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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.18.0191

Petição - Ação Aviso Prévio

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Ao Juízo da Egrégia Vara do Trabalho de Mineiros - Estado de Goiás.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamado: LUCAS GAS LTDA

LUCAS GAS LTDA, 00.000.000/0000-00, com sede na Primeira Endereço, vem respeitosamente perante V.Exa., através das procuradoras que esta subscrevem (m.j.), apresentar sua DEFESA à reclamação trabalhista que lhe move Nome, em consonância com os fatos e fundamentos que passa a aduzir:

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I. PRELIMINARMENTE.

1.1. INICIALMENTE / DA AUTENTICIDADE

Na forma do art. 105 do CPC, a Reclamada requer que todas as notícias processuais, citações e intimações inclusive pelo Diário da Justiça Eletrônico sejam expedidas em nome da advogada, Nome, 00.000 OAB/UFcom endereço profissional estabelecido na EndereçoCEP 74.255-

220.

A subscritora da presente peça, declara sob sua responsabilidade pessoal, na forma do art. 830 da CLT com a redação que lhe foi data pelo art. da Lei 11.925/2009, que os documentos que instruem a presente peça em cópias são autênticos.

1.2. DA PRECLUSÃO PARA O RECLAMANTE JUNTAR QUALQUER DOCUMENTO

Na forma do art. 787 da CLT, requer seja declarada a preclusão para o reclamante acostar qualquer documento ao

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processo, posto assim estabelecer a norma referida e para não prejudicar o direito da reclamada de apresentar contestação adequada aos pontos contidos nos autos, tudo alicerçado nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

1.3. DA JUSTIÇA GRATUITA

O reclamante requer o benefício da Justiça Gratuita alegando ser pobre na acepção jurídica do termo por não ter condições de arcar com o pagamento de eventuais custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares, assumindo, ao final, total responsabilidade por tal declaração.

Entretanto, o reclamante não preenche os requisitos do art. 790, § 3º e § 4º da CLT.

Veja Excelência que dos documentos carreados aos autos, não há prova trazida pelo reclamante, ônus que lhe competia segundo art. 790, § 4º, de que o mesmo necessite da justiça gratuita e/ou receba atualmente salário igual ou inferior aos 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Dessa forma, improcedente o pedido de assistência judiciária gratuita.

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II. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

O reclamante alega que encerrou o contrato individual de trabalho em 31/12/2019 e a presente reclamatória foi distribuída em 07/07/2020, portanto, o período anterior à distribuição da ação encontra-se irremediavelmente fulminado pela prescrição quinquenal. Esclarece-se, que o marco inicial da prescrição coincide com a distribuição do feito. Na presente ação, se foi distribuída aos 07/07/2020, dessa data é que devem retroagir os cinco anos discutíveis, de acordo com o estabelecido nos arts. , XXIX, CF e 11, inc. I, da CLT, além da Súmula 308, inc. I, do Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Portanto, Excelência, na hipótese de alguma condenação, que seja observada a prescrição quinquenal.

Assim, requer seja julgada procedente a preliminar de prescrição quinquenal, com a consequente observância desta na hipótese remota de alguma condenação desta Reclamada.

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III. DOS FATOS

3.1. SÍNTESE

Aduz o Reclamante que teria sido admitido em 28/05/2004, na função de guarda noturno , laborando de segunda a sábado, das 18h às 07h, sem intervalo para descanso, percebia remuneração de R$ 00.000,00. Sendo dispensado em 31/12/2019 sem cumprir aviso prévio, sem receber as verbas rescisórias e sem ter sido formalizada a rescisão.

Afirma que não usufruía do intervalo intrajornada, requerendo assim horas extras. Aduz ainda que laborou em feriados, requerendo ainda, adicional noturno.

Aduz que trabalhava com material inflamável e, portanto, faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade.

Requer por fim o reconhecimento do vínculo empregatício, o registro em sua CTPS, além de todas as verbas rescisórias e multa dos artigos 467 e 477.

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Sem razão o reclamante, conforme demonstra a seguir a Reclamada.

