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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.05.0034

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Almeida Fonseca Laboratorio de Analises Clinicas

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 24/02/2014

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome - ME

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 34a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA

Processo no: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista no: 0000000-00.0000.0.00.0000RTOrd, proposta por Nome, por seus advogados constituídos na forma do instrumento de procuração em anexo, vem, tempestivamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE , pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:

A ora executada foi surpreendida ao tomar conhecimento por meio de pesquisa realizada no sistema da Justiça do Trabalho acerca da existência de execução no exorbitante valor de R$ 00.000,00, referente à condenação no processo em epigrafe. Ocorre, porém, que a execução supracitada se demonstra completamente descabida, conforme restará devidamente comprovado a seguir:

Não obstante a regra expressa no art. 884 da CLT e que configura princípio que rege a execução trabalhista, no sentido da inadmissibilidade de discussão sem que o juízo esteja devidamente garantido, no presente caso estamos diante de uma exceção à regra, conforme restará devidamente demonstrado.

Neste passo se posiciona o doutrinador Nome:

"A doutrina nacional admite a exceção de pré-executividade, como forma eficaz de evitar o prosseguimento de execução em que se verifica vício ou nulidade, capaz, por si só, de obstar seu prosseguimento." (Execução de Sentença no Processo do Trabalho, 3ed - São Paulo: Atlas, 2008, p. 131)

No mesmo sentido, assevera o doutrinador Nelson Nery Junior:

"A possibilidade de o devedor, sem oferecer bens à penhora ou embargar, poder apontar a irregularidade formal do título que aparelha a execução, a falta de citação, a incompetência absoluta do juízo, o impedimento do juiz e outras questões de ordem pública, é manifestação do principio do contraditório no processo de execução." (Princípios do processo civil na Constituição Federal, p. 129- 130).

No caso vertente, se verifica um gravíssimo vício capaz de acarretar a nulidade da sentença de mérito que se relaciona com a citação da reclamada, consoante passa a discorrer:

A citação é um dos atos processuais de maior importância, pois, é por meio dela que se completa a relação jurídico-processual e propicia a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, por isso é imprescindível a sua regularidade formal e material, contudo, tal regularidade NÃO se concretizou no processo sob análise.

Na hipótese sob comento foi decretada a revelia da ora executada, tendo a sentença de mérito transitado em julgado sem que ao menos a Ré tivesse sequer tomado conhecimento da existência do referido processo, senão vejamos:

Inicialmente foi encaminhada à reclamada uma notificação postal emitida em 06/03/2014 no endereço informado pelo reclamante na peça incoativa, exatamente o endereço da sede da ora executada, conforme atesta o comprovante emitido pela Receita Federal e a alteração contratual que seguem em anexo .

Ocorre que por um erro dos Correios ou de algum terceiro que JAMAIS poderia ser imputado à reclamada, a notificação foi devolvida com a inverídica informação: "Mudou-se". Ora, nada mais despropositado, afinal a Reclamada sempre manteve a sua sede no endereço supracitado, não tendo jamais sofrido qualquer mudança.

Ademais, há de se observar que a ora executada recebeu correspondências diversas, inclusive notificações referentes a processos trabalhistas, no endereço sob comento no decorrer do ano de 2013 e 2014, ou seja, no período que engloba a emissão da notificação e a realização da audiência inaugural do processo supracitado, conforme atesta a documentação que ora aduna aos autos.

Insta destacar também o fato do reclamante sempre ter tido plena ciência da localização da reclamada, tendo o mesmo inclusive atuado como testemunha no processo no: 0010471-16.2013.5.05.0015 RTOrd (ata de audiência em anexo), oportunidade na qual ficou frente a frente com uma das sócias da reclamada, restando demonstrada a má-fé do mesmo no caso vertente.

Adotando como parâmetro a equivocada informação prestada pelos Correios nos autos, a MM Magistrada determinou que a reclamada fosse notificada pela via editalícia, cometendo grave equívoco, data máxima vênia , que acabou por gerar sérios prejuízos à reclamada que teve abruptamente ceifado o seu direito de defesa!!!

Se a Ilustre Julgadora seguisse a risca o quanto disciplinado no CPC, teria adotado a cautela de determinar a notificação da reclamada por oficial de justiça, tendo a mesma optado por "queimar tal etapa", violando o princípio constitucional do devido processo legal e cerceando o direito de defesa da ora executada. Devendo-se enfatizando que antes de proceder à citação editalícia, deveria o MM Juízo ter esgotado todos os outros meios possíveis de notificação.

