedir remota a ausência de prévia notificação para o aponte desabonador de crédito. Fato que é de responsabilidade do órgão de cadastro e não da empresa credora, como reza remansosa jurisprudência.

Destaque-se que há plena utilização dos serviços prestado pela empresa ré, como afere o extrato de utilização.

DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ORIGINOU A

NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA:

A parte autora alega que teve seu nome negativado por débito que desconhece, portanto, cabe a parte Ré, comprovar a origem do débito que acarretou a reclamada restrição.

Primeiramente, pela simples análise do histórico de utilização da linha no (00)00000-0000, conta , no plano controle, observa-se a efetivação de ampla utilização:

Há vasta utilização e vários pagamentos, veja:

PAGAMENTO:

A parte autora ficou inadimplente com a fatura referente ao mês de referência de junho de 2018. Resultando assim, na devida inserção de seu nome no cadastro restritivo de crédito.

INADIMPLEMENTOS:

Ora, se a parte autora utilizou os serviços, o que a faz pensar que não deveria quitar as faturas? Como pode a parte autora desconhecer débitos de algo que contratou e utilizou?

Neste sentido, prevê o artigo 186 do Código Civil, que: “ Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito .”

Não obstante, diverso do alegado à exordial, a Telefônica não cometeu qualquer ato desabonador que configure a obrigação prevista no artigo 927 do Código Civil, porquanto apenas agiu em total exercício regular de um direito ao negativar o nome de seu cliente que se encontrava na época inadimplente.

DA EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS RETIRADOS DO SISTEMA

DA EMPRESA RÉ

Nada existe nos autos a se contrapor a validade ou autenticidade dos documentos retirados do sistema e apresentados pela empresa Ré.

A Lei no 9.472/97, bem como a Lei no 12.485/11, estabelecem a

universalização dos serviços de telecomunicação, permitindo, nesse contexto, a contratação de serviços por meio não escrito . Somado a isso, a Resolução 632/2014, da Anatel, estipula um prazo de 6 (seis) meses para a guarda e a manutenção das gravações sobre as tratativas entre as partes, fazendo com que sequer seja possível, em muitos casos, a apresentação do instrumento contratual firmado com o consumidor.

Neste sentido a 23a Câmara Cível decidiu no sentido de conferir eficácia probatória às telas, vejamos:

“Processo: 0081592-05.2016.8.19.0001 Apelação – Des. DES. CELSO SILVA FILHO Foram apresentadas aos autos telas de sistema que comprovam ser a autora detentora de linha de telefonia, do tipo móvel, n. (00)00000-0000, contrato n. (00)00000-0000(fl. 116 – index 114), cujos débitos pendentes foram objeto de renegociação, devidamente paga (fl. 28 – index 27). Contudo, através de telas de sistema e faturas emitidas em nome da consumidora, a parte ré comprovou que a autora é titular de outra linha telefônica, do tipo fixa, número (00)00000-0000, que possui débitos inadimplidos, razão pela qual teve o seu nome inscrito e mantido em cadastros restritivos de crédito (fls. 117 e 121/126 – index 114 e 121/125). Vale salientar que o documento que comprova a anotação restritiva em nome da autora se refere a um contrato de linha fixa (fls. 25/26 – index 25). Desse modo, não são verossimilhantes as alegações autorais, no sentido de que desconhece a contratação da linha móvel, inclusive porque a renegociação da dívida recaiu sobre este contrato, e foi devidamente paga, tendo sido o nome da autora inscrito em cadastros restritivos em virtude de débitos relativos a uma linha fixa, cuja titularidade foi comprovada, não tendo a autora demonstrado o pagamento dos débitos pendentes. Registre-se que as telas de sistema apresentadas pela ré são suficientes a demonstrar a titularidade da autora sobre as linhas telefônicas fixa e móvel, bem como a existência de débitos pendentes, não subsistindo a afirmação de que são “documentos unilaterais”, e, portanto, inservíveis, pois, sendo informatizados os registros operacionais do serviço da ré, não é razoável impor-lhe a apresentação de outras provas para comprovar esses fatos. Não custa registrar que telas de sistema constituem documento sem presunção de veracidade absoluta, mas que servem para encaminhar a

atividade probatória da prestadora de serviço, podendo sofrer impugnação sob o crivo do contraditório. No caso dos autos, porém, nada justifica não atribuir credibilidade às telas apresentadas. Por tais razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para julgar improcedentes todos os pedidos endereçados à apelante, condenando a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais, e a pagar honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2o, do CPC, observadas as disposições atinentes à gratuidade de justiça.”