IV. PRELIMINARMENTE

4.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

O Reclamante ajuizou a presente Ação sob alegação de que foi admitido pela primeira reclamada para exercer a função de vigia durante o período noturno na sede da empresa, e que não recebeu suas verbas trabalhistas e nem houve assinatura em sua CTPS.

Ato contínuo, em sua impugnação, requer a inclusão desta reclamada no polo passivo da presente ação sob o argumento que as reclamadas fazem parte de um grupo econômico, vez que as lojas se encontram lado a lado e que, portanto, supostamente trabalhava para ambas.

Ocorre que a reclamada é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que a mesma não contratou o reclamante, nunca teve nenhum tipo de vínculo com o mesmo, o que se verifica apenas pela análise da documentação juntada ao processo, ou melhor, a falta de documentação.

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Aduz o reclamante que trabalhava como guarda noturno na loja e distribuidora de gás, entretanto, não traz aos autos qualquer prova da suposta relação havida entre as partes.

Basta uma análise desde a peça inicial, para se comprovar que a reclamada é parte ilegítima para figurar na presente demanda.

Os próprios recibos anexados aos autos comprovam que o reclamante jamais laborou nas dependências da reclamada, apenas demonstram que este realizava compras na loja. Ora excelência, não consta nos autos nenhuma prova e nem indício de prova da existência de algum tipo de vínculo entre reclamante e reclamada.

O fato das lojas se localizarem uma ao lado da outra em nada comprova que houve labor do reclamante nas dependências desta reclamada, até mesmo a foto anexada aos autos pelo reclamante comprova que as lojas são independentes, possuindo cada uma o seu estabelecimento sem qualquer relação.

Fato este comprovado, inclusive, no comprovante de inscrição e de situação cadastral anexado pela parte autora, onde consta que a primeira reclamada explora o comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico e, esta reclamada o comércio varejista de GLP. As reclamadas não desenvolvem a mesma atividade econômica.

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Isto posto, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva da reclamada, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC.

4.2. DO SUPOSTO GRUPO ECONÔMICO.

Alega o reclamante que laborou para ambas as reclamadas, sempre prestando seus serviços com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. Requer o reconhecimento de grupo econômico sob o raso argumento que uma empresa se localiza ao lado da outra e, ainda, possuem os mesmos sócios.

Sem razão o reclamante conforme passa-se a expor!

Conforme amplamente comprovado, as reclamadas possuem ramo de atividades totalmente diferentes, são empresas distintas, com capital societário totalmente diverso, com equipes de trabalho diferentes, não havendo compartilhamento de patrimônio e fundo de comércio, nunca se equiparando a grupo de empresas, logo, não há que se falar em responsabilidade subsidiária ou solidária.

Refutadas as alegações em contrário por estarem distorcidas da realidade dos fatos.

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Contesta o pedido de reconhecimento de grupo econômico e, consequentemente, a responsabilidade solidária e/ou subsidiária das Reclamadas, por serem empresas distintas, com patrimônios diversos e equipes de trabalho diferentes.

Nem mesmo a identidade de sócios é capaz de comprovar que há um grupo econômico entre as reclamadas. O reclamante apenas faz alegações, mas não traz nenhuma prova de que havia confusão patrimonial, nem mesmo que uma empresa estava sob direção, controle ou administração de outra, requisitos essenciais. Não comprova ainda, que havia hierarquia entre as empresas, este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal como também do TST, a saber:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS PRIMEIRA E TERCEIRA RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante preconizado pelo art. , § 2º, da CLT, a caracterização do grupo econômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra. Nesse contexto, a mera existência de sócios comuns e de relação de coordenação entre as empresas não tem o condão de resultar na responsabilização solidária da recorrente, porquanto se faz necessária a configuração de hierarquia entre as empresas para a caracterização do grupo econômico, hipótese não verificada nos presentes autos. Ocorre que das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo, se

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verifica que não havia direção, administração ou controle de sócio comum ou de uma empresa sobre a outra, não havendo provas da configuração de grupo econômico, mormente diante da inexistência de atos gerenciais de uma empresa sobre outra. Recurso de revista conhecido e provido."(RR - 71-32.2016.5.14.0032, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT 01/12/2017) (TRT18, AP - 0012755- 30.2016.5.18.0241, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3a TURMA, 17/12/2020) Grifei.