Ressalte-se que não houve qualquer embaraço ou recusa no recebimento da notificação, mas simplesmente um equívoco no qual a reclamada NÃO teve qualquer participação, haja vista o fato de ter recebido normalmente as notificações referentes a outros processos (docs. em anexo)!!!!

Conforme acima afirmado, o mais indicado no caso vertente era a tentativa de notificação por Oficial de Justiça e, somente em último caso, se o Sr. Oficial reportar-se não ter conseguido notificar a reclamada, é que seria recomendada a citação desta por edital.

Assim discorre Valentin Carrion em sua obra Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 27a edição, Editora Saraiva, 2002:

"A citação por edital se constitui em ato de conteúdo ineficiente, meramente formal, que deixa o réu indefeso; a nulidade dessa caricatura deve ser decretada não só quando se perceber malícia ou deslealdade processual, mas também se inexistir prova nos autos de tentativas frustradas de indagação pelo oficial de Justiça, junto aos vizinhos, sócios, lista telefônica etc. A citação por oficial de Justiça, inclusive por hora certa, não é prevista no processo do trabalho para a fase de conhecimento, mas é aconselhável quando o juiz, cauteloso, perceber fortes indícios de equívoco no momento da entrega da notificação postal pelo carteiro. A citação com hora certa é menos onerosa do que a por edital e mais certa quanto ao seu resultado. Citação ou intimação por oficial de Justiça recusada (CPC, art. 239, parágrafo único, III)."

Também, segundo o doutrinador, José Augusto Rodrigues Pinto:

"...Ocorre que, em certas situações em que a empresa postal não consegue fazer a entrega da correspondência, o Juízo determina ao oficial de justiça que tenta cumpri- lá, a fim de evitar o uso da citação por edital. Quando o serventuário obtém êxito na tarefa, age como o faria o estafeta e certifica, simplesmente, a entrega da correspondência no endereço do destinatário. Não cumpre mandado de citação, que, se for o caso, deveria ser assinado pelo Juízo e comunicado pessoalmente ao réu, requisitos inteiramente diversos dos que caracterizam citação postal." (Processo Trabalhista de Conhecimento, 7ed, São Paulo, LTr, 2005, p. 384). Este é o mesmo entendimento dos nossos Tribunais: "CITAÇÃO POSTAL - DEVOLUÇÃO - RECUSA - PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO - 1. Devolvida a notificação postal sem assinatura do destinatário, ainda que com a informação de ''recusado'', deve o juiz da causa determinar a citação por oficial de justiça e não presumir resistência. 2. Apenas depois da tentativa de realizar a citação por meio de

oficial de justiça é que será possível ter certeza que o demandado está criando embaraços à citação, ficando autorizado o chamamento por edital (art. 841, § 1o, da CLT).

3. Considera-se ofensivo ao devido processo legal o procedimento judicial que, diante da devolução da citação postal,

dá o réu por citado, realiza a audiência e decreta a pena de revelia. 4. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir a sentença e anular todos os atos praticados a partir da citação, inclusive. 5. Decisão unânime. (TRT 24a Endereço-00-2 - Rel. Juiz Amaury Rodrigues Pinto Júnior - DJMS 13.09.2004)";

" TRT-9 - 00000-0011314-2004-11-9- 0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 27/10/2006 Ementa: TRT-PR-27-10-2006 MASSA FALIDA-CITAÇÃO- CERCEAMENTO DE DEFESA. Suspensa a falência da ré, antes citada através de seu Síndico, devida a notificação via oficial de justiça , conforme requerido pelo autor. Não logrando êxito, deve-se intentar a citação dos sócios e, como medida última, a notificação via edital, considerando-se inclusive o elevado valor da execução. Publicado o edital antes mesmo da certidão negativa do Oficial de Justiça , restou descumprida ordem legal constante nos artigos 231 e 232 do CPC . Ademais, decretada nova falência antes da publicação da sentença, a intimação deveria ter sido retificada na pessoa do Síndico (art. 12 , III , do CPC)- medida que o Juízo primeiro não logrou determinar. Constatado o cerceamento de defesa, forçoso declarar a nulidade dos atos praticados a partir da audiência primeira, devendo ser designada nova data para comparecimento do réu e apresentação de contestação."

