Processo nº 0002536-04.2020.8.26.0189

Celia Pavan Contin x Sky Brasil Serviços LTDA

O processo possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Celia Pavan Contin, Marcel Eduardo Bombonato da Silva, Sergio Alex Sandrin, Carlos Eduardo Pereira Teixeira, Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa, Sky Brasil Serviços LTDA.

Andamento processual

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21/01/2021mês passado
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Fernandópolis

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO MAURICIO FERREIRA FONTES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KELLE MARIA NOGUEIRA VIUDES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0008/2021

Processo 0002536-04.2020.8.26.0189 (processo principal 1010646-09.2019.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Celia Pavan Contin - Sky Brasil Serviços LTDA - Vistos. Recebo os embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença e passo a decidi-los por meio de decisão interlocutória. A impugnante foi condenada a restabelecer o serviço, observado o plano Sky Livre contratado pela parte impugnada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais fls. 151/153, 210/212 e 214 dos autos principais). De acordo com o disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, a multa diária só pode ser exigida mediante a intimação pessoal do devedor (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer). Nestes termos, o pressuposto fundamental à exigibilidade das astreintes é a intimação pessoal do devedor. Ocorre que, ao contrário do sustentado pela defesa, a impugnante foi devidamente intimada acerca da multa imposta na sentença em debate, como comprovado pela postagem da carta de intimação de fls. 154 e seu recebimento às fls. 187 dos autos principais. Logo, reputa-se exigível a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), observando-se que a obrigação de fazer objeto do item a do título judicial foi convertida em perdas e danos no valor da multa já aplicada, como fixado e fundamentado às fls. 120 dos autos. Por fim, assiste razão em parte à impugnante ao alegar excesso de execução, visto que na conta de liquidação trazida pela parte impugnada às fls. 127 dos autos (atualização em setembro de 2020), não foi feita atualização do valor de R$ 6.365,81 (fls. 124), depositado em Juízo em 14 de agosto de 2020. Logo, considerado que o valor depositado em Juízo e atualizado em setembro de 2020 é de R$ 6.388,72, a diferença a ser paga pela impugnante à parte impugnada é de R$ 3.071,03 (R$ 9.459,75, às fls. 127 R$ 6.388,72 = R$ 3.071,03). Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de reconhecer o excesso de execução, como fundamentado, sendo devido pela impugnante à parte impugnada o valor de R$ 3.071,03 (três mil, setenta e um reais e três centavos). Prossiga-se com a execução em seus ulteriores termos. Intime(m)-se. - ADV: SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 327026/SP)

07/01/2021há 2 meses
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17/12/2020há 3 meses
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26/11/2020há 3 meses
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25/11/2020há 3 meses
Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.20.70093415-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2020 10:05
24/11/2020há 3 meses
Certidão de Publicação Expedida Relação :3203/2020 Data da Disponibilização: 24/11/2020 Data da Publicação: 25/11/2020 Número do Diário: 3174 Página: 2934/2935
23/11/2020há 3 meses
Remetido ao DJE Relação: 3203/2020 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de quinze dias. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Sergio Alex Sandrin (OAB 300551/SP), Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB 327026/SP), Marcel Eduardo Bombonato da Silva (OAB 335128/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS)
19/11/2020há 3 meses
Decisão Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de quinze dias. Após, conclusos. Intime-se.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Fernandópolis, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
02/07/2020 a 21/01/2021
Natureza
Cumprimento Provisório de Sentença
Área do Direito
Cível
Assunto
Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Sergio Alex Sandrin
Advogado envolvido