Sendo assim, há de ser considerada improcedente a pretensão em ser reconhecido o vínculo com esta reclamada, bem como deve ser excluída do polo passivo da presente Reclamatória, eis que inexistente vínculo legal/contratual que venha a justificar sua inclusão na demanda e eventual condenação solidária, não havendo formação de grupo econômico.

Pela improcedência do pleito!

Caso este não seja o entendimento do nobre magistrado, por eventualidade e, por amor ao debate, a reclamada passa a contestar os demais pedidos do reclamante detidamente.

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V. DO MÉRITO

5.1. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO.

Aduz o reclamante que laborou como guarda noturno, para o qual requer vínculo de emprego.

Ocorre que os serviços foram realizados na condição de freelancer, ou seja, para trabalhos esporádicos, sem qualquer subordinação ou pessoalidade.

O reclamante não produziu qualquer prova a sustentar a relação de emprego alegada, uma vez que as atividades narradas não cumpriram os requisitos necessários para reconhecimento do vínculo empregatício previstos no art. da CLT, a saber:

Ausência de subordinação - o reclamante não dispunha de qualquer subordinação junto a esta reclamada, nem técnica, nem econômica e tão pouco jurídica, uma vez que tinha total autonomia de seus horários e métodos na realização dos trabalhos, conforme será provado em instrução.

Onerosidade variável - o reclamante era remunerado de acordo com as atividades realizadas, sem qualquer periodicidade ou metas definidas.

Autonomia - o reclamante não dispunha de qualquer subordinação junto a reclamada, pelo contrário, definia sua rotina e recebia nos dias em que trabalhava.

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Sem pessoalidade - os encargos eram executados pelo reclamante, mas periodicamente eram também executados por outros profissionais. Prova disso é a existência de um vigia de Endereçoevidenciando a completa ausência de vínculo pessoal com o reclamante.

Sem habitualidade - o reclamante prestava serviços sem qualquer peridiocidade, sem qualquer limite imposto pela reclamada. Tanto o é que por diversas vezes em que havia entrega de material na sede da reclamada, o reclamante não estava trabalhando, conforme será provado em sede de instrução, ou seja, o reclamante que gerenciava seus horários.

Importante ressaltar que a simples existência de algum dos elementos acima não é suficiente para caracterizar vínculo. Sendo assim, perfeitamente legal a contratação do freelancer, inexistindo qualquer vínculo de emprego, conforme precedentes sobre o tema:

EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. Para configuração da relação de emprego, há mais relevo os elementos fático- jurídicos, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade, subordinação - arts. e da CLT , do que os jurídico-formais, tendo em vista o princípio da materialidade, a primazia da realidade que rege o Direito do Trabalho. Ausente um desses requisitos, não há vínculo empregatício a ser declarado . Nega-se

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provimento ao recurso do autor.   (TRT18, ROT - 0011357-60.2019.5.18.0009, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2a TURMA, 12/03/2020)

EMENTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de fatos constitutivos de direitos, na forma do art. 818, CLT, e art. 473, I e II, CPC, cabe ao reclamante o ônus de provar a presença dos pressupostos específicos do contrato de trabalho subordinado. Por seu turno, ao reclamado cabe a prova dos fatos impeditivos do vínculo empregatício, quando admitida a prestação de serviços. No caso, a prova dos autos demonstra que o autor era prestador de serviços sem continuidade e subordinação, na condição de freelancer. Recurso do reclamante a que se nega provimento.   (TRT18, ROT - 0011449- 44.2019.5.18.0007, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2a TURMA, 02/07/2020)

EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS LEGAIS. CONFIGURAÇÃO. A caracterização do vínculo de emprego requer a presença concomitante dos elementos fático-jurídicos consagrados nos arts. e da CLT . Presentes esses requisitos, correta a sentença que declarou o vínculo empregatício.   (TRT18, ROT - 0011113-13.2019.5.18.0016, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , TRIBUNAL PLENO, 08/05/2020)

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Afinal, cabia ao reclamante o ônus de comprovar sua alegação de que prestava serviços com pessoalidade e subordinação direta a esta reclamada, o que não restou evidenciado.