Desta forma, na atualidade, com a informatização dos prestadores e fornecedores de serviços e produtos, negar eficácia probatória às telas dos sistemas, porquanto constantemente fiscalizados pela Anatel, significaria inviabilizar a própria defesa, em afronta ao comando constitucional do artigo 5o, inciso LV, sobretudo nas demandas em que a simples versão da parte autora está desacompanhada de mínimo lastro probatório que comprovem as suas alegações.

Repisa-se, entretanto, que no caso em debate não houve insurreição da parte autora quanto ao contrato, mas apenas à cobrança!

Pelo exposto, requer a empresa Ré que Vossa Excelência realize um juízo de probabilidade extraído do material probatório, para verificar que inexiste mínima comprovação fática, cronológica e documental dos fatos narrados na inicial pela parte autora, ao passo que tudo que veio aos autos pela empresa Ré comprova a existência de relação jurídica entre as partes, a existência de utilização do serviço, bem como a responsabilidade do consumidor pelo pagamento e o regular exercício de direito com o aponte desabonador de crédito efetivado.

DA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA

Não há comprovação inequívoca – SEQUER MENÇÃO - que assegure a existência de contato da parte Autora com esta Ré. Pelo

ausência de pretensão resistida necessária.

Assim, por mais este motivo, conclui-se pela fragilidade probatória que conduz à improcedência dos pedidos autorais, notadamente em relação aos danos morais uma vez que em momento algum a parte autora procurou solucionar administrativamente a sua demanda.

DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA

DE PROVA MÍNIMA

No caso concreto, revela-se totalmente inverossímil a alegação contida na exordial, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova, já que não restou demonstrado qualquer defeito na prestação do serviço, ônus que incumbia unicamente à parte autora, diante da não aplicação do mecanismo de inversão do ônus da prova.

A parte autora alega desconhecer os débitos, porém sequer junta aos autos comprovantes de pagamentos de faturas ou demonstra argumento jurídico que empreste razoabilidade a sua irresignação.

O conjunto probatório dos autos comprova que a parte autora assinou o respectivo contrato de prestação de serviços com a Telefônica, sendo inequívoco o vínculo contratual entre as partes, cabendo à parte autora comprovar a quitação de suas obrigações com a operadora Ré, à luz do artigo 373, I, do CPC/2015, juntando aos autos as últimas faturas e comprovantes de pagamento, para corroborar a alegada inexistência de débitos, o que não ocorreu.

Nesse diapasão, importante trazer à lume a súmula 330 do TJRJ que assim dispõe:

“Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.”

Desta forma, a Ré impugna a inversão do ônus da prova, uma vez que seu deferimento não encontra esteio legal, devendo ser atendido

o preceito contido no art. 373, inciso I do CPC, sob pena de ferir o princípio da isonomia entre as partes.

DA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

No que se refere ao pedido de reparação por danos morais, basta uma simples leitura dos autos, para que se verifique a sua total IMPROCEDÊNCIA, notadamente porque a parte autora permanece em débito com a operadora Ré.

Com efeito, há de se convir que não se pode condenar a parte Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, sem que a parte Autora tenha mencionado qual a modalidade de “sofrimento”, “angústia” ou “desconforto” que experimentou, capaz de preencher os requisitos ensejadores deste tipo de indignação.

Neste passo, convém ressaltar que somente dá-se o dano moral quando o titular de um direito experimenta algum dano, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito, consideração, identificação), por ações ou omissões injustas de outrem.

