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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução - Embargos à Execução

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VIGÉSIMA TERCEIRA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

Por dependência aos autos nº 1046145-93.2020.8.26.0100

Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis

23a Vara Cível do Foro Central

Nome, português, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RNE nº W470085-A e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o nº 000.000.000-00e, sua esposa, NomeFIGUEREDO , portuguesa, casada, do lar, portadora da cédula de identidade R.N.E nº W470221-S e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados a Endereço, por intermédio de sua advogada, neste ato constituída (doc. anexo), vêm, e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO , em face de

Nome, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.:

DO CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO

O artigo 914 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que:

"Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.".

Pela leitura do referido dispositivo tem-se que a oposição de Embargos à Execução independe de penhora, depósito ou caução. Desta forma, os presentes Embargos são amplamente cabíveis nesta fase processual, mesmo que ainda não garantido o juízo, o que, sendo o caso, se fará em momento processual oportuno.

Desta forma, requer sejam os presentes Embargos à Execução recebidos para posteriormente serem julgados totalmente Procedentes, com a consequente Improcedência da Execução outrora proposta face aos Embargantes, por relevantes os argumentos adiante empossados.

DA TEMPESTIVIDADE

Em que pese as cartas de citações dos Embargantes terem sido recebidas por terceiro, elas foram entregues aos Embargantes , que neste ato se dão por citados e intimados . Razão pela qual a contagem do prazo lhes inicia agora.

Em não sendo este o entendimento, pela análise dos autos da Execução, cuja cópia integral e extrato de andamentos são ora juntados (docs.02 e 03), tem-se que o AR da carta para citação dos Embargantes foi juntada aos autos em 20.06.2020 (sábado), iniciando- se, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oposição dos presentes Embargos à Execução.

Desta forma, o prazo para oposição de Embargos à Execução pelos Embargantes se iniciou em 22.06.2020 segunda- feira), encerrando-se em 10.07.2017 (sexta-feira).

Comprovada, portanto, a tempestividade dos Embargos à Execução ora opostos.

DA GARANTIA DO JUÍZO e DO EFEITO SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO

Como é sabido, ante a saída recente de crise econômica que nosso país enfrentou e a atual crise ocasionada pela Covid- 19, os Embargantes não dispõem do numerário em mãos para garantia do juízo, razão pela qual, por cautela, indicam o seguinte imóvel:

"IMÒVEL: - O prédio sob nº 11 e fundos da Rua Iguaçu, e seu respectivo terreno que corresponde a metade do lote nº 10 da quadra 26, situado no Bairro Santa Maria, medindo 10,00m de frente para a referida rua, por 50,00m no lado direito de quem olha de frente para o terreno, onde confina com os lotes 5 e 9,; 50,00m no lado esquerdo, onde confirma com a outra metade do lote 10, e finalmente 10,00m nos fundos, onde confirma com o lote 4, perfazendo a área de 500,00m2.-

Classificado na PMSA sob nº 01.186.017. -

Proprietários: - ADOLFO TEIXEIRA FIRME FIGUEIREDO, português, comerciante, portador da RNE-W470085-A e sua mulher MARIA OLINDA DIAS FIGUEIREDO, portuguesa, do lar, portadora da RNE-W470221-S, casados no regime da comunhão de bens, em 12-02-72, titulares do CPF/MF em comum nº 000.000.000-00, res. e dom. nesta cidade, na Rua Iguaçu, nº 11.-"

Por óbvio sabemos que o depósito em dinheiro facilita para todos os envolvidos, mas infelizmente para tal monta os Embargantes terão de pedir empréstimo, o que não é aconselhável no presente momento se consideramos que a execução é excessiva . Desta feita, desde já pugna-se pela posterior substituição, se o caso, afinal, assim que determinado o valor em juízo do débito, terão o empréstimo efetuado na exata quantia para pagamento do débito, que é parcial, reconhecem, ocasião em que será requerido o levantamento desta garantia.