Resta claro, portanto, a ausência dos requisitos necessários para o reconhecimento de vínculo empregatício, não merece prosperar a pretensão de declaração de vínculo de emprego requerida

5.2. DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA

Afirma o reclamante que cumpria a jornada laboral de segunda a sábado, das 18h00 às 07h00 sendo que laborava nos feriados na mesma jornada, sem intervalo para descanso.

A realidade é que quando o reclamante era requisitado para prestar seus serviços, este laborava das 18h00 às 06h00, sendo que tirava uma hora para alimentação e descanso. O reclamante jamais laborou sem intervalo intrajornada, sendo assim não há que se falar em pagamento de horas extras e reflexos.

Pela improcedência do pedido!

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5.3. DOS FERIADOS LABORADOS.

Aduz o reclamante que sempre trabalhou aos feriados e nunca percebeu os dias efetivamente laborados.

Ora Excelência, o reclamante era freelancer, trabalhava nos dias em que era requisitado, sendo assim não há que se falar em pagamento de feriados com acréscimo de 100% e reflexos.

Sem razão o reclamante.

5.4. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Aduz o reclamante que faz jus ao recebimento do referido adicional, tendo em vista que trabalhava com produto inflamável.

O gás já engarrafado não é considerado produto inflamável, conforme NR 16 anexo 2.

Ademais, de acordo com o próprio reclamante, este era vigia noturno e não realizava vendas de gás, ou sequer entrava em contato com o depósito, haja vista que a guarita se encontra a mais de 30 metros do depósito.

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5.5. DO ADICIONAL NOTURNO

Alega o reclamante que faz jus ao recebimento do referido adicional, vez que desempenhava suas atividades entre 22h00 e 05h00, devendo ser remunerado com adicional de 20%, além dos reflexos nas demais verbas.

Como já amplamente explanado, o reclamante era freelancer, não havendo vínculo empregatício. Portanto, não há que se falar em pagamento de adicional noturno, vez que era pago por dia de trabalho.

5.6. DO FGTS E DA MULTA DE 40%

O reclamante não faz jus ao pagamento do FGTS não recolhido e tampouco da multa de 40%, uma vez que NÃO HÁ VÍNCULO EMPREGATÍCIO entre as partes, face a total ausência dos requisitos da relação de emprego previstos nos artigos 2 e 3 da CLT. Devendo, portanto, ser indeferido o pedido, o que desde já se requer!

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5.7. DA MULTA DO ART. 467 E ART. 477. DO SEGURO DESEMPREGO

Excelência, não há o que se falar em aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, pois inexistem parcelas rescisórias a serem pagas! Porque inexiste relação de emprego entre as partes.

Pretende o autor a condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Ocorre que a reclamada apresentou contestação, asseverando que o autor JAMAIS trabalhou como empregado da empresa, inexistindo, portanto, vínculo empregatício entre as partes.

Além do que inexiste qualquer verba salarial incontroversa, sendo inaplicável o quanto disposto no artigo 467, consolidado. Ademais da inexistência de qualquer embasamento fático, eis que não há qualquer diferença salarial a ser paga!

Logo não há o que se falar em parcelas incontroversas, também não há qualquer base legal a amparar o postulado pelo autor.

Assim, inexistem quaisquer verbas salariais e rescisórias incontroversas, sendo absolutamente inaplicável o quanto disposto nos artigos 467 e 477 da CLT.

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Com relação ao disposto nos artigos 467 e 477 da CLT, cabe esclarecer que o fato gerador da multa prevista no § 8º da referida norma, é o pagamento em atraso das verbas rescisórias, circunstância não configurada no caso em concreto, uma vez que não restou caracterizada a relação de emprego e tampouco a despedida imotivada, alegadas pelo reclamante.

Ademais, tais pedidos são manifestamente improcedentes, cabendo, portanto, o indeferimento do postulado, o que desde já se requer!