Assim, seria necessário que o mesmo tivesse comprovado cabalmente ter suportado esse dano, responsabilidade sua a teor do estabelecido no art. 373, I do CPC, seja para permitir sua valoração pelo juízo, seja porque nosso ordenamento jurídico não permite a indenização por dano presumido, a não ser que se trate de presunção legal (art. 374, IV do CPC), o que não é o caso.

De fato, nos autos não constam percalços pessoais ou financeiros, a legitimar o recebimento de uma indenização por dano moral, causado pela empresa Ré. Com efeito, como facilmente se depreende da análise dos autos, vê-se que a alegação autoral, não foi seguida de qualquer repercussão em sua órbita social.

A bem da verdade, não se pode olvidar que a telefônica exerceu regularmente um direito seu ao cobrar pelos serviços que lhe foram solicitados, disponibilizados e, ressalte-se, efetivamente prestados.

Subsidiariamente, caso este douto Juízo entenda que, de fato,

houve falha na prestação dos serviços pela empresa Ré, não obstante as razões acima apresentadas, o que se admite apenas em respeito ao Princípio da Eventualidade, razão não assiste à parte autora no que diz respeito à pretensão de ser indenizada a título de danos morais.

Saliente-se que o novo Código de Processo Civil prevê a necessidade de os magistrados observarem a aplicabilidade das Súmulas emanadas pelos Tribunais Superiores, notadamente porque o Código de 2015, amparado pelo princípio da segurança jurídica, trouxe à vigência os artigos 926 e 927, que dispõem sobre a necessidade de observância às súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional, além dos enunciados de súmula vinculante e as teses adotadas em sede de IRDR . Veja-se que a inobservância da última hipótese, inclusive, acarreta na possibilidade de interposição de Reclamação ao respectivo Tribunal, conforme disposição do § 1o do artigo 985 do CPC/2015.

Neste diapasão, após as controvérsias que se sucederam a despeito da aplicabilidade das normas constantes do Novo Diploma Processual Civil ao Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, pedimos vênia para destacar que o FONAJE consolidou o enunciado cível no 161, in verbis :

"ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2o da lei 9.099/95 ."

Assim, é inequívoca compatibilidade das normas emanadas pelos artigos 926 e 927 do código de processo civil com o sistema dos juizados especiais cíveis uma vez que, também neste sistema busca-se a concretização da segurança jurídica.

Em contrapartida, a parte autora requer indenização por danos morais sem, contudo, apresentar provas plausíveis para tanto.

Os fatos que deram origem a presente postulação não ultrapassaram os limites do cotidiano, e, portanto, não ensejam direito a indenização por dano moral, para o qual se faz necessário a prova inequívoca de que o réu praticou comportamento humilhante ou ofensivo capaz de influenciar negativamente na personalidade do ofendido, o que na hipótese sub examine não ocorreu.

Os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. A honra sempre esteve ligada aos valores internos, morais e filosóficos, aqueles que para o indivíduo são de incomensurável estima, e que ao mesmo passo demonstram o seu conceito diante da sociedade, sendo sob por este aspecto uma via de exposição junto à sociedade.

Para se vir a juízo pleitear qualquer tipo de reparação, mister se faz a demonstração da ocorrência do dano, a ensejar eventual indenização. Entretanto, cumpre esclarecer, que não havendo ilicitude do ato, não haverá nexo de causalidade entre a conduta do agente, e os supostos danos sofridos pela vítima.

Desta feita, o ordenamento jurídico deve evitar a banalização de seus institutos, sob pena de não atingir o seu fim máximo de pacificação social, mas ao contrário, se transformar num verdadeiro perpetuador de conflitos sociais.

A jurisprudência traz a devida orientação sobre o tema:

0011009-88.2018.8.19.0206 - RECURSO INOMINADO Juiz (a) CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA - Julgamento: 26/10/2018 - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS Trata-se, indiscutivelmente, de relação jurídica de consumo, com aplicação das normas contidas na Lei 8078/1990. Contudo, impõe- se diferenciar danos morais de mero aborrecimento, transtornos corriqueiros que exsurgem do cotidiano da sociedade. No dizer de Maria Celina Bodin de Moraes: "Sob esta perspectiva constitucionalizada, conceitua-se o dano moral como a lesão à dignidade da pessoa humana. Em consequência, 'toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretenda tê-lo como objeto, que negue sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral.(...)'. Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, a violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana".(MORAES, Maria Cecília Bodin. Danos à

pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais.

