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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6336

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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03/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Jaú

Última distribuição : 09/07/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 09/04/2021 16:21 RECURSO ORDINÁRIO.PDF 61255 Recurso Ordinário

480

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

1º POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 1a VARA GABINETE

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): Nome

RECORRIDO (S): Nome

Nome, pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor,

RECURSO ,

nos termos do artigo 1o da Lei no 10.259/2001, c/c artigos 41 e ss. da Lei no 9.099/1995, pelos motivos expostos a seguir:

1. SÍNTESE DO OCORRIDO NO PROCESSO

O douto juízo em primeira instância acolheu parcialmente os pleitos autorais para condenar o INSS a reconhecer a especialidade do labor desempenhado no período de 19/04/1988 a 21/12/1993.

Sem embargo das respeitáveis razões invocadas nos fundamentos da r. sentença em questão, quanto aos períodos de atividade especial considerados não tem razão o r. juízo a quo , pois não restou comprovada a nocividade das condições de trabalho da parte recorrida.

2. RAZÕES RECURSAIS:

2.1 Ausência de direito à contagem qualificada do tempo de contribuição nos termos do artigo 57, § 5o, da Lei no 8.213/1991 / à aposentadoria especial - períodos de atividade especial considerados na sentença equivocadamente:

Dos períodos de atividades especiais reconhecidos na r. sentença recorrida, as razões do INSS para arguir a injustiça da

r. decisão impugnada não são distintas daquelas já mencionadas em sua contestação, as quais foram desconsideradas pelo nobre julgador em primeira instância, mas que consubstanciam óbices incontornáveis ao reconhecimento dos direitos vindicados pela parte recorrida neste processo, nos limites da matéria lá abordada.

As razões pelas quais a parte recorrida não faz jus ao reconhecimento do caráter especial das condições de suas atividades profissionais no período mencionado logo acima são as seguintes:

Não é possível o reconhecimento da especialidade da atividade profissional pelos seguintes motivos.

3. DO ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL:

Quanto ao pedido de reconhecimento da atividade especial por "categoria profissional" - admitido pela legislação até 28/04/1995 (véspera da vigência da Lei n.9.032/1995)-, as atividades mencionadas pelo autor devem se enquadrar nos Anexos dos Decretos no 53.831/64 e no 83.080/79 (Quadro II do Anexo III do Decreto no 53.831, de 1964, e Quadro II do Anexo ao Regulamento aprovado pelo Decreto no 83.080, de 24 de janeiro de 1979).

Período Atividade/função Enquadramento Documentação apresentada

De 19/04/1988 a 21/12/1993 Auxiliar Supermercado/ Açougueiro Não há enquadramento. Anotação em CTPS e PPP

4. DO ENQUADRAMENTO POR "AGENTES NOCIVOS":

Quanto à análise de enquadramento por "agentes nocivos", seguem os motivos do indeferimento administrativo:

Nome

Nocivo Razões para o não enquadramento

1. A função informada no PPP, açougueiro, não corresponde àquela informada na CTPS para o período de 19/04/1988 a 31/08/1990 - auxiliar supermercado (fl. 14 do PA). Registra-se que, de acordo com a CTPS, o autor passou a exercer a função de açougueiro somente em 01/09/1990 (fls. 19 do PA)

Com isso, não é possível acolher a profissiografia trazida no PPP, assim como os agentes nocivos. Com isso, o autor não comprova exposição habitual e permanente a algum agente nocivo elencado na legislação previdenciária no período de 19/04/1988 a 31/08/1990

PPP fls.10/11 do PA (data de

2. PPP apresentado no processo administrativo informa exposição a temperaturas variáveis

emissão:

entre 13 a 18o, 0 a 5o e -16 a -12oC. De 14/01/2019)

19/04/1988 Entretanto, a exposição à temperatura abaixo de 12oC ocorria de maneira intermitente,

Frio a conforme se depreende da leitura dos campos 14.2, 15.4 e observação

PPP apresentado 21/12/1993 Outrossim, a atividade profissional do autor não se amolda àquelas previstas no Anexo I do

com a inicial

Decreto no 83.080, de 1979: atividades em câmaras frias e fabricação de gelo . (data de emissão:

Cumpre ressaltar que, com a inicial, o autor apresenta novo PPP, com a mesma data do PPP 14/01/2019) anterior, o qual aponta exposição intermitente à temperaturas de 0 a 5o e de -16 a -12oC e exposição habitual e permanente à temperatura de 12oC. A divergência de informações entre os formulários compromete a credibilidade dos mesmos e impede o enquadramento do tempo especial. Por outro lado, ainda que se admita a veracidade da temperatura de 12oC, o que falamos apenas para argumentar, o enquadramento continua não sendo possível, pois a especialidade somente se configura se há labor em temperaturas abaixo de 12oC, conforme código 1.1.2 do Quadro Anexo do Decreto 53831/64

De PPP fls.08/09 do Frio Até 05/03/1997: 29/04/1996 PA (data de

1. PPP informa exposição a temperaturas variáveis entre 13 a 18o, 0 a 5o e -16 a -12oC.

a emissão:

Entretanto, a exposição à temperatura abaixo de 12oC ocorria de maneira intermitente, 14/01/2019 14/01/2019)

conforme se depreende da leitura dos campos 14.2 e 15.4

Outrossim, a atividade profissional do autor não se amolda àquelas previstas no Anexo I do Decreto no 83.080, de 1979: atividades em câmaras frias e fabricação de gelo . PPP apresentado

com a inicial Cumpre ressaltar que, com a inicial, o autor apresenta novo PPP, com a mesma data do PPP (data de emissão: anterior, o qual aponta exposição intermitente à temperaturas de 0 a 5o e de -16 a -12oC e 14/01/2019) exposição habitual e permanente à temperatura de 12oC.