Assim, requer se digne o Nobre Juízo em atribuir o efeito suspensivo à presente execução embargada , nos termos do artigo 919, § 1º do Código de Processo Civil, eis que os argumentos aqui apresentados demonstram claramente à desobediência do Embargado às normas legais, o que se verifica pelo excesso de cobrança do valor devido.

DOS FATOS NARRADOS NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

O Embargado propôs Ação de Execução de Título Extrajudicial em face dos Embargantes alegando ser credor do valor atualizado de R$ 00.000,00(duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e trinta e um reais vinte e três mil e trinta e quatro centavos) decorrente de um Contrato de Locação (fls. do imóvel situado na Endereço, tendo sido desocupado o imóvel em 10/12/2019.

Com a inicial o Embargado colacionou o Contrato de Locação; cópia fiel de ação de despejo c/c com cobrança que foi extinta sem apreciação de mérito, demonstrativo de crédito que não especifica exatamente o que se cobra, pugnando, ao final, pelo prosseguimento da Execução visando o recebimento do alegado crédito acrescido de honorários sucumbenciais.

Peticiona às fls. 216 alegando que os Embargantes informaram supostas consignações extrajudiciais, desconhecidas pelo Exequente, que teria sido surpreendido 1 . Frisa que pelo fator dos valores estarem destinados à Administradora do Imóvel , que inclusive foi parte em ação que ensejou os depósitos levantados pelo patrono que subscreve a petição em comento, que inclusive é intermediária para atuação do patrono em nome do Embargado na execução em apreço, vez que o EMBARGADO DEU PROCURAÇÃO À ADMINISTRADORA QUE POR SUA VEZ DEU PROCURAÇÃO AO PATRONO DA LIDE EM COMENTO (fls. 09 - 10) não seriam de conhecimento do Exequente e que os valores não serviriam para abatimento do montante cobrado porque destinado à

Administradora. Na sequência pede penhora (?) de valores e sequer menciona o devido abatimento do valor em questão fls. 216 - 218.

No entanto, apesar dos esforços envidados pelo Embargado, de melhor sorte não padecem seus anseios e, é isto que restará demonstrado nos presentes embargos, bem como na instrução processual.

PREJUDICIAL DE MÉRITO - DA PRESCRIÇÃO

O Embargado pretende o recebimento de alugueis do período de fevereiro de 2017 a dezembro de 2019, acrescido de IPTU e seguro, fls. 38 - 39.

De acordo com o que preceitua o artigo 206, § 3º, I, do Código Civil, a pretensão a cobrança de alugueis de prédios urbanos ou rústicos e a pretensão para ressarcimento prescreve em 03 (três) anos. 2

Portanto, é de rigor o reconhecimento da prescrição de parte do débito reivindicado pelo Embargado, em especial, aquele formado no período anterior aos 03 (três) anos da data da decisão que determinou a citação dos Embargantes em 04/06/2020, conforme se verifica às fls. 201.

Pois, como cada aluguel e seu acessório é imediatamente exigível a partir da data de seu respectivo vencimento e tendo a decisão, que determinou a citação, sido proferida em 04 de junho de 2020, apenas os alugueis e acessórios vencidos a partir de 10 de junho de 2017 não foram atingidos pelo decurso do prazo de prescrição trienal.

Assim, os alugueis e acessórios anteriores a data de 04 de junho de 2017 extrapolam a contagem retroativa de 03 (três) anos do ajuizamento da ação, sendo pacífica a jurisprudência nesse sentido, senão vejamos:

"LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DOS ALUGUÉIS. OCORRÊNCIA. O CÔMPUTO PARA A VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL SE DÁ A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. ANOTAÇÕES PRODUZIDAS UNILATERALMENTE E QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE COMPROVAR OS SUPOSTOS PAGAMENTOS. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE ADVERSA QUE NÃO OS RECONHECE. NÃO COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA

PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Prazo prescricional trienal da pretensão em relação aos aluguéis (art. 206, § 3.º, inciso I, do CC). O termo a ser considerado para o cômputo do prazo prescricional é o do vencimento da dívida, ou seja, a data em que deveria ter ocorrido o pagamento do aluguel em débito. Assim, sem a comprovação efetiva de que houve pagamento, ainda que parcial da dívida, não pode ser tida como causa interruptiva da prescrição, devendo ser considerada a data em que deveria ter ocorrido o pagamento de cada um dos alugueres para cômputo do prazo prescricional. Recurso provido." (TJSP - Apelação n.º 1001414-74.2014.8.26.0309 - Relator: Gilberto Leme - 35a Câmara de Direito Privado - Data do Julgamento: 04/07/2016) - grifamos

"LOCAÇÃO DE IMÓVEL - Ação de cobrança de acessórios da locação (IPTU) - Reconhecida a prescrição trienal, de acordo com o art. 206, § 3º, I, do CC, uma vez que é o mesmo prazo prescricional para o exercício da pretensão do locador quanto aos aluguéis - Identidade de prazos prescricionais, posto que os acessórios (no caso, IPTU) seguem o principal (aluguel) - A contagem do prazo prescricional inicia- se no momento em que se torna exigível a obrigação, e não por ocasião da ciência do locador a respeito da existência do débito - Recurso improvido." (TJSP - Apelação n.º 1034750-20.2014.8.26.0002 - Relator: Carlos Nunes - 31a Câmara de Direito Privado - Data do Julgamento: 15/03/2016) - grifamos

LOCAÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO A RESPEITO DE PARTE DOS ALUGUÉIS COBRADOS. PREVALECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. Tratando-se de prestação locatícia referente a bem imóvel, o prazo prescricional a considerar é de três anos, em conformidade com a norma do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, contado a partir de cada vencimento. O fato de terem sido propostas ações de despejo por falta de pagamento em época anterior não enseja a suspensão ou interrupção do prazo de prescrição, que tem o seu curso normal. Tratando-se de contrato locatício escrito com fixação de valor e data de vencimento de aluguel, caracterizada está a presença de título executivo com requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, de modo que nada obsta a propositura imediata da ação de execução, sendo irrelevante a pendencia de ação de despejo. De igual modo, nenhuma relevância tem o fato de a parte durante longo tempo, ter realizado diligências extrajudiciais para a apuração da existência de bens penhoráveis, pois não tem a eficácia de suspender ou interromper o prazo. Enfim, tendo decorrido o prazo legal para o exercício da pretensão com referência aos alugueis indicados na decisão inegável se apresenta a ocorrência da prescrição, que foi bem reconhecida na decisão agravada. (TJ - SP - Agravo de Instrumento AI 2128749-45.2016.8.26.00000. Relator: Antonio Rigolin. Órgão Julgador: 31a Câmara Direito Privado. Data do julgamento: 26/07/2016) - grifamos

Dessa forma, necessário se faz o reconhecimento da prescrição, referente aos alugueis e acessórios vencidos em data anterior a 04 de junho de 2017, pois foram atingidos pelo decurso do prazo prescricional de 03 (três) anos. Assim, requer o acolhimento da prejudicial de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil.

Da inépcia da inicial - Da necessidade de apresentação de planilha pormenorizada do débito. Prejuízo ao contraditório e a ampla defesa

O artigo 798 do Código de Processo Civil, disciplina que que o exequente deve instruir sua inicial dentre outros documentos, com o "demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;" donde este deverá conter informações suficientes para tornar o título exequível, ou seja, ao distribuir a ação de execução cabe ao credor apresentar memória analítica do débito, inclusive com a demonstração dos encargos, demonstrando a liquidez e certeza da obrigação, no momento da apresentação da inicial, pois a planilha demonstrativa do valor do débito, com os cálculos e critérios utilizados de maneira pormenorizada, possibilita ao devedor verificar a exatidão da quantia em execução.