O mesmo se aplica ao pedido de guias de seguro desemprego, o reclamante não faz jus ao pagamento de indenização pelo Seguro Desemprego não recolhido, nem mesmo a liberação de guias, uma vez que NÃO HÁ VÍNCULO EMPREGATÍCIO entre as partes, face a total ausência dos requisitos da relação de emprego previstos nos artigos 2 e 3 da CLT. Devendo, portanto, ser indeferido o pedido, o que desde já se requer!

Pela improcedência da ação!

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VI. DOS CÁLCULOS APRESENTADOS E DA IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS.

Impugna a reclamada os valores apresentados pelo reclamante em sua peça de ingresso, haja vista que os mesmos foram confeccionados de forma aleatória. Fica da mesma forma impugnado o valor dado à causa, eis que também aleatório, superestimado, além de desprovido de fundamentação fática e legal.

Ainda, por oportuno, a Reclamada, expressamente, impugna os documentos juntados com a peça de ingresso que tiverem sido apresentados ao arrepio da legislação consolidada (CLT, art. 830), pois imprestáveis como prova das alegações da inicial.

Cumpre observar que em sua exordial o reclamante não juntou qualquer documento que comprove suas alegações, apenas faz pedidos sem comprovar o que requer. Mas não seria diferente, tendo em vista que nunca existiu vínculo de emprego com a reclamada.

Entretanto, acosta aos autos documentos juntamente com sua impugnação o que, desde já requer sua improcedência, vez que não se trata de documentos novos, nem mesmo de fatos ocorridos após a defesa (art. 435 do CPC), portanto precluso o direito de

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juntada. Sendo assim, requer a desconsideração dos documentos anexados junto a impugnação.

Não sendo este o entendimento deste juízo, o que não se espera, pelo princípio da eventualidade, a reclamada passa a impugnar detidamente tais documentos.

Impugna-se os documentos de id 90aadb7, id 78f7c17, id dc34f3a, id 41c2d79, id aecf12d, id 3e227ff, id b69442a, id 9add1e8 e id ca7ef8b . Os recibos juntados não fazem qualquer relação com o objeto da ação, vez que apenas comprovam a compra de mercadorias na reclamada. Mesmo que assim não fosse, não há qualquer prova que tais recibos pertenciam ao reclamante, não há qualquer assinatura ou aceite, nem mesmo das reclamadas.

O documento de id 4db3960. A foto anexada aos autos comprova que os estabelecimentos comerciais são distintos, exercendo atividade econômica totalmente diferentes, o que comprova não haver formação de grupo econômico.

VII. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS.

Por cautela, requer-se que, havendo eventual condenação ao pagamento de qualquer parcela trabalhista ao reclamante, seja observado o disposto na Súmula Vinculante nº 8 do E. STF, que

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cancelou os Artigos 45 e 46 da Lei nº. 8.212/91, no que se refere às contribuições previdenciárias, passando a adotar o art. 150, § 4º do CTN. E Ainda, observar o art. 46 da Lei nº. 8.541/92. Por fim, devem ser expressamente descritos na eventual sentença a natureza de todas as parcelas deferidas na exordial (CLT, art. 832, § 3º).

No tocante à responsabilidade da empregada, em relação às parcelas referentes aos recolhimentos previdenciários, impõe-se o desconto da sua quota-parte, de acordo com o estabelecido no Provimento 01/96 do C. TST, e a Súmula nº. 368 do c. TST.

Tal entendimento encontra arrimo no preceito constitucional insculpido no art. 195, CLT, que preconiza a responsabilidade não apenas dos empregadores, mas também dos trabalhadores no financiamento da Previdência Social. Em sentido idêntico trata o Plano de Custeio - Lei nº 8.212/91, ao prever as contribuições sociais devidas pelas empresas e pelos trabalhadores, em seu art. 11, parágrafo único, alíneas a e c.

Nesse sentido, também, a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 do c.