A divergência de informações entre os formulários compromete a credibilidade dos mesmos e impede o enquadramento do tempo especial. Por outro lado, ainda que se admita a veracidade da temperatura de 12oC, o que falamos apenas para argumentar, o enquadramento continua não sendo possível, pois a especialidade somente se configura se há labor em temperaturas abaixo de 12oC, conforme código 1.1.2 do Quadro Anexo do Decreto 53831/64 Caso, porém, este não seja o entendimento de V. Exa., roga-se pela expedição de ofício

2. Não há responsável técnico pelos registros ambientais, exigível desde 14/10/1996 (MP no 1.523, de 1996).

A partir de 06/03/1997:

1. Com a publicação do Decreto no 2.172, de 1997, este agente foi excluído definitivamente para fins de tempo especial.

2. Não há responsável técnico pelos registros ambientais no período de anterior a 31/05/2005, exigível desde 14/10/1996 (MP no 1.523, de 1996).

FRIO:

Conforme o Anexo 9 da NR-15, as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão considerados insalubres mediante laudo de insalubridade, de inspeção realizada no local de trabalho.

O Decreto no 53.831, de 1964, estabeleceu como especiais as operações em locais com temperatura excessivamente baixa, inferior a 12o C, proveniente de fontes artificiais, capaz de ser nociva à saúde, com jornada normal.

O Decreto no 83.080, de 1979, determinava enquadramento para este agente apenas nas atividades profissionais em câmaras frigoríficas e fabricação de gelo, sem fixar limite de temperatura.

Como o Decreto no 611, de 1992, permitia o enquadramento em qualquer dos dois Decretos anteriores , o frio permaneceu sendo analisado quantitativamente pelo Anexo do Decreto no 53.831, de 1964, com exposição à temperatura artificial abaixo de 12o; ou qualitativamente , nas atividades em câmaras frias e fabricação de gelo, conforme Anexo I do Decreto no 83.080, de 1979.

Em 5 de março de 1997, com a publicação do Decreto no 2.172, de 1997, este agente foi excluído definitivamente para fins de tempo de serviço como especial.

Cabe destacar que o laudo técnico das condições ambientais de trabalho é exigido a partir de 14 de outubro de 1996.

ÔNUS DA PROVA EM CASO DE ATIVIDADE ESPECIAL

Importante destacar que o ônus da prova, para os casos de comprovação de trabalho exposto a agentes nocivos à saúde e que caracterizem atividade especial, é atribuído legalmente ao segurado conforme disposto no art. 57 § 3o e 4o da Lei 8213/1991:

Art. 57 (...) § 3o A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o NomeNacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995)§ 4o O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995)

Considerando tal dispositivo legal, deve a parte autora providenciar a juntada dos documentos necessários e de acordo com a legislação previdenciária para comprovação do exercício de atividade caracterizada como especial.

Em caso de eventual não apresentação de documentação comprobatória, ou mesmo erro ou desconformidade com a legislação previdenciária que a invalidem, deve a parte autora providenciar a juntada aos autos dos documentos corretos ou buscar as vias próprias para sanar o erro ou desconformidade.

No ponto, não cabe ao INSS adotar qualquer providência, mas apenas analisar a documentação apresentada pelo segurado e verificar sua regularidade formal e material, indeferindo motivadamente a contagem de tempo especial, quando não cumpridas as exigências da legislação previdenciária.

Ante ao exposto, como se vê aqui, não há como dar-se trânsito às pretensões da parte autora/recorrida nos períodos mencionados acima.

Consequência disto é que, suprimidos os períodos de contribuição supramencionados, não há tempo suficiente para a fruição da aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data do requerimento administrativo, como consta da sentença, a qual, assim, merece reforma parcial.

5. PREQUESTIONAMENTO

Caso reconhecida a especialidade de labor sem amparo em documentação que ateste expressamente a exposição habitual e permanente a agentes nocivos reconhecidos pela legislação previdenciária, tal decisão será contrária aos arts. 2.o, 5.o, XXXVI, 84, IV, 195, § 5.o, e 201, § 1.o, da Constituição Federal, ao art. 31 da Lei n.o 3.807/60 (LOPS), ao art. 9.o, caput , da Lei n.o 5.890/73, e aos arts. 57, e 58 da Lei n.o 8.213/91, e 152 da mesma lei, em sua redação original .

Caso reconhecida a especialidade de labor em períodos com uso de EPIs eficazes, a decisão será contrária ao art. 195, § 5o e 201, § 1.o, da Constituição Federal, arts. 57, §§ 3.o e 4.o, e 58, §§ 1.o, 2.o 6.o e 7.o, da Lei n.o 8.213/91, e art. 22, II, da Lei n.o 8.212/91 .

Finalmente, na hipótese de ser firmada a competência a despeito de as parcelas vencidas na data do ajuizamento, somadas a doze vincendas, excederem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, eventual decisão nesse sentido ferirá o disposto nos arts. 3.o da Lei n.o 10.259/01, 260 do CPC e 39 da Lei n.o 9.099/95 .

Portanto, desde já se requer o pronunciamento expresso acerca dos citados dispositivos, para fins recursais.

6. REQUERIMENTOS

Isto posto, requer-se seja dado provimento integral a este recurso, para reformar-se in totum a sentença impugnada, afastando-se a declaração do caráter nocente das atividades da parte recorrida, julgando-se improcedente o pedido.

Nesses termos, pede provimento.

São Paulo, 09 de abril de 2021.

Nome

PROCURADOR FEDERAL