Porém, a planilha de fls. 38 e 39 foi apresentada de forma aleatória e sem a possibilidade de compreensão, razão pela qual falta-lhe o requisito da certeza, pois não explicita a forma de atualização dos acessórios da locação . Cumpre ressaltar que ela inicia com cobrança de aluguel, seguro e IPTU sem que sejam de forma apartada e inicia em 30/05/2019, vai mês a mês até 30/12/2019 , após se soma com "ALUGUEIS DE 02/2017 ATÉ 04/2019, sem que se consiga saber exatamente o que se está cobrando, simplesmente apontando um valor absurdo de R$ 00.000,00.

Na sequência, temos um abatimento de depósitos judiciais (R$ 00.000,00), levantado pelo patrono em ação diversa , supostamente, subsistindo um valor, ainda, exorbitante de R$ 00.000,00.

A apresentação da planilha de forma pormenorizada, e com a especificação do valor devido, é indispensável para a propositura do pedido de execução, pois mostra a certeza e a liquidez da obrigação.

É fato que os cálculos devem evidenciar de modo claro, preciso e de fácil compreensão para que os Embargantes possam exercer seu direito de defesa.

Desta forma, observa-se que o Embargado não cumpriu com a determinação do artigo 798 do Código de Processo Civil, assim, requer-se, a Vossa Excelência, a extinção do feito nos termos do artigo 485, I do Código de Processo Civil.

DO VALOR DA CAUSA

Considerando que há flagrante excesso de execução e considerando a divergência jurisprudencial acerca do tema, os Embargantes tomam a liberdade de dar à causa o valor da diferença, já que o valor da causa em embargos à execução deve corresponder ao benefício econômico obtido em caso de eventual procedência dos embargos à execução, no caso, o montante em excesso, senão vejamos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Alteração do valor da causa de ofício pelo juiz. Determinação para complemento das custas processuais. Impugnação parcial da execução. Valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao proveito econômico buscado pela embargante. Decisão reformada. Recurso provido."(Agravo de Instrumento nº 2112582-84.2015.8.26.0000. Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado TJSP. Relator: Luís Fernando Lodi. Data do julgamento: 24.09.2015) - grifamos

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao valor da causa. Oposição. Ação autônoma. Valor da causa que não é relacionado ao valor da ação que enseja a oposição. Valor que deve ser equivalente à vantagem pretendida pelo opoente. Agravo provido."(Agravo de Instrumento nº 0044672-16.2011.8.26.0000. Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado TJSP. Relator: Sá Moreira de Oliveira. Data publicação: 03.06.2011)- grifamos

Desta feita, sendo a impugnação nestes embargos de parte da execução, o valor da causa será a diferença entre o valor da execução e o entendido como correto pelos Embargantes.

DO MÉRITO

Caso o Nobre Juízo não entenda pelas preliminares arguidas, o que se admite somente a título de argumentação, observa-se facilmente que o Embargado tem exigido valores excessivos, contrários às normas que cuidam do assunto.

Ainda que não tenha colacionado planilha pormenorizada, demonstrando com clareza os cálculos apresentados, facilmente, verificamos que houve excesso de execução, afetando assim o princípio do artigo 805 do Código de Processo Civil, devendo a execução proceder pelo modo menos gravoso ao devedor.

O excesso da execução se dá quando o Embargado cobra valores consignados extrajudicialmente, de seu conhecimento desde o início da locação, afinal discute-se sobre o tema desde fevereiro de 2017, e poder-se-á constatar conhecimento às fls. 114 - 125 da execução embargada (doc. anexo), bem como às fls. 137 , senão vejamos:

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Se prosseguirmos à leitura deste processo colacionado na integra, verá que o patrono não impugna que foi notificado via WhatsApp, mas segue reclamando o valor, declarando seu não recebimento. Evidente Excelência que não recebeu porque NUNCA FOI SACAR essas consignações extrajudiciais e para tanto basta que compareça à agência e efetue o saque, sendo DISPENSÁVEL ofício judicial.