Rio de Janeiro: Renovar, 2009). Já no sentir de Cahali dano moral

seria ""[...] tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes a sua

personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento de privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral". (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011). É imperiosa a distinção entre danos morais e o mero dissabor corriqueiro sob pena de desprestigiar o princípio da dignidade. Tal tema já fora objeto de consideração na III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal extraindo-se o Enunciado n.o 159 com a seguinte redação:"O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza como mero aborrecimento inerente a prejuízo material". O caso retratado nos autos não ultrapassa o mero dissabor não se inserindo no bojo das considerações acima traçadas como caracterizadores de vilipêndio aos direitos da personalidade, nem mesmo se infere como manifesta ofensa aos direitos consumeristas com reflexos na esfera da dignidade da pessoa humana. Isto posto, VOTO no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação a título de danos morais .

Na eventualidade de ser julgado procedente o pedido de indenização por danos morais, requer Vossa Excelência considere, para fins de fixação do valor da condenação, as especificidades da presente lide bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, o valor dos danos morais a ser percebido pela parte autora não pode ultrapassar uma quantia razoavelmente suficiente para compensar o alegado dano sofrido. Caso contrário, o judiciário estará promovendo o enriquecimento ilícito do consumidor.

Assim, segue sentença proferida pela juizá do 3o Juizado Especial Cível de NITERÓI no processo de número 0011632- 17.2020.8.19.0002, confirmando a contratação e os débitos em aberto pela parte Autora aceitando as telas apresentadas na defesa, vejamos:

...”Por sua vez, a ré Telefônica disse que tal cobrança é correta e que a parte autora utilizou os serviços contratados, asseverando que a número da linha foi devidamente pactuado e os serviços utilizados discriminados. Com efeito, era dever da parte autora comprovar o fato constitutivo de seu

direito, de acordo com o art. 373, I do CPC, fato que não o fez. Analisando o conjunto probatório se verifica que o autor instruiu o presente feito com apenas um documento: o resultado de uma consulta a cadastro restritivo de crédito, no qual consta que em 06/04/2015 a ré apontou débito em nome do autor. A ré, por outro lado, apresentou vários dados do contrato como Número da linha (21) 00000-00, bem como no da Conta e Data de habilitação e cancelamento: 21/07/2014 até 12/05/2015. Além de apresentar que em seu sistema o autor está cadastrado com o mesmo endereço fornecido na inicial. De mais a mais, constam várias contas pagas, boletos enviados no mesmo endereço do autor, bem como apresentou histórico de ligações da linha. Por seu turno, o autor se limitou a alegar que o réu não apresentou nenhum contrato que possa comprovar a regular contratação do serviço ou a regularidade do débito que gerou a restrição. Não impugnou os números constantes do histórico de ligações, bem como não afirmou que jamais contratou os serviços com a ré para a linha no (21) 00000-00, ou que jamais utilizou a linha, se limitou a negar o débito que gerou a negativação, sem nada provar. Dessa forma, não há como acolher pleito autoral fundado em alegações, improcedência dos pedidos é medida que se impõe. O oferecimento de pedido contraposto por pessoa jurídica em sede de Juizados Especiais, salvo as exceções expressamente previstas em lei, subverte o microssistema instituído pela Lei n. 9.099 /95, porquanto permite, por vias transversas, que a pessoa jurídica se valha dessa justiça diferenciada para demandar em causa própria, o que afronta não só o art. 8o da Lei de Regência como o sistema em sua inteireza. Assim, não cabe análise do pedido contraposto, devendo julgar extinto sem análise do mérito pela ILEGITIMIDADE da parte, nos termos enunciado 4.2.1 do aviso 23/2008 do TJRJ. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE TODOS OS PEDIDOS da parte autora, extinguindo o processo nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela. Em relação ao pedido contraposto, extinguo o feito com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Anote-se o nome do patrono indicado pelo réu, para fim de futuras publicações.”