Posicionamento idêntico ao acima reproduzido é encontrado neste Egrégio TRT da 5a Região, conforme ementas que abaixo se transcreve:

"Ementa: VÍCIO DA CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Inválida a citação por edital da parte reclamada, quando tem endereço certo, porque ofende aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa"

Processo 0134800-88.2009.5.05.0032 AP, Origem SAMP, ac. no 208052/2014 Relatora Desembargadora LOURDES LINHARES, 4a. TURMA, DJ 13/08/2014. "Ementa: CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. A notificação via edital deve ser utilizada em caráter excepcional, somente quando exauridas as tentativas de notificação pessoal da Reclamada, tendo em vista que se configura modalidade ficta de citação, o que não ocorreu no caso dos autos, motivo pelo qual deve ser declarada nula."Processo 0001479-37.2013.5.05.0251 RecOrd, Origem SAMP, ac. no 204373/2014 Relatora Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA SILVA, 4a. TURMA, DJ 22/07/2014. "Ementa: VÍCIO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE DO PROCESSO AB INITICIO. A determinação de citação por edital, sem a exigência de providências tendentes a localizar a ré da presente ação - que não era desconhecida e tinha endereço certo - acarreta a nulidade do processo ab initio."Processo 0000820-48.2011.5.05.0461 AP, Origem SAMP, ac. no 188983/2014 Relatora Desembargadora LOURDES LINHARES, 4a. TURMA, DJ 01/04/2014. "Ementa: NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO INICIAL. NULIDADE. ELISÃO DA REVELIA - É intolerável no nosso sistema jurídico, por expressa garantia constitucional, que haja condenação de alguém sem que haja possibilidade do exercício do direito de defesa. O devido processo legal somente se instaura quando as partes são corretamente notificadas/citadas para exercer o direito de defesa. É nula a citação por edital quando demonstrado que a empresa não mudou de endereço nem criou embaraço para a entrega da correspondência. O erro dos Correios, noticiando mudança de endereço, não pode servir para dar ares de legalidade a um processo em que não foi regularmente instaurado o contraditório ." (negrito nosso) Processo 0136900-10.2009.5.05.0034 AP, Origem SAMP, ac. no 097497/2012 Relator Desembargador HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO, 3a. TURMA, 25/05/2012. DJ

Diante do quanto exposto, pode-se concluir que foram brutalmente violados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa consagrados no art. 5o, LIV, LV e XXXV da Constituição Federal. Segundo os princípios supracitados que embasam o instrumento da exceção de pré-executividade:

Art. 5º, LIV: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal";

Art. 5º, LV: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes";

Art. 5º, inciso XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

A ausência de notificação regular da Reclamada violou o direito a ampla defesa e ao contraditório, uma vez que não tendo a mesma tomado conhecimento da presente demanda, ficou impossibilitada de se manifestar sobre a mesma.

Nessas circunstâncias, a nulidade do processo deve ser reconhecida, pois o vício na citação mostra-se intransponível diante do flagrante prejuízo que causa à parte reclamada.

Dirley da Cunha Junior, Juiz Federal, Professor e Doutor de Direito Constitucional, em sua obra Curso de Direito Constitucional, Editora Jus Podium (pág. 677), leciona acerca do devido processo legal formal e material, conforme trecho de sua obra que abaixo reproduz:

"O devido processo legal formal ou procedimental (procedural due process of law) se satisfaz com a exigência da abertura de regular processo como condição para restrição de direitos . Essa garantia remonta à Magna Carta Inglesa de 1215 (art. 39) que já se preocupara em exigir um processo como formalidade necessária para imposição de penas. O devido processo legal material ou substantivo (substantive due process of law), de desenvolvimento mais recente, sobretudo na doutrina e jurisprudência norte-americana, impõe a justiça e razoabilidade das decisões restritivas a direitos. Vale dizer, parte do pressuposto de que não basta a garantia da regular instauração formal do processo para assegurar direitos e liberdades fundamentais, pois vê como indispensável que as decisões a ser tomadas nesse processo primem pelo sentimento de justiça, de equilíbrio, de adequação, de necessidade e proporcionalidade em face do fim que se deseja proteger ." (negrito nosso).

Manter o prosseguimento desta execução fere o ordenamento jurídico, indo frontalmente de encontro ao princípio constitucional do devido processo legal, o que se demonstra inadmissível!!!.

A presente execução esta eivada de vícios, sendo flagrante a inconstitucionalidade desta por ferir o já citado direito ao devido processo legal, e por via de consequência, o direito a ampla defesa e ao contraditório (art. 5, LIV e LV da CF/88).

Assim sendo, requer que V. Exa. se digne a decretar a nulidade de todos os atos praticados a partir da citação por edital que deve ser considerada inválida, extinguindo a execução e designando nova audiência, de modo a possibilitar que a reclamada exerça regularmente o seu direito de defesa.

Nestes Termos, Pede Deferimento. Salvador, 29 de janeiro de 2015.

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