O fato de desconhecer o trâmite da consignação extrajudicial não lhe dá direito de alegar não pagamento de aluguel, pois havendo recusa no seu recebimento, este deve ser feito através de consignação , em princípio a extrajudicial, já que mais fácil o levantamento do valor pelo credor, sem contar que minimiza quantidade de processos no Judiciário. Ademais, fosse esse o caso, o Embargado poderia se inteirar do assunto, perguntar qual o procedimento a qualquer pessoa no banco referido, mas não, preferiu EXECUTAR OS FIADORES DE QUANTIA JÁ PAGA, DESTINADA NUM PRIMEIRO MOMENTO À Administradora do imóvel e os pagamentos efetuados após o trâmite da consignação judicial, foram efetuados, pela nora dos Embargantes, em nome do Embargado para que facilitasse o seu recebimento, ocasião em que esta patrona assumiu na ação de despejo para efetuar a defesa.

Não pode seguir ludibriando este r. Juízo dizendo não conhecer a situação destes valores disponíveis às partes (Administradora do imóvel e proprietário) em todas as demandas que litigou. Na ação de despejo com cobrança de alugueis, processo copiado na íntegra, esta patrona fez apontamento de cada comprovante e NUNCA HOUVE IMPUGNAÇÃO DA PLANILHA COM OS APONTAMENTOS REFERIDOS E TAMPOUCO DOS COMPROVANTES DE CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL . Basta a análise dos autos para perceber a diferença de comprovantes da consignação extrajudicial para a consignação judicial.

Tendo a ação de despejo sido extinta sem apreciação do mérito, ao saber da execução embargada, esta patrona, por intermédio de uma colega parceira, tentou via amigável , como o próprio Embargado comprovou na execução às fls. 216-218, findar a demanda pagando o que de direito, tentando minimizar gastos processuais para ambas as partes, ainda enviou planilha com apontamentos específicos dos depósitos efetuados e cobrados na execução, deixando claro que muitos meses pagos estavam sendo cobrados novamente, já que consignados extrajudicialmente, evitando outra condenação em sucumbência, mas ele preferiu seguir adiante, acreditando que conseguirá ludibriar este juízo .

Se verificarmos o documento de fls. 219 na Execução, percebermos que existem 02 (dois) anexos, um de nome: LOCALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO PROCESSO, que indica de forma pormenorizada cada pagamento efetuado pelos executado s e o segundo documento de nome CONSIGNAÇÕES EXTRAJUDICIAS RESTAURANTE, conforme se constata:

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Não há a menor possibilidade de o Embargado imputar aos Embargantes má fé ou qualquer outra coisa. Os valores estão pagos desde as datas e nos locais indicados na planilha (doc. anexo), tendo o locatário efetivamente depositado e colocado à disposição do Embargado e de sua representante (Administradora Predial), sem que NUNCA tenha LEVANTADO de volta os valores, pois os tinha como pagos, já que nunca impugnado.

Ainda, na tratativa amigável, foram considerados nos cálculos valores já prescritos, para que a composição se efetivasse, na mais perfeita lisura, mas parece que o Embargado gosta de obter vantagens, pois nunca respondeu de forma expressa e afirmou só aceitar o acordo na execução embargada se esta patrona abrisse mão dos honorários de sucumbência na lide copiada em sua íntegra, o que evidentemente não ocorreu e nem ocorrerá.

Em troca de correspondência de e-mail posterior, ainda, visando melhor desfecho para todos os envolvidos, considerando que o Embargado, supostamente, ainda não acreditava acerca das consignações extrajudiciais, tendo questionado inclusive se os valores lá ainda estavam , lhe foi enviado extratos recentes dos valores, conforme ele próprio colacionou aos autos fls. 222 e 223. Não bastasse isso, pediu" penhora "de valor consignado extrajudicial em que ele e a Administradora são indicados pelos Devedor como seus CREDORES, portanto com direito ao saque, evidentemente.