Conclui-se, portanto, que nenhum direito é assegurado à parte autora capaz de justificar a pretensão indenizatória, motivo pelo qual se impõe seja julgada totalmente IMPROCEDENTE a presente ação, ficando, desde já, expressamente impugnados os documentos anexados

à inicial, pois destituídos de qualquer valor probatório.

DA LITIGÂNCIA DE MA-FÉ

Conforme narrado acima e comprovado, evidente está que a Autora agiu com intuito litigante de má-fé, nos termos do artigo 80, II do CPC, pois alterou a verdade dos fatos ao tentar enganar este douto Juízo com afirmação inverídica, cometendo, portanto, atos atentatórios à dignidade da justiça, conforme previsto no artigo 77, incisos I, II e parágrafo segundo do CPC.

Após a leitura da presente defesa, V. Exa. irá constatar que, do contrário do alegado, resta demonstrado que a linha telefônica era sim utilizada pela parte autora e que a negativação de seu nome ocorreu em razão da inadimplência de débito existente. Além do que as afirmações por parte da autora, não passam de meras alegações sem nenhum tipo de prova, já que esta nem ao menos juntou documentos que comprovem a veracidade dos fatos por si alegados.

O código de processo civil não define ou conceitua a litigância de má-fé, mas enumera, em seu artigo 80, as hipóteses em que cabe a condenação. Por sua vez, o artigo 81 fixa os parâmetros para valoração da referida condenação.

Tal é o entendimento da E. Turma Recursal do Rio de Janeiro:

0045784-51.2018.8.19.0038 – RECURSO INOMINADO Juiz (a) ELISABETE FRANCO LONGOBARDI - Julgamento: 16/11/2018 2a. TURMA RECURSAL

“No presente caso, não se tem a existência de qualquer falha na conduta da parte ré, razão pela qual não há de se falar em sua responsabilização. O art. 80, do Código de Processo Civil, reputa como litigante de má- fé a parte que altera a veracidade dos fatos. A alegação da parte de que não teria qualquer contrato com a parte ré, constante da inicial, deixa clara a tentativa desta de induzir esse Juízo em erro. Aquele que utiliza um direito previsto na legislação, com o intuito de alcançar um objetivo indevido ou despropositado, abusa do direito de demandar e, consequentemente, ferindo o princípio da boa-fé processual. Diante de tais considerações, decido

pela improcedência dos pleitos autorais e entendo que a parte autora deve arcar com a pena correspondente à litigância de má-fé , com fundamento no art. 80, I e II, do CPC, a qual deve ser fixada em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 81 do Código de Processo Civil, bem ao pagamento das custas. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO o autor ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, bem como ao décuplo das custas do processo e, ainda, em honorários advocatícios arbitrados em 10% sob o valor da causa, com base no artigo 55, I, da Lei 9.099/95, não sendo cabível a gratuidade de justiça, por se tratar de penalidade. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2018.

Pelo acima exposto, improcede o pedido autoral, já que a parte Autora agiu de má fé, tentando enganar este Douto Juízo, quando inverteu a verdade dos fatos, tentando tirar proveito da Empresa Ré e do aumento considerável das demandas consumeristas, devendo ser condenado tanto a Autora, como seus procuradores, solidariamente, em litigância de má fé, nos moldes do art. 81 do Código de Processo Civil, o que desde já se requer.

PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO

Em homenagem ao Princípio da Primazia de Julgamento de Mérito , insculpido no artigo 4o do Código de Processo Civil, a empresa Ré entende que os documentos acostados aos autos são plenamente suficientes à formação do livre convencimento motivado do nobre magistrado, no sentido de reconhecer a improcedência dos pedidos formulados, tendo em vista o vasto conjunto probatório existente, com destaque especial o contrato do Autor, o qual demonstra, de forma cabal e irrefutável, a relação jurídica formada entre as partes litigantes e questionada na inicial.

Com efeito, comprovada a relação contratual entre as partes, a efetiva utilização dos serviços e a ausência de

genéricas e infundadas alegações contidas na petição inicial, resta configurada a cristalina fragilidade nos argumentos alinhavados na peça vestibular, dissociados de qualquer suporte fático probatório, razão pela qual a Ré espera e confia no provimento jurisdicional de mérito favorável aos seus interesses.