TST, que assim dispõe:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO De todo modo, a Súmula 368 do TST apenas diz que o empregador deverá recolher a

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contribuição previdenciária e fiscal, porém, não determina que tais contribuições são devidas exclusivamente pela empresa, até porque se assim estivesse dispondo, tal seria inconstitucional, pois dispõe o art. 195, inciso I, alínea a, da CF/88 que todos deverão financiar a previdência social, inclusive os empregados, devendo esta contribuição incidir sobre quaisquer valores ou créditos. Nesse sentido vejamos entendimento jurisprudencial da 21a Região: 23/06/2009 (terça-feira) e Publicado em 25/06/2009 (quinta-feira). Traslado nº 446/2009.)

Na inimaginável hipótese de condenação, em caso de sentença líquida, requer a observância deste MM. Juízo para se evitar a errônea inclusão na parcela de INSS de juros e multa, uma vez que o Decreto n. 3.048/1999 disciplina o assunto ao fixar, no artigo 276, que,"nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença".

Da análise do referido dispositivo legal, em combinação com os artigos 35, caput, e 43 §§ 2º e , da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, depreende-se que não se deve confundir"fato gerador"com"prazo previsto para o pagamento"que são coisas distintas com significados específicos.

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Desta feita, diante do preceito acima, não há como questionar a clara alusão a partir de quando se constitui em mora o devedor do crédito previdenciário, pelo que deve ser excluído da conta de liquidação a parcela de" INSS/MULTA "e" INSS/JUROS ".

Não obstante, é inegável que na remota hipótese de condenação e de não aceitação do citado no parágrafo anterior, o que só se admite para atender ao princípio da eventualidade, a Reclamada protesta que seja aplicada a redução, na razão de 50% (cinquenta por cento), em relação a multa por mora incidente sobre as contribuições sociais em atraso, decorrentes das eventuais diferenças apuradas neste feito.

De igual forma, não deve constar da liquidação o cálculo da parcela INSS/TERCEIROS, uma vez ser incompetente a justiça do trabalho para executar a cobrança de tal parcela.

Neste cenário, a reclamada desde já, argui a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS.

VIII. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Requer a reclamada a aplicação por este juízo do artigo 791 -A, § 3º da CLT que determina:

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(...) § 3º. Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

Assim, o Reclamante deverá ser condenado nos honorários de sucumbência, no percentual máximo de 15%. Estamos diante de norma processual, com aplicação imediata, razão por que deve ser observada a Lei 13.467/2017, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017.

IX. DA COMPENSAÇÃO

Admitindo para argumentar, o reconhecimento de algum direito ao reclamante, pede seja observada a correta evolução salarial, a incidência sobre o salário básico tão somente, excluídos adicionais ou quaisquer vantagens pessoais, devendo os eventuais cálculos respeitar os seguintes critérios:

1. Compensação das verbas pagas sob o mesmo título (art. 767, da CLT);

2. Juros de mora e correção monetária nos termos da Lei nº 8.177/91, art. 39, c/c com o art. 459, par. Único, da CLT e Decreto-Lei n. 75/66;

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3. evolução salarial mensal do salário base;

4. exclusão de todas as verbas adicionais, permanecendo tão somente o salário base para quaisquer efeitos de incidências ou cálculos;

5. excluir qualquer pagamento que implique em duplicidade;

6. desconto dos períodos efetivamente não trabalhados;

7. retenção, na fonte, dos valores acaso devidos ao reclamante ao Imposto de Renda e ao INSS, Leis 8.620/93 e 8.541 e Provimentos nº 1/93 e 1/96, da CG;

8. base de cálculo sem integração de horas extraordinárias ou quaisquer outras parcelas.

X. DOS PEDIDOS

ANTE O EXPOSTO , contestados todos os fatos, valores e pretendidas repercussões contidas na peça inaugural, bem como, todo e qualquer direito postulado, requer, respeitosamente, a Vossa Excelência, a análise das preliminares suscitadas , e no mérito, sejam julgados totalmente IMPROCEDENTES os PEDIDOS , formulados pelo reclamante e, consequentemente, com a condenação do mesmo nas custas e demais ônus sucumbenciais.

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REQUER , desde já, seja-lhe permitido produzir todo gênero de provas em direito admitidas, inclusive o depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confesso.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Goiânia (GO), 23 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

(Assinado eletronicamente)

Nome

00.000 OAB/UF

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