Também, no que tange a cobrança desproporcional, o Embargado efetua cálculo ao arrepio do contrato de locação aplicando IGP-M na correção monetária dos cálculos apresentados com a inicial, quando o correto é pelo INPC (IBGE ), também de forma parcial e tendenciosa aplica apenas Correção Monetária e deixa de aplicar JUROS COMPENSATÓRIOS aos pagamentos realizados pelo Executado (planilha 02 em anexo).

Evidente que a planilha final desconta os meses prescritos. Importante, também, que se perceba que o Embargado não considera em sua apuração todos os pagamentos realizados pelos Executados, conforme acima exaustivamente explicado e comprovado, que mesmo em consignação extrajudicial, sempre à sua disposição e ao seu alcance, de seu total conhecimento, embora lhe pareça interessante apenas agora, quando pede a este r. Juízo penhora de valores depositados destinados à ele, em nome dele e de sua representante na locação, portanto DELE , sem a menor necessidade de tal pleito, afinal, basta que comprove sua identidade e efetue levantamento do valor ou sua transferência.

Desta feita, conforme planilhas anexas, tem-se a seguinte e justa apuração:

RESUMO

Valor DEVIDO atualizado até 28/05/2020.......R$ 00.000,00 (+)

Conta paga pelo Embargado....................R$ 00.000,00 (+)

Valor PAGO atualizado até 28/05/2020........R$ 00.000,00 (-)

Saldo Devedor em 28/05/2020................. R$ 00.000,00

Desta forma, o suposto débito, deve ser revisto eis que claramente evidenciado o EXCESSO DE EXECUÇÃO, no valor de

R$ 00.000,00(duzentos mil, setecentos e dezenove Reais e oitenta dois centavos), razão pela qual resta impugnado o valor cobrado pelo Embargado, devendo o Nobre Julgador impedir que a execução se faça, sob pena, de representar enriquecimento ilícito do Embargado e prejuízos irreparáveis ao patrimônio dos Embargantes.

Portanto, os Embargantes entendem como devido o valor de R$ 00.000,00(cinquenta oito mil, seiscentos trinta seis Reais e vinte nove centavos), atualizado até 28/05/2020.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Ex positis , consubstanciada nas razões fáticas e de direito, requerem os Embargantes:

a) sejam os presentes Embargos distribuídos por dependência e, autuados em apartado aos autos da Ação de Execução registrada sob nº. 1046145-93.2020.8.26.0100, feito em trâmite perante a 23a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP;

b) seja deferido o efeito suspensivo a estes

Embargos à Execução, a fim de que a execução promovida pelo Embargado reste suspensa em relação aos Embargantes, eis que demonstrado o excesso de execução, bem como a garantia do Juízo;

c) sejam recebidos estes Embargos e acolhidas a prejudicial de mérito e as preliminares suscitadas, para julgá- los totalmente procedentes , com a consequente improcedência da

Execução proposta, condenando o Embargado a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, eis que parte do débito na forma perseguida está prescrita;

d) caso Vossa Excelência entenda pelo não acolhimento da prejudicial e das preliminares suscitadas nesta fase processual, requer seja o Embargado instado a se manifestar sobre os termos dos presentes Embargos, na pessoa de seu advogado, para que, desejando, apresente sua defesa no prazo legal e sob as penas da revelia ;

e) ao final, sejam os presentes Embargos julgados totalmente procedentes e, por consequência, seja decretado o excesso de execução, declarando improcedência da execução embargada ;

f) a condenação do Embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais deverão ser arbitrados por esta Excelência na base de 20% sobre o valor dado à causa;

g) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente pela realização de perícia e depoimento pessoal dos Embargadas, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, todas necessária para se demonstrar a verdade real.

Dá à causa o valor de R$ R$ 00.000,003 (duzentos mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinco centavos).

Termos em que pede deferimento.

Mauá, 07 de julho de 2020.

NomeA. Silva

00.000 OAB/UF