Ad argumentandum tantum, na remota hipótese de persistir qualquer tipo de dúvida pelo douto julgador acerca das provas carreadas aos autos, ou, ainda, que o mesmo entenda ser a produção da prova pericial indispensável à correta solução da lide, o que a empresa Ré entende não ser o caso , muito embora prime pelo julgamento de mérito, neste caso, tendo em vista não ser admissível a prova técnica no estreito rito dos Juizados Especiais Cíveis, bem como a fim de salvaguardar os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, requer, pelo Princípio da Eventualidade, seja determinada a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, II da Lei no 9.099/95 c/c artigo 485, IV do Código de Processo Civil.

DO PEDIDO CONTRAPOSTO

DA DECLARAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DA CONDENAÇÃO DA

PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA

Por tudo o que exposto, restou comprovada a existência do negócio jurídico entre as partes ora litigantes e, especialmente, a existência de débitos inadimplidos em nome da parte Autora, perante à ora Ré.

O art. 31 da Lei 9.099/95 assim dispõe:

Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3o desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia . Grifamos

Ressalte-se que o pedido contraposto formulado por pessoa jurídica vem sendo admitido do Rio de Janeiro, conforme demonstrado em sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna:

“Processo: 0008860-77.2018.8.19.0026

Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 00.000 OAB/UF/95). Decido. O Juízo é competente. A demanda adequada. Presentes, ainda, as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos processuais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, em virtude da aplicação e interpretação dos conceitos estabelecidos nos artigos 2o e 3o, incluindo seus parágrafos, ambos do CDC. Inverto o ônus da prova em prol do consumidor, uma vez verificados os requisitos estabelecidos no inciso VIII do artigo 6o do CDC, pois as alegações do demandante são verossímeis e há hipossuficiência técnica. No caso em tela, o réu apresenta a cópia do contrato, devidamente assinado pela parte autora e não impugnado por esta em sede de audiência de instrução e julgamento para demonstrar a origem dos débitos que ensejaram a negativação dos dados do autor. Relação jurídica que restou demonstrada. Ausência de falha do réu. Autor que deverá realizar o pagamento dos débitos em aberto. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 487, I do NCPC para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. No mais, RESOLVO O MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I do NCPC para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO e CONDENAR o autor ao pagamento de R$ 00.000,00, a título de danos materiais, corrigidos pelo índice da E.CGJERJ, a contar do vencimento, com juros legais a partir da citação.”

Desta forma, requer seja declarada por sentença a exigibilidade do débito objeto desta lide e, consequentemente, condenada a parte Autora a adimpli-lo, devidamente atualizado.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, considerando todas as razões acima elencadas, requer a Ré:

Requer a Telefônica seja acolhida a preliminar de inépcia , por ausência de documento essencial para a propositura da demanda, na forma do artigo 320 c/c , I do CPC, devendo ser extinto o feito, sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Caso seja superada a preliminar arguida, pugna a Ré pela improcedência de todos os pedidos formulados pela parte Autora, uma vez que comprovada a contratação dos serviços;

Seja julgada improcedente a presente demanda, uma vez que comprovada a origem do débito;

Caso seja impugnada o contrato que seja a ação julgada extinta por necessidade de perícia técnica, vide artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95 .

Seja condenada a parte autora em litigância de má-fé.

Requer a condenação da parte autora para pagar os débitos em aberto, sendo acolhido o pedido contraposto formulado pela Ré.

Requer ainda, que, sem prejuízo das intimações eletrônicas expedidas por este juízo, as decisões também sejam publicadas em órgão oficial de imprensa em nome do DR. Nome, 00.000 OAB/UFe do DR. Nome, 00.000 OAB/UF, em conjunto e exclusivamente , tudo para os fins previstos no artigo 106, I, do Novo Código de Processo Civil, esclarecendo também que receberá intimações à Endereçoo andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, sob pena de nulidade.

Termos em que, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2020.

DANIELLA P. F. DE SÁ BARRETO

00.000 OAB/UF